O território do Sahara Ocidental permanece na ONU como em processo de descolonização incompleto desde a década de 1960, tornando-o o último grande território a continuar como uma colónia. Ocupado violentamente por Marrocos em meados dos anos 70, há décadas que o povo saharaui luta pelo seu direito à autodeterminação e pelo acesso aos recursos do seu território, hoje explorados pelo regime ocupante.

Ao longo desta ocupação, têm sido sistemáticas as comprovadas violações dos Direitos Humanos contra o povo saharaui, que permanece condenado à pobreza e à condição de refugiado permanente na sua própria terra.

A 8 de novembro de 2010, as forças marroquinas de ocupação destruíram violentamente o Acampamento saharaui de Gdeim Izik, causando várias vítimas e desaparecidos. O Acampamento, que chegou a juntar mais de 10.000 “jaimas” (tendas) e 30.000 pessoas, havia sido erguido perto da Cidade de El Aiún, capital da antiga colónia espanhola, em protesto pelas deploráveis condições de vida da população.

Durante e após a violenta destruição do acampamento por parte das forças ocupantes, as autoridades policiais e militares marroquinas prenderam e torturaram centenas de saharauis. Entre as muitas centenas de detidos, 24 saharauis foram responsabilizados pela morte de agentes marroquinos.

Posteriormente, e apesar de não ter jurisdição sobre o Território Não Autónomo do Sahara Ocidental, o regime marroquino obteve confissões sob tortura e julgou os presos em tribunal militar, julgamento que numerosos observadores internacionais denunciaram por falta de isenção, garantias de defesa e ausência de provas.

Após nove dias de julgamento, o Tribunal militar marroquino condenou nove ativistas a cadeia perpétua, quatro a trinta anos de prisão, dez a penas entre vinte e vinte cinco anos e dois a dois anos de prisão.

No passado dia 7 de fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou o seu mandato para a XXII sessão do Concelho de Direitos Humanos das Nações Unidas, onde se apela, para além de uma solução justa e duradoura para o conflito através da realização de um referendo de autodeterminação, à liberdade de todos os presos políticos saharauis.

A comunidade internacional não pode ficar indiferente face à perpetuação desta ocupação violenta e à sistemática violação dos Direitos Humanos do Povo Saharaui e do seu direito à autodeterminação.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a sentença do Tribunal Militar de Rabat contra os presos políticos saharauis de Gdeim Izik, e expressa a sua solidariedade com o povo saharaui e a sua luta pela autodeterminação.

Foi este o voto de condenação apresentado pelo BE e votado, ontem, na AR. Não foi notícia que se visse. A luta deste povo ganhou há, há uns anos, a comoção de muitos devido à dignidade desta mulher. 

Ontem pesou mais a diplomacia, as nossas relações com Marrocos, isto é, o inverso do que pedimos que valesse na causa de Timor.

É uma vergonha que este voto tenha sido rejeitado com os votos contra da direita, a abstenção  do PS e os votos a favor de alguns Deputados do PS (onde me incluo, naturalmente) e o resto da esquerda.

A sétima avaliação da TROIKA iniciou-se com um resultado já conhecido de todos nós: cortar nas despesas socias. Concretamente, 4 mil milhões de Euros. Isto, depois de o Governo ter cortado, nestes setores, quatro vezes mais do que previsto no memorando.

O Governo, mesmo antes desta avaliação, subtilmente apresentou o falhanço das previsões de um OE com dois meses de vida. Mas é mais fácil a este Governo confirmar que está no bom caminho do que parar de bater com a cabeça na parede e mudar de estratégia a bem de mais de um milhão de desempregados, a bem de uma miséria crescente, a bem de falências diárias, a bem de idades avançadas tidas por entraves.

Mais um ano, diz o Governo.

Mas Passos diz que estamos no bom caminho, apesar do crescimento do desemprego e da duplicação da recessão, pelo que mais um ano será para continuar a aplicar esta austeridade que apela a recordar Bártolo, quando distinguia legitimidade de título e legitimidade de exercício.

Cortar quatro milhões de euros nas funções sociais assenta em mentiras sobre o Estado social e é a continuação em velocidade histérica de uma política de empobrecimento, a qual, se não for travada, levanta a questão da viabilidade do país.

É errado cortar quatro milhões de euros, seja num dia, seja num mês, seja num ano, seja em mais. É errado.

A receita deste Governo já demonstrou, para quem tivesse dúvidas antes de a ver aplicada, que a causa do drama que vivemos, para além do contexto europeu, não é o Estado social, é e tem sido a sua selvagem destruição.

A flexibilidade jamais vista da legislação laboral; os cortes no subsídio de desemprego; o corte em quatro vezes mais do que o previsto no memorando de prestações sociais; a destruição da capacidade mínima de sobrevivência; a quebra deliberada da capacidade de consumo com o maior aumento de impostos que conhecemos; o ataque à escola, básica e superior; o ataque aos serviços de saúde; a falência de empresas; o ataque à classe média; o ataque aos pensionistas e funcionários públicos; a destruição de milhares de empregos.

Tudo e isto e muito mais. A receita de Gaspar.

A tal que falha a cada avaliação sem que ele seja demitido.

São os portugueses que se sentem demitidos.

É urgente parar de ser bom aluno de credores que nos elogiam para felicidade de Gaspar.

Temos dados, há tempo de mais, para renegociar o memorando. Não se força a realidade a um modelo.

É tempo de dizer que se as alterações unilaterais do memorando por parte do PSD o pioraram terrivelmente, a primeira versão também não teria sido exequível.

Se é explicável o condicionamento político em que o memorando foi assinado após o chumbo do PEC IV, hoje ele tem de ser repudiado e devidamente renegociado.

Sem complexos. Antes pelo contrário.

Eu vou.

E eu também.

Too Short, too Late?

Por Fernando Medina

À beira de estar em causa a viabilidade do país, a notícia dominante sobre o que o Governo negociará com a TROIKA nesta avaliação é a do “método” do corte de quatro mil milhões de euros.

Qual foi a declaração política de hoje do PSD pela voz do Deputado Montenegro?

Em antecipação de novos episódios, falou, como se em 1975, sobre o perigo em que está o funcionamento da democracia.

Gritou aos Partidos: – de que lado estão, perante os recentes atropelos à democracia????

(PSD histérico de pé)

Bastaram dois episódios perante Relvas para o PSD ameaçar que tem de haver um pacto político na AR porque – antenção!!! – a democracia está em perigo!!!

Os estudantes sem bolsas e sem apoio social escolar, com propinas cada vez mais altas, acordam o PSD cheio de medo, para o  símbolo da expressão livre e verdadeira de ideias que é Relvas.

Não, dois episódios não destruiram tantas décadas de democracia.

Já tudo o resto que o Governo livremente faz em vestes de coveiro dá cabo, isso sim, da democracia social.

Co-adoção tem que ser alargada a casais do mesmo sexo

Foi hoje conhecida a decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos no caso X and Others v. Austria (19010/07).
O Governo da Áustria foi condenado por não ter conseguido argumentar que seria no interesse da defesa de valores familiares ou do bem-estar de crianças o impedimento da adoção num casal do mesmo sexo em que apenas a parentalidade de uma das pessoas estava reconhecida na lei. O segundo elemento do casal terá assim que poder adotar também a criança em causa, sob pena de se estar a violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nomeadamente o artigo 14 (proibição da discriminação) em conjugação com o artigo 8 (direito ao respeito pela vida privada e familiar).

Portugal é citado na decisão como um dos exemplos em que esta violação acontece, a par de países como a Roménia, a Rússia ou da Ucrânia.
E embora esta decisão do Tribunal diga respeito apenas a casais não casados (porque a Áustria não tem igualdade no acesso ao casamento), a argumentação é obviamente extensível em Portugal a casais casados.
A conclusão é inequívoca: o Tribunal afirma que não há razões convincentes para a exclusão de casais do mesmo sexo na co-adoção.

É assim agora ainda mais evidente que Portugal também viola atualmente os Direitos Humanos e terá que alargar a co-adoção a casais do mesmo sexo, unidos de facto ou casados.
E é também ainda mais claro que Justiça é garantir que duas mães ou dois pais que estabelecem e que concretizam um projeto parental assumam um vínculo legal face às suas crianças. São as crianças que têm, em primeiro lugar, direito a este vínculo, com todas as implicações e responsabilidades associadas para as figuras parentais – e com todos os direitos para mães ou pais que permitam exercer essas responsabilidades.
Aliás, o mesmo foi já afirmado entre nós pelo Tribunal de Família e Menores do Barreiro, ao atribuir responsabilidades parentais a um casal do mesmo sexo. E foi isto que também hoje o Tribunal Constitucional alemão decidiu, ao afirmar que as leis relativas à co-adoção não poderiam tratar de forma diferente casais do mesmo sexo e de sexo diferente.

Esperamos por isso que o Governo e que os partidos com assento parlamentar aprovem com celeridade a possibilidade de co-adoção por casais do mesmo sexo, permitindo às muitas crianças que em Portugal são criadas por casais do mesmo sexo o direito à mesma proteção legal que as demais – e permitindo que as muitas famílias que já existem de facto existam também de direito. Trata-se de respeitar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e trata-se de compreender a enorme responsabilidade de garantir o bem-estar e a segurança de crianças e famílias concretas.
O caminho da Justiça e dos Direitos Humanos é claro: urge segui-lo.

125 mil empregos perdidos em 3 meses.

923 mil pessoas desempregadas.

Só 300 mil recebem subsídio de desemprego.

Estamos a falar de uma taxa de desemprego de 17%.

Muitas destas pessoas vão perder o direito à habitação também por causa da lei dos despejos. Basta terem sido cumpridoras até ao dia terrível.

Quantos sinos terão de dobrar para ser consensual que o memorando, revisto pelo PSD ou mesmo antes disso, não se adequa à nossa realidade?

E é neste clima que vamos para a frente com o corte de 4 mil milhões de Euros nas funções sociais do Estado?

Será possível?

Despedir facilmente, cortar, desproteger, tudo num abismo de recessão não é “custe o que custar”.

É doa a quem doer.

Fernando Medina: Por uma nova política económica II

Este Sábado o Conselho de Ministros começa a “debater” o corte na “despesa” do Estado.

Diz-se que somando os estimados 3 mil milhões de Euros e os 800 milhões de Euros (contabilizados como riscos orçamentais), o corte ronda os 4 mil milhões.

Amanhã é dia 9 de Fevereiro e o plano dos cortes, esta “reforma do Estado”, tem de ser apresentado até ao fim do mês.

Não me lembro de tamanha patologização da política. A arma do Governo é a palavra. É uma arma poderosa, que esconde e induz, que mente e engana, que tira e destrói, tudo a coberto de eufemismos, essa bomba atómica dos piores dos Regimes.

Não há reforma ou refundação do Estado, como é evidente. Não estamos em 1822, nem em 1911, nem em 1933, nem em 1976. Esses são momentos de reforma do Estado.

 A reforma ou refundação do Estado tem um significante profundo, não é um número correspondente ao falhanço governamental de uma dada conjuntura.

Reformar o Estado não é manter a nomenclatura “Estado Social de Direito” e cortar o seu conteúdo com uma semântica que tenta destruir o consenso alargado existente na sociedade portuguesa, que sabe por que razão saúde pública é para todos, ricos e pobres.

Atualizar as funções do Estado a cada momento histórico, torna-las mais eficientes, fazer diagnósticos periódicos acerca do funcionamento da AP e tomar medidas é um dever; destruir o discurso constitucional, com uma semântica própria dos poderes absolutos, à conta das contas que falham, é inadmissível.

Não podemos confundir o poder da palavra e a palavra do poder.

 No P3

É difícil escrever todos os dias sobre os atropelos, por parte do Governo, às praxes, ao bom senso, ao respeito pelo próximo, à perceção básica de que a Constituição é a lei das leis, a isto que só a quem não tem sentido de Estado parece muito. Não é muito.

É a fronteira.

Este decreto-lei nº 19/2013, de 6 de Fevereiro não pode passar pelas esquinas das notícias mais sonantes. Trata-se de um dos precedentes mais perigosos que vi em matéria de direitos, liberdades e garantias, concretamente ao direito à contratação coletiva (artigo 56/3 da CRP.

O Governo, apesar de nem sequer poder legislar sobre a matéria, já que a mesma é reserva relativa da AR – artigo 165º – o que significa que necessitaria de uma lei de autorização -, no escurinho do Conselho de Ministros, aprova o DL nº 19/2013.

Sem qualquer respeito pela negociação coletiva – é mentira comprovada que o tenha feito – inventa esta nova forma de tornear acordos coletivos de trabalho de que não gosta: extingue-os pela pena de um nº 1 de um artigo 9º do decreto-lei em causa. Isso mesmo: extingue-os. Os trabalhadores que correspondem ao IFADAP deixam de ter o seu ACT.

É justo perguntar: a lei fazia isto?

Não.

Por força da entrada em vigor da Lei nº 12- A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas, os trabalhadores do IFAP, sujeitos ao regime dos trabalhadores bancários, passaram a ser também trabalhadores em funções públicas. Respeitando o direito à contratação coletiva, nos exatos termos em que o mesmo é delimitado constitucionalmente e pelo próprio Tribunal Constitucional – estas pessoas não leem Acórdãos? – as leis em causa asseguram que se mantêm os ACT em vigor, os quais só se podem extinguir por acordo ou por denúncia pela entidade empregadora, a qual só se torna eficaz dez anos após a última revisão global do ACT.

Quais são os limites? Que pensará quem faz uma coisa destas? Que a competência da AR é uma formalidade e não uma regra orgânica essencial da democracia? Que tudo o que já foi escrito e decidido jurisprudencialmente sobre o direito, liberdade e garantia à contratação coletiva pode ser revogado num preceito “ a ver se ninguém dá por isso?” E de futuro? Cada vez que apareça um ACT que “incomode” revoga-se o mesmo?

E o PR? Promulga este atentado aos direitos dos trabalhadores, mesmo com precedentes claros do TC?

Isto é todo um sistema constitucional e legal corrompido como se nada se passasse.

(No Público de hoje)

Escreve Pedro Nuno Santos.

ASSEMBLEIA DA REPLÚBLICA

Exmo. Senhor

Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

No Despacho n° 51/XII, solicitei a indicação de membros para a Comissão Eventual para a  Reforma do Estado, aprovada pela Resoluçäo da Assernbleia da República n.° 4-a/2013

Porém, os GP do CDS e do PSD indicaram os seus representantes

 Ora:

I. A Constituiçao estabelece uma diferença com efeitos normativos entre os Partidos Políticos que suportam o Govemo e os que fazem parte da Oposição no Parlamento. Isso resulta da estrutura constitucional do Parlamento e  explicita-se,por exemplo, nos arts. 114° e 176°, n. 3 da CRP.

2. Ao assumir-se constitucionairnente a existência de “dois lados”, dá-se consequência ao princípio do contraditório que estrutura o debate democrático.  O contraditório é, aliás, um dos métodos que fundam o elemento da “presunção da constitucionalidade das leiss”.

3. Não tendo sido indicados pelos Partidos da oposição para aquela Comissão Eventual para a Reforma do Estado, não fica garantido o mínimo de contraditório. O que obsta, enquanto persistirem estas condições, ao conferimento de posse.

4. Mantenho, de resto, a posição e os argumentos que assumi em Conferência de Líderes.

Maria da Assunção A. Esteves

Presidente da Assembleia da Republica

Lisboa, 5 de Fevereiro de 2013

Portugal ratifica Convenção de Istambul em vésperas do Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina

Portugal depositou hoje o instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, tornando-se no primeiro país da União Europeia a fazê-lo.

A Convenção de Istambul traduz um avanço metodológico e operacional na eliminação das violências contra as mulheres e as raparigas e na consagração dos seus direitos humanos.

Todos os anos milhões de mulheres sofrem vários tipos de violências: Mutilação Genital Feminina, Crimes de Honra, Casamentos Precoces e casamentos forçados, Violência Sexual, Violência Sexual em Situações de Conflito, Violência Doméstica.

Os números das Nações Unidas são reveladores: 70% das mulheres sofrem pelo menos um destes tipos de violência. E não se trata de um problema de mulheres, mas outrossim de um problema coletivo, da sociedade e apenas uma solução coletiva lhe poderá pôr cobro.

E a Convenção de Istambul é o corolário desta consciência global traduzida em normas que se querem vinculativas.

O reconhecimento pela Convenção de que determinadas violências contras as mulheres e raparigas são violações graves aos direitos humanos é um avanço em prol da construção de um mundo com mais dignidade para todas as pessoas.

A circunstância de esta ratificação ser feita na véspera do Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (que se celebra amanhã dia 6 de Fevereiro) é prenunciadora de um novo empenho global na prevenção e eliminação do crime de Mutilação Genital Feminina.

Combater as violências contra as mulheres e raparigas, combater a Mutilação Genital Feminina é o amanhã que queremos, é um mote para a ação global.

Portugal tem liderado, de várias formas, este processo e a Assembleia da República tem sabido estar à altura deste combate internacional, regional e nacional. E fazemo-lo em nome da dignidade humana.

E não porque é algo que possamos fazer, mas sim porque é a coisa certa a fazer.

Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento

Hoje foi aprovada esta Resolução pela direita com a abstenção de uma parte do PS e com os votos contra, se não estou em erro, do resto da esquerda e de 30 Deputados do PS.

Assim de repente parece uma questão menor, ou do interesse de quem está ligado à agricultura.

É justo, em modo leigo, perguntar por que não deve a AR aprovar uma Resolução, um ato político, com um sentido de orientação, por isso mesmo, político, que “recomenda ao Governo” um programa televisivo sobre agricultura e mar, o nunca esquecido “TV Rural”.

Só mesmo em modo leigo pode fazer-se a pergunta, a Resolução, aprová-la e pensar na gratidão de alguns votos.

A questão é que isto não é agricultura. Isto é ilegalidade. E é ilegalidade no sentido lato, isto é, a Resolução consegue violar a CRP, a lei e um contrato de concessão.

Não, não é agricultura, estamos a falar de direitos, liberdades e garantias, estamos a falar num precedente perigoso.

Opinem livremente nas mesas de café acerca do que gostariam de ver integrado no serviço público, mas dentro da AR tem de estar claro o princípio da independência dos meios de comunicação social – sim, dos públicos, também e desde logo – em relação ao poder político.

Toda a gente sabe que no que toca ao serviço público o seu conteúdo o seu conteúdo está estabelecido no contrato de concessão e que a sua fiscalização cabe, claro, à ERC.

Hoje um Órgão Político – a AR, imagine-se – deu uma orientação concreta ao Governo no que toca a matérias de conteúdo, de programação que concretizaria o serviço público.

Podem dizer que não foi uma lei, mas uma resolução, sem caráter normativo, apenas de orientação política.

Na verdade, acho pior.

É insidioso.

Artigo de opinião de Fernando Medina

Aqui.