Despacho da Presidente da AR sobre a constituição da tal da comissão para discutir a “reforma do Estado”

ASSEMBLEIA DA REPLÚBLICA

Exmo. Senhor

Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

No Despacho n° 51/XII, solicitei a indicação de membros para a Comissão Eventual para a  Reforma do Estado, aprovada pela Resoluçäo da Assernbleia da República n.° 4-a/2013

Porém, os GP do CDS e do PSD indicaram os seus representantes

 

 Ora:

I. A Constituiçao estabelece uma diferença com efeitos normativos entre os Partidos Políticos que suportam o Govemo e os que fazem parte da Oposição no Parlamento. Isso resulta da estrutura constitucional do Parlamento e  explicita-se,por exemplo, nos arts. 114° e 176°, n. 3 da CRP.

2. Ao assumir-se constitucionairnente a existência de “dois lados”, dá-se consequência ao princípio do contraditório que estrutura o debate democrático.  O contraditório é, aliás, um dos métodos que fundam o elemento da “presunção da constitucionalidade das leiss”.

3. Não tendo sido indicados pelos Partidos da oposição para aquela Comissão Eventual para a Reforma do Estado, não fica garantido o mínimo de contraditório. O que obsta, enquanto persistirem estas condições, ao conferimento de posse.

4. Mantenho, de resto, a posição e os argumentos que assumi em Conferência de Líderes.

Maria da Assunção A. Esteves

Presidente da Assembleia da Republica

Lisboa, 5 de Fevereiro de 2013

 

3 thoughts on “Despacho da Presidente da AR sobre a constituição da tal da comissão para discutir a “reforma do Estado””

  1. Muito fraco. Tanto na forma como no conteúdo. É incrível que com todos os meios à sua disposição a Presidente da Assembleia emita um documento com esta falta de rigor na escrita. Quanto à espessura da argumentação, é pouco, mas não sei porquê a Presidente dá-me a sensação de que não deve muito à inteligência. Tenho esperança que os actuais juízes do TC sejam de outra qualidade…

  2. o português é irrelevante. a direita queria uma muleta para ligitimar a sua politica neoliberal.A presidente e muito bem, não permite por não haver contraditorio.eles que assumam as suas politicas.

  3. Por favor Isabel Moreira diga-nos quem escreveu o texto do despacho.

    Foi a Presidente do Parlamento?
    Foram os serviços do Parlamento?
    Foi a Isabel Moreira?

    É que com tantos erros na escrita como se demonstra abaixo, a Casa da nossa Democracia mostra uma falta de cuidado ou iliteracia que nos preocupa a todos.

    “ASSEMBLEIA DA REPLÚBLICA”

    “…Resoluçäo da Assernbleia da República n.° 4-a/2013”

    “Ao assumir-se constitucionairnente…”

    “…presunção da constitucionalidade das leiss”.

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