Em segundo lugar, somos agraciados com mais uma fundamentação delirante por parte do Tribunal Constitucional, invocando o sacrossanto princípio da protecção de confiança para impedir o poder executivo legitimamente eleito de corrigir situações de privilégio que considera injustas e reequilibrar as contas do Estado. Nas mãos de juízes aos quais parecem ter sido extirpados os sentidos da prudência e da ponderação (sete em 13, neste caso), é evidente que o princípio da protecção de confiança dará sempre para impedir qualquer lei de alterar qualquer direito que seja considerado “adquirido” – ele é uma monumental estátua ao statu quo que deveria substituir a de Pombal na rotunda do Marquês, já que estamos todos condenados, pela Maldição do Palácio Ratton, a andar eternamente à roda do velho regime, sem nunca sair da sua insustentabilidade.
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Há quem ganhe dinheiro (e quanto?) a promover a erosão e degradação do Estado de direito. Este cromo da indústria da calúnia aqui vem, sob a égide do que já foi um jornal de referência, atacar o princípio da confiança e o respeito pela Lei. Que pretende ele que aconteça sem esses pilares constitucionais? Basta ler o que tem apoiado politicamente e o que tais políticos pretendiam fazer e não conseguiram precisamente pelas mesmas razões – porque existiu um Tribunal Constitucional a impor um limite ao arbítrio governativo e à violência política.
Nesta questão das subvenções, o presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, teve de vir a terreiro dizer o b-a-bá do que está em causa: não gostam da lei, mudem a lei. Não se queira é que os juízes decidam para agradar à turbamulta em vez de respeitarem o que o Soberano instituiu.
Razão tem Marisa Matias, candidata a garante do cumprimento da Constituição Portuguesa e à defesa de regular funcionamento dos Órgãos de Soberania, quando diz que a decisão do TC foi uma vergonha afirmando que o regime de subvenções vitalícias “é um autêntico desfalque de dinheiros públicos, tornado legal pela falta de escrúpulos de quem o aprovou e decidiu manter” (http://24.sapo.pt/article/lusa-sapo-pt_2016_01_21_545413356_marisa-diz-que-sempre-abdicou-de-parte-substancial-do-salario-de-eurodeputada), e clarificando que “não está em causa um direito, mas, ao invés, “um privilégio””
(http://www.dn.pt/portugal/interior/todos-temos-direito-a-salario-digno-escusamos-e-de-ter-privilegios-4991764.html).
Note que Marisa Matias não é uma comentadora: é uma candidata a Presidente da República.
continuo à espera da reposição dos ordenados e pensões de uma penada e devolução dos valores confiscados, só depois dou razão ao tribunal contitucional. a culpa é sempre do legislador e os anos que uma decisão destas demora a tomar são falta de meios e complexidade do assumpto. tenho um cromo desses como vizinho, diz que trabalha em casa e vai lá uma vez por semana para votações, se calhar nem isso, para o efeito desloca-se em bmw preto cedido pelo estado e com gasóil pago pelo estado.
A Marisa e a estrela Pop(ulista) de braço dado e aos saltos e a República a ouvir os violinos de Chopin.
A Marisa abdicou, ou foi forçada a isso pelas regras do party? Como no PC?
O que é estranho ou talvez não é a sensação que o discurso do coelho deixou seguidores nos sítios mais improvaveis. Eles bem disseram que tinham ganho, na altura não percebi. Mea culpa.
Exactamente, ela não é uma comentadora qualquer, é uma candidata a Presidente da República, e sendo-o, como se permite dar-se ao luxo de classificar vergonhosa uma decisão do Tribunal Constitucional que se limita a respeitar a lei? Mesmo que se possa considerar que a interpretação da lei não foi a mais desejável, é discutível, não se pode é considerá-la vergonhosa com tal ligeireza, Se há algo de vergonhoso, ele está na lei, e estripá-lo, ao vergonhoso, não cabe ao TC. Não creio que mesmo os juizes que tenham votado contra a decisão a classifiquem de vergonhosa.
O que eu gostava que o TC analisasse era esta directiva europeia para o direito português
http://expresso.sapo.pt/politica/2016-01-21-Governo-confirma-fisco-pode-vir-a-aceder-as-contas-bancarias-dos-contribuintes
Qualquer dia não temos direitos nem garantias, e tudo privilégios .
turbamulta: ! quel beau mot que je appris! :-)
“Não se queira é que os juízes decidam para agradar à turbamulta em vez de respeitaram o que o Soberano instituiu.”
O TC decidiu divulgar, a três dias da eleição à Presidência da República, uma decisão que objectivamente prejudica directamente a campanha (repito, a campanha) de uma das (principais?) candidatas. A 3 dias, isto é, praticamente sem que haja tempo para uma justificação serena e ponderada deixando assim a discussão no ponto alto da demagogia. Mais um bocado e a decisão era divulgada no dia de reflexão. Ou, quiçá, no próprio dia das eleições (logo pela manhã). O que, a ver bem, até era mais transparente sobre os objectivos pretendidos.
Se Marisa Matias diz que a decisão é vergonhosa, está finalmente aberta a possibilidade de criticar o TC sem receio de sermos rotulados de neo-liberais. Logo, posso afirmar sem receio: o TC interferiu no processo eleitoral para a Presidência da República. E isso é que é vergonhoso.
P.S.: Obrigado Marisa Matias por finalmente poder exprimir livremente a minha opinião sobre o TC.
Penso que a data-hora escolhida pelo TC para a divulgação do seu “acórdão” teve como finalidade servir os propósitos da direita para este acto eleitoral. Os últimos dias de campanha têm, agora, os portugueses focados nos privilégios dos políticos, privilégios que o governo de direita PSD/CDS injustamente deposto… quis cercear com esta lei “justíssima” contra o escândalo das subvenções vitalícias dos políticos. Nomeio da barafunda, por milagre, lá alguém conseguiu dizer que as subvenções foram extintas pelo maldito Sócrates, mas a informação foi tão ligeiramente tratada que a ideia que passou para “o grande público ” é que as subvenções subsistem tal como foram criadas em 1986. Qualquer atoarda, por mais demagógica e populista que seja, faz caminho seguríssimo até atingir em cheio o seu objectivo, desde que este seja afrontar os que defendem o Estado Social que a direita que ver reduzido a cacos.
Marisa Matias faz lembrar o velho e retinto BE que sempre se aliou à direita contra o PS nos momentos do assalto ao poder por parte dos direitolas. Coerente, a senhora.
Desta questão levantada pela “oportuníssima” intervenção do TC sai enlameada área dos candidatos apoiados pelo PS: Maria de Belém e Sampaio da Nóvoa. Lá estão os nomes, na lista, de apoiantes das duas candidaturas. Uma jogada de mestre, senhores Juízes do constitucional! Marcelo já lhes agradeceu?
Valupi, concordo com o que escreveu Ignatz, os principios da protecção da confiança e os direitos adquiridos, devem ser para todos e não só para alguns, quanto ao que v/ escreveu, ” não gostam da lei, mudem a lei ” é o argumento típico daqueles previligiados, no rol dos quais se inserem os juizes do tribunal constitucional, a quem a lei, tal como está, nao só agrada, como os beneficia .
Claro que, nem eu nem o zé nem a joana gostamos da lei mas não a podemos mudar .
Apenas os deputados têm essa prerrogativa, mas nem todos nem sequer muitos, a vontade de o fazer .
Aliás, e em bom rigor, nem os deputados que querem mudar a lei, muitas das vezes o conseguem, porque a isso se opõem os deputados que o não querem, contando estes com a colaboração dos doutos juízes, sempre aperaltados com as vestes dos princípios da protecção da confiança, direitos adquiridos, e tudo o mais que na imaginação dos mesmos couber .
Também existem aqueles deputados e estou-me a lembrar de muitos casos de iniciativas legislativas da coligação Al-draba, do passado, que fingem e simulam que querem mudar a lei, e produzem textos que sabem de antemão que vão ser chumbados pela polícia legislativa, o TC .
Depois de chumbados, e após o TC ter servido os seus propósitos, escondem a mão e apontam o dedo aos “doutos “. São astutos ao quadrado e burros que nem Portas ( pun intended ) visto que qualquer um com um dedo de testa, detecta o estratagema .
Mas o pecado original está na atração e no fascínio pelos cargos, o estatuto social que conferem e a correspondente vertente monetária, em verdade, ninguém é obrigado a ir para juíz nem para político, sucede que os lautos vencimentos e mordomias, compensam alguns problemas de má consciência que qualquer lei injusta levante .
Esta “Carta de Princípios” , aprovada em 2-4-1976, e em vigor em, 25-04-1976, ( Com duas posteriores revisões), foi escrita, no tempo em que o Banco de Portugal, ainda decidia alguma coisa, (exemplo maior), emitia moeda!
O Ponto está aí !!!
Eu pago tudo, se as rotativas da casa da moeda, estiverem a 100%. Se a casa da moeda for em frankfurt, tenho de perguntar. se posso!
Tudo questões, que não foram a contraditório nas devidas alturas, nem tão pouco, nos dias que correm.
Por estas, e por outras, Sócrates, ainda virá nos livros de História como o Reformista Português do Séc. XXI.
Ao menos acabou, com esse problema pela raiz!
Populismo salazarista, diz o Manuel Alegre, num infeliz e exacerbado papagueado .
Populismo salazarista era a atribuição, por Salazar, de casa de residência, também chamada casa de função, ou, na sua ausência, de um subsídio de renda ( juízes e delegados do ministério público ), dispensa de pagamento de imposto profissional sobre os rendimentos do trabalho ( funcionalismo público ), isenção total de todos os impostos existentes e todos os futuros que viessem a ser criados ( Concordata, para a classe eclesiástica pertencente à igreja católica ), gasolina mais barata para os militares, tarifas de água mais barata para os funcionários dos Serviços Municipalizados de fornecimento de água, tarifas especiais de electricidade mais baratas para os funcionários da Companhia Portuguesa de Electricidade, taxas de crédito mais baixas para os empréstimos concedidos pela Caixa Geral de Depósitos aos respectivos funcionários, e por aí adiante .
Tais privilégios, regalias ou mordomias, enquadravam-se numa óptica populista e corporativista, que, se tivesse sido levada às ultimas consequências e ao absurdo, inevitavelmente teria conduzido a que, pela mesma lógica, aos polícias que praticassem crimes, se lhe concedesse uma qualquer atenuante, ou, que nem sequer fossem punidos …
Tais regalias perduraram em certos casos, – residência de função ou subsidio de residência para a magistratura – e, inovou-se até, por exemplo, com a auto-autorga de direitos pelos políticos aos políticos ( subsidios de reintegração na vida activa, subvenção mensal vitalícia ) sendo o subsídio de reintegração na vida activa extensível a autarcas e até a vereadores da mais remota vila nacional, o que demonstra que nesta matéria e para certos personagens, apenas as moscas mudaram .
Enfim, Manoel Alegre, um poeta de qualidade razoável, sem obra poética com um fio de continuidade no tempo, e um mais que mediano político.
Tomou-se de dores pela matéria, e recordo- me do que lí nos jornais, quando preencheu os papéis para a aposentação ( que eu saiba, esteve sempre na política ) e perguntou a que montante tinha direito, tendo-lhe sido respondido que tinha direito a uma pensão unificada, no âmbito da qual receberia um acréscimo de 800 contos em dinheiro antigo, por mês , por ter sido nomeado para um cargo dirigente ( Director ) na Emissora Nacional . Acontece, que nunca desempenhou tal cargo, nem lá tendo sequer chegado a por os pés, visto ter sido eleito para deputado passados 15 dias, nas primeiras eleições para a Constituinte, como tal, nunca tendo efectuado nenhum trabalho nem realizado qualquer desconto, que justificasse o que quer que fosse por parte de reforma da Emissora Nacional .
Ignoro o desfecho dese lamentável episódio do festival do butelo e das casulas .
Muito bem, Vicente. Falta-nos saber como Alegre lidou com “esta coisa”, porque ainda aparece um ou outro político mais escrupuloso que renuncia a esses dinheiros podres. Infelizmente, o que tenho visto é agitar casos como este até ao absurdo porque é na esquerda, ocultando o verdadeiro regabofe que tem havido à direita, de todos os modos e feitios, seja em casos semelhantes ao de Alegre, seja em negociatas que custaram muitos biliões ao erário público. Estou a recordar-me, assim de repente, da negociata ruinosa da primeira PPP, a Lusoponte, de Cavaco e Ferreira do Amaral. Este senhor fez o negócio por parte do Estado e logo a seguir sai do Estado para gerir a Lusoponte. Lindo! E o Guterres achou tanta piada a isto tudo que ainda fez de Ferreira do Amaral o convidado de honra para a inauguração da Ponte Vasco da Gama. Ora viva! Não vale a pena escamotear a verdade. O PS entrou no delirio da mama na teta do Estado, mais consentindo que mamando ele próprio. Assim. Aproveitando esta passividade socialista e a intromissão de alguns socialistas que não resistiram ao pote, cuidaram os direitolas de atirar a fama toda para cima da esquerda socialista, enquanto quase todo o grosso da fatia do proveito ficou com os direitolas. Por isso não fiquei nada admirada quando Paulo Morais, o mesmo que denunciou a “mais ruinosa das PPP” (a tal com a Lusoponte, mas sem citar Cavaco e Ferreira do Amaral, porque na honra dos governantes da direita não se toca) meteu, há dias ,a boca no trombone para proclamar que “Sócrates é , em Portugal, o rosto da corrupção”. Com toda a franqueza, depois de tanto contemporizar com a corrupção desenfreada da direita, não sei se o PS alguma vez conseguirá livrar-se da camada de lama que a sua passividade deixou acumular sobre a esquerda do arco do governo. E é uma lástima, porque há tanta gente no PS que ajudou, seriamente, a construir o Estado Social que temos. É no que dá ter vivido tantos anos casado com o diabo, num casamento que parece ter acabado só agora, no ano da graça de 2015 .