Direito de pergunta

Azeredo Lopes desenvolveu a sua exposição acerca do direito de resposta na blogosfera, registando a nota da Fernanda e a minha reacção a ela. Começa por esclarecer o âmbito da problemática, garantindo que não está em causa uma eventual regulação de conteúdos ou caixas de comentários em blogues. E depois concentra-se na argumentação a favor do direito a reclamar publicação de resposta num blogue.

Para lá do interesse genérico da questão, é também interessante seguir o seu exercício hermenêutico a partir do texto constitucional. Como estou de férias, logo sem tempo a perder, vou arrepiar caminho e ir ao fulcro da disputa: não se pode invocar o art. 37º, aludir ao 38º e fazer de conta que o art. 39º não conta. Ora, devemos iniciar a leitura neste e recuar. Porque nele se indica que o direito de resposta nos meios de comunicação social será assegurado pela intervenção de uma autoridade independente cujo mandato é regulador. Assim, teremos esta sequência de leitura: Regulação da comunicação social, Liberdade de imprensa e meios de comunicação social e Liberdade de expressão e informação. Estes três artigos, mal ou bem, são logicamente interdependentes, implicando uma concepção de comunicação social que remete para o exercício estatutário do jornalismo adentro da categoria de imprensa que estiver socialmente vigente. Estabelece o espírito da lei que essa actividade de comunicar socialmente nestes moldes, à luz da Constituição, é inerentemente passível de regulação por estar em causa a defesa de princípios superiores: os direitos dos visados, a sua liberdade de expressão e a nossa liberdade de informação. Se o texto constitucional fundamentar o direito de resposta em blogues, então decorre que um blogue – de facto – é um órgão de comunicação social. E sendo-o, estaria ao alcance do regulador não só para a figura do direito de resposta. Ficaria a faltar, pois, que o fosse igualmente de jure. Faria algum sentido?…

Azeredo Lopes e a Fernanda estão de boa-fé e são intelectualmente honestos, as suas posições merecem atenção. E o tópico, que até pode passar por frívolo dado o contexto político, é fértil em matérias que promovem a cidadania, o conhecimento jurídico e a reflexão política. Tal e qual como um bom blogue.
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Nota: a nossa amiga Tereza, num abraço mais largo da problemática, ofereceu-nos uma estimulante prosa, onde toca em pontos essenciais.

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