O absoluto, o territorial e o absoluto territorial

Paulo Rangel especializou-se em juridiquês, que recentemente desenvolve em público, com algum maneirismo, diga-se, a propósito da lei de limitação de mandatos autárquicos. Uma lei, convém lembrar, da qual foi ele o co-autor. Hoje no Público disserta longamente sobre a democracia, as liberdades, a limitação das liberdades individuais, a constitucionalidade dessa limitação, etc., para em primeiro lugar responder aos que, como os comunistas, invocam as liberdades da Constituição para se eternizarem em cargos autárquicos e, em segundo, julgávamos nós, para fundamentar devidamente a sua posição sobre a dita lei. E parecia até que o barco argumentativo navegava em águas calmas, consensuais e sem nevoeiro. Não chegou, porém, a bom porto. Quando finalmente decide “clarificar” a sua conclusão, começa por declarar sem problema querer perceber-se a si próprio e depois enreda-se numa linguagem omissa e totalmente ambígua que ofusca qualquer pensamento transparente. Porque não diz Rangel claramente que o espírito da (sua) lei é a limitação meramente terrirorial dos mandatos? Porque se enrola em conceitos como a restrição parcial e a restrição temporária – e não complementa a frase “[…]num concelho ou freguesia não fica interdito de se candidatar a qualquer outra função ou de exercer qualquer outro cargo público” com um simples e esclarecedor “noutro concelho ou noutra freguesia”? E porque termina o parágrafo dando a entender, afinal, que a limitação é de funções (logo, absoluta e não territorial), dizendo que a suspensão de funções dura apenas quatro anos, findos os quais os visados já se podem candidatar à presidência de qualquer executivo autárquico? Irra, que confusão!

Paulo Rangel não evoluiu nada desde que o vi num programa da RTP Informação a meter as mãos pelos pés sobre esta mesma matéria. Conclui-se, por conseguinte, que a lei foi propositadamente deixada ambígua e Rangel faria melhor em não voltar ao tema se não o quer “desambiguar”.

Aqui fica o excerto em causa:

“O que tem de fazer-se é interpretar a norma em causa; não a dando, portanto, por interpretada à partida. É preciso, pois, ver qual é a intenção da lei (não a do legislador — que, como se sabe, de resto, ao tempo, ignorou a questão). Perscrutar, portanto, quais os fundamentos e as razões de ser da lei. E perceber se estes determinam uma restrição de carácter absoluto ou uma restrição de carácter territorial. Porque, valha a verdade, se a restrição operada pela lei tiver carácter absoluto em termos territoriais, ela nada tem de arbitrário, desproporcionado ou desrazoável. O presidente de câmara ou de junta que tenha exercido três mandatos num concelho ou freguesia não fica interdito de se candidatar a qualquer outra função ou de exercer qualquer outro cargo público. Ou seja a restrição é parcial, puramente parcial! Mais: está directamente relacionada com a função que exerceu efectivamente durante 12 anos (em detrimento, aliás, de outros cidadãos). Mas mais ainda: a restrição não será apenas parcial, será estritamente temporária! Passados quatro anos sobre a proibição, os visados já se podem candidatar à presidência de qualquer executivo autárquico, em qualquer circunscrição do país.”

22 thoughts on “O absoluto, o territorial e o absoluto territorial”

  1. Então se o artigo de Rangel distorce – um argumento do arco da desgovernação – “para em primeiro lugar responder aos que, como os comunistas, invocam as liberdades da Constituição para se eternizarem em cargos autárquicos”, o resto também deve ser de evitar.

    Afinal, quem apresenta candidatos fora de prazo é o PSD. Há grandes diferenças entre os que não podendo não concordar com a lei a cumprem e os que fazem a lei para a seguir a assassinar, como o partido de Rangel (veja-se também o PS que aprovou aumentos do salário mínimo para os chumbar sempre que tem a decisão nas mãos).

  2. ora vejamos o que diz a lei, porque, curiosamente, ou talvez não, os comentadores quase nunca remetem para o texto:

    “Lei n.o 46/2005
    de 29 de Agosto

    Artigo 1.o
    Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
    1—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.o mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.
    2—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
    3-……..”

    ora aqui está. sem comentários…é ler…

  3. Num recente programa televisivo, Paulo Morgado (o homem que escreveu um livro sobre a corrupção) dizia que quando via o António Vitorino (PS) a debater com o Paulo Rangel (PSD), sobre questões de estado, não podia esquecer que ambos pertenciam ao mesmo escritório de advogados. Precisamente um dos escritórios de advogados mais importantes do país que – a troco de chorudas quantias – fazem consultoria aos governos e, entre outras coisas, redigem leis.
    Pensar que o Paulo Rangel é o único mau da fita, sem (querer) perceber as teias que se movimentam por detrás da rivalidade partidária, como faz a Penélope, ou é inocência ou é má fé. Um bocadinho de honestidade intelectual, vá lá…
    Já agora, aconselho o ler o livro do Vilela, sobre a “Maçonaria Portuguesa”, para perceber o resto.

  4. oh mota! o vitorino não é deputado, não ocupa qualquer cargo governativo e estabelecer paralelos com o rangel é conversa branqueadora das actividades para-legais e da conversa de embutir do xóriço. o moço que referes como morgado, chama-se morais e é um frustrado/ressabiado do psd, roeu a corda e agora anda a fazer concorrência ao palhaço carreira.

  5. Ignatz,

    Tens razão. chama-se Morais (lapso freudiano).O facto dele ter sido do PSD do Porto, não invalida as suas críticas. Estão escritas, publicadas e não sei se ele é ressabiado. Tu sabes?
    O facto do Vitorino não ser deputado agora, não diminui a sua responsabilidade no tráfico de influências, que é do conhecimento público. O teu problema é não conseguires distanciar-se da tua partidarite aguda e olhares para a política como para o futebol. És um portuga típico.

  6. “… a sua responsabilidade no tráfico de influências, que é do conhecimento público.”

    sim, é do público e deve vir no correio da manhã. acho que se demitiu de ministro há uns anos por tem pago sisa em excesso quando todos fugiam ou pagavam o mínimo. oh meu! partidarite é comparares merda com banha de cheiro e armares ao cagalhão com paulomoralismo bacoco.

  7. “Estão escritas, publicadas e não sei se ele é ressabiado. Tu sabes?”

    basta escrever e publicar para ser verdade, a partir daí é julgar na rua e enforcar no candeeiro mais próximo. sei que foi vereador das obras da câmara do porto e foi corrido porque engonhava o processo de licenciamento das obras baseado no pressuposto da construção civil ser corrupção. cagou bué de lérias e foi chamado a participar casos na judite com os resultados que conhecemos até hoje, nem um teve pés para andar.

  8. Portuga típico (aka Ignatz?)

    O teu argumento não se sustenta. Se o Morais publicou e vai à televisão chamar os bois pelo nome, porque é que não o processam por difamação?
    Mutatis-mutandis: “se os processos na judite não tiveram pés para andar”, isso se calhar quer dizer que a justiça não funciona. Quantos políticos presos, ou condenados por corrupção, em Portugal, conheces?
    Aconselho a leitura do livro do João Varela, pois ajuda a perceber as relações existentes e o tráfico de influências entre a classe política, a advocacia, os empresários (da banca, da construção civil, do futebol e não só) e a maçonaria. Estão lá todos. E não são todos do PSD. Só não vê quem não quer ver…

  9. oh mota! a direita costuma justificar todas as embrulhadas em que se mete com a maçonaria porque é assim uma coisa conotada com o partido socialista e que serve para corromper os espíritos mais fracos do psd & arredores. já a opus dei é um fundo sem poço de virtudes, sacrifícios e abenegação, que praticam filantropismo bancário emprestando dinheiro a juros simbólicos para a malta alarvar uns bifes na trindade, coisa mais sagrada que a portugália.
    o truque do morais para não ser processado é, como todos os palhaços profissionais do ramo calúnia, não dizer nomes, a partir daí não há ninguém que te processe e muito menos se interesse por investigar a coisa. políticos condenados por corrupção e presos só me lembro de gajos do ps, o último era vereador para os lados de figueiró dos vinhos e foi condenado por angariar fundos para uma campanha eleitoral, coisa que agora parece ser ilegal. entretanto o bpn está bem encaminhado e se não conseguirem incriminar o teixeira dos santos há fortes probabilidades do constâncio xibar o socras.

  10. o paulo morais,já fez mais do que muitas denuncias,nunca ninguem foi considerado sequer arguido. quando acontecer para risota geral o primeiro é capaz de ser ele a sentar o “cu no mocho.”

  11. Tuga típico (aka Ignatz),

    Estás enganado: a influência da maçonaria é transversal à política portuguesa. De facto, para além dos socialistas, também o PSD e o CDS (calcula tu!) têm deputados e governantes que fazem parte da “irmandade”. Tens razão, no que diz respeito à Opus-Dei, pois claro! O BPN, nunca será demais denunciá-lo, foi um negócio para enriquecer os amigos do Cavaco. Quem o nega? Mas, olha que houve muitos olhos que se “fecharam”. E isso, não sou só eu que digo. Sobre o Dâmaso, como não leio o CM (só leio jornais) não te posso ajudar.

  12. rui mota, a questão que põe,já eu a pus,e cheguei a uma conclusão: com tantos fracassos conspirativos,a credibilidade foi-se, e como tal ser denunciado pelo Dr. morais é sinonimo de que tudo está bem.Os juizes pelos vistos gostam mais de cartas anonimas como a do freeport.

  13. nuno cm,

    Mas, esse é o ponto: nada é credível, porque tudo passou a ser credível. Porque todos somos culpados, ninguém tem culpa…
    O problema de fundo é que estas histórias pouco têm a ver com a política partidária (ainda que passem pelos partidos do poder) mas tudo a ver com a estrutura da sociedade portuguesa, assente numa tradição secular de patrocinato e clientelismo. Porque há desinformação e os cidadãos não sabem ler (iliteracia), o poder manipula a opinião pública, através da opinião publicada. Junte-se a isto, o medo inculcado pela ditadura fascista e inquisitorial e, é fácil perceber, como é fácil comprar as pessoas. Em tempo de crise, como o actual, onde toda a gente tem medo de perder o emprego ou o mísero subsídio de subsistência, mais fácil é corromper os cidadãos. Onde o estado é fraco, a criminalidade é forte. Fácil de perceber, não é?

  14. oh mota! não lês o correio da manhã ????… oh pázinho! tem dó… tudo o que debitas são caixas do dâmaso e o professor/dótor morais é escriba avençado no pasquim. tou farto de te entender, o que é necessário é arrolar uns socialistas, ex-socialistas ou gajos que conhecem socialistas para o clube da traficância & gamanço, para ser tudo igual ao litro e resto zero de culpas no cartório. mas não é assim, o gamanço dos direitolos é quantificável e os assaltantes foram identificados, os prejuízos estão a ser pagos com outro roubo nos rendimentos dos portugueses efectuado pelos mesmos ladrões que agora voltaram ao poder. o chefe da quadrilha chama-se cavaco e os nomes dos outros são conhecidos do piople e escusas de agitar pêpêpês, covas da beira, freeporcos, parques escolares, coisas pias e outras merdas que só existem na cabeça de gajos que fazem o que for preciso para se safarem e em que tu acreditas porque és um gajo informado e culto acima da média tugótipica.

  15. tugotóino (aka Ignatz),

    O teu “nick”, revela o teu medo. És, de facto, um “tuga” chapado. Só mordes, a coberto do anonimato. És um merdas!

  16. “… nada é credível, porque tudo passou a ser credível. Porque todos somos culpados, ninguém tem culpa…”

    exactoqueijo, aquilo que tu te esforças por fazer baralhando e dando de novo

    “Onde o estado é fraco, a criminalidade é forte. Fácil de perceber, não é?”

    o estado é fraco porque a criminalidade governa o país a partir de belém, s. bento, embaixada copacabana palace & off-shores insulares.

  17. “O teu “nick”, revela o teu medo. És, de facto, um “tuga” chapado. Só mordes, a coberto do anonimato. És um merdas!”

    oh mota! francamente… é isto que tens para dizer? estava à espera da revelação de ilícitos morais ou criminais do vitorino e acusas-me de cobardia anónima. gostava que me explicasses porque é que ignatz é um merdas anónimo e rui mota um respeitável conhecido, até parece que, sendo verdade chamares-te assim, sejas o único rui mota da bloga. os argumentoss recorrente dos tóinos, que nada têm para dizer, são invariávelmente a identidade ou os erros ortográficos de quem os confronta.

  18. Entrando nos finalmentes: podem ou não candidatar-se a outra Câmaraos Presidentes das Câmaras e das Juntas que tenham exercido o cargo 3 mandatos sucessivamente?

  19. parece-me que ao fim de 3 mandatos não há mais.se fosse admitida essa hipotese,não custava nada lá coloca-la.o tribunal constitucional, tem que penalizar a “chico espertice” dos legisladores.

  20. oh lobo!

    “…não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.”

    o que é que te parece? dificil é conseguir interpretar o contrário e é por isso que o relvas quer que a coisa seja clarificada pela maioria na assembleia em vez de ser decidida na justiça.

    Lei nº. 46/2005 de 29 de Agosto
    Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
    A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, o seguinte:
    Artigo 1º
    Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
    1 — O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.
    2 — O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
    3 — No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.

  21. qual xico expertise, qual caralho! aprendam a ler e cumpram a lei ou calem-se. o derradeiro argumento será que as leis aprovadas pelos governos sócras não se aplicam ao laranjal e são uma afronta ao partido comunista.

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