O artigo 57º da CRP garante o direito à greve. Estabelece que “compete aos trabalhadores o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito”.

A lei define, depois, o que deve ser prestado durante a greve: “condições de prestação de serviços mínimos necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” e os necessários “para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”.

O direito à greve é um direito coletivo, com uma longa história, que representa uma arma de luta dos trabalhadores. A greve tem sempre consequências negativas para terceiros. Sempre. E esses terceiros não são alvos, mas prejudicados por uma decisão de exercer um direito constitucional que pondera todos os fatores implicados.

Independentemente dos que dizem que a greve dos professores não podia ser feita em dia de exames e dos que dizem o contrário, a verdade é que vamos assistindo a um discurso, em cada greve que se anuncia, que se traduz nisto: “nós respeitamos o direito á greve, mas…”.

Há sempre uma redundância (nós respeitamos o direito à greve – pois que remédio, é um direito constitucional) e uma adversativa (mas).

Este é o discurso de quem, verdadeiramente, não respeita o direito à greve.

No caso da greve dos professores, a chantagem do argumento em torno dos “nossos filhos”, num discurso pessoalizado, é demagógica e esconde a causa de uma luta na qual os professores estão empenhados.

Os despedimentos, as deslocações, a quebra de salários, o aumento absurdo da carga horária – como se os professores não tivessem horas e horas de preparação não contabilizadas – são factos e argumentos para lutar pela dignificação da carreira de professor e pela qualidade da escola pública.

Voltando ao argumento isolado dos jovens que não fazem exame, é bom recordar que a facada que está a ser dada nos professores, na escola pública, nas condições de, enfim, alguém poder ser um bom professor é uma facada na qualidade de ensino a que os alunos têm direito.

Por isso, esta luta prejudica os alunos no dia dos exames (claro que prejudica e isso é inevitavelmente duro), mas beneficia os alunos a longo prazo, porque a luta é também por eles.

Que diriam os “direito à greve, mas” se os professores fizessem greve durante as aulas? É que sem aulas não é lecionada a matéria essencial para a formação dos alunos e para os mesmos se prepararem para… os exames.

Isto é: nunca há greves sem um prejuízo conjuntural. Depois, as greves têm eficácia, na lógica do conflito poder contra trabalhadores, precisamente se tiverem impacto.

Fica claro nesta discussão que o Governo gosta de greves se forem em Agosto. Essas sim, seriam inofensivas.

A verdade é que houve uma decisão arbitral e outra do tribunal administrativo que não deu razão ao Estado.

Que faz o PM? Pois se os Tribunais, no enquadramento que fazem da CRP e da lei não o confortam, trata de anunciar uma “lei que proíba greves em dias de exame”. O sentido democrático de Passos nunca se revelou tão evidente. Vai fazer uma lei-medida. Uma lei para o caso concreto de os professores fazerem greve em dia de exames. Devia, em coerência, anunciar um conjunto de leis sobre “dias proibidos” para greves de transportes, de médicos, de funcionários das finanças e de todos que incomodem.

Em vez da CRP, da lei e de decisões judiciais, revoga-se esses empecilhos e cria-se um admirável mundo novo.

Temos um “PM-Sol” – “A lei sou eu”