mais precariedade – outra vez o medo como arma

Depois de aprovado um Código do Trabalho (CT) apelidado de “mais flexível” para “aumentar o emprego”, verificou-se, como sempre, que a dita flexibilidade – na verdade uma flexi-insegurança jamais vista – não criou um único posto de trabalho.

Foi mais uma das principiologias discursivas falsas, usando o medo instalado na sociedade para a fazer passar, frases feitas para gerar “aceitação tranquila”, frases como “qual é a parte do não haver dinheiro que vocês não percebem”?  É o discurso do Governo desde o início das suas funções, o discurso destinado a secar visões alternativas para o país, essa condição da democracia.

Neste “novo ciclo”, o Governo que mantém o caminho de Vítor Gaspar antes do mea culpa do próprio, ilude os portugueses com uma pretensa abertura do olhar para o desemprego.

Por isso, assistimos ao ministro do emprego Mota Soares anunciar, talvez com o espírito assistencialista que também cabe na sua tutela, a “boa notícia”: o governo vai avançar com um novo regime de contratos a prazo, permitindo que estes excedam os limites previstos no tal CT (que já haviam sido aumentados).

O Ministro surge com uma proposta sem adjetivo possível de duração máxima das renovações extraordinárias dos contratos a termo (18 meses) e surge, depois, comprovando a “importância” que dá à concertação, com um limite “inofensivo” de 12 meses, o qual, evidentemente, já estava na sua cabeça.

Depois da precariedade aumentada normativamente com o CT deste Governo, depois do mundo laboral não ter beneficiado em nada com a proeza liberal – ainda estou à espera de um estudo que demonstre que mais insegurança laboral gera menos despedimentos e mais emprego – o governo insiste.

Insiste e ofende.

Com mais de um milhão de desempregados, quem tem um emprego precário a termo certo poderá assistir, em vez de aumentadas as possibilidades de conversão do seu contrato em contrato seguro, sem termo, à possibilidade do seu contrato ser sujeito a duas renovações extraordinárias, tendo atingido os seus limites de duração até dois anos após a publicação da nova lei.

Ou seja: a precariedade passa de excecional a banal.

Esta forma de explodir com o mundo laboral é puramente ideológica e não tem relação alguma com uma apregoada preocupação com o emprego. O Governo sabe que a maioria das pessoas atingidas por esta proposta de lei já trabalha, de facto, em termos permanentes, mas, ainda assim, segue em frente, passo a passo, rumo a um “estado-natureza” qualquer.

A arma do medo é eficaz: queres este regime de mais precariedade, indigno, mas ainda assim “pago” ou queres que não renovemos nada, já que não gostamos de contratos sem termo? Perante isto, uma pessoa que anda de termo em termo com a legítima expetativa de vir a ser definitivo não tem escolha: entre emprego precário por mais e mais tempo e desemprego, venha o emprego precário. Foi a lógica interiorizada pela UGT, encostada à parede.

O Governo está tão, mas tão preocupado com esta gente de carne e osso, que os contratos que atinjam o limite de duração entre 1 de Julho de 2013 e a aplicação da nova lei (entregue na AR em Agosto, com um apelo à celeridade) não poderão ser renovados, sabendo deus quando entrará em vigor a lei-chantagem.

Essa gente está perdida e ficará desempregada.

Mota Soares desculpa-se : – “as leis laborais não podem ter efeito retroativo”. Um jurista treme, porque sabe que a lei pode ser retroativa, exceto em matérias muito específicas, como a matéria penal e, mesmo aí, pode haver retroatividade se, por exemplo, for uma norma mais favorável ao arguido.

Não é só um jurista que fica perplexo com a desculpa de nada ter sido feito em prol de emprego com direitos e caminharmos rumo a um direito do trabalho violador das suas bases essenciais.

Todos tremem, porque sabem, sentem, porque sabemos, que todo este discurso é embrulhado no medo, o medo de todos, e tão justificado.

No “Público” de hoje

4 thoughts on “mais precariedade – outra vez o medo como arma”

  1. Perfeitamente de acordo, mas

    1) Vieira da Silva piorou o articulado de Bagão Félix,
    2) Recentemente o PS deixou passar novas mexidas
    3) Recentemente o PS deixou passar a legislação contra os estivadores
    4) Há quatro dias Correia de Campos defendeu o aumento do horário da FP
    5) A UGT de Proença (alto dirigente do PS) aprova tudo que lhe metem à frente

    São estes assuntos que realmente impedem convergências e não a questão europeia. O resto é propaganda

  2. Bom dia Isabel,
    o problema não está nas leis, o problema está na nossa formação enquanto pessoas, infelizmente os nosso “empresários” os nossos “patrões” mais não pensam do que no beneficio próprio e de preferência no mais curto espaço de tempo, aproPTPTCYOM0008veitam-da crise reduzir custos atrPTPTCYOM0008vés dos despedimentos de forma a não afectarem a produtiPTPTCYOM0008vidade exigem cada PTPTCYOM0008vez mais a quem para eles trabalha sempre sobre a ameaça dos despedimentos, infelizmente uma pequena parte dos nossos “trabalhadores” não é melhor dos que os nosso patrões, o problema do desmeprego é crónico na europa , as pessoas aburguesaram-se e com cada PTPTCYOM0008vez mais exigencias sociais, ambientais etc as empresas deslocam as suas produções paa África, Indía e países Asiáticos onde não há exigências ambientais, onde o trabalho é praticamente escraPTPTCYOM0008vo, mas nós não nos importamos pois continuamos a consumir tudo o que PTPTCYOM0008vem desses sitíos…

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