Enriquecimento ilícito: um crime que é um crime

O deputado Filipe Neto Brandão afirmou hoje, e muito bem, em artigo publicado no Diário de Noticias, que o PSD e o CDS se preparam “para criminalizar agora a mera desconformidade do património possuído por cada cidadão com as suas declarações fiscais, mesmo que este jamais tenha exercido funções públicas”.
Aponta o facto de a pena de prisão prevista ser até aos três anos, igualando a pena prevista no código penal para um crime de ofensas corporais simples, e de se inserir este crime na categoria de “criminalidade altamente organizada”.
Assim, Filipe Neto Brandão explica que o legislador coloca ao dispor do Ministério Público “um arsenal de instrumentos insidiosos de investigação verdadeiramente desproporcionados à medida da pena, tais como escutas telefónicas, buscas domiciliárias noturnas, etc.”, e completou ao afirmar que “bastará um cidadão ser suspeito de ter um património superior em ‘cem salários mínimos’ (48 500) ao que as suas declarações fiscais avalizariam, para poder vir a ser objeto de uma investigação criminal”.
O projeto de lei explicita que competirá ao MP fazer a prova de todos os elementos do tipo deste crime, sendo esta precaução redundante, uma vez que é isso que cabe ao MP fazer em todos os crimes. “Porém, aqui, o crime de enriquecimento ilícito, nos casos em que o arguido se remeta ao silêncio, preencher-se-á com a mera posse de um património incompatível com as declarações fiscais. É que a lei fala em património ‘sem origem lícita determinada’”. Deste modo, se o MP alegar que “não logrou determinar a origem lícita do património do arguido ‘incompatível’ com o que este declarou ao fisco, o silêncio do arguido acarretará a sua condenação, pois a consequência será chegarmos ao fim do julgamento ‘sem origem lícita determinada’ do património”. Para que tal não aconteça, o arguido terá de prescindir do seu direito ao silêncio para provar a origem lícita do seu património.
Filipe Neto Brandão termina o seu artigo assim: “Esqueçam os pergaminhos liberais. São já os próprios alicerces do Estado de Direito democrático que, incautamente, PSD e CDS estão a demolir”.
Muito mais há para dizer e foi dito, hoje, durante horas na 1ª comissão. Perante as nossas perguntas conseguimos ver dois deputados do PSD com duas versões da sua própria proposta.
Espero, não posso esperar outra coisa, que a ofensa de princípios como o da igualdade, o da determinação dos elementos do tipo, o do princípio do ónus da prova, entre outros, a manter-se o projecto como está, que Cavaco Silva envie o decreto para o Tribunal Constitucional. Se uma das (tristes) variantes dessa decisão é a certeza da “vitória” do requerimento, pois aqui está um caso limpinho.

26 thoughts on “Enriquecimento ilícito: um crime que é um crime”

  1. tou pra ver o cavaco a justificar a troca da mariani pela gaivota na coelheira. e tu oh rr aina vais ter de explicar ao gajo das finanças como é compraste a lambretta com um qi negativo.

  2. anonimo, prefiro isso a haver corrupção.Pelos vistos, uns e outros aqui do aspirina b , quiçá por terem esqueletos no armário estejam já com medinho que se venha a descobrir as falcatruas

  3. não te passa pela ervilha pensante que basta eu não ir à bola com os teus piercings cartier para ires dentro até confessares que foi a lady betty que tos ofereceu para uma fugaz aparição na última curta metragem do conde.

  4. Gostei bastante do seu ponto de vista.
    Sou uma grande admiradora da Isabel e gostei muita da sua entrevista na magazine do jornal de noticias.
    Os meus parabéns!

  5. rr, imagine só o “delírio” do famoso procurador de Braga a devassar a residência e toda a vida privada do Pasteleiro lá da Rua, com o qual mantém um diferendo, só porque a posse de um forno de gama alta na pastelaria é incompatível com o IRS do Pasteleiro!

  6. Caro rr, acha mesmo que é a falta de leis que impede o combate à corrupção?
    Penso que esta lei vai ser promulgada “de cor” pelo PR, a não ser que tudo não passe de uma manobra de encobrimento, para que o país não repare que há gente do PSD e muito próxima do Presidente da República a contas com a justiça por crimes gravissimos de corrupção. A direita não fez outra coisa nos últimos oito anos que não fosse atacar para se defender da implosão (a melhor defesa é o ataque!) que os seus partidos sofreriam, se os portugueses fossem devidamente informados e a justiça tivesse actuado com um mínimo de decoro em casos gravissimos como o que se desenhava já em 2002 no BPN, depois no BCP e mais tarde no BPP. Tudo gente fina da direita, ligada aos dois partidos do governo. Até o nefando negócio dos submarinos vai passando despercebido. Repito: nada como criar uma cortina de fumo, e ainda por cima fazerem-se passar pelos partidos que combatem a corrupção, avançando com esta lei no mínimo desnecessaria. E cá estão de novo o PCP e o BE de mãos dadas esta direita.
    Porém, se a jogada for outra, com esta lei promulgada poderão estes senhores perpetuar-se no governo. Basta fazer uma criteriosa pesca à linha, mandando os seus indefectiveis magistrados escutar e investigar os principais adversários PS (a outra esquerda já está no papo), instaurar processos nas vésperas das eleições e infernizando de tal modo a vida de qualquer PS, que estes desistam da contenda, para evitar serem enxovalhados na praça pública como foram Ferro Rodrigues ou Jaime gama com a pedofilia.
    A direita descobriu como se faz e não vai permitir outra surpresa Sócrates. Para simular democracia, há-de arranjar um qualquer sonso como Seguro, muito bem alinhado com a sua estratégia, como está a acontecer.
    A Bem da Nação.

  7. oh mario, a gente sabe que a lei esta errada.Mas o problema mantem-se. Estando esta lei errada e nao servindo de meio, então como combater a corrupção?

  8. Huhuhuhuhheheheheeheheheheh…..agora é que vai ser bonito!!!! Agora é que vão aparecer “bufas”!!!!! eheheeheheeh heheheh….estou a adorar esta governação!!!!!……a Direita (com a ajuda dos “idiotas úteis” do Pcp e do B.E) estão a vingar-se bem do 25 de Abril!!!!!!!
    Salazar deve estar aos pulos de alegria na tumba!!!!!…..ainda para mais quando foi a própria Esquerda que tanto odiou e perseguiu que está a permitir isto!!!!! huhuhuhuhuheahahahahahhahahahahahhah!!!!!!!!!

  9. Calminha aí.

    Expliquem-se em linguagem acessível, por favor, para o Povo entender. Sem isso, tudo será em vão.

    Este novo crime já é crime? Ok, se não há questões, passemos à frente.

    A nova Lei da Direita e da Extrema-esquerda tem defeitos? Falta de garantismo para os Arguidos?

    Ok, admitamo-lo. Nesse caso, deve ser combatida e substituída por uma aplicação mais eficaz da Lei que, afinal, já existe.

    O combate está perdido e a Lei vai mesmo para a frente? Ok, mas então não são apenas os falsamente apontados como corruptos do PS que ficam à mercê da Justiça, ficarão pessoas de todos os quadrantes, incluindo os do cavaquistão, ou não?

    Se sim, então a nossa preocupação está na Lei, ou na perversão da actuação da Justiça, amplificada pela mediatização irracional da opinião pública?

    Bom, mas se era aqui que se queria chegar, então não basta combater a Lei ou os seus defeitos, melhor será terçar armas com a degradação completa a que, pelos vistos, chegou o funcionamento da nossa “demucrassia”.

    O Povo é sábio e sensível aos problemas, ninguém o duvide (nem subestime)! A questão está é em colocar-lhe os problemas de uma forma perceptível, ou manter o confusionismo reinante.

    Mais, o Hitler, que pode parecer que não, mas até vêm ao caso, não inventou nada de novo, em termos ideológicos ou políticos. Apenas soube falar ao coração das pessoas. Com arte e com convicção. E se ele o conseguiu, mais obrigação têm de o fazer os que se consideram democratas. Pois é, arte e convicção: onde andam elas nos políticos actuais?

  10. Desculpem, lendo melhor, corrijo:

    «Se não, então a nossa preocupação está na Lei, ou na perversão da actual actuação da Justiça, amplificada pela mediatização irracional da opinião pública?»

  11. Desculpem, lendo melhor, corrijo:

    «Se não, então a nossa preocupação está na Lei, ou na perversão da actual actuação da Justiça, amplificada pela mediatização irracional da opinião pública?»

    e

    «(…), mas até vem ao caso»

  12. a partir de agora mediante a transferência € 48.500,00 para a conta do alves posso requisitar a sua prisão. no futuro este valor deve baixar para permitir o aumento de receitas do estado e acabar com as contestações de rua.

  13. Bora aí, podes transferir à vonté. Ou até mais. Quanto à parte do “requisitar” é que me parece mais complicated. Se me investigarem, basta-me apresentar o extracto da minha conta. O resto depende do que se descobrir sobre o depositante…

    Parece-me é que haverá por aí muito Joe Smart e muito Não Só Mas Também que terá que dar explicações bem mais complexas e “obesas”…

  14. “Se me investigarem, basta-me apresentar o extracto da minha conta.”

    como é que estás tão seguro disso? a especialidade vem a seguir e a intenção é virrar o bico ao boné da prova, donde se adivinha que o trabalho vai ser teu.

    “Quanto à parte do “requisitar” é que me parece mais complicated.”

    not at all, como diria o pop singer zeferino boal no seu cd freeporcos

  15. “Se me investigarem, basta-me apresentar o extracto da minha conta.”

    oh meu! mete nessa cabecinha que quem te mostra o extracto são os gajos e a partir daí é por tua conta e risco com a polícia e o ministério público a baterem palmas e o juíz a dizer que tá la lei.

  16. o esforço é louvável, mas estás a fugir ao assumpto*. mas já que falas nisso, explica lá como é que investigas uma transferência caída d’um offshore e o que é que fazias ao guito no entrementes, a quem é que encomendavas a investigação e se pedias orçamento e recibo.

    * mais uma piada foleira, isto hoje não tá a correr bem

  17. O louvor é esforçado, por isso sempre te digo que:

    1º) Não sou eu quem investiga, mas sim as autoridades a quem eu (e o meu Banco) denunciar o depositante;

    2º) Caída de um «off-shore» ou não, uma transferência bancária só se efectiva registando o número e o titular da conta ordenante. Se não for duma entidade legal, bom, o problema aí passa a ser de quem aceitou abrir-lhe a conta;

    3º) Entrementes, como é óbvio, não tocava no carcanhol, que lá por porvir de um «off-shore» não passaria a ter glutões que comessem nem o seu sujo, nem o meu limpo…

    4º e último) Tomara eu conhecer a Assumpta Serna como conheço este assumpto*!

    * E com esta piada, foleira e machista, ficamos quites.

  18. nota-se que percebes disso a potes, só não percebo como é que o fed, o bce ou mesmo o banco de portugal ainda não repararam em ti para resolverem as dores de peito. nem sempre dou gorgetas, mas hoje com te portaste bem podes ficar com o troco.

  19. Ao contrario do que se afirma o proposito da lei não é combater a corrupção. Com a ajuda dos habituais “compagnons de route” atingem-se varios objectivos:
    1) Cria-se na opinião publica a percepção de que o governo e os seus apoiantes estao determinados em combater a corrupção
    2) Coloca-se nas mãos do poder judicial um arsenal de medidas discricionarias que permitem facilmente destruir a vida dum cidadão a pretexto do chamado enriquecimento ilicito
    Conhecendo-se a vulnerabilidade do sistema judicial às influencias politicas e a sua sede de protagonismo, estão reunidas as condições para transformar uma boa intenção em mais um factor de asfixia democratica. A propria caracterização do “crime” é de tal forma difusa que abre o caminho a toda a especie de abusos.
    Basta insinuar que fulano X enriqueceu ilicitamente para lançar uma devassa sobre a sua vida privada. Enquanto decorre a chamada “investigação” vão-se deixando cair no dominio publico alguns detalhes que mesmo tratando-se de informações parcelares e inexactas condenam inexioravelmente o visado. Se este for uma personalidade com visibilidade politica estão reunidas as condições para uma “trash campaign”

    ESta gente não dorme …

    ao pro

  20. Obrigadinho, ó anonimo! Mas, pelo sim pelo não, é melhor atirar a tua gorjeta para o chão.

    Adeus judítica, escarafunchas bem nas teclas, mas deslumbras-te por pouco. Diz lá à tua tia interpólica que o Bandarra não era violinista, era sapateiro. Se não percebeste, paciência, ficas quite com o tal assunto do fed-bce-bp, no qual também demonstraste a tua total incapacidade de distinguir entre uma transferência bancária entre entidades que se encubram mutuamente, ou outra na qual o destinatário revele as suas suspeitas quanto à origem do bagalhum.

    Estás no bom caminho, mas tens de rodar essas canetas. A ver se ainda sobra alguma Nova Oportunidade para ti, sempre podes inscrever também a tua tia. Os meus comprimentos às duas…

  21. oh alves! não faças figura d’urso e antes de botar faladura lê umas merdas sobre o assunto ou troca impressões com a porteira, pode ser que ajude, já que o qi não é grande coisa.

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