E o Estado de direito funcionou

Hoje, mais uma vez, o Estado de direito democrático funcionou. Ponto final.

Toda a oposição e o Provedor de Justiça impugnaram junto do TC, como é seu poder/dever, quatro normas do OE.

O TC cumpriu o seu dever.

A decisão, para quem leu todas as anteriores, foi a esperada.

Temos um Governo que nunca fez um OE conforme à Constituição. Isso é gravíssimo. O Governo, sabendo ler, insiste, orçamento atrás de orçamento, em violar conscientemente a CRP.

Não é necessário ser jurista para ler os acórdãos anteriores e os pressupostos dos mesmos para perceber que as normas em causa, sobretudo a relativa aos cortes de salários dos funcionários públicos, são inconstitucionais.

O TC avisou e avisou nos seus acórdãos que deixaram passar outros cortes que assim o fazia, entre outras razões, pela garantia dada legalmente pelo Governo, de que os mesmos eram aqueles, só aqueles, e provisórios.

Temos um Governo fora da lei que ameaça a base da nossa democracia propagandeando mentiras acerca da natureza da CRP e da função do TC.

É olhar apenas para a norma de corte de salários: declarada inconstitucional a partir de hoje com 10 votos a favor e apenas 3 contra. Chegue de tentar fazer passar a ideia de que o TC está alinhado ideologicamente.

O buraco de que se fala não é criado pelo TC; foi criado pelo Governo a gente com pouco mais de 600 euros por mês, a desempregados, a doentes e a pensionistas.

Onde não há buraco é no dia de hoje: o Estado de direito democrático funcionou normalmente.

10 thoughts on “E o Estado de direito funcionou”

  1. Não chega lá assim – tem os caminhos todos barrados, Isabel. Até parece que o Estado não tem um problema financeiro. Afinal o que é que nos trouxe até aqui? Não me diga que foi a imaginação criativa de José Sócrates?
    Olhe – porque se foi, também de nada adianta. Porque não nos vai tirar dela.

  2. OEstado d’Direito não funcionou coisa nenhuma. É antes e são antes os Juízes do Constitucional a querer manter a sua opção e posição de classe. Aqueles acórdãos são uma opção de classe. São como as votações do Conselho da Revolução. São uma clique de interesseiros que mais o que fazem é elas abrirem as pernas e eles fazerem commo antigamente;

  3. uma escolha de classe.de uma abreviatura de gente ridícula em toga,empoleirados por outra gente politiqueira que quer promover os seus próximos e outros apaniguados. O que não a ouvimos dizer, Isabel – é que o Estado é autofágico. Porque será porque será.
    Não basta estar do lado certo. é preciso também erguer bem a barreira

  4. Entre o regular funcionamento dos mercados e a confiança dos mercados o que é que escolhe? Diga lá

  5. Este governo não passa de uma indecência pública.Desde a sua entronização,viola de forma sistemática e prepotente a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.O Chefe da esquadra em funções,é,objetivamente,cúmplice porque corruptível.O própio TC,constrói Acordos,não fossem os seus efeitos de gravidade factual,de gargalhada.

    Assim sendo,estimada Isabel Moreira,vamos lá labutar para construir algo digno que que liberte o País e os Portugueses desta quadrilha de malfeitores sem escrúpulos nem Lei.

  6. Eu acho que a decisão do TC foi coerente e cumpridora da lei. Só tenho pena que os casos das violações dos direitos dos trabalhadores que não são funcionários públicos não cheguem ao TC, para este poder falar mais soberanamente ainda sobre o princípio da igualdade.

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