Dia 17, abrir os olhos do Estado a famílias reais e juridicamente “clandestinas”

 

 

Sexta-feira, 17 de Maio, entre outras iniciativas, será discutido e votado o projeto de lei, do qual sou subscritora, que permite o que foi recentemente considerado de consagração obrigatória, tendo em conta o superior interesse da criança, pelo TEDH: trata-se de consagrar o instituto da co-adoção para casais do mesmo sexo, o qual já existe para casais de sexo diferente.

Vivemos num mundo que trata os direitos que se relacionam com a homossexualidade de forma diferente: do horror dos que consagram penas de prisão e de morte, passamos para os que consagram alguns direitos, sem no entanto poder dizer-se que se atingiu o grau civilizacional (e vencedor do medo) de se ter todas as pessoas por iguais, vitória crescente num Globo que consagra direitos de adoção e direito a celebrar casamento. Esta vitória sobre o medo, em número impressionantemente crescente, significa a vitória da compreensão correta de que os planos pessoais de vida e os sentimentos e desejos aos mesmos associados unem, na sua substância, todas as pessoas, sendo portanto indiferente a respetiva orientação sexual.

Dia 17 de Maio, dia mundial contra a homofobia, apresentamos um projeto que chega atrasado para pais e mães e para crianças que, na sua inocência, desconhecem que o Estado desconsidera os seus progenitores.

 São inúmeros os casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, que constituem família e cujos filhos, biológicos ou adotados, crescem num contexto familiar desprovido de proteção jurídica adequada: a resposta só pode ser um quadro jurídico seguro para situações residuais não solucionadas pela adoção.

Se o preconceito trava a palavra igual sem adversativa, temos o dever de apresentar um projeto-lei que não é travado por qualquer preconceito ou ideologia. 

Todos conhecemos as famílias que beneficiam deste projeto: famílias em que por exemplo alguém adota singularmente, casando mais tarde ou vivendo em união de facto, sendo este cônjuge ou este unido de facto, na realidade, tão pai ou tão mãe de facto e nos afetos como quem detém o vínculo jurídico da parentalidade. Acontece que não pode tomar decisões urgentes quanto à educação ou saúde do filho de facto e, se o pai juridicamente reconhecido morrer, a criança sofre uma dupla orfandade: perde o pai sobrevivente, e também perde avós, tios, etc.

Isto é insuportável.

A resposta a esta orfandade legal está no projeto de lei que consagra o mesmíssimo regime da co-adoção no caso de casais de sexo diferente, em nome, finalmente, de uma coerência jurídica neste domínio.

 Que sirva este 17 de Maio para um passo que dispensa grande reflexão.

Que sirva este 17 de Maio para o exercício livre do dever de dizer sim a um pedaço urgente de uma República que não se resume certamente a uma estátua.

6 thoughts on “Dia 17, abrir os olhos do Estado a famílias reais e juridicamente “clandestinas””

  1. olha, faço anos no dia mundial contra a homofobia.O dia 17 de Maio vai servir-me para um grande festão. É uma das iniciativas. Boa reflexão e tens todo o meu apoio, sem ironias.

  2. Bem, deixa-me cá dar os parabéns com antecedência porque isto com os fusos nunca se sabe. Quer-se dizer, eu antes de ler A ilha do dia antes do Eco atinava mas depois baratinou-se-me o bolbo raquidiano com a longitude e agora deixa pra lá.

    Então, Tesouro, parabéns no dia do arco-íris, que seja um dia feliz e que abra um ano bom. O pote está lá no f…

  3. Ola Isabel

    Se bem percebo se este diploma for aprovado bastará seguir o seguinte procedimento:

    1- Efectuar uma adopção singular;
    2- dada a adopção o parceiro (casado ou em união de facto) requer a co-adopção.

    Estou a ver mal?

    Mas não será isto então um truque uma vez que se indica um procedimento suficiente para se conseguir o resultado obtido?

    Pedro

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