Da introdução de um limite ao défice na Constituição – ou antes e para além disso

No último Conselho Europeu 26 Estados-Membros decidiram várias coisas. Uma delas é tão absurda que dificulta a sua análise sistemática.
Trata-se de os Estados-Membros adoptarem uma regra de equilíbrio orçamental a nível constitucional (“ou equivalente”). A primeira nota que deve ser sublinhada desta decisão é a da sua inclusão num processo de centralismo, fenómeno bem diferente do federalismo. Temos um órgão político, europeu, não eleito, a decidir o que deve ou não deve ser incluindo nas Constituições dos Estados, decisão que ignora sem pudor que tal inclusão está sujeita a procedimentos democráticos internos.
Custa acreditar no anúncio de uma decisão tecnocrática que, para ser eficaz, carece, por exemplo no caso português, de uma revisão constitucional aprovada por maioria de 2/3 dos Deputados, esse maçador entrave democrático que tem lugar num Parlamento plural e eleito.
Em segundo lugar, esta ideia tão defendida por uma Alemanha cuja própria história a explica, contraria a natureza da Constituição. Esta, sendo o texto jurídico que nos reflecte enquanto povo, enquanto tal é duradora.
Ora, inscrever no domínio do mais elevado padrão jurídico um limite ao défice é não só invadir a lei fundamental com um factor que faz parte da vida económica e da sua gestão governamental, como também semantizar a Constituição. Se não, vejamos: imagine-se o poder executivo confrontado com a necessidade de nacionalizar um banco por causa de um dado perigo sistémico. Naturalmente, terá de prosseguir o que for a melhor decisão, mas, neste caso, será forçado a pedir aos Deputados para reverem a Constituição, afinal norma pouco séria.
Pode, claro, introduzir-se um limite ao défice numa lei ordinária, por acaso até de valor reforçado, a lei de enquadramento orçamental. Mas talvez fosse tempo de pensar para além das medidas anunciadas, isto é, no espírito que as anima, o mesmo que tem por bem punir automaticamente défices excessivos – lembra-me a punição sem culpa formada -, o mesmo que tem por bem submetermos as bases dos nossos orçamentos soberanos a órgãos europeus não eleitos que tendem para a tecnocracia.
Isto é um quadro, não é uma mancha.

Publicado no “Público” de Domingo, dia 18 de Dezembro de 2011

5 thoughts on “Da introdução de um limite ao défice na Constituição – ou antes e para além disso”

  1. Também penso que é absurda a tal inclusão nas constituições de limites para o deficit (que, por este caminho, se arriscam a deixar de ser leis fundamentais para se transformarem em leis conjecturais e flutuantes). Agora, discordo do pressuposto inicial da Isabel e que, de resto, tenho visto latamente repetido, sobretudo nos últimos tempos: a de que o Conselho Europeu é um órgão sem legitimidade para propor estas medidas porque não eleito. Não eleito em sufrágio universal, ok. Mas acontece que, tanto quanto sei, todos os seus membros o foram, nos respectivos países, sendo, deste modo, os representantes legítimos dos seus eleitores. Não me parece, pois, que a soma destes eleitos, o Conselho Europeu, não tenha legitimidade para decidir o que entender. Parece-me, isso sim, que tal facto torna ainda mais patéticas as parvoíces que decidem, se quiser.

  2. Muito bem! Que vão mudar a constituição pra merkel que os pariu.

    Os alemães não sabem o que é uma constituição. O primeiro passo do Adolf mal chegou ao poder foi suspender a que lá havia. Os gajos só deram pela falta quando a Alemanha estava em ruinas.

  3. A questão devia ser : quantos anos de prisão para quem não comprir o defecite . Isto sim deveria de estar inscrito na constituição.

  4. A União Europeia tornou-se uma farsa. Somos governados por autênticos farsolas. Os Estados democráticos devem poder decidir os défices que muito bem entenderem. As instituições europeias podem é decidir democráticamente sobre as penalidades em que incorrem, caso ultrapassem os limites mútuamente acordados.

    Pôr na Constituição limites ao défice orçamental é como acrescentar ao Código da Estrada que é proibido provocar acidentes. Já para não falar na idiotice chapada de estabelecer quantos anos de prisão para quem não cumpra o défice (ou quem provoque um acidente…). Pese embora a “douta” opinião de tantos ignorantes e porcalhotos que infestam as caixas de comentários…

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