Nem todos tiveram a oportunidade de assistir ao debate, há uns dias, sobre uma proposta de resolução dos Verdes que recomendava ao Governo o acesso à Constituição (CRP) por todos os alunos e a inserção do ensino da mesma nos programas curriculares.

Naturalmente, caberia ao Governo a concretização da recomendação. Não se tratava de pedir a alunos de 15 anos que estudassem a lei das leis como a mesma é estudada numa disciplina de direito constitucional no curso de Direito.

O que estava, e bem, em causa era permitir que os estudantes concluíssem a sua escolaridade com uma capacidade de cidadania acrescida. Saberem o que é a CRP; conhecerem os seus princípios básicos, como o da igualdade; conhecerem os (seus) direitos e deveres fundamentais; perceberem o sistema político no qual estão integrados, desde logo pelo direito ao voto; nesse sentido, por exemplo, ser-lhes facultado o estudo dos órgãos de soberania e das respetivas competências fundamentais; enfim, isto.

Para surpresa de toda a esquerda, a direita levantou-se como um equinócio contra a proposta. Como se a CRP fosse esquerdista ou ideológica ou rígida e aleijasse menores.

Sendo a CRP naturalmente de todos e tendo a direita votado favoravelmente todas as revisões constitucionais, desde logo ao lado do PS, a argumentação no debate foi um embaraço.

Um Deputado do PSD explicou como, noutras disciplinas – como a de história – se ensina a evolução constitucional portuguesa desde 1822. Sim, dizia, os alunos sabem que depois houve a Carta de 1826 e – pasme-se – também estudaram a primeira Constituição republicana, a de “1933”. O Deputado, provavelmente escutado por jovens, não sabia que deu-se o caso de uma revolução republicana em 1910 e de uma consequente e primeira Constituição republicana, a de 1911. Parece que o republicanismo constitucional se iniciou, então, com uma Constituição fascista.

Dir-se-á que erros acontecem, mas os Deputados escolhidos para intervir devem ser os mais preparados na matéria em questão.

Sendo evidente para todos que têm filhos na escola que não existe qualquer conhecimento do conteúdo da nossa CRP, por quê furtar aos jovens um estudo para a cidadania que passe pelo que referi acima?

Mais extraordinário foi ouvir um Deputado do BE contar que resistira – como ação antifascista – a que lhe ensinassem ao que quer que fosse da Constituição de 1933, escrita pela pena de Salazar.

Ainda não tinha concluído a sua intervenção a favor do ensino da CRP (democrática) quando lhe foi apontada a “contradição” (???) que é ter resistido ao ensino da Constituição de 1933 e querer agora que os estudantes tenham acesso ao conteúdo da atual.

Não sei o que se passa. Nunca tinha assistido a um divórcio litigioso entre a direita eleita com base na CRP e a própria CRP.

Sei que, aqui, quem pagou esse divórcio foram os estudantes do nosso sistema de ensino.