Facadas no Estado de direito – hoje no P3

Já ouvimos a Ministra da Justiça (MJ) comentar um caso concreto entregue à Justiça afirmando, convicta, que é possível extraditar cidadãos nacionais. Disse-o e insistiu na inovadora tese ignorando os requisitos estabelecidos no artigo 33º da Constituição (CRP). Já ouvimos a MJ afirmar que seria catastrófico se o Tribunal Constitucional (TC) declarasse a inconstitucionalidade do corte dos subsídios e das pensões. O país ficou a saber que a MJ pressiona Órgãos de Soberania à custa do atropelo do princípio da separação de poderes. Já ouvimos, durante meses, uma MJ desistente perante determinados crimes a defender o crime mais pidesco que se propôs na AR – “o enriquecimento ilícito”: a democracia funcionou e o TC pronunciou-se pela evidente inconstitucionalidade da coisa.

O Governo, no entanto, não desiste de uma caminhada ao arrepio da tradição de respeito pela segurança jurídica, pela tutela das expetativas, pela proteção dos direitos adquiridos, pela excecionalidade da retroatividade da lei. Tudo princípios de boa governação, princípios que transmitem ao cidadão a certeza de que ele é o valor maior. Hoje, dos cortes à lei laboral e à crença no mercado como responsável pela solução dos produtos de imigração – os desempregados –, resulta uma triste consciência pessoal de que cada um merece menos estabilidade do que um contrato com a Lusoponte em situação de duplo pagamento.

A cruzada por um experimentalismo ideológico à luz de um apagão da inspiração constitucional revela-se agora no fortalecimento de um monstro autoritário dentro do Estado: o Fisco.

Esse controlo vai ser feito através da comparação entre o valor de aquisição do veículo e as declarações fiscais de IRS dos respetivos proprietários. Se forem detetadas diferenças, as Finanças procedem a correções adicionais à matéria coletável e ao imposto a pagar. As equipas da PSP têm nas operações STOP um elemento da autoridade tributária para verificar se o condutor tem dívidas ao fisco. Se tiver o carro é apreendido. Chama-se a isto arbitrariedade. Os inocentes terão de provar que nada há de errado na propriedade do carro (inversão do ónus da prova) mas com o carro antecipadamente penhorado. Quem tem uma dívida nas finanças mas está a contestá-la judicialmente é punido antes do desfecho do processo. Mas não por um Juiz. E há, claro, quem não consiga reagir. Um bom conselho é não aceitarem carros oferecidos, ou se os puderem comprar e mudarem de rendimentos no ano seguinte, atirarem-nos de uma ravina. E já agora: é assim que apanham tubarões?

Ando com vergonha do estado suspensivo de uma legalidade em que cresci graças a tantos.

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6 thoughts on “Facadas no Estado de direito – hoje no P3”

  1. Compreendo a sua vergonha, que partilho.

    Infelizmente, vergonha é coisa que falta a muita gente. A começar pela gentinha que nos governa, a quem não é só a vergonha que falta.

    Mas a culpa não é só deles. É também de um (aparente) diminuído mental que foi eleito tendo jurado cumprir e fazer cumprir a Constituição, mas que, provavelmente, já nem se lembra de ter sido eleito, quanto mais de ter jurado fosse o que fosse.

    P.S. – E há também uns senhores que fazem parte de outra “coisa” que parece ter a ver igualmente com o cumprimento da tal Constituição, mas que têm tanto que fazer que não conseguem dar seguimento, em tempo útil, aos processos que vão dando entrada nessa “coisa”.

  2. Lado 1:

    «Esse controlo vai ser feito através da comparação entre o valor de aquisição do veículo e as declarações fiscais de IRS dos respetivos proprietários. Se forem detetadas diferenças, as Finanças procedem a correções adicionais à matéria coletável e ao imposto a pagar».

    Concordo absolutamente, desde que se esclareça o que se entende por “diferenças”, claro. Suponho que sejam diferenças fraudulentas. Qual o mal desta fiscalização, pode clarificar?

    Lado 2:

    «As equipas da PSP têm nas operações STOP um elemento da autoridade tributária para verificar se o condutor tem dívidas ao fisco. Se tiver, o carro é apreendido. Chama-se a isto arbitrariedade. Os inocentes terão de provar que nada há de errado na propriedade do carro (inversão do ónus da prova), mas com o carro antecipadamente penhorado. Quem tem uma dívida nas finanças mas está a contestá-la judicialmente é punido antes do desfecho do processo. Mas não por um Juiz. E há, claro, quem não consiga reagir».

    Tem toda a razão em discordar e eu também discordo, como é óbvio.

  3. É tempo de acabar com os “paninhos de renda” no tratamento com o des-governo
    e a sua maioria paralamentar! Esta ministra da Justiça consegue ser muito pior do
    que a C.Cardona do CDS-PP agora, instalada na EDP!
    Ainda hoje, na A.R. após uma intervenção do deputado Junqueiro sobre a situação
    política, responde o PSD pela voz do jovem deputado Meneses Baby, agitando a
    “espada” de que o PS levou o País à bancarrota…vai sendo tempo de acabar com
    esse mito, cabe ao PS demonstrar o que foi o comportamento do PSD na sabotagem
    feita aos esforços do Governo do PS para evitar o resgate mas, eles é que queriam
    o FMI e, na sua corrida para alcançar o Pote desprezaram o interesse nacional!
    Enquanto esta denuncia não for feita de forma consistente, os aprendizes de feiticeiro
    estão sempre a papaguear o mesmo “refrão”, é altura de demonstrar o que é a
    tal asfixia democrática de falava o Klaus Rangel e que, o “facilitador” Relvas faz,
    apesar de ser tão amigo do Seguro…se não o fizer é porque tem o rabo preso!!!

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