5 thoughts on “Numa coisa Passos Coelho tem toda a razão”

  1. Artigo 10.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho “Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos”, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro, Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro e Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro

    Coacção contra órgãos constitucionais
    1 – O titular de cargo político que por meio não violento nem de ameaça de violência impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma será punido com prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal.

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