Vinte Linhas 374

«Guia dos direitos da Criança» em 3º edição

Dezanove anos depois da primeira, surge a terceira edição deste «Guia» (Temas e Debates / Círculo de Leitores) de Ana Perdigão e Ana Pinto com o apoio de Cristina Andrade e José Soares. O pano de fundo é o Instituo de Apoio à Criança.

Trata-se de um livro de 372 páginas que reúne textos legislativos de modo organizado e permitindo a todos os profissionais que trabalham nas áreas da infância e da juventude estarem mais habilitados a decidir sempre de acordo com o superior interesse da criança. No que diz respeito aos juízes sociais reafirma o óbvio (participação dos cidadãos na administração da justiça) e explica a sua inserção (o julgamento é feito por um juiz que preside e por dois juízes sociais) mas nada diz (nem talvez fosse da sua conta) sobre o pagamento que os mesmos juízes sociais recebem: 3,99 euros por audiência de julgamento ou por qualquer outra diligência. O Governo actualizou há pouco os honorários das defesas oficiosas (21 unidades de conta a 25,50 euros cada) o que dá grosso modo 530 euros mas os juízes sociais (afinal tão importantes para colocarem um pouco de bom senso nas decisões dos tribunais) continuam a receber 3,99 euros. Ora como para irem ao Tribunal de Menores no Parque EXPO gastam 3,16 euros. Sobejam apenas 83 cêntimos o que é simplesmente uma afronta. Uma vergonha mas não para os juízes sociais porque ao colocarem a fasquia tão baixa os senhores do «direito» (que nada tem a ver com «justiça») estão a desejar que os juízes sociais se afastem, deixando o terreno livre a juízes jovens e sem experiência de vida. E quem perde são sempre as crianças. E o seu superior interesse que nada nem ninguém deve armadilhar.

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