Um mau precedente para a democracia parlamentar

Hoje foi um dia triste para a democracia parlamentar. O PCP fez um requerimento potestativo – isto é, não pode ser negado pela maioria – para que o PM fosse ouvido na 1ª Comissão acerca dos factos vindos a público rodeando os serviços de informação.
Lendo o requerimento, estão em causa os casos recentes mais preocupantes que escuso de documentar.
Por quê o requerimento? Para humilhar o PM? Não. Porque é o único membro do Governo com a tutela dos serviços em causa, sem possibilidade de delegação.
Por outro lado, o melindre das perguntas, bem como das respostas, não se adequam ao uso do debate quinzenal “à porta aberta” ou a outro tipo de intervenção.
A norma que permite chamar membros do governo à Comissão diz isso mesmo: “membros do Governo”.
Sendo o PM um “membro do Governo”, a direita apressou-se a tentar explicar que o PM é “mais do que um membro do Governo”.
A questão subiu à mesa e a Presidente da AR encontrou preceitos no regimento que se referem especificamente ao PM ao contrário de outros que mencionam os tais dos “membros do Governo”. Deu razão à direita e o maior direito das minorias parlamentares foi para o lixo.
Esqueceu-se a PAR que também há muitos preceitos do regimento que se referem aos “membros do Governo” querendo incluir o PM: discussão do OE; moções de censura, etc.
O ponto e o precedente perigoso não é o PM livrar-se da 1ª Comissão. É antes no único caso em que o PM tem o exclusivo de uma tutela sem possibilidade de delegação a AR ficar diminuída nos seus poderes de fiscalização.
O inevitável CDS ainda argumentou com o facto de poderem haver factos do tempo de Sócrates. Lembrei pela segunda vez o princípio da continuidade da administração: responde quem está em funções, ou não teria Luís Amado ido à AR responder a todas as questões acerca os alegados voos da CIA, independentemente de um número muito grande de voos sob suspeita datar dos tempos do anterior Governo de direita.
Dia formal, dia fatal.

15 thoughts on “Um mau precedente para a democracia parlamentar”

  1. Diga-me, Isabel, se está a ser violado grosseiramente o principio de fiscalização do governo, vocês vão amochar assim sem mais? Vão ficar-se por uns protestozinhos verbais e aceitam que a lei seja espezinhada? Que estão aí a fazer, então, se as leis não são para cumprir? Não podem abandonar a AR em protesto? Se o PM diz que pode esclarecer tudo no debate quinzenal, confrontem-no com as perguntas todas, melindrosas ou não, responsabilizando-o pelas consequências, a ele e à Presidente da AR. Não podem aceitar o fim do regime decretado dia a dia por esta direita. Defendam a República ou demitam-se. Digam basta. Vocês também aceitaram o achincalhamento das FA pelo ministro da defesa. Que é que se passa? A nossa vez foi o voto. Agora é a vossa vez. Ou vão-se embora! Se a oposição continuar a pactuar com tudo isto, não tarda muito o PM faz em Portugal com a vossa AR o mesmo que o Alberto João faz, com todo o sucesso, na Madeira.
    Vão aceitar ser deputados de uma republica das bananas? Vão aceitar que a presidente da AR partidarize a sua função como Cavaco fez à presidencia da republica?
    Convoquem os lideres parlamentares da oposição e tomem um posição conjunta. Mas façam alguma coisa.

  2. Pois, esta sra. PAR é que era a tal que era garante de independência partidária, isenção, seriedade e etc. e tal, não era? Sim sim, tá bem abelha. Como disse alguém, está-lhe, nos genes, não sabem ser de outra maneira.
    Quanto aos “palhaços”, anónimo das 10:52, quem os anda a pagar somos nós e também os outros palhaços que neles votaram e os puseram a (des)governar o país.

  3. Vi em directo a intervenção da Isabel, que aplaudo, mas estou de acordo com o Mário. Dêem um murro na mesa, antes que seja tarde demais…

  4. Pois é! Soluções aqui são como os “rabinhos. Cada um tem o seu!
    Eu só pergunto se o PCP antes de iniciar a “treta” mediu as consequências e, mais que isso, onde tudo iria parar? Tenho duvidas!
    Estou farto de ver o Zé Gordinho da liderança parlamentar – um chavaleco novo – a fazer figura de pateta e de K7.
    “Aquilo” não muda apesar dos tempos já o terem há MUITO feito. Credibilidade e inovação PRECISAM-SE…

  5. Não serei nada original: assino por baixo do excelente e oportuno texto do Mário.

    É tempo de aqueles em quem votei mostrarem que são vertebrados.

  6. Cara Isabel Moreira,
    o que se discute aqui não é apenas um mau precedente é a democracia em si!
    Que poder de fiscalização tem a AR sobre os actos do governo se os não pode inquirir?
    Não diz a Constituição no seu artº 162º
    a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;
    Como explica a sra. presidente da AR qual será a atuação da dita se um qualquer PM se resolver a deter várias pastas sob o seu controlo exclusivo como o fazia Salazar?
    Afinal se o PM é mais do que um vulgar ministro por que lhe chamam ministro?
    Não é a Constituição que mais adiante, no seu artº 183º diz que:
    1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
    Então como é que a AR pode fiscalizar os actos do Governo se não pode inquirir o governo sobre os seus actos?
    Será que anda alguém a não saber ler?

  7. Parece-me que alguém está a confundir a Isabel Moreira com o líder do PS. Integrar uma bancada partidária obrigará ao cumprimento de determinadas regras, digo eu que sou completamente leigo no assunto.

    A Isabel Moreira manifestou a sua indignação sobre a decisão proferida. A estratégia partidária compete, em primeiro lugar, às lideranças. Actos isolados de indignação como o de “abandonar” o parlamento em protesto apenas servirão o propósito de fragilizar politicamente os deputados que, com coragem, assumem posições desassombradas, mesmo que não estejam em sintonia com a respectiva bancada.
    Em minha opinião, dentros dos condicionamentos a que se encontra sujeita, a Isabel Moreira tem denunciado alguns dos “atropelos” deste desgoverno ao Estado de direito, como ainda recentemente, como todos se recordarão, em relação ao Orçamento para 2012.

  8. Totalmente de acordo com o que diz o Mário. Os deputados da oposição têm que tomar uma medida excepcional, para uma circunstância excepcional. Se o regimento da AR está a ser deturpado e ofendido pela Presidente, deveriam todos os deputados da oposição abandonar as sucessivas secções plenárias, retirando o quorom à Assembleia, impossibilitando-a assim de funcionar, até que a Presidente (está cá a sair uma tal peça, também, esta gaja) comece a respeitar as normas e os regulamentos de funcionamento do regimento, e se deixe de fazer favorzinhos ao seu governo. Diziam que a senhora era tão isenta!!!! … isto começa a ser uma autêntica porqueira.

  9. todos
    nós batemos o pé. quando houve recurso para o plenário, o PS votou a favor do requerimento potestivo.
    mas a maioria ganhou.
    para mim, isto não implicava alteração do regimento: “membros do governo” inclui o PM, ponto.
    agora, que não existam dúvidas de que na próxima revisão do regimento me baterei para clarificar o evidente

  10. Pois eu, infelizmente, também concordo a 100% com o Mário.

    É cegueira a mais não perceber que “na próxima revisão do Regimento” será simplesmente TARDE DEMAIS!

    Mário Soares não ficou à espera do 25 de Novembro para abandonar o Governo de Vasco Gonçalves e deixar os “progressistas” a falar uns com os outros!

    Fica a partir de agora bem claro que, se o PS não está à altura dos extrardinários acontecimentos que vivemos (ponham os olhos no PCP, por uma vez, e envergonhem-se, seus pixotes!), os acontecimentos engolirão de vez o PS.

    E já nem é apenas uma questão de “Liderança Segura”, é toda uma cultura política democrática, republicana e centrista, personificada históricamente pelo PS, que se perderá em Portugal com o descrédito irreversível desta caricatura de PS!

    A História não costuma dar duas oportunidades.

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