Será caro aconselhar despedir barato?

 

O Acórdão do TC nº 602/2013 explicou o que os mais liberais intérpretes da CRP sabem: a legislação laboral não é uma pedra; há uma larga margem de liberdade do legislador na concretização dos preceitos constitucionais em matéria laboral; há, claro, limites que o legislador não pode ultrapassar. Atualmente a nossa legislação laboral é bem menos protetora do que, por exemplo, a alemã.

Podemos não concordar – é o meu caso – com a flexibilização laboral de 2012, mas o juízo acerca da estupidez e da injustiça de uma norma é um juízo diferente do que conclui pela sua inconstitucionalidade.

Sem grande surpresa, o TC declarou inconstitucionais as normas relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e ao despedimento por inadaptação. E fez bem. A segurança no emprego, a justa causa e a proibição do arbítrio ainda valem alguma coisa. Basicamente, tal como as normas estavam configuradas, o empregador podia despedir um trabalhador porque sim.

Agora, o mesmo Governo que anunciou o milagre da criação líquida de 120 000 empregos no ano de 2013 (sabendo que se trata de 30 mil empregos criados no sector “Administração Pública, Defesa e Segurança Social Obrigatória”, de estágios, de beneficiários do RSI que prestam trabalho forçado na administração pública sem remuneração) avança com o seu lema de sempre: a flexibilização laboral é boa para o fomento da economia, via aumento da produtividade e da competitividade.

O estranho nexo de causalidade já foi desfeito pela OIT e pela realidade, essa onde desempregados de todas as idades, profissões e graus de formação não encontraram na ultrapassadíssima legislação laboral anterior amparo algum que evitasse a sua situação, isso de se estar ou de se ser desempregado.

O Governo, contra todos – repito, contra todos – aprova uma proposta de lei que procede a alterações ao Código do Trabalho, no que diz respeito à cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação.

No caso da extinção do posto de trabalho passam a existir cinco critérios objetivos e hierárquicos: avaliação do desempenho; menores habilitações académicas; onerosidade da manutenção do vínculo; menos experiência profissional; e menor antiguidade na empresa.

Penso que não vale a pena adjetivar o horror: este despedir discricionário e barato, este despedir de olho na reforma encurtada, este despedir de olho na negação da progressão na carreira, este despedir ofensivo e inútil, este despedir alienado da aplicação real do direito do trabalho, é o rosto oculto de um Governo sem pensamento. O Governo fez o que alguém, posto nas nuvens, disse para fazer. Tudo em modo de uma qualquer tese académica, ideológica, a aplicar a gente de carne e osso.

Com esta legislação, a ser aprovada em votação final global brevemente, deve ser mais barato despedir do que aconselhar como fazer despedir.

No Público de hoje.

3 thoughts on “Será caro aconselhar despedir barato?”

  1. tambem há postos de trabalho,nas ipss,que daqui a 20 anos quando a crise terminar,vão deixar de existir!

  2. Concordando totalmente com o post, e com o respeito que me merecem as opiniões de Isabel Moreira pergunto:
    Porque é que o PS não diz desde já que quando for governo corrigirá a lei que for aprovada por este governo?

  3. O problema Isabel, é que os mentores destas ideias nunca estarão no desemprego, nunca terão falta de dinheiro para pagar água e luz, nunca irão a um posto da “caixa”, não se preocupam com a falta de escolas públicas, e a sua noção de dificuldades é não poderem mudar de carro quando sai um modelo novo, terem de viajar em turística, não poderem ir de férias para a neve porque não fizeram a reserva a tempo, terem de ir comer a outro lado porque o restaurante preferido faliu.
    Estamos a falar de gente que não começou a trabalhar entrando por baixo, que faz carreira porque tem um nome sonante ou bons conhecimentos, que tem canudos de escolas estrangeiras comprados com donativos dos papás, porque se tivessem de os fazer cá só por via do ‘método Relvas’, que se senta em Conselhos de Administração sem saber o que fazem as empresas e se limitam a ter a opinião que lhes mandam.
    Este, infelizmente, é o país que (cada vez mais) temos, não estando a ver possibilidade de inflexão no curto prazo. Olhe, bastar-me-á olhar para o seu líder e algumas das suas escolhas para ver o futuro, que poderá ser menos negro mas continuará muito escurinho.
    Peço-lhe portanto que não esmoreça, continue a lutar com o seu pequeno núcleo de insatisfeitos a ver se os meus filhos e netos terão uma vida idêntica à minha, mesmo apesar de terem maiores curricula académicos e o trabalho não lhes meter medo.

    E.T. – Dê por favor cumprimentos ao senhor seu pai pois, há dias, tive a sorte de o poder ver à conversa com o Crespo, e a sua lucidez e fina ironia, para além de um pensamento livre e esclarecido são um bálsamo neste deserto em que estamos.

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