Sempre as palavras: é só meia hora, só isso? Não.

“O Governo pretende aumentar o período normal de trabalho de oito horas para oito horas em meia hora por dia e de 40 para 42 horas e meia por semana sem qualquer contrapartida remuneratór ia. Segundo o Documento de Trabalho apresentado no Conselho de Concertação Social denominado Compromisso para o Crescimento Competitividade e Emprego aquele acréscimo de tempo de trabalho vigorará nos anos de 2012 e 2013 com o objectivo de contribuir para a recuperação da competitividade da nossa economia e evitar o aumento significativo de desemprego.

Antes de mais cumpre sublinhar que o aumento da meia hora diária de trabalho não só não atenuaria o défice de competitividade das nossas empresas como agravaria o desemprego que em Portugal se cifra oficialmente em 12, 9.

A própria Confederação do Comércio e Serviços de Portugal já reonheceu a desadequação desta medida que ao invés da justificação do Governo só limitaria novas contratações e facilitaria a redução de pessoal. A falta de competitividade não se resolve com mais quantidade de trabalho mas sim com melhor qualidade o que pressupõe sobretudo investimento na formação dos trabalhores e dos gestores. Não será com mais meia hora de trabalho que as empresas portuguesas poderão competir com a China que paga aos seus trabalhadores salários mensais de 110 euros recorre ao trabalho infantil e não respeita a limitação razoável da duração do trabalho Direito proscrita no artº 24º da Declaração Universal dos direitos do homem na alínea b do artº 7º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais. Por outro lado está previsto o aumento do tempo de trabalho no regime de adaptabilidade individual e colectiva do banco de horas regulados nos artsº 204º a 208º do Código do Trabalho CT. Assim além do aumento de duas horas diárias de trabalho por acordo individual com o acréscimo de mais meia hora a duração do trabalho semanal poderia atingir as 52 5 diárias no período de dois meses. Presentemente já é permitido por acordo colectivo de trabalho nomeadamente ao nível da empresa o aumento até quatro horas diárias e 60 horas semanais. Deste modo, com o acréscimo de meia hora diária a duração do trabalho semanal poderá atingir as 62, 5 horas nos regimes de adaptabilidade colectiva e do banco de horas sem prejuízo da redução igual do tempo acrescido no período de referência de um ano.

Esta duração excessiva pode causar sérios danos na saúde e segurança dos trabalhadores e afectar a sua produtividade além de perturbar a conciliação do trabalho com a vida familiar cívica e associativa ao arrepio do direito ao repouso e aos lazeres e do princípio da adaptação do trabalho ao homem consagrados no artº 59, nº 1 alíneas b e d da CRP e no direito Comunitário (..).”

Fausto Leite, especialista em Direito do Traballho (ler o resto, hoje, no “Público”)

13 thoughts on “Sempre as palavras: é só meia hora, só isso? Não.”

  1. oh moçinha! o que eu queria saber era a tua opinião e o que propões, porque o que copias e largas por aqui é visível à distância dum clic, ou será que pensas que estamos interessados em saber o que andas a ler. discutir o aumento das horas laborais quando não há trabalho para dar às pessoas não lembra ao careca, aquele que deve ser amigo do professor marcelo.

  2. é como estar mal da garganta e ainda assim falar. estou a escrever de um computador de há 100 anos. já está a ser tratado, anónimo. apesar de ter mais atenção ao conteúdo, perante comentários desses, tenho também a máxima atenção a disfunções mentais.

  3. eu, como todas as pessoas civilizadas, não ignoro, antes cito, quem expressa o que penso sendo para mais um especialista na matéria.

  4. “Esta duração excessiva pode causar sérios danos na saúde e segurança dos trabalhadores e afectar a sua produtividade além de perturbar a conciliação do trabalho
    com a vida familiar cívica e associativa ao arrepio do direito ao repouso e aos lazeres e do princípio da adaptação do trabalho ao homem..”

    uih…uih… só de pensar nisso fico doente e deolindo. não é que concorde com a ideia, mas argumentos destes devem ser para desacreditar a justeza da indignação.

  5. tudo o que citei parece-me excessivo, para não lhe chamar ridículo. a saúde, a segurança, a produtividade, o repouso e o lazer, já não são relevantes quando o trabalho extra é pago.

  6. quem disse?
    Anyway, na prática muita gente já trabalha – de borla – muito mais do que as 8 horas diárias, pelo que, para essas, a lei não se aplica. Ou, se se palicar, passam a trabalhar menos :)

  7. dizem os sindicatos, por exemplo o spac.

    tamém sei desviar a conversa. deve haver muitos mais que não fazem a ponta de corno no horário normal e que em alguns casos fazem horas extraordinárias pagas a dobrar ou a triplicar para compensar o que não fizeram durante o dia.

  8. pois, há de tudo, anonimo -por mim, acho que uma das nossas misérias são os movimentos sindicais que temos. Isso não justifica que se aplique uma lei que mete todos na mesma bitola. Até porque, tal como a diminuição do número de feriados, não vai salvar a economia.Isto é política de iletrados económicos que vêm com as maiores referências. Até o merceeiro sabe que há uma coluna dos custos e uma coluna dos ganhos. Quando se corta nos custos a tal ponto que não há ganho, é mau.

  9. Esta medida preocupa-me e dela também discordo. Basta observar os gráficos de produtividade no trabalho que o Eurostat fornece. Vamos então aumentar a carga horária laboral de um povo pouco produtivo para quê? O que eu queria mesmo, e não me quero colocar acima de ninguém com isto, é que os meus pares trabalhem. Que me atendam os telefonemas, que me respondam aos meus emails, e que me deixem trabalhar para que eu possa sair a horas. O que vejo é que constantemente fico após a hora porque há quem, durante o dia de trabalho, pare para tomar não sei quantos cafés e merendas, pare para fumar não sei quantos cigarros, pare para ir ao facebook, etc. E entrando mais meia hora em vigor sem a correspondente remuneração, já estou mesmo a ver a moral a subir e a produtividade a aumentar…
    O nosso país precisa de produtividade – aliás toda a europa – para sair desta situação (provavelmente tabelada a valores mais baixos que os actuais).
    Os riscos do trabalho em excesso são reais e preocupantes. Os índices de felicidade, de saúde, de inovação e de comportamentos de cidadania organizacional em Portugal também.
    Este pensamento pode estar lá mais para a direita, mas antes dos direitos temos os deveres. Com isto quero dizer que não devemos receber pelo que não contribuímos e vice-versa. Devemos ser utilizadores pagadores de tudo porque para utilizarmos o que quer que seja alguém deu o seu trabalho e dedicação e se dele não recebe não o faz novamente. Assim sendo, que se realinhem os ordenados com os resultados, saia o estado desta esfera privada, e se promova verdadeira produtividade pois caso contrário saímos todos a perder.

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