Pequena entrevista ao “Ensino Magazine”

Especialista como é em assuntos constitucionais, acha que a Lei Fundamental, a tal que os políticos juram quando tomam posse, tem sofrido muitos atropelos?

Às vezes, por isso é que existe o Tribunal Constitucional (TC) e os recursos de constitucionalidade. O TC faz muito mais do que apreciar leis que vêm da AR e do governo. Os atropelos existem, mas não a um ritmo diário. Quando se legisla deve-se fazê-lo o mais próximo possível da mensagem constitucional e acho que essa tendência se está a perder. Era praxe não legislar de forma retroactiva, ou pelo menos não o fazer de forma repetida, era praxe ter atenção ao princípio da segurança jurídica, ao princípio das tutelas das expectativas, etc. A forma como se esmagam direitos adquiridos é um exemplo de que o espírito da Constituição está a desaparecer. A lei do enriquecimento ilícito, promovida pela maioria, era, do meu ponto de vista, a tentativa de fazer o crime mais “pidesco” que alguma vez tive conhecimento desde que me lembro de ter consciência jurídica. (NDR: O Tribunal Constitucional chumbou em Abril o diploma que criava o crime de enriquecimento ilícito porque entendeu que eram violados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal).

Quando fala em esmagamento dos direitos adquiridos refere-se ao corte nos subsídios e às alterações nas leis laborais. Podemos falar num retrocesso nos direitos adquiridos?
Há uma forma de legislar que vem contrariando a principiologia constitucional. E isso aflige-me, muito. Um cidadão tem a percepção que o seu contrato de trabalho não vale nada em termos de segurança, comparado, por exemplo, com um contrato feito pela Lusoponte. São ambos contratos, simplesmente um é feito por uma grande empresa e é intocável, enquanto o vínculo do cidadão comum é alvo de tudo e mais alguma coisa. É inadmissível à luz da dignidade humana que se trate com tremendas cautelas o contrato com uma grande empresa, e tudo o que diz respeito às pessoas seja tratado a pontapé. Os cidadãos sentem que têm menos valor do que o pilar de uma ponte.

Em que outros domínios se espraia a sua intervenção enquanto deputada?
Tenho muitas preocupações e vários projectos de lei na cabeça. Para começar, dar voz às pessoas que estão desesperadas e fazer ecoar esse lamento no Hemiciclo. É preciso arrepiar caminho no rumo de desvalorização da pessoa humana que está a ser tomado. Inverter o discurso asséptico e que usa palavras disfarçadas para esconder a dura realidade. Urge também alterar a parte discursiva e o modo como se faz oposição, denunciando o aproveitamento da crise e do memorando da troika, para fazer de nós uma espécie de laboratório experimental de uma certa ideologia. A Justiça é também uma área que me causa inquietação. Creio que a ministra está a ir atrás de um novelo de lã que se chama corporativismo.

Na totalidade, aqui

2 thoughts on “Pequena entrevista ao “Ensino Magazine””

  1. O lider parlamentar do Psd sugeriu o fim do tribunal constitucional. pelos vistos é mais uma força de bloqueio.A Presidente da AR,já contestou esta proposta com veemência.Estamos fritos com estes democratas de m*rda.

  2. Sim! Sem dúvida! O TC não devia existir, não nos termos em que tem vindo a existir e existe. Atropelos houve e há em leis fundamentais, que determinam a vida de uma pessoa, como o código de processo penal, tendo crimes sido considerados prescritos por causa da intervenção do TC. A partir do momento em que a sua composição é política acabou a isenção. Leia-se, consulte-se, vejam-se os cômputos prescricionais em tipos criminais que levaram a arquivamentos de processos – crime nuns casos e noutros a continuação, porque o TC interveio,e por aqui me fico.

    A Ministra da Justiça? Uma parola! Uma pateta armada em executiva dura que não passa de uma parola. Fogo, mas o que é que este parlamento, seja, xuxa, comuna ou de direita tem feito em representação de quem o elege? Nada. Então em termos legais, ai, se os cidadãos soubessem como se publicam leizinhas que muito transtornam direitos ditos adquiridos?! E já agora, pelos xuxas, ok? Quanto aos poveiros do PSD e CDS, têm a mania que tomam banho mais vezes ao dia, mas cada qual com a sua fantasia.

    Empresas? Não descure das empresas, porque não há trabalhadores sem empresas. Nalguns casos, tudo se passa como o inquilino de contrato antigo que paga um tostão ao senhorio pela renda, mas ganha mais do que este e exige que lhe arranje o prédio, senão, quixa à edilidade, e aí ou fazes a obra ou tás feito com a posse administrativa do imóvel.

    Ó Senhora Deputada, mande aí a lei que rege sobre a assiduidade dos parlamentares na AR portuguesa. Se é a mesma que penso, é caso para dizer, o legislador é muito conveniente. Para os deputados.

    Auguri.

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