A falsa questão constitucional

Foi com justificada indignação que os portugueses ouviram Passos Coelho perguntar aos 900 mil desempregados de que lhes tem servido a Constituição (CRP).

 

A afirmação antidemocrática obrigou muitos a recordar a Passos o que é uma Constituição democrática, qual a sua função e a cidadania plena dos tais desempregados tentativamente questionada pela perguntinha.

Um PM que deixa o desespero do falhanço das suas políticas – entre as quais a que se dirige ao objetivo constitucional, de execução livre, de pleno emprego (artigo 58º) – transformar um dos alicerces da democracia numa inutilidade, se não perde o respeito por si mesmo, deve perder o nosso respeito. Num país institucional, seria expetável uma reação por parte do PR.

 Os desempregados sabem que é na CRP que estão garantidos o Estado de direito democrático, o princípio da igualdade, todos os direitos, liberdades e garantias, como o direito de sufrágio (coisa pouca e nascida sem luta, presume-se), todos os direitos e deveres económicos e sociais, nos quais encontramos a segurança social, o sistema nacional de saúde, o direito ao ensino básico universal, público e gratuito, o direito à proteção estadual em situações de fragilidade, o figurino de um sistema político democrático e, entre outras realidades, o Tribunal Constitucional (TC), independente, que fiscaliza, basicamente, a constitucionalidade de normas jurídicas.

O PM sabe que a CRP não cria nem tem de criar emprego; sabe que a CRP não faz política; sabe que os atores da política são os titulares dos cargos políticos de base democrática, como é, para nossa infelicidade, o caso do próprio; sabe que a CRP não tem matriz ideológica que o impeça de governar, antes oferecendo uma amplitude de atuação ao executivo que permite políticas de direita e de esquerda; sabe que o PSD aprovou a CRP em 1976 e todas, todas as revisões constitucionais levadas a cabo desde então; sabe, como um Poiares Maduro em tom de epifania, que a CRP “é de todos”; sabe que o debate “alargado” pedido por aquele Ministro é uma frase despida de sentido e esquecida da democracia representativa, que leva a que a CRP seja aprovada e revista, com os limites de revisão constitucional, na AR; sabe que não foi o TC que ditou os resultados desastrados da sua política, foi, precisamente, a sua política; sabe, em cada lei que foi vetada pelo TC, que esse é o seu caminho, de resto antecipado, de justificação perante os credores da impossibilidade de fazer coisas que não lembram a um social-democrata e que agravam a recessão; sabe que teimosamente governa contra a Constituição, sendo esse o sentido do confronto e não o inverso.

Passos sabe tudo isto, de resto de apreensão fácil, mas governa incitando ao medo, garantido um novo resgate à conta da desgraça da democracia, chantageando. Porque Passos não tem definição ideológica ou valorativa possível. É a negação do personalismo, do que seja, é o homem que queria destruir a segurança no emprego, num esquecido projeto de revisão constitucional, acabando com a justa causa, tendo por excessivo o despedimento por “razões atendíveis” propondo assim que fosse por razões “legalmente atendíveis”, as quais ele trataria de explicitar arbitrariamente.

Tentou, com a lei da mobilidade. O TC fez o evidente, como, insisto, o Governo antecipava. E é perante uma lei que impede mais austeridade, mais despedimentos cegos, que Passos acorda com vontade de fazer perguntas aos desempregados.

Gostava de perguntar ao primeiro-ministro qual o seu pensamento profundo acerca do que está a ser feito à constituição e ao TC na Hungria.

 (Hoje, no Público)

5 thoughts on “A falsa questão constitucional”

  1. o problema de passos coelho é a coabitaçao.viver com um constituiçao votada democraticamente pela maioria dos partidos(cds a exceçao) não é para todos.

  2. Ele (passos), gostava de fazer cá o que está a ser feito na Hungria. Só que não tem a maioria para tal. Nem a coragem de assumir publicamente essa sua vontade. Fica-se pela sabujice, da canelada por baixo da mesa….

  3. O estarola-mor Passos diz os dislates que se ouvem e são ampliados pelas suas
    caixas de ressonância porque, o garante pelo regular funcionamento das institui-
    ções Pilatos de Belém, ainda não teve oportunidade de lhe servir umas chávenas
    de chá de boas maneiras e, de lhe recomendar um estudo acelarado da C.R.P.!!!

  4. Relembro que quando Sá Carneiro tentou implementar medidas que eram inconstitucionais e o então PR Ramalho Eanes o alertou para o facto de a Constituição o não permitir, aquele terá retorquido que, a Constituição, “é um papel”.

    Coelho Coelho, – parafraseando Pacheco Pereira, “educado nas juventudes partidárias” – está na mesma linha de pensamento, quiçá, ainda muito pior.

    Esta gente não sabe o que é um Estado de Direito, tampouco, um Estado de Legalidade – e eu já me contentava com este último.

    Pergunto (não sou jurista): o que este homem tem vindo a fazer, não é um atentado ao Estado de Direito (ou em alternativa), um atentado ao regular funcionamento das instituições democráticas?

    A que se restringe o entendimento de atentado ao estado de direito?
    A conspirar para o derrubar, mormente, através de conspiração, para um golpe militar?

    É que a verificar-se apenas esta última hipótese, e uma vez que a autorização prévia para as escutas telefónicas, depende do PR do STJ, a medida legislativa não adianta, nem serve, na prática, para nada, porque quando a autorização, porventura viesse – quando o facto/golpe militar estivesse já consumado – seria uma autorização retroactiva, e, sem qualquer efeito, apenas restava:

    … arquive-se por inutilidade superveniente …

    E com este douto despacho, se “cumpriria o normal/regular funcionamento das instituições democráticas” … designadamente, o PR do STJ, continuaria a receber tranquilamente o seu chorudo vencimento, de resto, cada qual desempenha o seu papel, e ninguém tem responsabilidades nem problemas de consciência, como dizia um amigo meu: ” Adelante o nostro, caralhatu o resto” …

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