Votações OE na especialidade de hoje

É diferente haver uma definição geral quanto ao sentido de voto de um grupo parlamentar sufragado democraticamente na Comissão Política e o voto na especialidade. Aqui, somos chamados a votar preceito a preceito, os quais chegam ao plenário, muitas vezes, alterados por força de negociações entre o Governo e, principalmente, o maior Partido da oposição.

Se, na votação na generalidade e na votação final global, o sentido de voto do Grupo Parlamentar prevalece sobre as opiniões individuais, sob pena da unidade daquele grupo desaparecer, e isto só vale nas matérias previstas no regimento, creio que na votação na especialidade as coisas não são preto e branco.

Em primeiro lugar, pelas possíveis mutações atrás referidas; em segundo lugar, porque se a declaração de voto é a compensação regimental do deputado discordante numa votação geral, perante a votação de preceitos individuais sobre os quais o Deputado manifestou consistentemente reservas como as que venho manifestando quanto aos cortes de dois salários e de duas pensões, pode, nesse caso, ser excepcionável a regra da disciplina de voto.

Não está em causa todo o OE, mas normas nas quais o Deputado se envolveu num combate sem tréguas, no Grupo Parlamentar, na rádio, na televisão e nos jornais.

Estas medidas são inconstitucionais, quer sejam permanentes, quer sejam provisórias, caso em que são um imposto mascarado. Respeito o esforço de diálogo, mas não entendo como se pode pedir para “devolver” às pessoas o que já lhes pertence. Estamos a falar de quem descontou toda uma vida, de quem tem direito ao salário, e não de benesses, estamos a falar de direitos fundamentais, insisto, que não são do Governo para roubar e depois devolver num limite espectacular de mais 100 euros. Temos milionários.

Já pensaram nisto? O Governo roubava-vos a casa e depois dizia que não vos devolvia e depois dizia que tinha feito um esforço no sentido da equidade e “devolvia-vos” a sala da vossa casa, ficando o resto para uso dos serviços ministeriais.

É por isso que não admito negociar direitos fundamentais, por melhores que sejam as intenções, e sei que estas medidas são o símbolo de uma ideologia ultrapassada hostil ao Estado e aos seus funcionários, gente culpada por “isto”, gente, agora com seiscentos e poucos euros e mil e cem euros que andou a viver loucamente acima das suas possibilidades.

Por isto tudo, nas votações de hoje, foi este o meu sentido de voto:
– Eliminação da Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes(PCP)
A favor
Eliminação da Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes (BE)
A favor
A proposta dos Verdes é idêntica às anteriores

A favor
Nos termos da proposta da maioria (de alteração) o corte de dois subsídios e de duas pensões só acontece a partir de 1100 euros e 600 euros em vez de 1000 euros e 485 euros

Contra
Os Partidos atrás referidos apresentaram propostas na linha das anteriores, quer para suspender o roubo das pensões quer para as roubar. Votei em coerência com as votações anteriores.

– O PS, num esforço de minimização de danos, apresentou esta proposta:

1. Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês, às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja superior a € 1000.
2. As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e não exceda o valor de € 1000, ficam sujeitas a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 941,75 – 0.94175 X remuneração base mensal.
3. O disposto nos números anteriores abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que, directa ou indirectamente, se reconduzam ao pagamento do subsídio a que se refere aqueles números, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal.
4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou colectivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma prestação de igual montante.
5. O disposto no presente artigo aplica-se após terem sido efectuadas as reduções remuneratórias previstas no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 467C
alterada pelas Leis n.ºs 48/2011, de 26 de Agosto, e Lei n.º __/2011, de [REG PL 103/2011], bem como do artigo 23.º da mesma lei.
6. O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efectividade de funções, quer esteja fora de efectividade.
7. Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º mês, pagos pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, aos aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a € 1000.
8. Os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e não exceda o valor de € 1000, ficam sujeitos a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 941,75 – 0.94175 X pensão mensal.
9. No caso dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias pagas por quaisquer dos serviços ou entidades referidos no n.º 1 o disposto nos números anteriores abrange as prestações que excedam 13 mensalidades.
10. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da contribuição extraordinária prevista no artigo 162.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 48/2011, de 26 de Agosto, e Lei n.º __/2011, de _______[REG PL 103/2011].
11. No caso das pensões ou subvenções pagas, directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, o montante relativo aos subsídios cujo pagamento é suspenso nos termos dos números anteriores deve ser entregue por aquelas entidades na CGA, I.P., não sendo objecto de qualquer desconto ou tributação.
12. O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

Votei contra.

Espero que Cavaco requeira a fiscalização preventiva deste diploma. Ele sabe que um TC a apreciar o OE ainda por promulgar está muito mais livre do que, perante um OE já em execução, for chamado por um grupo de Deputados a decidir em fiscalização sucessiva.

20 thoughts on “Votações OE na especialidade de hoje”

  1. Ainda que mal pergunte: toda a “catreva”, ditos governantes, não são funcionários públicos? Então porque se lê em todas as nomeações que auferem 14 salários? Só a ralé é que tem que empobrecer? porque é que ninguém fala na velha máxima de “que o exemplo tem que vir de cima”. Quando formos a votos falaremos. O mais tardar…

  2. Acho que votou muito bem. Esta nova direcção do PS é uma vergonha. Espero que o Seguro não chegue às próximas eleições. Tem a coluna vertebral de uma alforreca.

  3. parabéns. mantenho a admiração e renovo a esperança. alguém já por aqui lembrou que foi por nós eleita para deputada no ps de sócrates, não no do seguro. acompanho-a em tudo o que puder fazer para que voltemos a ter um partido de oposição firme e clara a este descalabro de desgoverno. sei que não é tarefa fácil, a sua, a nossa. mas contamos consigo para lavar, se possível, a nódoa vergonhosa da ‘abstenção violenta’ do seguro em relação a um oe prejudicial aos interesses do país e inconstitucional.
    (é vergonhosa e, ainda por cima, estúpida esta abstenção: garantida que está a aprovação do oe pela maioria governamental, a abstenção deixa o ps perdido em terra de ninguém, isolado do povo, entre o contra de toda a esquerda – e do povo, como se viu na greve geral – e o sim dum governo que representa interesses que não são os do país.)

  4. Isabel,
    Compreendo a sua posição em relação aos cortes. Lendo e relendo sobre o assunto também acho que o PR deve pedir o parecer ao TC sobre a constitucionalidade destes cortes. Mas também sei que embora ultimamente seja hábito denegri-los, os partidos são a base da nossa democracia. Foi a formula, até hoje, encontrada que melhor garante o respeito pela liberdade dos cidadãos. A liberdade de voto dos deputados é matéria sempre em discussão. Se por um lado os deputados são, como é obvio, livres de ter e emitir a sua opinião e as suas ideias, mas temos também a disciplina de voto partidária como, a meu ver, garante do bom funcionamento do parlamento. Imagine, em tese, que mais de metade dos deputados escolhia o seu caminho, não o facto de votar contra, mas decidir apenas por si o seu sentido de voto. Sim tem razão questões concretas, como esta, em que a Isabel se empenhou de maneira muito activa a favor de um dos lados, leva-a a justificar o seu voto contrário ao do partido pela qual foi eleita, mas mesmo assim não posso concordar com o seu voto contra. E não é aqui neste caso a defesa de uma qulquer unicidade partidária em oposição à integração de independentes nas listas ao parlamento. Sinceramente a liberdade de voto parece-me um verdadeiro handicap no parlamento. Se com isto acho que devam os deputados ser uma especie de carneiros acéfalos? Claro que não! Há muitas outras formas de expressar a opinião, aliás como a Isabel o tem feito. Sabe por exemplo o que acho que seria um verdadeiro passo no garante da liberdade? A escolha dos secretários-gerais e/ou presidentes dos partidos por mais que apenas os militantes dos prtidos. Outra opção? a possibilidade de eleger deputados em circulos uninominais, mas isto já são outros “quinhentos”

  5. Grande Isabel Moreira!

    Neste momento é a minha única representante no Parlamento, a única que me faz pensar que valeu a pena o meu voto no PS!

    E se mais nenhum dos seus atuais companheiros de bancada tiver coragem para a acompanhar, APAREÇA NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES À FRENTE DE UM VERDADEIRO PARTIDO REPUBLICANO, SOCIALISTA E LAICO, que o meu voto será seu.

    Vergonha absoluta para Seguro. Nem no tempo de Almeida Santos o PS foi tão inútil…

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    Tiago, desculpar-me-á, mas está a querer fugir ao assunto e a desconversar infantilmente. Imperdoável, numa matéria como esta.

  6. Não, Tiago, infantil por pretender misturar esta discussão com a “possibilidade” de os líderes partidários poderem ser escolhidos por “mais que apenas os militantes” dos seus Partidos.

    Já nem falo dos estafados “círculos uni-nominais” (algo assim como o atual Distrito de Portalegre partido ao meio…), que vem tão a propósito deste assunto como misturar o cu com as calças.

  7. Misturar? mas quem está a misturar o quê? Sabe ler ou só costuma juntar as letras e sai um som?
    E sabe o que é um circulo uninominal? por acaso sabe que é possível adequar a proporcionalidade com estes circulos? Portalegre partido ao meio? Tanta asneira em dois parágrafos.

  8. A Isabel ontem votou contra, em consciência, e merece o meu aplauso por isso.

    Mas…é verdade que enviou mails ao Seguro e ao Zorrinho a pedir desculpa, como já li hoje?

    Custa-me muito a acreditar e, se for verdade, constitui um enorme desapontamento para mim.

  9. amanhã pede desculpa ao coelho, no dia seguinte ao cavaco e prá semana entra na série mulheres ao volante são o delírio dos bate-chapas.

  10. Isabel Moreira discorda e assume-se, mas não deixa por isso de ser bem educada.

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    O que já não acontece com o Tiago, que pelos vistos se apronta para nos vir aqui “explicar” o que são círculos uni-nominais…

    Por mim, dispenso. Naõ vem nada ao caso a propósito deste assunto, repito, nem imagino o que seja isso de “adequar a proporcionalidade com esses círculos”, mas se o Tiago não percebe que Portalegre já é um círculo bi-nominal (ou se não sabe dividir um número inteiro por 2…), o melhor é a conversa ficar por aqui.

  11. …uma mulher de t…..estamos a precisar delas… só vejo frouxos…mas faça-me um favor não migre para os caviares….

  12. Estranho pais este e estranhos tempos estes em que temos que nos congratular por alguém seguir a sua consciência, para mais quando designado por todos nós para esse mesmo efeito…se não fosse trágico seria triste.

  13. Fez muito bem, cara Isabel Moreira. Uma coluna vertebral tratada com decencia evita muitas dores. Só tenho pena que muitos mais dos seus colegas de bancada não demonstrem a mesma fibra.

  14. Oh Marco sentiu-se ofendido foi? e quando classificou a minha opinião de infantil? não sentiu nada nessa altura foi? Pois… sabe aquele ditado “quem vai à guerra…” é a vida. Mas não se apouque que vou tratá-lo bem desta vez. Ora então o Marco não sabe que podem coexistir um sistema proporcional e um sistema maioritário? Ora então vá lá investigar, a sério, comece pelo sistema eleitoral alemão, não têm só coisas más como a Merkel, tb têm coisitas que se aproveitam, os alemães.
    E agora os circulos bi-nominais… hum.. exlique lá o que é isso! pode ser? É que por exemplo em portalegre o que existe são dois mandatos e isso nada tem que ver com circulos uninominais (sem hífen) Espero que saiba que os circulos uninominais estão ligados ao sistema maioritário… onde quem ganha, ganha tudo (conhece a expressão The winner takes it all?)
    Sem me querer alongar mais, temos depois os metodos de distribuíção de mandatos, no sistema proporcional é claro, em Portugal utilizamos o método d´Hondt.
    Só uma última coisita Não generalize deste modo ( “…que pelos vistos se apronta para nos vir aqui “explicar” o que são círculos uni-nominais…”) eu não estava a explicar a mais ninguém que não a si… essa técnica de tentar arregimentar outros quando nos sentimos atacados é velhota. Passe bem e boa investigação.

  15. Obrigada pela coragem, sentido de justiça, honestidade e dignidade que sempre tem revelado e mais uma vez demonstrou! O voto de um cidadão que se preze deve ser apenas em pessoas como Isabel Moreira! Bem haja!

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