3 thoughts on “Excerto do debate de hoje na TVI 24: das mentiras sobre a decisão do TC”

  1. Não sou constitucionalista mas não é preciso sê-lo para considerar que o espírito da Constituição não permite a interpretação do TC, do PR e do Governo já que não está em causa qualquer questão fiscal e, portanto, a equidade fiscal.
    Ao estabelecer os princípios da não discriminação e da igualdade, a Constituição não permite que se retirem subsídios a funcionários públicos e reformados. Precisamente por isso é que a decisão do governo é inconstitucional e mais inconstitucional será se retirar também os subsídios aos outros trabalhadores.
    Exemplo de flagrante perversão seria invocar o princípio de salário igual para trabalho igual para, a pretexto da igualdade, reduzir o salário dos homens para o equiparar ao das mulheres.
    Acresce que se a retirada dos subsídios é inconstitucional, como afirma o TC, nada nas suas competências o autoriza a suspender a aplicação da inconstitucionalidade.
    Quem jurou solenemente cumprir e fazer cumprir a constituição deve respeitar o seu juramento.

  2. Se o problema é a dívida, porque não se paga de uma vez essa ninharia e vamos embora?

    Que chatice! Até já cheira mal esta da dívida

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