Interrupção voluntária do rigor

Eduardo Pitta continua sem perceber muito bem onde é que meteu água, no seu primeiro post acerca da IVG. Mais uma vez: não é apenas ao requerer “comissões de certificação” que a legislação lusa difere da espanhola. É, antes de tudo o mais, na exigência de “perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida”. Alguém julgará que é fácil determinar que uma “lesão psíquica” vai ser duradoura?
Depois, as tais comissões não se limitam, como o Eduardo pensa, a obstetras, com ou sem “tomates”: elas têm de incluir “a presença obrigatória de um obstetra/ecografista, de um neonatologista e, sempre que possível, de um geneticista, sendo os restantes elementos necessariamente possuidores de conhecimentos categorizados para a avaliação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez”.
Finaliza assim a coisa: “Por que razão a lei funciona em Espanha e aqui não? Porque em Espanha a classe médica endossa à mulher a responsabilidade de declarar se há, ou não, dano psíquico, e se o mesmo tem, ou não, carácter reversível.” Errado, errado, errado.
1- A lei funciona em Espanha porque é diferente da nossa, quer na sua formulação, quer na posterior regulamentação;
2- A classe médica espanhola não “endossa” coisa alguma à mulher: ali, a IVG carece de um “dictamen emitido con anterioridad a la intervención por un médico de la especialidad correspondiente, distinto de aquel bajo cuya dirección se practique el aborto”;
3- A avaliação do “carácter reversível” dos danos psicológicos não é da responsabilidade de ninguém, pois essa exigência não faz parte da lei espanhola.
Mas será que custa assim tanto investigar um pouco os assuntos antes de emitir sentenças definitivas e grandiloquentes?

One thought on “Interrupção voluntária do rigor”

  1. Entre Espanha e Portugal parece ser uma questão de interpretação
    O que resulta sempre por uma interpretação extensiva, quando a lei não é restritiva impondo burocracias.

    http://www.elmundo.es/elmundo/2006/10/29/espana/1162151564.html

    COPENHAGUE.- Un reportaje emitido por la cadena de televisión pública danesa DR y grabado con cámara oculta reveló que en la clínica E.M.E.C.E. de Barcelona, perteneciente al grupo CBM, se realizan presuntamente abortos ilegales a mujeres embarazadas de hasta más de siete meses procedentes de toda Europa.

    Según el reportaje, rodado hace un mes y cuyo visionado fue adelantado a EFE, en este centro se recurre de forma fraudulenta y sistemática a la cláusula legal que en España autoriza abortos sin límite de tiempo de gestación en caso de riesgo físico o mental grave para la mujer.

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