Nota prévia:

A preto, estatutos do PS em 2010. Disponíveis aqui.

A azul, estatutos do PS em 2012. Disponíveis aqui.

Bolds meus

Artigo 20º
(Do mandato dos órgãos electivos)

1. O mandato dos órgãos electivos tem a duração de 2 anos.
2. Os substitutos dos membros dos órgãos electivos completam o mandato dos substituídos.

Artigo 17º
(Do mandato dos órgãos eletivos)

1. O mandato dos órgãos eletivos tem a duração correspondente aos ciclos eleitorais, nos seguintes termos:
a) Aos órgãos das Secções e das Concelhias corresponde o ciclo eleitoral autárquico;
b) Aos órgãos das Federações e aos órgãos nacionais corresponde o ciclo eleitoral legislativo;
2. As eleições para os órgãos identificados no número anterior decorrerão:
a) até noventa dias após a realização das eleições autárquicas, no caso dos órgãos das Secções e das Concelhias;
b) até cento e vinte dias no caso dos órgãos das Federações e dos órgãos nacionais.

SECÇÃO II

DO CONGRESSO NACIONAL

Artigo 61º
(Do Congresso Nacional)

1. O Congresso Nacional é o órgão de apreciação e definição das linhas gerais da política nacional do Partido, competindo-lhe aprovar, no momento próprio, o programa de legislatura e, quando se trate de Congresso ordinário, eleger o Presidente do Partido, a Comissão Nacional, a Comissão Nacional de Jurisdição e a Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira.
2. Quando se trate de Congresso extraordinário, pode o Secretário-Geral propor ao Congresso, até ao termo do primeiro dia do seu início de funcionamento, que sejam promovidas eleições para os órgãos nacionais que lhe compete eleger e para Secretário-Geral.
3. Caso o Congresso extraordinário assuma poderes electivos dos órgãos nacionais e do Secretário-Geral, são de imediato propostas e aprovadas alterações ao respectivo regimento de modo a ordenar o processo eleitoral de acordo com os seguintes princípios mínimos:
a) A apresentação de candidaturas a Secretário-Geral requer a subscrição de pelo menos 50 delegados ao Congresso;
b) O período de apresentação, promoção e defesa de candidaturas não pode ser inferior a 24 horas;
c) São garantidas condições de igualdade na apresentação, promoção e defesa das candidaturas.
4. Compete também ao Congresso Nacional a aprovação de alterações aos Estatutos, à Declaração de Princípios e ao Programa do Partido.
5. O Congresso Nacional, que tem a composição definida nos presentes Estatutos e nos regulamentos próprios aprovados pela Comissão Nacional, dissolve-se após a sua realização, tendo as respectivas conclusões valor vinculativo para todos os órgãos do Partido

SECÇÃO II

DO CONGRESSO NACIONAL

Artigo 54º
(Do Congresso Nacional)

1. O Congresso Nacional é o órgão de apreciação e definição das linhas gerais da política nacional do Partido, competindo-lhe aprovar, no momento próprio, o programa de legislatura e, quando se trate de Congresso ordinário, eleger o Presidente do Partido, a Comissão Nacional, a Comissão Nacional de Jurisdição e a Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira.
2. Compete também ao Congresso Nacional a aprovação de alterações aos Estatutos e à Declaração de Princípios.
3. O Congresso Nacional reúne, ordinariamente, nos cento e vinte dias seguintes à realização de eleições para a Assembleia da República, antecedido da eleição do Secretário-Geral e, extraordinariamente, mediante convocação da Comissão Nacional, do Secretário-Geral, ou da maioria das Comissões Políticas de Federações que representem também a maioria dos membros inscritos no Partido.
4. O Congresso Nacional tem a composição definida nos presentes Estatutos e nos regulamentos próprios aprovados pela Comissão Nacional, dissolve-se após a sua realização, tendo as respetivas conclusões valor vinculativo para todos os órgãos do Partido.

***

Para registo, eis aqui como António José Seguro, auto-proclamado paladino da ética, honestidade e responsabilidade, procedeu à blindagem dos estatutos para procurar assegurar, na secretaria, o seu poder absoluto como Secretário-Geral e ter a certeza que, independentemente do percurso que fizesse, seria o candidato a Primeiro-Ministro, bloqueando (ou procurando bloquear) o caminho para um eventual concorrente. O esquema, porque é o nome que isto tem, é simples: elimina-se pura e simplesmente uma via de escrutínio democrático previsto nos anteriores estatutos, e pronto, aí temos o Secretário-Geral-Sol, inamovível e que não responde perante ninguém, nem sequer perante um congresso do seu partido. Vou repetir, para que isto fique bem claro: António José Seguro, durante o tempo que dure uma legislatura, não responde perante ninguém, é chefe incontestável.
Eis, então, a que está reduzido o espírito republicano e democrático do Partido Socialista no consulado Seguro. Não está mal, não senhor.

Recordemos, então, estes lancinantes protestos de António José Seguro quando MRS lhe denunciou o golpe:

Seguro responde a Marcelo na TVI

Isto, meus senhores, é sonsice em estado puro, quase um 10 na escala Cavaco Silva. E sim, a culpa de termos deixado passar esta golpada é nossa. Que nos sirva de lição.