Um Estado de direito que não funciona de todo

Segundo li, e ainda não vi desmentido, Passos Coelho nunca entregou no Tribunal Constitucional a declaração de rendimentos e património a que a lei obriga quando se cessa o exercício de cargos públicos. Refiro-me ao fim do seu mandato de deputado em 1999. Tinha um prazo para o fazer e não o cumpriu. Segundo a lei, nesses casos, o sujeito fica proibido de exercer cargos públicos. E eu pergunto: como pode este indivíduo ser primeiro-ministro? Como pôde o TC não verificar o seu «cadastro» quando se candidatou? Como pode não seguir-se esse procedimento em relação a qualquer candidato?

Pois bem, não podendo Passos ser primeiro-ministro mas sendo essa a função que exerce atualmente, como admitir, perante os documentos vindos a público, assinados pelo próprio, relativos à sua exclusividade, que a Assembleia da República não esclareça cabalmente as condições em que Passos exerceu as funções de deputado? Como é possível que os mecanismos de um Estado de direito não entrem em ação? Como? Ainda estamos na União Europeia ou já aderimos à Comunidade das Repúblicas das Bananas? Ainda há gente séria e com valores democráticos no país ou já não resta ninguém?

7 thoughts on “Um Estado de direito que não funciona de todo”

  1. “Como pôde o TC não verificar o seu «cadastro» quando se candidatou?”

    Bom, se o homem não foi condenado, é natural que não apareça nada no cadastro. V. julga que o tribunal constitucional manda efectuar uma investigação completa de cada vez, com uma unidade de policia mandatada para descobrir se o interessado não tera ocultado algo e escapado aos tribunais até hoje ?

    Isto é um pormenor e não tira nada ao resto do post, mas às vezes fico perplexo : é que ter exprectativas irrealistas em relação ao funcionamento dos orgãos judiciais esta muito perto de não compreender como é que eles funcionam, ou seja denota uma curiosa noção do Etado de direito.

    O Estado de direito não é para existir no paraiso, é para existir aqui e agora, com os meios de que dispomos…

  2. «A infracção ao disposto no artigo 5º determina a inibição para o exercício de funções de altos cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de TRÊS anos.»

    Ou seja, prescreveu.

  3. isto so visto: Escrevi cadastro entre aspas. O que eu quis dizer é que qualquer indivíduo que se candidate a um cargo público deve ser objeto de escrutínio – se não cometeu nenhuma ilegalidade, por exemplo, ou se sempre cumpriu as suas obrigações fiscais.

    jjl: Se são três anos, parece-me que a lei já devia ter sido alterada por razões óbvias.

  4. E tem a a sua “piada” sublinhar as dificuldades acima porque, se a questão (legitima) é : como é que é possivel que o homem se tenha safado sem ninguém dar por nada, então, sem ocultar a questão de saberaté que ponto os mecanismos oficiais de controlo funcionaram devidamente, teremos de evocar também a questão da imprensa de investigação e perguntar : como é que nenhum jornalista deu por nada, quando obviamente estamos a falar de um politico de primeiro plano.

    Mas, como sabemos, o papel do jornalismo de investigação é sistematicamente criticado por estas bandas, porque convém, digo antes, porque ele participou na cabala internacional judeo-maçonica que foi a unica causa do fim do governo Socrates, não é nada disso credo, por amor ao Estado de Direito, assim é que é, por amor ao Estado de Direito !

  5. o cavacoise aguarda os resultados das primárias para se pronúnciar. se ganhar o costa, cai o pedro, se a chapelada funcionar e ganhar o seguro, sexa diz que o coelho tem todas as condições para governar de acordo com garantia dada pela duracell.

  6. isto só vídeo, o caso é conhecido da comunicação social desde 2011 e só agora foi posto a circular, antes não interessava fazer ondas e neste momento há que preparar uma solução para a ameaça costa. o costa ganha e o pedrocas na 2ª. feira vai para a coisa da tia, a chapelada funcemina e o coelho segue para bingo. no bpn & gang da coelha a investigação jornaleira não passa do hall de entrada, cavaco é assim a ganhar eleições há mais de 30 anos.

  7. Deve ser como escreve o Ignatz. Quanto a termos chegado ao ponto de um “cadastrado” como este Passos ascender ao topo dos cargos públicos, diz bem da ligeireza dos portugueses embrulhada no eufemismo dos “brandos costumes” e da falta de nível das nossas elites culturais ou do seu irresponsável abstencionismo. Depois de termos visto eleger um presidente da republica “cadastrado” em acções amigas do BPN; depois de termos assistido à exibição de plenos poderes no Ministério Público da familia Vidal/PSD Aveiro; depois de termos assistido, um dia destes, à vergonhosa actuação encobridora do secretário geral da AR, perante o não menos vergonhoso silêncio da segunda figura do Estado-A-Que-Chegamos , no caso de Passos-Deputado-Em -Exclusividade; depois disto e muito mais, pergunto com a Penélope: pertencemos à CE ou a uma qualquer comunidade das repúblicas das bananas?

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