Pesquisa rápida na nossa Constituição

Artigo 220.º
Procuradoria-Geral da República

 1. A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público, com a composição e a competência definidas na lei.

2. A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.

3. O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º.

Artigo 133.º

Competência (do Presidente da República)

[… ]

m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;

7 thoughts on “Pesquisa rápida na nossa Constituição”

  1. pesquisa rápida :

    Artigo 128.º
    Mandato
    1. O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito.

    2. Em caso de vagatura, o Presidente da República a eleger inicia um novo mandato.

    logo , o que significa essa pesquisa aí do post??? que pgr só pode ter um mandato ou que é o PR a nomeá-lo?

  2. Yo: Está prevista a reeleição do PR, nos seguintes termos:

    “Artigo 123.º
    (Reelegibilidade)
    1. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio
    imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.
    2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições
    imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.”

    O PGR não é eleito, mas nomeado, e a lei nada diz sobre a renovação do seu mandato, nem directa nem indirectamente. Diz claramente que tem a duração de seis anos (o que é um período longo, em comparação com o do PR e do Governo). Desde 0 25 de Abril, apenas um procurador – Cunha Rodrigues – exerceu dois mandatos. Não tem sido renovado nos últimos 18 anos. Mas leste com certeza o post do Valupi, por isso deixa-te de parvoíces.

  3. não faltou , o pr é eleito e o pgr é nomeado . certo , mas não está escrito em lado nenhum que o governo não possa propor a recondução da mesma pessoa no fim do mandato. e suponho que pode ser exonerado antes de acabar o mandato por proposta do governo també.

  4. aliás , não falando na constituição na limitação de mandatos de pgr está implícito que , propondo o governo e nomeando o pr , um pgr pode lá ficar até ao fim dos tempos.

  5. e nem sei para que estão com esta conversa , fui agora ver o cunha rodrigues e , pelos vistos , manteve-se no cargo de 1984 até 2000 , 16 anos. com precedente destes , esse bla bla bla rebeu beu beu serve para quê’ fazerem figura de parvos?

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