Notícia da boa decisão do Tribunal Constitucional é manifestamente exagerada

Faz parte da democracia questionar decisões governativas e, nesse contexto, fizeram bem os deputados que solicitaram o Tribunal Constitucional, colmatando mais uma lacuna e incongruência de Cavaco Silva. Não estavam talvez à espera que o mesmo tribunal abrisse uma exceção para o ano em curso, mas já lá vamos. Também o uso que o Governo fará dessa decisão não está nas mãos dos deputados da oposição determinar, mas evidentemente que não deixarão de reagir às próximas decisões que tome à luz do acórdão do TC para tentar corrigir, com muitas aspas, o descalabro da execução orçamental. Chama-se controlo político e é importante para a opinião pública. Este Governo é incompetente, anti-patriótico, submisso e insensível. E cada ato seu o atesta.

Para piorar uma situação económica e financeira já péssima, bem pior do que antes das eleições de junho do ano passado, o Governo prepara-se, pois, para reforçar a dose do remédio que, em vez de reduzir o défice e a dívida, os aumenta. Vem aí mais austeridade e o TC deu-lhe um bom pretexto para confiscar parte dos vencimentos dos trabalhdores do setor privado, para o ano, através da imposição de uma taxa extraordinária.
Por outro lado, se as razões que o TC considera válidas para a manutenção dos cortes nos subsídios da Função Pública este ano se mantiverem para o ano, ou seja, as exigências da Troika e a constatação de uma situação de exceção, não há motivo nenhum para que o Governo, respaldado pela própria decisão do TC, não mantenha os cortes para o ano.

Estamos assim a chegar ao fim da linha que conduzia a Atenas. E à conclusão óbvia de que, bom ou mau aluno, um país do euro que aplique a receita da austeridade intensa e punitiva ao gosto alemão está condenado à miséria durante anos sem fim (pelo menos, até os bancos alemães resolverem a exposição à dívida dos outros), apenas lhe restando, para o evitar, equacionar as vantagens de 1) forçar uma renegociação do Memorando utilizando a chantagem da ameaça de saída da moeda única; e 2) sair pura e simplesmente pelo seu pé, de preferência negociando uma atenuação do impacto. Isto porque é cada vez mais claro que a Alemanha não mudará o rumo traçado, aliás, cada vez mais o eleitorado popular do norte da Europa protesta contra o que considera ser o pagamento dos desvarios dos povos do sul. Um simplismo e uma mentira, mas que influencia o voto. E que abre fortes perspetivas de que tudo acabe mal ou muito mal.
A nível internacional, há queixas crescentes contra o empobrecimento dos europeus. Todos os mercados se ressentem. Os problemas de Itália e Espanha não estão resolvidos e novas medidas de austeridade vão ser aplicadas. Até quando?

O Tribunal Constitucional português cumpriu mais ou menos a sua função. O parêntese do ano em curso abre a porta a todas as interpretações e sequências, sendo que nenhuma delas é a devolução dos subsídios confiscados.

24 thoughts on “Notícia da boa decisão do Tribunal Constitucional é manifestamente exagerada”

  1. E agora Passos Coelho já pode apregoar, e vai fazê-lo aos quatro ventos, que os culpados deste novo confisco sâo os que pediram o veredicto do TC. Ouro sobre azul! E tudo seria optimo para estes miseráveis governantes, nâo fosse o povo estar farto de mentiras. A direita esquece que se pode enganar muitos durante muito tempo, mas não todos durante o tempo todo.

  2. serviço era declarem este governo inconstitucional e meterem uma cautelar para suspender a merda que andam a fazer até haver um governo em condições. e o cavacóide já se pronunciou sobre o chumbo dos subsídios ou tá a fingir de morto, comme d’habitude quand il sent la merde.

  3. O problema deles é que, se não optarem por negociar um prolongamento do prazo para cumprimos as metas do memorando, vão mesmo ter de ir aos subsídios de Portugal inteiro. E aí a coisa vai fiar mais fino. Os funcionários contestavam a medo, os outros nada mais têm a perder. Vai ser a morte dos artistas. Assim seja!

  4. Se forem por onde estão a anunciar ir – e não há dúvida que o acórdão lhes abriu essa porta – o barco vai ficar ingovernável. Já o disse. Iniciou-se ontem uma crise política filha da puta cujo desenlace será sempre mau. Mesmo que nos vejamos livres deste governo, o escavacanço provocado então já terá sido de tal ordem que aí é que nos arrumam no armário dos irrecuperáveis com chuto no cú para fora do euro.

    Os senhores deputados, faxavor, lembrem lá que ao abrigo da equidade, há aí muito rendimento onde ir buscar sobretaxas, sem ser sempre aos mesmos.
    (mesmos = trabalhadores do sector privado)

    Já agora, perguntar também em que medida é que o confisco de dois ordenados aos do privado vai contribuir para a diminuição da despesa do Estado?

    Coisas assim, para aqueles momentos em que estão sem assunto.

  5. Cara Penépole,

    Tocas num assunto que, na minha opinião, reveste uma enorme importância. Se li bem o post anterior da Isabel Moreira, o TC decidiu estatuir sobre as consequências da sua decisão, limitando-as no tempo.

    A possibilidade dada aos tribunais de limitar as consequências das suas decisões é uma inovação recente. Em Portugal não sei de quando data ao certo. Em França, ha ja uns anos que o Conselho de Estado (equivalente do Supremo Tribunal Administrativo português) goza de semelhante faculdade. Salvo erro, a moda veio do Tribunal Europeu (TJCE), mas este decide sobre direito supra-nacional, razão pela qual podemos aceitar que a questão da transposição das suas soluções nas ordens nacionais seja por vezes melindrosa. Esta faculdade dada aos tribunais tem sempre que assentar numa lei. Imagino que em Portugal não tenha sido o TC a atribuir-se ele proprio esse direito (a Isabel Moreira que me corrija se fôr caso disso).

    Seja como fôr, eis o que isso significa, traduzido por miudos : os nossos tribunais têm hoje, tendencialmente, não so o poder de dizer o direito (poder jurisdicional propriamente dito), mas ainda o poder de repartir de forma discricionaria os inconvenientes que decorrem do ilicito. Constatam a ilegalidade e dizem “a coisa esta preta”, mas a seguir, vendo que uma das partes (quase sempre o Estado) borrou o papel, acinzentam um bocadinho, para ninguém (?) ficar mal.

    No plano dos principios, estamos pura a e simplesmente a brincar com a separação de poderes. Quando o juiz delimita as consequências da sua decisão sobre a legalidade, ja não esta a dizer o que é a legalidade, esta ja a administrar as consequências da lei, ajeitando-as ao sabor de conveniências que, normalmente, interessam apenas a uma das partes. Esta a administrar e, nalguns casos, podera mesmo dizer-se a legislar…

    No plano simbolico, estamos a transformar a administração da justiça na lotaria de Babilonia descrita na novela do Borges. Ha um primeiro sorteio para decidir quem ganha. Mas ha outro logo a seguir para decidir que prémios têm os que ganham, e esses prémios podem ser recompensas como podem ser penas, e podem reverter para quem não foi sorteado no primeiro…

    Como jurista, tenho as mais sérias duvidas…

    Boas

  6. Alguns deputados do PS (à revelia da direcção do grupo parlamentar e do líder do partido) e do BE, usando de um importante direito constitucional, tomaram a iniciativa de chamar o TC a pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade do imposto-roubo sobre os subsídios da função pública pelo Orçamento de 2012, e só sobre ela.

    O acórdão do TC não indicou nem poderia ter indicado ao governo os meios para solucionar o problema resultante do chumbo. O governo que se desunhe, para isso é que está lá. Não fizeram tudo e mais umas botas para ir para o poder? Em todo o caso, o governo não pode ir agora à caça aos subsídos no sector privado. É completamente inviável, sob todos os pontos de vista. O governo não pode por via legal modificar a seu bel-prazer contratos estabelecidos entre pessoas privadas. Os subsídios em causa estão nos contratos colectivos e individuais de trabalho entre empregadores e empregados. Se o governo tentar fazer uma lei nesse sentido, será chumbada, a começar, espero, pelos seus próprios deputados. O governo pode é aumentar os impostos a todos os contribuintes, se conseguir fazê-lo, pois não basta querer. É preciso ter apoio político e, na actual situação, muita lata. É preciso defrontar a reacção da sociedade a uma tal medida. É preciso ter tomates.

    A inconstitucionalidade do roubo aos funcionários e aposentados públicos era tão flagrante que o próprio Cavaco a reconheceu, certamente por descuido. Ninguém em Portugal tinha dúvidas sobre isso, à excepção dos habituais constitucionalistas que se vendem a fabricar pareceres para quem os quiser.

    É muito positivo que os deputados citados tenham agido e que o TC tenha feito este acórdão. Chama-se a isto democracia e Estado de Direito. Nesse sentido preciso, é motivo para abrir champanhe, sim senhor. Provou-se que uma acção legal e civilizada pode impedir o governo de fazer o que lhe dá na real gana. É muito importante isto, num país onde geralmente se recorre à greve geral, à rua e a cortes de estrada para fazer valer direitos.

    A bola está agora nas mãos do governo. A solução expedita de compensar as perdas colossais do BPN à custa dos funcionários públicos, por via da sua dependência do empregador Estado, não pegou. Não deu resultado. Foi chumbada pelo TC.

    Agora a gente do sector privado está preocupada, acham que o governo lhes vai bater à porta. No fundo, muitos deles até achavam bem que fossem os funcionários e reformados do Estado a pagarem a conta… O governo conseguiu, de facto, aliados teoricamente insuspeitos nessa tentativa de lixar os funcionários públicos. Por exemplo, o PCP, que se recusou a subscrever o pedido de fiscalização, invocando precisamente o argumento escorregadio de que os direitos dos trabalhadores do sector privado estariam em causa. Grande hipocrisia, da parte de um partido que conta com dezenas de milhares de membros e outros tantos, ou mais, sindicalizados do sector público. Os maiores sindicatos e federações da CGTP são de funcionários públicos. A inconstitucionalidade em causa era a do Orçamento de Estado, nada mais.

    Os comunistas não alinharam com os outros deputados no pedido de fiscalização de inconstitucionalide, mas foram os primeiros a aparecer na TV e na rádio a queixarem-se do acórdão do TC por não abranger também os subsídios de 2012… Grande contradição, grande ambiguidade, grande hipocrisia, grande oportunismo!

  7. oh júlio! manda emoldurar a sentença e vai bebendo champanhe pelo futuro, entretanto o deste ano já lá vai e o do ano que vem vai pelo mesmo caminho, depois de inscrito no orçamento não há tribunal que o reponha.

  8. Julio,
    “O governo não pode por via legal modificar a seu bel-prazer contratos estabelecidos entre pessoas privadas. Os subsídios em causa estão nos contratos colectivos e individuais de trabalho entre empregadores e empregados.”
    Ai não que não pode. Ainda o ano passado me foi ao subsídio de Natal e levou metade.

    “O governo pode é aumentar os impostos a todos os contribuintes…”. Exactamente, chamaram-lhe imposto suplementar ou taxa extraordinária, uma merda dessas.

    “A inconstitucionalidade do roubo aos funcionários e aposentados públicos…” (caramba, que obsessão, então e os aposentados privados, que além do corte dos subsídios ainda levaram com o aumento do IRS? (coisa não aplicável aos públicos com o fundamento de que não se poderia acumular as duas medidas)). Teria gostado tanto de ver os parlamentares pedirem a fiscalização com base no princípio da equidade, nessa altura…

    “É muito importante isto, num país onde geralmente se recorre à greve geral, à rua e a cortes de estrada para fazer valer direitos.” Geralmente faz-se? Não estás a misturar com a Espanha, não?

    “tomaram a iniciativa de chamar o TC a pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade do imposto-roubo sobre os subsídios da função pública pelo Orçamento de 2012, e só sobre ela.” ‘Tão, mas o OE de 2012 não ficou na mesma?

    E pronto, ficamos a saber que agora os maus da fita são os privados, esse malvados, que bem lá no fundo sempre se congratularam com os cortes nos subsídios dos públicos. (bem feito, agora comam do mesmo; por acaso também se podia fazer o raciocínio inverso, se pensares bem, pensa lá…)

    Festejemos, então. Cheers.

  9. Júlio, não vale a pena insistir na deturpação da posição dos deputados do PCP. Sabe muito bem que não assinaram o pedido por não concordarem com a argumentação apresentada que abria a porta à decisão do TC e à ameaça de Passos Coelho. O título do post é esclarecedor.
    Juntem-se à luta contra este pacto de agressão e deixem de arranjar desculpas.

  10. oh edgar! tamos coxos de saber que o pcp nunca assina nem concorda com nada e tem horror a quem faz qualquer coisa que não seja apoiar as suas gloriosas jornadas de luta. portantes se queres brincar às revoluções, brinca com os meninos do teu partido e de preferência não cortes estradas ou outras cenas do estilo que longe de chatear o governo dão cabo do juízo a quem precisa de se movimentar. acampem à porta do cavaco ou encravem o elevador ao galã de massamá, mas não fodam a vida a quem trabalha.

  11. do PEC IV ao colossal falhanço económico

    se bem me recordo, o PCP e BE juntam-se a qualquer um….( vidé pedro silva pereira).

  12. O acordão do TC considerou a lei inconstitucional por não respeitar a “igualdade”. Ou seja, se tivesse abrangido os privados, “respeitava” a lei. Como o acordão não prevê reembolsos relativos a 2012, não haverá retroactivos este ano, mas para o ano pagam todos impostos: os funcionários públicos e os privados. Desta forma, o governo pode arrecadar o dobro da receita, para colmatar o défice actual. Se isto não é uma golpada constitucional, não sei o que isto é! Bem dizia a Manela que era bom suspender a democracai por uns tempos. Está em curso um “golpe de estado”, com o apoio da Tribunal Constitucional.

  13. oh, esqueci-me do argumento da esperança.
    “Se o governo tentar fazer uma lei nesse sentido, será chumbada, a começar, espero, pelos seus próprios deputados.” Esperar, pois, mas sentados.
    Chumbada? Pela minoria? Pelos próprios deputados da maioria? ó Júlio, com franqueza, nem sei se ria, se quê.

  14. A grande diferença entre a situação dos funcionários públicos e os da privada, é que o governo se prepara (ou preparava) para roubar de vez, para ACABAR com os subsídios dos primeiros. Foram já lançados vários balões de ensaio nesse sentido. No sector privado isso é impensável.

    Esta maioria, como qualquer outra, é provisória. Eles sabem bem disso, estão atentos às sondagens e ao ruído da rua. Só tentariam roubar os subsídios na privada se fossem suicidas, o que não acredito muito. O governo não duraria muito mais. É o que eu penso, Edie. Regista.

    Anda aí uma histeria contra o acórdão do TC. Estava-se tão bem com os funcionários públicos a levar no coco, não se estava? Não pode ser. Eles que arranjem outra solução, se conseguirem. Que se desunhem.

  15. Júlio,

    peço desculpa por me repetir, mas também tu acabaste de o fazer. Eu disse lá atrás: “Se forem por onde estão a anunciar ir – e não há dúvida que o acórdão lhes abriu essa porta – o barco vai ficar ingovernável. Já o disse. Iniciou-se ontem uma crise política filha da puta cujo desenlace será sempre mau. Mesmo que nos vejamos livres deste governo, o escavacanço provocado então já terá sido de tal ordem que aí é que nos arrumam no armário dos irrecuperáveis com chuto no cú para fora do euro.”

    Agora acrescento, face à solução que, concordo, é suicida do ponto de vista de objectivos económicos, de estabilidade política e de estabilidade social, o suicídio não é do governo, Júlio, é do país. Por outras palavras, o governo suicida-nos. Vamos todos ao fundo, juntos, mas contentes porque se provou, na prática, que o governo estava errado em alargar a medida aos trabalhadores privados. E depois? É uma fraca consolação para aquilo que há-de vir.

    Mas aqui entre nós, também eu tenho esperanças: tenho esperança que se peça a fiscalização dessa medida, se vier a ser tomada, com base no mesmo princípio que agora foi utilizado: proporcionalidade e igualdade. Compare-se nas várias vertentes de rendimento e impostos o privado com o público e mexam-se os deputados. É isto que eu espero. Mas como te disse, bem sentada.

  16. ah, quanto às acusações de histeria e de má-vontade contra os trabalhadores públicos, penso que resultarão de uma excessiva euforia que é sempre inimiga da racionalidade.

  17. Mas será que o governo alguma vez teve dúvidas da inconstitucionalidade da medida que tomou?! Não me parece! São burros mas não tanto!

    Inclino-me mais para um acto de “esperteza saloia” a que eu chamaria de desonestidade política: sacudir a água do capote atirando par cima de outrem, neste caso o Tribunal Constitucional e o PS, o ónus de medidas mais gravosas para os que dela estavam isentos, que porventura venha a engendrar.

    Oiça-se a comunicação social e toda ela, com um risinho irónico na tromba, está afinhadinha neste diapasão!

  18. Este acordão do TC caiu como sopa no mel ao governo.
    O argumento ” a culpa é do Socrates” está gasto e já só é recebido com risota e esgares de falta de pachorra. Havia que encontrar outro bode expiatório para a muita merda que ainda está para vir.
    Por agora está encontrado novo bode expiatório. Com a agravante de colocar portugueses contra portugueses ( em vez de conta um governo de incompetentes, escroques ou pura e simplesmente loucos da cabeça).
    A cereja no topo do bolo.
    Parece estar a correr mal para o governo e está, mas para os porcos que nos governam na sombra isto nunca esteve tão bom como agora…

  19. Desculpem lá, mas estamos a desviar-nos do essencial! E isso só pode criar divisões entre nós, que aliás só interessam aos “porcos que nos governam na sombra”, como salienta e muito bem o “Gato Vadio”.

    Porra, não confundamos isto com Futebol!

    O fundamental é que O GEVERNO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO! Não sei se por querer, ou “sem querer”, o facto é que a violou! E agora, não vai haver consequências? Enquanto isto se não resolver, não se pode largar este “osso”.

    E que consequências deveria haver? Bem, de dois tipos, quanto a mim:

    1ª – a violação da Constituição PREJUDICOU OBJETIVAMENTE centenas de milhares de Cidadãos. Não é um objetivo primordial da Justiça REPOR O MAL EFETUADO? SEJA ELE COM OU SEM DOLO?

    2ª – violação da Constituição foi praticada pelo Governo: quem é o repsonsável? Qual a sanção que se lhe deve aplicar? COMO É QUE PODEMOS CONFIAR QUE NÃO VOLTE A VIOLAR A LEI FUNDAMENTAL NO FUTURO?

    3ª – Há no nosso sistema constitucional uma instância que serve precisamente e ESPECIALMENTE para GARANTIR O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO: o que fez o Presidente da República para REPOR A CONSTITUCIONALIDADE VIOLADA?

    Só depois disto é que devemos discutir o acessório e não devemos deixar-nos enredar pela barragem de propaganda e contra-informação com que as centrais de desinformação dos poderes que nos “governam”, na sombra ou às claras, começaram já a tentar minimizar os DANOS GRAVÍSSIMOS que este Acórdão lhes poderá infligir! Nomeadamente a própria discussão do que há de errad(íssim)o no dito Acórdão, como já sublinhou o João Viegas, que é este explosivo conceito de INCONSTITUCIONALIDADE (quiçá também de Legalidade!) CUMULATIVA: algo que só é inconstitucional (ou ilegal!) caso seja REPETIDO (noção completamente absurda, pelo menos para um pobre leigo como eu…).

    Por último, acho espantoso que vozes que sempre se preocuparam com os princípios , a legalidade e o Estado de Direito, fiquem agora apreensivos com este Acórdão histórico apenas porque a malandragem pode também ir-lhe ao bolso!!!

    Ok, ficamos conversados: se for só aos vadios dos Funcionários Públicos e Pensionistas do Estado “ricos” (acima dos 1100 euros líquidos mensais…), a “malta justiceira” não se indigna. Obrigadinho, ó passos coelhos e gaspares escondidos que habitam em cada um de vós…

  20. Desculpem lá, mas estamos a desviar-nos do essencial! E isso só pode criar divisões entre nós, que aliás só interessam aos “porcos que nos governam na sombra”, como salienta e muito bem o “Gato Vadio”.

    Porra, não confundamos isto com Futebol!

    O fundamental é que O GOVERNO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO! Não sei se por querer, ou “sem querer”, mas o facto é que a violou! E agora, não vai haver consequências? Enquanto isto se não resolver, não se pode largar este “osso”!

    E que consequências deveria haver? Bem, de pelo menos três tipos, quanto a mim:

    1º – Esta violação da Constituição PREJUDICOU OBJETIVAMENTE centenas de milhares de Cidadãos este ano! Não é um objetivo primordial da Justiça REPOR O MAL PROVOCADO? SEJA ELE COM OU SEM DOLO?

    2º – A violação da Constituição foi praticada pelo Governo: quem é o responsável? Qual a sanção que se lhe deve aplicar? COMO É QUE PODEMOS CONFIAR QUE NÃO SE VOLTE A VIOLAR A LEI FUNDAMENTAL NO FUTURO?

    3º – Há no nosso sistema constitucional uma instância que serve precisamente e ESPECIALMENTE para GARANTIR O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO: o que fez o Presidente da República para REPOR A CONSTITUCIONALIDADE VIOLADA?

    Só depois disto é que devemos discutir o acessório e não devemos deixar-nos enredar pela barragem de propaganda e contra-informação com que as centrais de desinformação dos tais poderes que nos “governam”, na sombra ou às claras, começaram já a tentar minimizar os DANOS GRAVÍSSIMOS que este Acórdão lhes poderá infligir! Nomeadamente a própria discussão do que há de errad(íssim)o no dito Acórdão, como já sublinhou o João Viegas, que é este explosivo conceito da INCONSTITUCIONALIDADE (quiçá também de Legalidade!) CUMULATIVA: algo que só é inconstitucional (ou ilegal!) caso seja REPETIDO (noção completamente absurda, pelo menos para um pobre leigo como eu…).

    Por último, acho espantoso que algumas vozes que sempre se preocuparam com os princípios básicos, como a igualdade, a legalidade e o Estado de Direito, fiquem agora apreensivos com este Acórdão histórico apenas porque a malandragem pode também ir-lhes ao bolso!!! CLARO QUE PODE, MAS TAMBÉM JÁ PODIA SEM O ACÓRDÃO! E PODIA TAMBÉM TER FEITO O SERVIÇO BEM FEITO, SEM FERIR A CONSTITUIÇÃO, bastando para isso ter repetido o Imposto Extraordinário do último Natal este ano, PARA TODOS, abrangendo se necessário também a metade do Subsídio de Férias, IGUALMENTE PARA TODOS!!! Porque não se optou por esta solução, se até já havia precedente e tudo? INCOMPETÊNCIA COLOSSAL! E agora, vai ficar IMPUNE??

    Ok, ficamos conversados: para certas mentes, se for só aos “vadios” dos Funcionários Públicos e Pensionistas do Estado “ricos” (acima dos 1100 euros líquidos mensais…) que vão ao bolso, a “malta justiceira” não se indigna. Obrigadinho, ó passos coelhos e gaspares escondidos que habitam em cada um de vós…

    Nota: edie e ignatz, tenham vergonha.

  21. Vergonha de quê, Odisseu? (olha que não é por entrares em “repeat” que passas a ter razão). Vergonha devias ter tu por advogares o saque às remunerações como solução, quando se viu que isso é parte do problema, meu chanfrado. E depois dizes que deve ser às metades de cada vez, porquê?? assim é menos confisco e menos interferência em contratos que não cabem na alçada do Estado?

    Correcção: a sacanagem não está preocupada “que agora lhes comecem a ir ao bolso”, a sacanagem está preocupada porque já passou do bolso e chegou ao osso. E vai chamar gaspar e passos coelho à pata que te pôs.

  22. não, tu é que estás a precisar de internamento, mas não num privado nos termos da ADSE. Para provar um bocadinho de realidade.

    (e outro a dar-lhe com o confisco do subsídio de Natal, como se não houvesse outras medidas; mas o que não é bom para uns tem de ser bom para os outros? mas que porra!!)

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.