Três razões para se votar contra um referendo sobre a coadoção em casais do mesmo sexo e a adoção por casais do mesmo sexo

 

Esta sexta-feira a Assembleia da República (AR) vai votar uma resolução inédita: propõe a realização de um referendo nacional sobre a coadoção em casais do mesmo sexo e a adoção por casais do mesmo. Se a ética parlamentar prevalecer, esta resolução deve ser chumbada. E por três razões facilmente apreensíveis: 1) trata-se de um expediente assente na deslealdade parlamentar e não na convicção; 2) a resolução que propõe o referendo é ilegal; 3) seria um precedente ético que, se acolhido pela AR, inverteria a lógica de reconhecimento de direitos fundamentais a minorias. Começando pela primeira razão, não houve nenhuma falha no único processo legislativo em curso (o da coadoção), antes pelo contrário, que decorreu até à marcação da respetiva votação final global sem se ouvir uma sugestão de referendo. O projeto de referendo deu subitamente entrada no dia 22 de Outubro de 2013, cinco meses, cinco meses (!), depois da aprovação no, dia 17 de Maio de 2013, na generalidade, do projeto de lei sobre a coadoção. Foi constituído um grupo de trabalho (GT) – o que não é obrigatório -, para que o processo na especialidade fosse particularmente exigente. Durante quase dois meses os trabalhos decorreram sem se ouvir uma sugestão de referendo. O GT cumpriu a sua função ouvindo entidades e recolhendo depoimentos escritos de todas as áreas científicas e sociais relevantes. Todas as audições e toda a documentação recolhida foram disponibilizadas on-line, para que, não só os Deputados, como também os cidadãos, pudessem seguir os trabalhos. Mais de um mês de audições sem se ouvir uma sugestão de referendo. Ao longo dos meses em questão, houve amplo debate na sociedade. Hoje, dado o material recolhido, só de má-fé pode afirmar-se que os Deputados não têm condições de tomar uma decisão informada. Iniciada a nova sessão legislativa, foi decidido por unanimidade que a votação da coadoção teria lugar no dia 25 de Novembro, sem se ouvir uma sugestão de referendo. Dias antes da votação democrática final, foi apresentado este projeto de resolução. Os seus proponentes apareceram do nada, como se nada se tivesse passado, afastando a democracia representativa em nome de um referendo sobre duas matérias distintas, tão distintas que uma foi chumbada duas vezes (adoção) e uma foi aprovada na generalidade (coadoção), momentos em que os agora inimigos súbitos da democracia representativa não se coibiram de participar na mesma, votando, sem uma sugestão de referendo. Moral da história: há quem queira um referendo consoante o ocorrido na votação na generalidade, e não por consciência, ou teriam falado mais cedo. Esquecem a lealdade devida ao trabalho desenvolvido na especialidade por deputados do PSD, do PS, do CDS, do PCP e do BE; esquecem a lealdade devida às instituições e personalidades a quem a AR solicitou a participação nos trabalhos; esquecem, assim, a lealdade devida à AR. Esquecem as famílias concretas a quem se criou a convicção de que haveria uma votação final global, aprovando ou não a coadoção, mas que haveria essa votação. Isto não é um comportamento democrático.

A segunda razão para se votar contra esta resolução reside no facto de a mesma ser ilegal: a falta de convicção substituída por uma lógica antiparlamentar levou ao esquecimento da própria lei. Querem referendar duas matérias ao mesmo tempo, que são distintas, o que não é permitido pela lei orgânica do referendo, que restringe a sua possibilidade a uma única matéria. Mais: dá-se a invulgar situação de se propor um referendo sobre duas matérias quando só uma delas tem um processo legislativo em curso, o da coadoção. Isto diz tudo acerca do súbito apego ao referendo aliado ao desprezo pela própria lei.

Em terceiro lugar, esta resolução deve ser chumbada por representar um precedente ético perigosíssimo. Esperamos que seja a última vez que se defende o referendo de direitos fundamentais de minorias; esperamos que a AR não se demita de decidir democraticamente questões complexas que envolvem dificuldades práticas e emocionais na vida de cidadãs e de cidadãos; esperamos que a AR não fique na história como tendo aderido ao argumento que sempre tentou travar o evoluir dos direitos humanos, esse mítico consenso social, alegado para negar os direitos dos negros e das mulheres; esperemos que a AR não dê um sinal de cruzada contra uma pretensa democracia enfraquecida de países que discutiram e votaram direitos de minorias nas respetivas casas da democracia; esperemos que prevaleça o respeito institucional entre todos nós, entre todos os Grupos Parlamentares, entre todos os Deputados, contra, a favor ou numa posição de abstenção, mas que votaram no dia 17 de Maio e que trabalharam muito na especialidade para que, mais uma vez, em votação final, cada um e cada uma vote livremente. Mas sem manchas na consciência quanto ao processo legislativo decorrido de forma exemplar.

 No Público de hoje

16 thoughts on “Três razões para se votar contra um referendo sobre a coadoção em casais do mesmo sexo e a adoção por casais do mesmo sexo”

  1. Isto é puro teatro para a direita marcar terreno e desviar as atenções das pessoas da desgorvenação do país. No meio de tanta mentira e assalto ao pote, a direita quer aparecer como moralista. Nada melhor que a hipocrisia para encobrir as suas ideias medievais sobre a sexualidade.

  2. chicana politica para desviar atençoes, eu gostava de votar em referendo era à nossa participação no euro, tratado e Lisboa e em ultima analise à propria permanencia na UE

  3. uma vergonha aquilo a que se assistiu com esta votação com “disciplina de voto” e violação da ética parlamentar.

  4. Não há ferramenta mais democrática do que um referendo. Porque raio têm medo de perguntar ao povo o que pensa sobre o assunto? Se não serve para avaliar a bondade das razões que lhes apresentarem também não teria servido para os eleger como representantes.

  5. “Não há ferramenta mais democrática do que um referendo”. Desculpe mas isso é uma pura parvoice. Um referendo é um instrumento que deve ser utilizado com extrema parcimonia (precisamente em nome da democracia), e que apenas se justifica quando temos a certeza de que existe uma questão simples, de formulação e compreensão faceis que é susceptivel de receber uma resposta univoca e significativa e que não corre o risco de ser desvirtuada ou instrumentalizada.

    O que é democratico, ou pelo menos o mais democratico que se conseguiu encontrar até hoje, é ser o parlamento a legislar, por intermédio de deputados eleitos pelo povo, apos um processo complexo, mas transparente, e um debate publico.

    Posso imaginar que existam argumentos a favor deste referendo. Agora uma coisa é certa : a frase que cito NAO é um deles.

    Boas

  6. Ah, pois é, João Viegas, o povo é ignorante, não entende estas coisas tão complexas, deixa-se instrumentalizar por políticos malvados que se aproveitam da sua falta de conhecimentos…
    Já o Val diz a mesma coisa.

  7. O povo elege os deputados, que dele e so dele tiram a sua legimidade e que prestam contas perante o mesmo povo. Porque é que você julga que, em todos os paises democraticos, as decisões politicas importantes são adoptadas por lei, e não por referendo (usado apenas em casos excepcionais) ?

    Não estou a dizer que não existam bons argumentos no caso hoje debatido. Simplesmente que o seu argumento é parvo, como é. Informe-se e se encontrar alguém, de bom senso, que defenda que as decisões politicas devem ser tomadas prefencialmente atravês de referendos, e não por lei, diga qualquer coisa.

    Boas

  8. por se tratar de uma decisão tão importante é que é importante ouvir o que o povo tem para dizer – ainda que tenha vindo a servir apenas para isso mesmo, uma sondagem de opinião. continua a dar-se demasiada importância à homossexualidade e à necessidade de as pessoas se exporem na sua intimidade para adquirirem direitos inventados. somos todos filhos e pais se objectivo for a dádiva. podiam era dedicar-se a optimizar os processos de adopção que demoram uma eternidade em vez de cismarem que dois sexos iguais são iguais e aptos a inverterem papéis masculinos e femininos. que desequilíbrio tão grande.

  9. oh bimba! vai aprender o que é democracia e depois se te restar algum tempo podes ir apanhar no centro da lata de banha, mas poupa-nos reaccionarices primárias de moral bacoca com bafio de sacristia.

  10. Os gays sabem qual é o voto de um povo idoso.
    Mas é o povo que somos.
    Os gays não têm razão, embora tenham a lição bem estudada.
    O referendo também pode servir para valorizar ou desvalorizar este modelo de democracia.
    Os deputados para se candidatarem àquele hemi(circo) deviam publicar a sua orientação sexual.

  11. O referendo foi aprovado para servir de moeda de troca, pura e simplesmente. É ver as declarações de PPC a propor acordos com o PS. Nem perdeu tempo , não vá o TC ou mesmo o Cavaco rejeita-lo.

  12. os gays,não deram muita importancia ao debate.se tivessem dado, não chegava o parlamento para os receber. não compreendi a sua prova de força.os referendos quando se realizam é para chumbar o assunto. o aborto foi uma excepção e à segunda vez se não estou enganado.

  13. mais uma encenação falhada da dupla galã de massamá & tózero, o cavaco já disse que é ele que manda e compõe os níveis popularidade, o barítono meteu a viola no saco e sintoniza as causa facturantes, o pencamacor agarrado ao madeiro, sem causa fracturante e o folclore paneleiro continua centrado na arrebitagem de orelhas, aparafusamentos de língua, tattoos e festejos de orgulho. é o manipulanço da carneirada pelas elites pensantes da naçinha, do cds ao pcp todos facturam o referendo de direitos humanos e ninguém diz a estes cromos que a ideia não tinha pés nem cabeça, até gaja que enchumaça o rego das mamas com trapos viu isso.

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