Para quê escrever sobre falta de vergonha na cara se a dita já tem forma de proposta de lei do Governo?

Ora vamos lá cumprir a decisão do TC e devolver subsídios de férias roubados a funcionários públicos e a reformados e pensionistas.

Então é assim

2 thoughts on “Para quê escrever sobre falta de vergonha na cara se a dita já tem forma de proposta de lei do Governo?”

  1. Parece-me que a lei Nº 11/2013 de 23 de Janeiro se deve aplicar a todos sem excepção (e não apenas os trabalhadores do privado), tendo em conta o princípio da igualdade. Se aprovar regime distinto para os funcionários públicos e pensionistas, o governo incorre de novo em inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, ainda por cima sem que isso resulte em benefício financeiro para os organismos públicos. É por pura psicopatia (i.e., vontade de castigar os FPs e pens.) que o fazem.

    Aplicando o texto da lei Nº 11/2013 de 23 de Janeiro, o funcionário público ou pensionista poderá optar por receber os subsíduos na totalidade (que, para a larga maioria dos FPs e pensionistas, ocorre no final dos meses de Junho e Novembro) ou 50% dos mesmos de forma fraccionada.

    Noto que para uma Universidade pública (só para dar um exemplo de um organismo público em regime de autonomia financeira), do ponto de vista financeiro será preferível o pagamento na totalidade relativamente ao fraccionado, pois o pagamento na totalidade é diferido, enquanto para fazer o pagamento fraccionado a instituição tem que dispôr antecipadamente do dinheiro necessário ao pagamento das fracções.

    Portanto, não há desculpas para proceder ao pagamento nas datas respectivas e, caso o trabalhador assim o deseje, terminar o fraccionamento do subsídio de Natal.

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