Notícia da boa decisão do TC não é manifestamente exagerada

A Penélope não tem razão. A decisão do TC é não só uma boa decisão, como uma excelente decisão. Sem intenção, a Penélope está a aderir ao discurso da direita que tentou enterrar uma sentença histórica atribuindo-lhe um significado que a mesma não tem.
Vamos por partes:
O TC declarou inconstitucionais os cortes conhecidos aos servidores públicos: eis a vitória;
O TC castigou o Governo afirmando que o mesmo fez um OE inconstitucional: eis a vitória;
O TC afirmou que os subsídios e as pensões são direitos fundamentais, esmagando as teses inovadoras que começavam a dá-los como direitos legais na inteira disponibilidade do legislador: eis a vitória;
O TC dignificou os servidores públicos acabando com mitos que visavam um ódio sobre essa classe, por acaso aquela que faz o Estado, esse malvado que este Governo quer destruir: eis a vitória.
Ao contrário do que diz a Penélope, os subscritores do pedido – sou uma delas – não esperavam necessariamente um efeito retroativo. Nós sabemos que existe o artigo 282/4 da Constituição e prevíamos como possível, em face do descalabro da execução orçamental e do pouco tempo até ao início da preparação do próximo OE, que o TC fizesse uso da competência fundada em razões excecionais e que se traduz nisto: os cortes são inconstitucionais, os servidores públicos não poderão voltar a ser confiscados, mas o cumprimento desta decisão poderá só ter lugar aquando do OE de 2013.
É perfeito? Não.
Penso que só poderia ter sido evitado por uma fiscalização preventiva por parte de Cavaco, o inconsequente.
Mas entre isto e o prometido “às pinguinhas” até 2018, acho que se ganhou. E muito.
Depois, ao contrário do que escreve a Penélope, o TC não legitimou o incumprimento da sua decisão através da TROIKA. Teve em conta a impossibilidade orçamental imediata para a sua decisão ter efeitos imediatos.
Vejo com tristeza quase todos caírem na armadilha do PM: “o TC aponta para o alargamento da medida aos privados”.
Não, não aponta. Nem poderia apontar por força do princípio processual do pedido. Cinge-se às normas sindicadas e diz se são ou não inconstitucionais. Não faz política. Não explica como se corrige a inconstitucionalidade.
O PM que já sabe que o aumento da austeridade diminuiu as receitas ficais, fechou empresas, aumentou o desemprego, aumentou o défice (7,8), vai – vingança – aplicar a medida decidida inconstitucional aos privados??
Tenham dó.

21 thoughts on “Notícia da boa decisão do TC não é manifestamente exagerada”

  1. O TC não aponta nada porque não pode.
    A decisão sobre que medidas aplicar para colmatar o buraco que se criará com a reposição dos subsidios cabe ao governo e é da única e exclusiva responsabilidade deste.
    A Isabel sabe, eu sei e qualquer pessoa com dois neurónios a funcionar neste país sabe.
    Isso não será no entanto impedimento para que o governo não tente assacar culpas ao TC ( maldosamente) , usa-lo como bode expiatório e ao mesmo tempo enjeitar a tremenda responsabilidade nas politicas erradas que insiste em seguir. É a fuga para a frente em todo o seu esplendor e que se lixe o país.
    Com a comunicação social dócil e acritica que temos está-se mesmo a vêr qual a versão que vai passar para o povo…

  2. Pode ser ignorância minha, mas o Estado não somos nós – e não só os FP?

    E os confiscos aos privados não mereceram a mesma atenção porquê?

    Está a srª deputada disposta a tomar medidas a confiscos ao privado que venham a ser decididos no OE 2013? O argumento de que sendo uma inconstitucionalidade, o governo não irá por aí, não pega. Não está farto de o fazer?

    O que tem a sª deputada a dizer sobre o Código do Trabalho que retira dias de férias aos trabalhadores, obrigando-os a trabalhar para compensar os que forem determinados pelo patrão em dias de “ponte”? O que tem a dizer sobre o aumento brutal de número de horas extra de trabalho não pagas ou pagas por metade da compensação remuneratória prevista até agora? O que tem a dizer sobre o regime de despedimento selvagem preconizado? (isto para dar uma pequena amostra da lista de atrocidades).

    Porque não apresentou um pedido de fiscalização sobre este aborto legislativo?

  3. Na linha de raciocínio de Isabel Moreira, convém não esquecer que o TC também declarou inconstitucional a proposta de AJSeguro de cortar “só” um subsídio e “condenou” a abstenção do PS na votação do orçamento inconstitucional.
    Falemos claro: à medida que se alarga o consenso sobre “capacidade destrutiva” destas políticas e a impossibilidade comprovada de cumprimento de memorando de “ajuda” financeira, as propostas de AJSeguro sobre um só subsídio e mais um ano colocam o PS, o PSD e o CDS no mesmo patamar, discutindo apenas se deveremos morrer mais depressa ou mais devagar.
    PCoelho quer já, custe o que custar, enquanto AJSeguro pede calma e menos pressa.
    Mas não se iludam, a realidade da vida, os trabalhadores e o povo vão derrotar estas políticas e vão destruir este verdadeiro pacto de agressão assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

  4. Pois sr. Fora do Estado até agora esteve caladinho. Era com os outros. A mim (a si) não lhe tocava. Que se lixem os funcionários públicos. Eu (você) ia passando entre os intervalos da chuva. Agora vem com as horas, o trabalho extra para pretender dizer que já tem a sua dose. Olhe que não! Olhe que não! como dizia o outro.
    Mas ainda não percebi esta lamúria dos funcionários públicos e dos privados por não receberem algo que estava contratado mas para os quais parece não haver dinheiro ou pelo menos para o devido pagamento.
    E ninguém fala nos reformados. Que se lixem também esta cáfila de mandriões que nada fazem. Mas no meio de tudo isto os únicos que podem queixar-se são precisamente os reformados. Porquê? Primeiro porque a maioria recebe reformas de miséria e depois mais importante do que tudo isto é que lhes estão a roubar (eu disse roubar) os subsídios de férias e de Natal. Na verdade os reformados já descontaram no seu ordenado para guarda e valorização por parte do Estado daquilo que agora lhes estão a roubar. Os funcionários públicos e os privados nada descontaram para receberem esses subsídios. É apenas uma questão de receber ou não receber. Mas os reformados, porra! Tem lá já o seu dinheiro, que é deles. O Estado não faz favor nenhum em devolver aquilo que os reformados deram ao Estado para guardar. A situação é diferente. O Estado é uma entidade de bem? De certeza absoluta que não é. E não é porque esses filhos da p. estão a roubar aquilo que durante mais de 40 anos muitos andaram a colocar no Estado. Esse dinheiro não poderia ser gasto. Era nosso. Quem o gasta ou o gastou deverá ser condenado a repôr esse roubo, porque é de um roubo que se trata.
    D. Isabel Moreira faz muito bem em defender os f. públicos. Mas para os reformados não é precisa a Constituição. Apenas os tribunais se acaso funcionassem. É disso que se trata. Pôr em tribunal toda essa gente que hoje ganha chorudos ordenados no privado e chorudas reformas no Estado a devolverem o dinheiro que os reformados colocaram à sua guarda. E não me venham com a treta de que os que trabalham hoje é que descontam para os reformados . ISSO É MENTIRA. Cada um desconta para si próprio. Quando começou a Segurança Social não havia reformados e as pessoas começaram a descontar para elas próprias. E assim para sempre. Essa cantiga deve-se ao fato mais uma vez de terem delapidado o dinheiro que nós colocámos à guarda do Estado. Ladrões!!!!

  5. Isabel, mais do que uma vitória, é uma pedrada no charco. É agora indispensável que a oposição, sobretudo o PS, esteja à altura dos desafios que se seguem, caso contrário, a decisão do TC trará pouco consolo. Seguro não parece dotado para explorar a nova fase agora aberta.

    Também a exceção aberta para o ano em curso me parece incongruente. Não deveria caber ao TC preocupar-se com o défice nem com as questões práticas do seu cumprimento. Até porque para o ano será igual ou pior… Uma medida ou é inconstitucional ou não é.

  6. “O TC afirmou que os subsídios e as pensões são direitos fundamentais”

    Para serem fundamentais tem que haver fundos e estes estão em Berlim

  7. Anonimo II,
    olhe que não, olhe que não. Olhe que não tenho estado nada caladinho. Nada mesmo. Já falei sobre as agressões aos FP, aos cidadãos em geral, já destaquei sobretudo a questão dos reformados, porque a agressão é global e por isso me custa que se peça justiça apenas para uma classe. Por exemplo, este acórdão abrange os reformados da FP mas ainda ninguém esclareceu se os reformados do privado foram abrangidos. O Estado não é a Função Pública, ao contrário do que diz a deputada, que aqui se remete à defesa da “classe” (palavras dela), nem é só os trabalhadores do privado e não é só os reformados. Defender apenas os direitos de uma parte é uma vergonha para quem se diz representante dos portugueses. Mas há de 1ª, 2ª e 3ª?

    Veja o que se passa com as pessoas de classe média, por exemplo, que têm o azar de não trabalhar para o Estado e indique-me uma vantagem que tenham em relação aos primeiros. Só uma.

  8. Penélope,

    precisamente, para os 17 do PS, a fase que agora se abriu é puramente de vitória.Qual é a parte de vitória que não percebes? Que problemas e desafios poderá trazer? De que consequências falas? O problema está encerrado. Hurra.

    E os desmancha-prazeres da festa, o que estão a fazer é a “aderir ao discurso da direita”, pronto tá explicado. Voltamos a falar em Setembro?

  9. Isabel Moreira entende que o TC “teve em conta a impossibilidade orçamental imediata para a sua decisão ter efeitos imediatos” e Passos Coelho já ameaçou com novos cortes na Saúde e na Educação.
    Essa posição e este caminho não conduzem a parte alguma.
    Esquecendo as imposições do memorando e considerando apenas a “ajuda” financeira, verifica-se que os milhares de milhões recebidos serviram para pagar dívida e ajudar a banca, ou seja, e substituímos dívida a juro baixo por dívida a juro mais alto e substituímos dívida privada por dívida pública.
    Em conclusão: aumentamos a dívida, o serviço da dívida e as responsabilidades do Estado.
    Alguém em seu perfeito juízo acredita que é com medidas orçamentais que se resolve este problema?
    Se, ainda por cima, acrescentarmos toda a série de imposições associadas a esta “ajuda”, imposições essas que destroem a economia e o emprego e agravam a recessão, não é preciso ser adivinho para prever como é que tudo isto vai acabar.
    Quem sente o sofrimento a que estão a sujeitar o povo português e as dramáticas consequências desta política não pode ficar indiferente.

  10. O Tribunal «verificou que esta medida se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, tendo concluído que a diferença de tratamento era de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia na prossecução do objetivo de redução do défice público que fundamentavam tal opção não tinham uma valia suficiente para a justificar».

    Com esta argumentação (falsa), estão à espera do quê? É preciso não ver um boi à frente.

  11. oh edgar! porque é que não te lembraste disso quando votaram contra o pec iv? e já agora deixem-se de merdas porque quem mandou vir a troika foi a frenta nacional contra o socras, não assinaram o pacto, mas votaram-no quando disseram não na assembleia.

  12. Diz a Penélope:
    Isabel, mais do que uma vitória, é uma pedrada no charco. É agora indispensável que a oposição, sobretudo o PS, esteja à altura dos desafios que se seguem, caso contrário, a decisão do TC trará pouco consolo. Seguro não parece dotado para explorar a nova fase agora aberta.

    Também a exceção aberta para o ano em curso me parece incongruente. Não deveria caber ao TC preocupar-se com o défice nem com as questões práticas do seu cumprimento. Até porque para o ano será igual ou pior… Uma medida ou é inconstitucional ou não é.”

    E tem razão, digo eu.. Dado que, o princípio da inconstitucionalidade da medida não é a retirada dos subsídios aos trabalhadores auferem por verbas públicas, mas sim porque se aplicam EXCLUSIVAMENTE a estes. Por outras palavras, se forem retirados a todos os trabalhadores, não se põe em causa o princípio da equidade fiscal e logo a inconstitucionalidade.

    O acórdão traz vitórias… envenenadas. Não será a enganar o “povo” que o PM terá desculpa para generalizar os cortes, será “legitimamente” evocando o mesmo acórdão e as finanças do País.

  13. Penélope
    Eu percebo-te. Como imaginas, a vitória a 100% seria efeitos retroatvos da decisão! Acontece que ao contrário do que dizes cabe ao TC preocupar-se com as consequências práticas da sua decisão, donde o artigo 282/4 permitir-lhe alterar os efeitos da mesma.
    Mas estou cansada do copo meio vazio.
    Os cortes são inconstitucionais. Ficou dito. Seriam – muito, muito talvez ? — devolvidos às pingas. Já se falava em 2018!!!!!!!!!
    Ora, entre 2013 e 2018 houve uma vitória, caramba.

  14. Sim, “houve uma vitória”, mas apenas MORAL! Se o Governo estender o roubo dos Subsídios de Férias e de Natal em 2013 e 2014 a todos os trabalhadores e pensionistas, essa vitória NÃO TERÁ AS CONSEQUÊNCIAS NENHUMAS PARA OS QUE JÁ FORAM ROUBADOS EM 2012!!! Como eu, sim, mas lá em casa também há a minha Mulher, que trabalha no sector privado e JÁ VAI EM DOIS MESES COM OS SALÁRIOS EM ATRASDO!

    Por isso, convém não embarcar na linha de ação dos governantes, que pretendem isso mesmo: dividir para reinar!

    Os cortes são inconstitucionais, já se “sabia”, agora vamos lá ao que interessa:

    – Quem violou desta forma grosseira a Constituição, NÃO TEM QUE SER SANCIONADO?

    – Quem garante o cumprimento da COnstituição, NÃO TERÁ QUE SER RESPONSABILIZADO?

    É QUE, SEM DOLO OUCOM ELE, HOUVE CENTENAS DE MILHAR DE PESSOAS QUE SAÍRAM OBJETIVAMENTE PREJUDICADOS COM ESTA VIOLAÇÃO DA LEI FUNDAMENTAL: NÃO TÊM O DIREITO A SER RESSARCIDAS?

    – E QUEM VIOLOU ASSIM A CONSTITUIÇÃO, PODE CONTINUAR A MERECER A CONFIANÇA DO PODER ARBITRAL? VAI-LHE SER CONFIADA A TAREFA DE ELABORAR DE NOVO O ORÇAMENTO DE ESTADO, AO GOVERNO QUE VIOLOU A CONSTITUIÇÃO?

  15. Sim, “houve uma vitória”, mas apenas MORAL! Se o Governo estender o roubo dos Subsídios de Férias e de Natal em 2013 e 2014 a todos os trabalhadores e pensionistas, essa vitória NÃO TERÁ CONSEQUÊNCIAS NENHUMAS PARA OS QUE JÁ FORAM ROUBADOS EM 2012!!! Como eu, sim, mas lá em casa também há a minha Mulher, que trabalha no sector privado e JÁ VAI EM DOIS MESES COM OS SALÁRIOS EM ATRASO!

    Por isso, convém não embarcar na linha de ação dos governantes, que pretendem isso mesmo: dividir para reinar!

    Os cortes são inconstitucionais, já se “sabia”, agora vamos lá ao que interessa:

    – Quem violou desta forma grosseira a Constituição, NÃO TEM QUE SER SANCIONADO?

    – Quem garante o cumprimento da Constituição, NÃO TERÁ QUE SER RESPONSABILIZADO?

    É QUE, SEM DOLO OU COM ELE, HOUVE CENTENAS DE MILHAR DE PESSOAS QUE SAÍRAM OBJETIVAMENTE PREJUDICADOS COM ESTA VIOLAÇÃO DA LEI FUNDAMENTAL: NÃO TÊM O DIREITO A SER RESSARCIDAS?

    – E QUEM VIOLOU ASSIM A CONSTITUIÇÃO, PODE CONTINUAR A MERECER A CONFIANÇA DO PODER ARBITRAL? VAI-LHE SER CONFIADA A TAREFA DE ELABORAR DE NOVO O ORÇAMENTO DE ESTADO, AO GOVERNO QUE CONSCIENTEMENTE VIOLOU A CONSTITUIÇÃO?

  16. oh isabel! os cortes são incontitucionais até os juízes do tc serem substituídos, na próxima rodada é tudo legal e depois que mais faz? o que está feito, feito está e o que há-de vir já tem justificação e caminho aberto para aumentar a base tributária para tapar o buraco da colossal incompetência do tlinta e tlês rotações. tanta nabice junta até dói.

  17. ignatz,

    que corte, pá. Dói a quem? Não dói nada, estamos em celebração até 2018, o resto é conversa de gente que faz o jogo da direita. Olha que tu tamém, pá…

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