Independência dos magistrados ou dependência dos magistrados?

A independência dos magistrados, em todos os sentidos, é uma das condições de existência de uma democracia material.

Munidos deste conceito elementar, fomos confrontados com a notícia de que todos os funcionários públicos terão cortes nos seus salários, o que muita gente lamenta, mas entende, em face das circunstâncias. É uma medida necessária, dir-se-á, mas, evidentemente, dura para muita gente.

Há, no entanto, uma classe que preocupa alguns de forma acrescida . Por isso lemos que o PSD vai chumbar cortes nos salários dos magistrados.

Por que é que se anuncia a protecção excepcional daqueles que menos sofrerão com estas medidas? Porque cortar o salário de um funcionário dos correios não ameaça o poder, ou a fome dele, ou a expectativa do seu exercício, mas cortar os salários dos magistrados “pode comprometer a independência destes profissionais”, justificação que deve ser entendida ao contrário.

Dos estudos que tenho na memória, recordo-me que os magistrados portugueses, quando analisamos o seu vencimento (no fim de carreira) em comparação como o salário médio nacional, ficam à frente de países do terceiro mundo, como a Bélgica, a Finlândia,  a Noruega, a França, a Suécia,  a Holanda, ou a Alemanha.

É uma classe bem paga, o que tem a ver com a função que exerce.

Sabemos, também, que os magistrados não estão num feudo acima da lei, antes estando sujeitos, precisamente, à lei e a nada mais do que a lei.

Se a situação do país exige cortes salariais que atingem toda a função pública, a que propósito é que os magistrados devem ser poupados?

Ninguém compra a conversa da santa independência dos juízes, porque, absolutizando o princípio, nunca, jamais, em tempo algum, poderia discutir-se a sua remuneração ou questões singelas como a tributação do subsídio de residência ou a pertinência do mesmo em casos que não exigem uma deslocação.

Quem luta para que os cortes salariais atinjam todos mas não os magistrados não está preocupado com  independências, está preocupado com utilidades.

Tem-se medo, precisamente, da independência dos magistrados. E o medo é de quem não a tem, certo?

39 thoughts on “Independência dos magistrados ou dependência dos magistrados?”

  1. Isto é simplesmente i n a c r e d i t á v e l !!!

    Ainda para mais vindo do mesmo Partido que teve a suprema lata de criticar Carlos César por ele ter tomado medida semelhante nos Açores, mas aplicada ao contrário, ou seja, apenas aos Funcionários Regionais e Autárquicos cujo vencimento não excedesse os dois mil euros mensais! Para mais estando o PSD-Açores disponível para apoiar esta mesma medida, mas desde que não contivesse o referido tecto!!

    Ou muito me engano, ou Passos Coelho assina já aqui a sua sentença de morte política: o mais que pode a partir de agora almejar é ser o campeão das sondagens e “progredir” de vitória em vitória, até à derrota definitiva.

  2. Não esquecer que PCP e BE já se colaram à iniciativa. Afinal todos têm beneficiado da grande independência mostrada pelos magistrados/seus representantes sindicais nos últimos anos, sobretudo quando lhes cheira a 1º ministro.

  3. exacto. o título refere o PSD, mas não é o único. a questão é que se o PSD se opõe à medida, permite que a colagem (ou soma) dos pequenos partidos ao maior partido da oposição resulte num lindo número.

  4. é a politica de terra queimada
    das oposições,,,

    e do seu chefe, candidado às presidenciais!!!

    agora que um minimo de pudor
    aconselharia
    recato, prudencia, bom senso

    algum sentimento patriotico
    perante a crise internacional que ameaça o país

    há um misero candidato

    que tudo tenta levar a sua frente
    para tapar o que cada vez mais surge como uma conspiração tenebrosa
    politico finaceira…

    a revista visão de hoje parece que junta uma serie de personalidades serias
    utilizadores de offshores nos seus investimentos bancarios imobilarios…

    Eu acredito na justiça e acredito Ela, os seus agentes, não se deixem vir a ser manobrados

    quero acreditar que os magistrados não se quererão nas mãos de politicos deste jaez…

    mas acredito sobretudo em nós, povo, cidadãos …

    por isso, as manobras mafiosas no passaron…

  5. Portanto um Juiz só é independente porque lhe pagam bem, senão…
    A independência de uma classe profissinal depende do que lhe pagam?
    Já ouvi chamar filho da puta a juizes, sem razão, provavelmente.
    Agora é o PSD que lhes chama putas.

  6. Cara Isabel,

    em primeiro lugar, informe-se melhor, por favor. não há excepção nenhuma aos cortes salariais. repare: paralelamente aos cortes impostos pelo orçamento de estado, o governo pretendeu alterar os subsídios previstos pelos estatutos das magistraturas. a proceder a pretensão do governo, os magistrados sofreriam um corte real muito superior ao que só resultaria do orçamento de estado. é esta a problemática principal. a coberto da crise, e das medidas que a muitos estão a ser impostas, ele há outras apenas dirigidas aos magistrados.

    segundo, por favor, poderia citar os estudos a que se refere? o último, como bem saberá, não concluiu nada do que foi propalado publicamente.

    leia, e tire as suas conclusões: http://www.coe.int/t/dghl/cooperation/cepej/evaluation/2010/JAReport2010_GB.pdf

    não quero acreditar que secunda as vozes de quem acha os magistrados milionários, privilegiados, etc…, com muita demagogia à mistura. porque qualquer opinião que seja motivada por estas conclusões, tem muito pouco de séria e objectiva.

    não acha que a confusão das discussões públicas – e a desinformação concomitante – reclama de nós uma maior atenção aos detalhes?

    saudações,

    CR

  7. O problema resume-se à questão do caso envolver uma classe profissional que na sua maioria está próxima dos ideias políticos do PSD. É tão simples como isto não compreendo onde está o espanto, surpreendente era se o PSD não aprovasse cortes salariais nos funcionários públicos, nas empresas privadas e públicas etc. Agora mexer em juízes, médicos, advogados etc isso é que não

  8. È evidente que o PSD apenas está a retribuir favores. Alguem imagina o sindicato, procuradores de Aveiro, etc. a engendrarem esquemas de atentados ao estado de direito por parte do governo do PS (contribuindo efectivamente para a tomada de poder por parte do PSD)desinteressadamente, sem qualquer contrapartida? Brincamos ou quê?

  9. O PSD já está a prevenir o futuro :caso venha a ser governo , não quer ser vítima de perseguições como aquelas a que se sujeitou o primeiro governo que teve coragem de enfrentar esta classe( de ‘pobres’ operários da justiça com direito a greve e tudo). “Homens prevenidos valem …”

  10. Nem mais, APSantos! O PSD, com uma desfaçatez e desvergonha indescritíveis, está apenas a tentar “comprar” os juízes, não vá algum ter a peregrina ideia de lhe sair a terreiro com o caso BPN e outros e outros. E será que não vai aparecer, entre toda a classe, um homem impoluto que seja capaz de gritar aos quatro ventos na comunicação social, que não aceita vender-se?! Ao que este país chegou!!! Bem haja o candidato JOSÉ MANUEL COELHO cujo nome aqui deixo em maiúsculas que, citando o profeta Isaias, iniciou a sua campanha eleitoral gritando frente ao Tribunal Judicial do Funchal: “INFELIZ DA GERAÇÃO CUJOS JUÍZES MERECEM SER JULGADOS”.

  11. CR
    a questão é de princípio. estou a falar dos cortes salariais previstos (também está em discussão a tributação do suplemento de função). o ponto não é os magistrados serem milionários. o ponto é entender por que razão se aponta como argumento contra cortes salariais a independência a que os magistrados estão constitucionalmente obrigados, está ver a coisa? ponham-se a discutir a justiça ou injustiça ou a fundamentação das medidas, mas não venham com o papão utilitário daquela independência. é um piscar de olhos à classe que dispensamos.

  12. Cara Isabel: A responsabilidade de publicar algo implica uma aferição da veracidade do que se publica. O que escreveu no seu texto não é verdadeiro. Os Magistrados sofreram os cortes previstos no orçamento de estado – veja por favor o artº 19º nº 9 al. f) do Orçamento de Estado. Já agora, se não souber, o diploma é a Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro e já está em vigor. Mas se quiser continuar a leitura desse diploma, verá que foram criados os artºs 20º e 21º só para Juizes e Magistrados do Ministério Público. Que honra. 2 artigos inteiros só para estes. E sabe para quê? para cortar em 20% parte do seu rendimento. São as únicas classes que tiveram direito a este privilégio. 20%, sim. O que o Governo procura agora fazer é criar cortes adicionais. repito: cortes adicionais que, à semelhança do que aconteceu com os artºs 20º e 21º do Orçamento não são para mais ninguém. Que privilégio: mais uma Lei só para Magistrados. Se quiser pode responsabilizar os Magistrados por tudo, desde o Lehman Brothers, Fanny Mae, Crise do Petróleo, Tensão nas Coreias… Mas há de haver um dia em que os cidadãos, únicas pessoas a quem os Magistrados servem e continuarão a servir no meio de milhares de processos e horas de trabalho e sempre em silêncio ( como o dever de reserva obriga) se aperceberão que, afinal, os Magistrados Portugueses sempre estiveram e estarão à altura daquilo que Portugal deles espera, nada mais pedindo para si do que aquilo que procuram dar àqueles: Justiça!

  13. Penso que esta assanha aos magistrados não tem os dias contados.Continuará sempre que no cumprimento de dever julgam os importantes. Já era assim…até em Roma.
    Em Itália, os “media” protegem-nos por causa da “emoção anti-máfia” em que juizes faleceram…
    *
    Enfim, julgam, dividem.
    *
    mas também há este ódio porque o latino não gosta de cumprir a lei…
    *
    Em concreto, e como especialista, os cortes salariais são inconstitucionais ou não?
    Bem sei que não é o tema…mas já agora…Bacelar, Miranda, pronunciaram-se…

  14. eu não tenho nada contra o magistrados em geral. tenho tudo contra o uso, por parte de um partido, do argumento da “perda de independência” para fundamentar uma posição contrária ao corte de salários ou do que seja dos magistrados. é, de resto, ofensivo para os magistrados.

  15. Cara Isabel,

    quando escreveu:

    “o ponto é entender por que razão se aponta como argumento contra cortes salariais a independência a que os magistrados estão constitucionalmente obrigados, está ver a coisa?”

    ok, sim, estou a ver a coisa. do ponto de vista político, embora me pareça elementar relacionar a independência judicial com o estatuto remuneratório, é razoável discutir essa questão, principalmente agora.

    todavia, o seu texto perpassa pela “protecção excepcional”, pelos estudos não citados, e que continua a não citar, e que provam os tais privilégios ainda quem em fim de carreira… Pode ser razoável discutir a questão de fundo, mas não encarou, com rigor, todas as questões subjacentes ao seu texto.

    Por favor, nunca se esqueça que é lida por muita gente, por vezes, tendo nos seus textos a única informação sobre determinado assunto. Como se vê pelo comentário do Vega9000, muito do interesse por esta questão centra-se numa lógica insuportável, porque extremamente básica: os privilégios exclusivos das magistraturas…

    saudações,

    CR

  16. Subsídio de renda de casa para magistrados que trabalham na área de residência (a maioria)?. Claro que não deve ser cortado, deve ser abolido. Que me expliquem porque é que isto não é um privilégio injustificável.

  17. Talvez a constitucionalista devesse informar-se melhor acerca do que está em causa e da dimensão dos cortes já efectuados aos magistrados portugueses (em medida que não tem par em toda a função pública). Depois também talvez seja razoável exigir que a articulista conheça o modo como esta matéria é tratada nos outros Estados no nosso espaço civilizacional e o modo como as organizações internacionais tratam esta matéria da relação da independência judicial com o estatuto remuneratório. A articulista pode naturalmente discordar do que é consensual quanto a esta «esquisitice», mas para isso tem pelo menos a obrigação de conhecer esse consenso, para apresentar as razões da sua discórdia.
    Finalmente a articulista nada diz acerca da necessidade de os sacrifícios serem repartidos por todos, nomeadamente pelos Bavas e outros administradores de bens públicos, cujo «sacrifício», nesta fase delicada da nossa vida colectiva é nulo.
    Cingirmos a nossa análise à espuma das coisas tem riscos. A articulista fica mal nesta fotografia. Nada que a idade da sabedoria não resolva, um dia, algures, no futuro.

  18. Cromo, é fácil de entender. Estás claramente a partir da suspeita que os cortes seriam uma retaliação pelas investigações judiciais que visam pessoas do PS, do governo, ou próximas deste. De igual modo, pela mesma lógica, também posso presumir que essas mesmas investigações, e sobretudo o modo como são efectuadas, são uma retaliação contra quem se dispôs a pôr em causa os privilégios da classe. Ou tens outra maneira de explicar as constantes fugas ao segredo de justiça apenas relativos a gente do PS? Achas que houve escutas ilegais dirigidas a Oliveira e Costa e Dias Loureiro com Cavaco, por exemplo? Ou que, se houvesse (as pessoas erram), elas saiam cá para fora como saíram com Sócrates?

    Agora pensa lá: tens dois órgãos de soberania com bastante poder. Um é eleito a cada 4 anos, todas as suas acções e decisões são sujeitas a um escrutínio feroz por parte dos media, dos partidos da oposição e da sociedade civil, e é responsabilizado perante os eleitores, podendo ainda ser sujeito a investigações pelo outro órgão de soberania em caso de suspeita. Dizem-se gente séria e honesta, interessada no bem da sociedade, e com uma integridade acima de qualquer suspeita.

    O outro não é eleito por ninguém, não está sujeito ao escrutínio de ninguém, protesta sempre que as suas acções e decisões são escrutinados por gente de fora, é apenas responsabilizável pelos seus pares, e não tem de apresentar contas a ninguém senão a eles próprios, não estando sujeito a investigações pelo outro órgão de soberania em caso de suspeita, apenas por eles mesmo. Dizem-se gente séria e honesta, interessada no bem da sociedade, e com uma integridade acima de qualquer suspeita.

    Onde é que achas que podem ocorrer mais abusos?

  19. Priolo: a idade (como o tamanho) nem sempre é documento.
    Do modo como o assunto é tratado noutros países europeus temos o esclarecedor facto de em boa parte desses países os vencimentos dos profissionais em causa ficarem aquém dos praticados chez nous.
    E misturar Bavas com bugalhos também não abona da sabedoria (nem que seja pelo perigo potencial de tal mistura, mesmo em matéria de argumentação), pelo que deduzo ser pessoa novita, o amigo Priolo…

  20. Cromo, Vega9000: parece-me haver aqui um erro de interpretação. «…os danos que causam são exclusivos», no dizer de Cromo, interpretei como «os danos que os cortes causam afectam exclusivamente os magistrados». Serão, portanto, «targeted», por vingança, por maldade.
    Só posso concordar com o Vega. Segundo o que tenho lido, é mais do que legítimo perguntar: Subsídio de residência a quem vive no lugar onde trabalha? E repare, Cromo, que foi apenas reduzido em 20%, além de passar a ser tributado; não foi sequer eliminado. Casais de magistrados que coabitam receberem dois subsídios de residência? Juízes jubilados ganharem mais do que no activo? Não são privilégios MUITO exclusivos? A rever decididamente em tempos de crise?

  21. Citando o cromo que assina por “CR”, «Como se vê pelo comentário do “Priolo”, muito do interesse por esta questão centra-se numa lógica insuportável, porque extremamente básica: os privilégios exclusivos dos Bavas e outros administradores de bens públicos».

    Claro que troquei “Vega9000” por “Priolo” e “as Magistraturas” por “os Bavas e outros adm. de b. públ.”, só para admirarem a beleza da simetria dos raciocínios.

    Mas prontos, ok, o PSD se calhar tem razão. Fico à espera (sentado) que o mesmo PSD venha explicar-me, como funcionário público com quase vinte anos de serviço e uma Licenciatura de cinco anos “pré-histórica” (terminada ainda antes de “Bolonha” existir…), um “básico”, portanto, pelo menos para o alcance neuronal de certos cromos, fico então à espera que o PSD nos explique, aos milhares como eu, como é que vamos poder manter a nossa independência a analisar os seus processozinhos das obras nas suas mansõezinhas no Algarve e em Sintra e tal, com o nosso ratado (em 3,5%) vencimentozinho de mais de mil e quinhentos mas menos de dois mil euros mensais, sem “privilégios exclusivos” (nem abono de Família, desde Novembro…), nem o cheiro deles.

    “Básicos”, não somos, senhores Meritíssimos? Muito, mesmo (mas pouca gente o sabe)…

    BOA SORTE!

  22. Caro Marco Alberto Alves,

    com o seu comentário podia ter dado azo a uma discussão interessante. mas o meu caro preferiu divagar, digamos. é pena. no que me toca, fica a falar sozinho.

    cumprimentos,

    CR

  23. Shark y Marco Alberto Alves demonstram ter os dentes aguçados mas serem pouco dados a esforçar as meninges. Navegam na caixa alta no preconceito e na ignorância. Aquela é insuficiente para a discussão séria. Quanto ao segundo (ao preconceito), já sobre ele dizia Einstein que é mais fácil desintegrar um átomo que o dito. E quanto ao terceiro remeto os aludidos comentadores para o «material publicado» (como dizia Álvaro Cunhal). Mas têm de se dar ao trabalho de queimar as pestanas e lê-lo mesmo. Ficar-se pelas gordas dos jornais e tiras de rodapé da TVI pode até ser suficiente para ter uma boa nota em «inglês técnico», mas não dá para sentir girar o mundo.
    De acordo com o relatório do Conselho da Europa de que a imprensa fez eco há umas semanas atrás (http://www.coe.int/t/dghl/cooperation/cepej/evaluation/2010/JAReport2010_GB.pdf), a taxa de descongestionamento dos tribunais portugueses é no domínio dos processos criminais (incluindo os de contraordenação) de 146%, ocupando o nosso país o honroso 2.º lugar num conjunto de 39 países europeus comparados; e no domínio dos processos cíveis aquela taxa é apenas de 99,1%, ocupando Portugal um mediano 18.º lugar, num conjunto de 36 países. É nesse relatório internacional que pode ver também o nível remuneratório dos magistrados portugueses comparado com os outros Estados da Europa (de toda a Europa).
    Sócrates conseguiu fomentar a inveja social, incrementando-a a um nível que roça o pornográfico. O que ele não conseguiu, apesar de todas as manigâncias estatísticas, foi elevar o nível cultural e de literacia deste povo que se não governa nem se deixa governar.
    Quem não compreende porque é que aludi ao Bava, paciência. Terá, se quiser, de esforçar-se um pouco mais. Não, não é inveja. É política. Julgo não ser necessário explicar o óbvio, nem me vou dar a esse trabalho.
    Quando a discussão deixar a espuma das coisas e tomar o rumo «do osso», lá estarei com a minha espada, fazendo o possível, dando o meu esforço, para errar o menos possível.

  24. Se um juiz tiver de decidir uma causa onde intervém o Estado, uma pessoa ou entidade poderosa («importante»), e souber que da sua decisão pode resultar um maior aperto de garrote nas suas condições de vida, como decidirá?
    O que se está a procurar fazer, com esta «majoração» de cortes no estatuto remuneratório dos magistrados, sem paralelo noutras profissões ou entidades, é a dar um sinal a quem tem em mãos processos quentes.
    Provavelmente a maioria dos comentadores deste espaço não tem a menor ideia do que isto significa. E eu estou para aqui a perder o meu rico tempo. Não faz mal. Mesmo no caos há ordem e há sempre alguém que regista.
    Acharão os comentadores dentuços que esta coisa da separação de poderes é coisa ultrapassada e «relativa», como afirmam alguns dos gurus pós-modernos. E a independência dos juízes é «um privilégio». Só no dia em que estiverem a ser espezinhados por um «poderoso» é que se lembrarão que precisavam de um juiz imparcial (não há imparcialidade sem independência).
    Acharão ainda que as normas e cuidados das organizações internacionais com o estatuto remuneratório dos juízes é «frescura», como dizem os nossos irmãos brasileiros.
    A opinião é livre e a maioria em democracia tem legitimidade para decidir. Mas nem opinião nem maioria comungam necessariamente da razão. Entre as vozes e as nozes eu cá só curo destas últimas…

  25. A independência dos juízes tem assim tanto que ser paga? Não existe um código de conduta qualquer que os obrigue a isso, mesmo sendo pior remunerados?
    Muito me conta, amigo Priolo…

  26. (E certamente perdoará que não tenha ido a correr devorar as sebentas, mas cada um queima as pestanas no conhecimento que melhor lhe apraz. Acreditará, assim o espero, que para além da dentuça afiada possuirei mais um ou dois argumentos para lhe justificar tamanho desperdício de tempo e de cátedra (ou de experiência pessoal, tanto faz) e morder os assuntos pelo osso como tanto gosta, mesmo contrariando o meu maior apetite pela carne. E não faltarão oportunidades para podermos debater em plano de igualdade, em temas que o meu tempo escasso me permite aprofundar de acordo o seu método ao qual rendo homenagem precisamente ao investir o meu tempo na leitura das suas doutas atoardas.)

  27. Obrigado pelo link, Priolo. Estou a achar interessante. Agora ou muito me engano, ou essas estatísticas que citas são enganadoras, porque comparam o numero de processos resolvidos com o número de processos novos. E aí, verdade seja dita, as coisas parecem equilibradas, até favoráveis. O que não referes, curiosamente, é o tempo que decorre entre a entrada do processo e a sua resolução. No caso do nosso sistema judicial, se reparares nos gráficos na página 149 e 150, estamos (surpresa!) bem no fundo da tabela. Isto apesar de termos 18 magistrados para 100k habitantes, dentro da média europeia de 17.7 . Resolvemos 99.1% deles, sem dúvida, mas levamos uma eternidade a fazê-lo. Ora, se eu fizer 99% das tarefas que me cabem na minha empresa, mas levar mais de um ano e meio a fazê-las, isso faz de mim um empregado eficiente, ou ineficiente? Sobretudo se formos tantos empregados como nas empresas concorrentes?

    É que justiça, meu caro, é em tempo útil. O resto são epílogos…

    Quanto ao restante relatório, salários e tal, com tempo. Eu gosto de queimar as pestanas, e este é giro.

  28. Vega9000: Obrigado pela tua explicação, não tinha percebido a tua ideia. Parece-me evidente que não se pode retaliar contra o que não há. As investigações e processos ocorreram muito antes destes cortes daquilo a que chamas privilégios e por isso não vejo a correlação. Sinceramente, não vejo. Sem querer alimentar mais esta nossa divergência assumida, apenas quero dizer o seguinte: Ninguém, do mais fraco ao mais poderoso, deve ser rebaixado. Se rebaixares os cantoneiros a cidades ficarão piores. Se o fizeres com jardineiros o mesmo sucederá aos jardins. O aplauso a esta política de rebaixamento ( de que a infeliz história das férias judiciais é um grande exemplo) vai ter consequências transversais. Médicos, enfermeiros, professores, magistrados e todos os servidores públicos em geral foram e estão ser humilhados há muitos anos por muita gente. É em meu entender evidente que tudo isto não serve a ninguém. E apenas uma realidade é incontornável: Dívida Pública galopante, aumento de impostos, corte de salários, aumento de medicamentos, aumento de 1000% em vacinas essenciais para manter a saúde pública e não importarmos doenças como o Tifo ou a febre amarela, fecho de urgencias e maternidades, impossibilidade de financiamento externo, recessão, ao que se soma o 3º pior crescimento económico a nível mundial desde o início do século. E quando no final do ano de 2011 o BCE subir os juros e o mesmo suceder com as taxas Euribor e os portugueses forem estrangulados seguramente que o bode expiatório serão os servidores públicos. Mas só os burros continuarão a engolir esse discurso oficial.

  29. Cromo,

    Tu próprio disseste as palavras – chave: “infeliz história das férias judiciais”.
    Já aí estávamos perante uma “política de rebaixamento” que teve como consequência “transversal” o facto de os porteiros e outros funcionários menos qualificados dos tribunais terem desatado a desbaratar informação em segredo de justiça…

  30. Os doutos comentadores “CR”, “Priolo” e “Cromo” reagem por mero reflexo condicionado e estão muito mais submetidos ao jugo dos seus próprios preconceitos do que aquilo que calculam. Não duvido da sua boa vontade em discutir com elevação o que não está, óbviamente, ao alcance dos leigos na matéria. Mas a forma arrogante como o demonstram afasta os menos disponíveis para as canseiras da aprendizagem aturada e séria e atira os mais débeis para a fogueira da facilidade e do lugar-comum, tão saturada já deste tipo de desistentes – culpa da falta de humildade de quem julga dispor da verdade global por se sentir possuído de muitas verdades parcelares.

    Enfim, apenas posso retribuir sinceramente a minha desilusão pela manifesta incapacidade prática de diálogo e descansar os doutos comentadores de que a sua atitude, apesar de tudo, não irá provocar em mim qualquer tipo de reacção preconceituosa e facilitista no tocante à exigência de rigor na fabricação daquilo que aquilo que as disponibilidades de tempo e, sobretudo, as minhas (preguiçosas não é?) “meninges” me permitem pensar.

    Como diz acima o tubaralho, não faltarão é oportunidades para, acrescento eu, desencontros futuros e “frutíferas” ocasiões de não-diálogo, como esta, entre várias mentes e sectores, intervenientes e activos, da nossa pequena e pobre Sociedade. Sendo assim a fatalidade, pois lamentemos, mas habituemo-nos…

  31. Os tais estudos sobre os vencimentos dos juízes que aqui se referem por alto, mas não se identificam, só podem ser os Relatórios do CEPEJ -Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça.
    O último deles pode ser lido na íntegra aqui:
    http://www.asjp.pt/wp-content/uploads/2010/10/relat%C3%B3rio-cepej-2010.pdf

    Mas como muitos não terão tempo ou paciência para o ler, e porque de qualquer das formas já foi lançada aqui a suspeita – exactamente com este post – que «Dos estudos que tenho na memória, recordo-me que os magistrados portugueses, quando analisamos o seu vencimento (no fim de carreira) em comparação como o salário médio nacional, ficam à frente de países do terceiro mundo, como a Bélgica, a Finlândia, a Noruega, a França, a Suécia, a Holanda, ou a Alemanha.», atrevo-me então a dizer o seguinte (sendo certo que desconheço quais os tais estudos que a autora tem na memória):
    Do Relatório da Comissão Europeia para a eficácia da Justiça resulta que:

    – No que respeita às remunerações, nos juízes em início da carreira, em 46 países, a remuneração ilíquida em Portugal situa-se em 24.º lugar, abaixo de todos os países da Europa ocidental (fls. 205 e 206). Remunerações mais baixas só existem em países como Malta, Bósnia Herzegovina, Montenegro, Turquia, Roménia, Geórgia, Azerbaijão, Albânia ou Moldávia.

    – Na relação da remuneração ilíquida com o rendimento ilíquido médio nacional, a posição dos juízes portugueses encontra-se ainda mais perto do fim da tabela, em 34.º lugar, entre 43 países. Entre 2004 e 2008, relativamente à média nacional, a remuneração ilíquida dos juízes portugueses diminuiu 14,6%, colocando Portugal apenas acima de países como a Hungria, Bósnia Herzegovina, Lituânia, Azerbaijão, Federação Russa e Arménia (fls. 208).

    – Nos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, a remuneração ilíquida, em 46 países, situa-se no meio da tabela, em 20.º lugar, abaixo de todos os países da Europa ocidental – excepto Islândia, San Marino e Andorra (fls. 210). Remunerações mais baixas só em países como Malta, Bósnia Herzegovina, Montenegro, Turquia, Roménia, Geórgia, Azerbaijão, Albânia ou Moldávia.

    – Na relação da remuneração ilíquida com o rendimento ilíquido médio nacional, a posição dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça em Portugal encontra-se na média europeia, em 21.º lugar, entre 43 países.

    Face a isto, cada um -inclusive a autora do post – que tire as suas conclusões.
    Eu não vou tecer considerações.

    Mas o que lamento mesmo é que se venha dizer que os juízes, sem a aprovação desta proposta de lei que pretende alterar os seus estatutos, ficam fora dos cortes orçamentais…
    Nada de mais demagógico! Os juízes levam (já levaram, digo eu que me assumo como juiz e já recebi o recibo de vencimento) um corte de 10 % no vencimento e de 20% no subsídio de compensação. Este subsídio de compensação é equiparado a ajudas de custo e por isso, em tese, tributável. Só não o é de facto porque não excede o montante a partir do qual as ajudas de custas são tributadas.
    O que a alteração aos estatutos pretendia fazer era, manter os cortes de 10% e 20%, mas – para além disto – dizer que o subsídio de compensação para efeitos de Tributação era rendimento, mas só para efeitos de tributação…porque já não o era para efeitos de ser processado 14 vezes por ano, nem para efeitos de aposentação e jubilação…
    Estou plenamente de acordo que, até por uma questão de transparência, este subsídio de compensação desapareça e seja integrado no vencimento e como tal tributado em sede de IRS. Mas então, auferido 14 vezes ao ano e tido em conta para efeitos de aposentação ou jubilação.
    Mas isso o Governo não quer…quer que seja vencimento para uns efeitos, mas não para outros…enfim…só para o que convém…
    ESpero que esta minha forma de explicar as coisas não seja qualificada de «arrogante», «lugar-comum» ou de «verdade global», mas quando são feitas afirmações incorrectas como as que foram feitas neste post há que repôr a verdade dos factos. E aqui tentei limitar-me a factos, tentando omitir, tanto quanto é humanamente exigível, consideraçoes pessoais e subjectivas.

  32. E fez a Teresa muitíssimo bem.

    Pudessem as conversas sobre este e outros assuntos importantes decorrer sempre neste tom e com esta predisposição de ajudar a compreender o que, as mais das vezes, não é fácil nem imediato!

    Se estamos aqui é precisamente porque já não nos satisfazemos com os lugares-comuns e as superficialidades, tantas vezes arrogantes ou mal-intencionadas, com que estes temas são reincidentemente abordados pela Comunicação Social, quantas vezes com inegáveis responsabilidades da parte de quem se reclama representar o lado da autoridade e da sapiência. Estarei porventura a generalizar?

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