Fundamentação na discussão da co-adoção em vez de meras opiniões pessoais: “Por um debate sério e fundamentado”

No seu último texto de opinião no Expresso, Miguel Sousa Tavares sublinhou, com toda a razão, a importância em assegurar que a discussão em torno da co-adoção por casais do mesmo sexo seja conduzida com seriedade, atenta a seriedade das várias questões que são convocadas para o debate.

E se, até agora, este debate tem sido marcado pelas intervenções de juristas e de defensores e opositores da alteração da lei, é fundamental que a passagem à discussão na especialidade na Assembleia da República permita convocar também o contributo de outras áreas científicas e os depoimentos de quem durante anos tem colocado o interesse das crianças no centro da sua atividade profissional. Essa é, neste debate, a principal e determinante questão.

Felizmente, o contexto no qual vamos aprofundar o tema é marcado pela existência de inúmeros resultados de investigação científica e de tomadas de posição de associações profissionais, com particular destaque para a realidade norte-americana, onde o tema tem vindo a ser abordado e estudado há mais de duas décadas. É hoje cada vez mais claro que o consenso científico se constrói em torno de uma ideia chave, a de que o desenvolvimento das crianças educadas numa família homoparental não é diferente daquele que ocorre no quadro de um casal de sexo diferente.

Citando apenas algumas das mais representativas tomadas de posição neste sentido, algumas com mais de uma década, assentes em estudos científicos credíveis e sujeitos a peer review, deparamo-nos com uma lista que inclui a Associação Americana de Psicanálise (2002), a Associação Americana de Psiquiatria (2002), a Associação Americana de Psicologia (2004), a Associação Médica Americana (2004) ou a Academia Americana de Psiquiatria Infantil e Adolescente (2008). Mais recentemente, em 2013, a Academia Americana de Pediatria, que também já se pronunciara em 2002, sublinhou ainda que é precisamente a ausência de protecção jurídica da criança que representa um risco acrescido para o seu desenvolvimento.

Devemos ainda ter em conta que, longe de se tratar de uma realidade assente apenas no estudo de um contexto social e cultural distinto do nosso, são já vários os trabalhos de investigação realizados em Portugal (na Universidade do Minho, na Universidade do Porto ou no Instituto Superior de Psicologia Aplicada, para citar apenas alguns), que vão chegando às mesmas conclusões da investigação realizada no estrangeiro e que oferecem dados reais sobre famílias portuguesas, que não podem ser ignorados.

O debate aberto que hoje realizamos, em torno do alargamento de um instituto de direito civil que visa acautelar o superior interesse da criança, não é distinto daquele que, em inúmeras ordens jurídicas, em vários pontos do mundo, permitiu concluir pela vantagem em assegurar a adoção plena por casais do mesmo sexo (em número superior, aliás, aos que permitem o seu casamento), ou, pelo menos, concluir que a co-adoção é uma solução valiosa para proteção da situação jurídica dos menores.

Finalmente, regressando ao jurídico, o debate em curso corresponde igualmente ao debate sério e bem fundamentado, que levou o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a condenar a Áustria, já em 2013, por não assegurar a possibilidade de co-adoção, considerada necessária por aquele tribunal para garantir a proteção jurídica plena das crianças que já hoje são criadas por casais do mesmo sexo.

Pedro Delgado Alves, hoje,  no “Expresso”

One thought on “Fundamentação na discussão da co-adoção em vez de meras opiniões pessoais: “Por um debate sério e fundamentado””

  1. Infelizmente nunca tiPTPTCYOM0008ve a oportunidade de nas PTPTCYOM0008vezes que me cruzei consigo na praia ter falado consigo , aproPTPTCYOM0008veito agora para lhe dizer que compreendo a sua reacção à aproPTPTCYOM0008vação da lei como uma reacção de alegria de alguém que lutou por um ideal, mas não como uma reacção de uma certeza absoluta que esse seja o caminho mais certo, eu não temho a mais pequena dúPTPTCYOM0008vida que casais do mesmo sexo possam ser tão bons pais como casais ditos normais, nas duas situações teremos sembre bons e maus pais , teremos sempre situações em que as coisas correm bem e situações em que correm muito mal, mas há uma dúPTPTCYOM0008vida que PTPTCYOM0008vai sempre existir e isso tem a PTPTCYOM0008ver com a crueldade própria das crianças, eu tenho 3 filhos e PTPTCYOM0008vejo bem daquilo que por PTPTCYOM0008vezes são capazes, muitas PTPTCYOM0008vezes por culpa da formação recebida em casa mas muitas PTPTCYOM0008vezes está na natureza deles e isso seguramente trará consequências graPTPTCYOM0008ves em algumas das crianças adoptadas, claro que também acredito que crescer como criança institucionalizada não traz nada de bom…

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