No comunicado do conselho de ministros pode ler-se que o Governo aprovou o projeto de proposta de lei que altera a Lei do Tabaco (incluindo no conceito de fumar novos produtos do tabaco sem combustão), alargando a proibição de fumar aos parques infantis e áreas situadas junto a portas e janelas dos estabelecimentos de cuidados de saúde e dos estabelecimentos de ensino.

Só mesmo alterando o conceito “fumar” é que se pode pretender que o que não é fumar passe a ser fumar. É como alterar o conceito “correr” e passar a incluir nele o conceito “andar”.

Temos, portanto, a confissão da impossibilidade lógica da equiparação de produtos que não são equiparáveis.

Não é fumar? E os cidadãos andam a deixar de fumar com essas coisas? Ui, mas é feio porque “parece” e não queremos cá mácula visual que nos recorde da peste.

Pois então altera-se o conceito “fumar” e a partir daí aplica-se uma nova vaga proibicionista a tudo o que é e a tudo o que parece ser.

Aberrante.

Por outro lado, gostava de saber qual foi o peso dado ao princípio da proporcionalidade ínsito na cláusula do Estado de direito democrático quando se decide que não se pode fumar, por exemplo, em parques infantis e nas demais áreas.

Estão a presumir que os criminosos/ imponderados pais e mães e cidadãos fumadores (e os que não fumam, mas que passaram a “fumar” porque mudaram o conceito) quando fumam em parques infantis, junto de hospitais ou de estabelecimentos de ensino, fazem-no exalando o fumo (ah, e o que não é fumo e passou a ser) a centímetros da cara de crianças (que levam com a poluição dos carros todos os dias), de doentes (as janelas, suponho, estão abertas e os nossos pescoços têm seis metros), ou que quando fumam à porta de estabelecimentos de ensino são um perigo para os jovens com o seu horripilante exemplo?

Estamos perante uma lógica de “exemplaridade” – o Estado quer cidadãos modelares. É uma lógica perigosa e terrível numa sociedade livre e necessariamente avessa a padronização de comportamentos, sob pena de alinhar na lógica totalitária que rasga uma biblioteca de nomes que nos tornaram livres.

O Estado não pode invadir a minha liberdade quando ela não interfere com a de terceiros: é elementar num estado democrático. Os autores que defenderam o contrário são conhecidos e une-os o horror à democracia.

Não está em causa a defesa do tabaco ou dos cigarros eletrónicos, mas a defesa do modelo de sociedade em que queremos viver: uma sociedade na qual o Estado não tem o atrevimento de me libertar de mim própria – por obséquio – ou uma sociedade em que o Estado, passo a passo, de forma desproporcionada e usando pretextos como a saúde, vai exigindo que cada um de nós caiba no modelo de cidadão ou de cidadã que o Estado projeta para uma cidade padronizada.

Devemos estar dormentes. Isto não causa um sobressalto cívico. Talvez cause quando começarem a aparecer os próximos passos, como diplomas a substituírem-se aos pais na educação dos seus filhos em nome do tal do cidadão exemplar ou, quem sabe, um diploma a penalizar fiscalmente quem não faz exercício físico.

Recuso-me a aceitar ser o que o Estado decida que eu devo ser.

E acreditam que isto até está na Constituição?