No comunicado do conselho de ministros pode ler-se que o Governo aprovou o projeto de proposta de lei que altera a Lei do Tabaco (incluindo no conceito de fumar novos produtos do tabaco sem combustão), alargando a proibição de fumar aos parques infantis e áreas situadas junto a portas e janelas dos estabelecimentos de cuidados de saúde e dos estabelecimentos de ensino.
Só mesmo alterando o conceito “fumar” é que se pode pretender que o que não é fumar passe a ser fumar. É como alterar o conceito “correr” e passar a incluir nele o conceito “andar”.
Temos, portanto, a confissão da impossibilidade lógica da equiparação de produtos que não são equiparáveis.
Não é fumar? E os cidadãos andam a deixar de fumar com essas coisas? Ui, mas é feio porque “parece” e não queremos cá mácula visual que nos recorde da peste.
Pois então altera-se o conceito “fumar” e a partir daí aplica-se uma nova vaga proibicionista a tudo o que é e a tudo o que parece ser.
Aberrante.
Por outro lado, gostava de saber qual foi o peso dado ao princípio da proporcionalidade ínsito na cláusula do Estado de direito democrático quando se decide que não se pode fumar, por exemplo, em parques infantis e nas demais áreas.
Estão a presumir que os criminosos/ imponderados pais e mães e cidadãos fumadores (e os que não fumam, mas que passaram a “fumar” porque mudaram o conceito) quando fumam em parques infantis, junto de hospitais ou de estabelecimentos de ensino, fazem-no exalando o fumo (ah, e o que não é fumo e passou a ser) a centímetros da cara de crianças (que levam com a poluição dos carros todos os dias), de doentes (as janelas, suponho, estão abertas e os nossos pescoços têm seis metros), ou que quando fumam à porta de estabelecimentos de ensino são um perigo para os jovens com o seu horripilante exemplo?
Estamos perante uma lógica de “exemplaridade” – o Estado quer cidadãos modelares. É uma lógica perigosa e terrível numa sociedade livre e necessariamente avessa a padronização de comportamentos, sob pena de alinhar na lógica totalitária que rasga uma biblioteca de nomes que nos tornaram livres.
O Estado não pode invadir a minha liberdade quando ela não interfere com a de terceiros: é elementar num estado democrático. Os autores que defenderam o contrário são conhecidos e une-os o horror à democracia.
Não está em causa a defesa do tabaco ou dos cigarros eletrónicos, mas a defesa do modelo de sociedade em que queremos viver: uma sociedade na qual o Estado não tem o atrevimento de me libertar de mim própria – por obséquio – ou uma sociedade em que o Estado, passo a passo, de forma desproporcionada e usando pretextos como a saúde, vai exigindo que cada um de nós caiba no modelo de cidadão ou de cidadã que o Estado projeta para uma cidade padronizada.
Devemos estar dormentes. Isto não causa um sobressalto cívico. Talvez cause quando começarem a aparecer os próximos passos, como diplomas a substituírem-se aos pais na educação dos seus filhos em nome do tal do cidadão exemplar ou, quem sabe, um diploma a penalizar fiscalmente quem não faz exercício físico.
Recuso-me a aceitar ser o que o Estado decida que eu devo ser.
E acreditam que isto até está na Constituição?
Onde é que estava esta liberal quando foi a brincadeira do sal no pão? E a redução do açúcar nos pacotinhos do café? E quando for o imposto sobre os refrigerantes (parece que este, para já, vai para discussão lá nos recônditos do MinSaude)?
«Por outro lado, gostava de saber qual foi o peso dado ao princípio da proporcionalidade ínsito na cláusula do Estado de direito democrático quando se decide que não se pode fumar, por exemplo, em parques infantis e nas demais áreas.», …?
Isabel, já tirei o “insito”, já alterei para insi[s]to e não vejo maneira da frase fazer sentido na minha gramática.
Quem já fumou um maço de tabaco inteiro à porta de umas urgências de hospital, sabe a parvoíce que isto é. Preciso de elaborar?
(nada contra, no caso das escolas)
Oh Eric, pl’amor da Santa. Ínsito. Do que está inserido, implantado, inscrito.
LOL grande eric…
…pois, as liberdades individuais! Muito bem!
Tarde piaste
Bravo Isabel!
Areas mais preocupantes e a diferente taxação entre organismos/instituições e o individuo, nomeadamente no IMI e na vergonhosa relação estabelecida entre receita fiscal e espiolhar as contas das pessoas. O miseravel gordo quer arrecadar receitas com o sol? Taxe a EDP* e a Galp nas solares e nas eolicas, taxe os Partidos e as Igrejas no imenso patrimonio edificado. Com o Alex nas escutas e o gordo a espiolhar os cadastros e as contas não tarda nas eleições votamos todos de braço no ar.
Ó Marco e ó jpferra, pelos Amores dos Fernandos Santos. O que se percebi depois de muito escavar é que a dita quereria escrever “ins[cr]ito” (sem acento, que não o vi ali mas os meus olhos já não são o que eram e noto que, por isso, nunca o ecoei).
… «ao princípio da proporcionalidade ins[cr]ito na cláusula do Estado de direito democrático», assim bateria certo: CR1, CR2, CR3 (e ia até ao CR7) que isto até parecia os moços do Rio Ave a caçarem pokémgatos no dia de ontem.
Nota. E o artigo é fraco (pior do que a verve do Francisco Sousa Tavares no caso), as usual.
Hum do Francisco e do filho, Miguel.
eu sei eric tu és a melhor bolachinha do pacote.