Fiscalização preventiva do Orçamento de Estado: claro que não, o Presidente ainda se chama Cavaco

A previsibilidade de Cavaco no que toca à forma como exerce – ou não exerce – os seus poderes é caso para estudo.
Temos um PR que, tendo à sua disposição o veto político de diplomas e o seu envio, em fiscalização preventiva, para o TC, actua com espectacular consistência em desvio de poder.
O veto político tem um significado, tal como o pedido de fiscalização tem o seu.
Cavaco não quer saber da lógica do sistema, nunca quis, toda a gente se lembra desse uso qual arma de guerra que o senhor faz de cada faculdade que a CRP lhe confere.
Seria normal que Cavaco suscitasse a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado (OE) depois de se ter pronunciado publicamente sobre a sua inconstitucionalidade, por exemplo afirmando que as medidas previstas para os funcionários públicos e para os pensionistas “violam claramente o princípio da equidade fiscal”?
Não, não seria normal, seria um dever, um poder/dever.
Saberá também Cavaco, pelas vozes que o aconselham, que há outras normas a merecerem um juízo antecipado, como as que violam os princípios constitucionais das autonomias regional, autárquica e universitária.
Saberá também Cavaco que o TC está muito menos condicionado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas orçamentais que ainda não estão em vigor, ainda não foram objecto do fatídico anúncio nacional e internacional da respectiva entrada em vigor, com a consequente animação dos “mercados” e com as expectativas da TROIKA consolidadas.
Saberá por isso Cavaco que passou a bola para os Deputados, que só podem requerer a fiscalização sucessiva, de um OE já em execução, com muito menos hipóteses de um juízo totalmente descomprometido por parte do TC.
Alguém esperava outra coisa? Eu não. O Presidente-Rei Cavaco Silva usou mensagens políticas de ataque ao Governo anterior abaixo do ridículo em vez de dar voz ao TC; o Presidente-Rei Cavaco Silva em vez de vetar politicamente certos diplomas promulgou-os, mas com menagens apoplécticas às 20h explicando o seu espanto por o diploma y não ter sido aprovado por unanimidade – essa coisa estranha da democracia; o Presidente-Rei Cavaco Silva antes de receber diplomas, para tomar uma decisão, estando os mesmos em plena discussão na AR, escolheu esse momento para receber associações representativas de interesses em causa nos ditos diplomas.
Cavaco conhece os seus poderes?
Conhece, pois. Por isso mesmo os distorce, por isso mesmo, nesta nova fase de governo de direita sem o líder que ele escolheria, dá recados à porta de qualquer evento, diz mesmo que o OE é inconstitucional, mas encontra o equilíbrio na sua inconsequência, garantido que na Rua do Século juiz algum ratificará, ou não, preventivamente, os recados de inquilino de Belém.
Perde o país, coisa que (não) lhe ocorre.

8 thoughts on “Fiscalização preventiva do Orçamento de Estado: claro que não, o Presidente ainda se chama Cavaco”

  1. Sei que os tempos não estão para grandes optimismos mas o futuro pode estar nas nossas mãos se soubermos exercer os poucos direitos que ainda nos restam. Aqui deixo o meu desejo de um 2012 tão bom quanto o possível.
    Kaos
    Wehavekaosinthegarden.blogspot.com

  2. Era bastante previsível. No orçamento não há nada que se compare ao pelo púbico do estatuto dos Açores – isso sim, uma questão de vida ou de morte.

    E agora não se arranja um décimo de deputados para pedir a fiscalização sucessiva, mesmo sem os comunas, que já deram a entender que não estão para aí virados?

  3. A Isabel definiu bem o caracter do homem e politico Cavaco.
    Alguém disse, não sei se Baptista Bastos , se Carlos do Carmo, que Cavaco Silva foi a figura politica mais perniciosa para o Portugal saído do 25 de Abril.
    A sua eleiçâo e reeeleição, após 10 anos de nefasto cavaquismo no governo, diz muito do povo que ainda somos. Um povo que não presa a ética.
    Nâo vale a pena esconder a verdade.
    Eu já disse aqui que Cavaco só critica o governo para simular que se distancia dos actos da governaçâo, como se não tivesse sido ele a entregar a governação a estes “rapazes”.
    Ele vai promulgar tudo, porque tudo isto é obra sua. E tem a certeza de que os portugueses são tão burros e manipuláveis que continuarão a acreditar que “está para nascer alguém mais honesto que ele” e que “nunca se engana”.
    Cavaco eleito e reeleito para a presidencia da republica é um atestado passado à menoridade mental do eleitorado português.

  4. Mário, não aceito nem acredito na “menoridade mental do eleitorado português”.

    Que candidatos se opuseram a Cavaco nas últimas eleições? Cinco tipos inomináveis que quero esquecer. Não havia, para mim e para muitos outros, em quem votar. Lá fui pôr a papeleta, sem convicção, no único candidato que atacou Cavaco no debate da tv, de seu nome Defensor.

    A pergunta que me inquieta é esta: porque é que não havia um único nome medianamente capaz, fiável e convincente que, pelo menos, desse luta a Cavaco? Será culpa do eleitorado?

    A abstenção foi a maior de sempre, perto de 54%. O eleitorado estava desgostado com a crise, mas isso não explica tudo. A direita, unida, recolheu um mínimo também, 2.231.00 votos que deram para passar calmamente à primeira. A esquerda, desunida, esfrangalhou-se por quatro candidatos sem credibilidade e sem nada para dizer aos eleitores. Mesmo que o PCP tivesse despertado do seu isolacionismo autista e tivesse somado maciçamente os seus votos aos de Alegre, este não teria passado dos 27%.

    A direita tinha o seu candidato natural, tinha a sua estratégia e as suas táticas – uma delas chamou-se Nobre, que explorou o estado de marasmo da esquerda. Esta não tinha absolutamente nada, a não ser o seu marasmo, as suas fraquezas e eternas divisões. Obviamente nem deu luta.

    Pôr as culpas no eleitorado é querer fugir às questões reais e pertinentes. Talvez eu não tenha respostas pertinentes para elas, mas não aceito essa história da menoridade, que remete para uma lógica negacionista, deprimente e elitista.

    Cavaco significa uma grande derrota da esquerda. Se não se analisarem as suas causas, se não se aprender com elas, o melhor é a esquerda mudar de ramo.

  5. Aquela coisa sobre o OE, foi uma espécie de atirar o barro à parede, naquela, vamos lá a ver se um compremissozito entre o Tozé e o Pedro ainda me salvam um subsídio.

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