Aprovado, agora mesmo, por unanimidade (iniciativa do GPPS)

VOTO DE CONDENAÇÃO DA APROVAÇÃO, NO UGANDA, DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOSSEXUALIDADE, PUNINDO-A COM PRISÃO PERPÉTUA

No dia 24 de Fevereiro de 2014, o presidente do Uganda, Yoweri Museveni, promulgou um atentado insuportável aos direitos humanos: uma lei que criminaliza a homossexualidade, punindo-a com prisão perpétua, ao arrepio dos apelos internacionais que, em vão, tentaram travar mais um passo contra a comunidade LGBT.

O anúncio da aprovação foi feito com regojizo, com aplausos a que todos assistimos, num Estado que insiste em afirmar na sua legislação que “o conhecimento carnal com outra pessoa do mesmo sexo é contra a ordem da natureza”.

Os estimados 500 mil ugandeses assumidamente LGBT e os incontáveis cidadãos e cidadãs que vivem na opressão ditada pelo medo, não gozam de qualquer forma de proteção legal contra atos de violência. Assim, espancar um gay ou uma lésbica é a decorrência tida por natural num país onde respeito desta matéria de direitos humanos se insiste em afirmar que “a homossexualidade é um modo de vida que a sociedade não deve aceitar”.

A popularidade que este agravamento da punição das pessoas LGBT gerou confronta a Assembleia da República, as Organizações Internacionais, a União Europeia em particular e cada um de nós com o dever de afirmar sem reservas que temos por intolerável qualquer tipo de juízo negativo sobre a orientação sexual das pessoas, vivam estas onde viverem, seja qual for o discurso social dominante no país em causa.

É nosso dever, perante um mundo no qual, sob um silêncio aflitivo, 80 países mantêm leis homofóbicas promovidas pelo Estado, com penas de prisão, e até com pena de morte, dizer uma e infinitas que vezes que a que a homossexualidade é uma orientação sexual normal e saudável, que a homofobia representa a ignorância e o medo em ação e constitui um atentado grave no campo dos direitos humanos e que cabe aos Estados, à luz do quadro de valores inscritos em Declarações Universais, convenções como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e Constituições, como a portuguesa, que não tolera discriminações fundadas na orientação sexual, dar o exemplo transformador de mentalidades segregadoras.

Cabe a todos nós derrubar diariamente a identificação de gays e lésbicas com classificações históricas e cíclicas como a de “antinatural”, “doença” ou “desvio”. Se revivemos com a história não longínqua o envio de gays e lésbicas para campos de concentração, para a deportação ou para experiências médicas, à conta das referidas qualificações, sabemos que o fim da discriminação com base na orientação sexual ainda hoje está a fazer o seu percurso. 

Precisamente, há quatro dias foi aprovado o ensaio de uma solução final para aquela comunidade LGBT, cujos rostos começaram já a ser identificados.

Neste espírito, a Assembleia da República, reunida em plenário, condena veementemente a lei aprovada pelo Uganda no dia 24 de Fevereiro de 2014, que criminaliza a homossexualidade, punindo-a com prisão perpétua.

 

Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2014,

Os Deputados

 

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