Apreciação parlamentar do diploma da vergonha. Ou da falta dela, Crato.

 

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 68/XII/3.ª

 

Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro que “Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior”, publicado no Diário da República nº 213, I Série, de 4 de novembro de 2013

 

A política do atual executivo em matéria de educação tem sido pautada por um claro e incompreensível desinvestimento na escola pública, confrontada com as restrições orçamentais transversais a todos os setores e ainda com uma inócua e, em muitos casos, prejudicial intervenção governamental no sistema e na comunidade educativa.

 

Em contraponto com esta realidade, o governo aposta no ensino privado e condições para que as escolas de ensino particular e cooperativo sejam o principal recurso para as famílias portuguesas, pelo menos no momento da escolha e da admissão nos estabelecimentos escolares.

 

Veja-se a este respeito a redução de professores no ensino público, o que contribui para a perda da resposta de qualidade do ensino. Um exemplo claro deste flagelo é o arranque do presente ano letivo, alunos confrontados com a falta de professores e de outros recursos humanos e materiais, em particular os alunos com necessidades educativas especiais.

 

A desqualificação do ensino público e a sobrevalorização do ensino particular e cooperativo fica expressa no Orçamento de Estado para o próximo ano, onde se prevê um aumento de dois milhões de euros para o ensino privado, em contraponto com a considerável redução do orçamento para o ensino público.

 

Ainda envolto nas críticas decorrentes desta discrepância orçamental, surge agora a já anunciada revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, onde são criadas todas as condições para esvaziar a escola pública e para reforçar o ensino privado.

Este diploma consagra a garantia de liberdade de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, independentemente da oferta pública existente na região, com o Estado a financiar a integração do aluno nesta modalidade de ensino mas eximindo-se de qualquer responsabilidade pelo pagamento de outros serviços que as instituições onerem. 

 

A defesa do “cheque-ensino” que o Governo pretende aplicar como projeto-piloto, passa a ser extensível à escolarização de alunos com necessidades educativas especiais, sendo certo que os seus projetos educativos não ficam determinados pelo programa nacional para cada nível de ensino.

 

A preterição do investimento no ensino público em prol de um financiamento infundado e irrazoável no ensino particular e cooperativo merece toda a atenção, preocupação e reflexão por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que urge perceber os moldes em que assenta este novo Estatuto, bem como as garantias que são dadas ao ensino público, enquanto direito constitucionalmente salvaguardado.

 

Assim, e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que “Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior”

 

 

 

 

One thought on “Apreciação parlamentar do diploma da vergonha. Ou da falta dela, Crato.”

  1. É necessário acabar com a maior ppp do país, que é o financiamento das escolas com contrato de associação com o estado, as do chamado ensino particular e cooperativo. Os donos enriquecem a “olhos vistos” à custa dos impostos de todos os contribuintes. Está na altura de acabar com este monopólio que está a roubar milhões de euros e alunos ao ensino público. Por exemplo, no distrito de Leiria, no concelho de Porto-de -Mós, os donos do Instituto Educativo do Juncal, ganham milhares de euros à custa do estado e do dinheiro de todos nós. O património imobiliário destes é imenso, tanto dentro como fora do nosso país. Está na altura de fazermos alguma coisa e acabar com esta farsa que são as escolas com contrato de associação.
    De alguém que conhece os meandros deste polvo.
    XXX

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