Leia por que não.

Jorge Miranda, hoje, no DN, voltou a insistir nesta ideia, por causa da nova (redução) configuração dos escalões do IRS):

“Elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e colocar no mesmo escalão quem pertence à classe média e quem recebe rendimentos muito superiores, correspondentes por vezes a cinco, ou dez vezes mais do que quem pertence à classe média claramente viola o princípio da progressividade.”

Para o constitucionalista, “tem que haver uma adequação do imposto pessoal ao rendimento, quem tem um rendimento mais baixo deve pagar menos, quem tem rendimento mais alto deve pagar mais.”

Ainda segundo Jorge Miranda, em vez de redução dos escalões, “o que seria necessário seria um aumento dos escalões, diminuindo a carga sobre os mais carenciados e aumentando sobre os que têm rendimentos mais elevados”.

JM tem sido incansável no ataque à norma dos novos 5 escalões do IRS. Todos sabemos que é a mais difícil, em termos de uma vitória no TC.

MRS defendeu que se cumpre a CRP, porque continua a haver “progressividade”.

Em bom rigor, seguindo a lógica de MRS, se a norma contemplasse 2 escalões apenas, não haveria inconstitucionalidade, porque acima de um há sempre “progressividade”.

Ora, a nossa CRP alia progressividade a capacidade contributiva, pelo que JM tem razão. Acrescentaria que a redução das deduções fiscais ajudam a uma conclusão.

Injusto é.

E a justiça é um princípio constitucional. 

“Queixam-se de lhes estarmos a pedir um esforço muito grande”, disse Passos Coelho em Penela, considerando que esses reformados e pensionistas “descontaram para ter reformas, mas não para terem aquelas reformas”.

Tais pensões elevadas, segundo o primeiro-ministro, “não correspondem ao valor dos descontos que essas pessoas fizeram” ao longo da sua carreira contributiva.

“Por isso lhes estamos a pedir um contributo especial, não é para ofender a Constituição”, sublinhou.

 Aqui

É assim que Passos se defende antecipadamente de um processo de fiscalização das normas do OE de 2013 que atacam brutalmente os reformados e os pensionistas?

Junta mentira e demagogia alegando estar a proteger quem descontou uma vida inteira e quem tem pensões mais baixas?

De que Portugal está a falar o PM? E de que OE? Então não estão lá sacrificados reformados e pensionistas a partir da milionária quantia de 600 Euros mensais?

Passos, deliberadamente, mistura os chamados fundos de pensões privados, constituídos em regime de capitalização, como é o caso dos fundos de pensões dos bancários (caso em que foram os bancos, eles próprios, descontando por cada trabalhador activo, garantindo assim que estes receberiam a pensão de reforma quando passassem à reforma), com o resto. Quando os bancos transferiram os fundos para o Estado (o que aconteceu há um ano com o objectivo de baixar o défice orçamental) eles foram transferidos incluindo todas as responsabilidades, como explicou, e bem, Fernando Ulrich.

Tirando estes casos, dentro da lei, e que permitem retratar pessoas que estão a irritar Passos Coelho, que assim conseguiu ver nos jornais caras dos seus críticos e as respetivas reformas, tirando estes casos (ou incluindo), dizia, cujo regime jurídico nunca vi o Senhor PM colocar em causa, milhares e millhares de pessoas foram alvo de uma mentira e de um insulto.

Milhares e milhares de pessoas que descontaram uma vida inteira, reformados ou pensionistas, que têm direito ao que é seu – não por acaso há quem faça uma analogia entre pensão/reforma e propriedade privada. E é seu consoante o que descontou. Se forem 600, 700, 800, 1500, 2000 Euros, ou muito mais, é indiferente. É seu. Chama-se direito à segurança social e chama-se princípio da tutela das expetativas jurídicas.

Passos fala como se os reformados e pensionistas não tivessem tido notícia de que a partir de 600 Euros estão subjugados ao roubo. Desde um subsídio a dois de forma “a ver se não reparam” (portanto, uma ou duas pensões/reformas) tendo ainda, quem já tem os planos de vida irremediavelmente traçados, esperando apenas que o Estado cumpra a sua parte, de ajudar à festa com uma contribuição especial que varia entre 3 e 50%.

Conheço – por relato direto – milhares de casos de reformados e pensionistas em desespero absoluto com estas medidas (a que se juntam todas as outras).

Este insulto era uma taxa moral que todos dispensavam.

Insisto nesta coisa que se chama Estado de direito. Custou a conquistar e garante uma série de coisas, como os nossos direitos, liberdades e garantias. Lembro-me, com algum espanto, da MJ declarar que “acabou a impunidade”, uma MJ que não foi parca em críticas ao ex- PGR e confiou na eficácia da nova e em funções PGR.

Um dos ataques mais violentos ao bom nome de alguém é o desrespeito pelo segredo de justiça. Este desrespeito, que tem de envolver quem tem os casos em mãos, no MP ou na PJ, aliado às letras gordas das primeiras páginas dos jornais, matam uma pessoa antes de a mesma ser o que quer quer que seja.  Pode ser morta sem ser suspeita, sendo arguida, mas já está condenada, o julgamento popular está feito. O caso Freeport foi evidente, com Sócrates transitado em julgado na imprensa sem nunca ter tido qualquer intervenção no processo.

Aflige-me que a MJ não diga nada quanto aos casos dos últimos dias. Quanto à impunidade, claramente ela não acabou e, a este ritmo, esta PGR verá o MP ser atacado pelo triplo dos casos do anterior.

Para dar exemplos, exemplos que deveriam causar um sobressalto cívico, façamos um exercício de memória recente:

1) Nesta notícia, diz-se que Passos Coelho é “apanhado” em escutas telefónicas no caso “Monte-Branco”. À ilegalidade da divulgação de uma escuta que não diz nada sobre qualquer tipo de suspeita sobre Passos, junta-se o verbo jornalístico – “apanhado” -, o qual quer incutir a suspeita. Esta miséria deveria ter merecido a indignação de todos e do PM, cujo direito à privacidade deveria ser a bandeira a levantar, mas antes preferiu dizer que até poria as ditas escutas à nossa disposição. O medo do julgamento popular é tão grande, e a nossa passividade coletiva é também tão grande, que o PM, em vez de registar a ilegalidade do ato, e de proteger a sua intimidade, abre a porta à devassa.

2) Com total naturalidade a chantagem sobre os agentes públicos passou-se das escutas para as “buscas domiciliárias”. Também, sem sobressalto cívico, lemos em todo o lado, e ouvimos, que Mário Lino e António Mendonça, dois ex-ministros das Obras Públicas socialistas, bem como Paulo Campos, que foi secretário de Estado das Obras Públicas, foram alvo de buscas domiciliárias por parte do Ministério Público. Por causa das parcerias, aquelas, um horror, bandidos. Numa manhã estava feito o julgamento. “Está-se mesmo a ver”.

3) Também foi normal esmagar o segredo de justiça e sabermos de buscas domiciliárias a Medina Carreira, ouvimos e lemos notícias, o comentador envolvido no caso “Monte Branco”, fotografias escolhidas a dedo e depois o esclarecimento: era só um nome de código, o homem não tem nada que se investigue. Pelo meio, não sei se alguém pediu desculpa pela maçada. Mas a atenção ao desmentido é 100 vezes menor à atenção ao alarme ilegal.

4) Finalmente, alguém tratou de ter a certeza de que o segredo de justiça continuaria a ser quebrado: Teixeira dos Santos foi alvo de buscas, pois claro, pela PJ, por causa das PPP, na operação “buraco no asfalto”. Ficou-se com um digno “quem não deve não teme”.

Acontece que eu temo. E cada vez mais. Casos e casos sistemáticos em que quem investiga não garante o segredo de justiça; casos e casos sistemáticos em que vejo nas capas dos jornais frases que são já o julgamento definitivo dos sem-nome no dia em que a lei é violada: casos e casos sistemáticos em que a divulgação pública de iniciativas que são, por lei, secretas, fazem-me temer quanto ao objetivo de quem está por trás deste ataque doentio ao Estado de direito; casos e casos sistemáticos tornam o horror  habitual, ajudam à intimidação de quem mexe na coisa pública e de quem a comenta.

Isto é gravíssimo e gostava de ver uma união suprapartidária neste ponto. Todos nos lembramos de julgamentos de crueldade invulgar de gente presa e depois com a inocência provada. Agora começou nas escutas e pegou nas buscas domiciliárias. Acaba onde dissermos todos que acabou.

A não ser assim, estamos todos potencialmente julgados.

As Nações Unidas – que até têm um conselho economico e social – têm estado alienadas da crise vivida por vários Estados, como é o caso de Portugal.

Falaram. Disseram.

Disseram da renegociação urgente da dívida portuguesa.

Aqui

As declarações de Ana Gomes – na senda de outras, de resto – num debate com António Pires de Lima são inaceitáveis.

Da opinião pessoal que cada um de nós tenha de alguém à opinião pública, declarada, explanada afirmativamente sem dúvida alguma, vai uma enorme distância: – chama-se respeito pelos direitos fundamentais do outro.

Ana Gomes, no seu estilo justicialista, afirmou – já seria grave que criasse a suspeita -, afirmou com a força que o seu tom acusatório lhe permite, que o CDS não sairá do Governo porque Portas precisa da imunidade por causa da justiça, por causa dos submarinos.

Louvo a paciência e o tom com que Pires de Lima recordou que Portas não é nem foi arguido, suspeito ou sequer testemunha nesse caso.

Ana Gomes deveria saber algumas coisas: se não tem provas para apresentar ao MP; se o único facto que tem para a apontar a Portas é o de ele ter sido Ministro à  época da negociação dos contratos, o que naturalmente não o incrimina em nada; se o domínio da constestação ou mesmo raiva politica e o domínio do direito não se misturam; se o PM e os membros do Governo não gozam da imunidade parlamentar prevista na Constituição; se, portanto, Portas pode ser investigado à vontade; se a comissão de ética da AR entendeu no passado que só tem de autorizar que os membros do Governo que sejam acusados –  repita-se, ninguém pode impedir que sejam constituídos arguidos, investigados, objeto de inquérito e acusados -, é o de autorizar que eles sejam submetidos a julgamento, uma vez acusados definitivamente, ou então autorizar que sejam detidos ou presos no caso de as autoridades judiciais solicitarem à Assembleia da República essa detenção ou prisão; se tudo isto se verifica, ou melhor, se nada se verifica, quem, no seu estado normal, lança uma acusação contra um Ministro daquele calibre?

Ana Gomes não hesita em defender o direito ao bom nome dos seus e dos que não lhe merecem simpatia, mas uma ou um democrata tem de ser de ferro nestas matérias, diria, sobretudo quando estão em causa os nossos adversários.

Paulo Portas é presidente do CDS. Por mim, podia ser do PS, do PSD, do BE ou do PCP. É-me indiferente. Tem  de ser assim. E é, com genuína naturalidade.

No dia em que aparecesse uma fuga com uma notícia sem provas sobre Ana Gomes, no dia em que ela fosse Ministra e contratos realizados sob a sua tutela viessem a ser objeto de suspeitas, no dia em que o seu bom nome fosse atacado, cá estaria para ter tudo isso por inadmissível.

Antes de se estar com ou contra quem quer que seja, está-se com o Estado de direito.

A ser  verdade esta notícia segundo a qual Cavaco promulgará a Lei do OE de 2013 (LOE) sem, portanto, requerer a fiscalização preventiva da mesma, Cavaco deixará assim entrar em vigor essa mesma lei apesar de convencido da sua inconstitucionalidade.

Falará mais alto do que o dever constitucional – jurado por Cavaco – de defender e fazer cumprir a Constituição permitir que a LOE, que viola a Lei Fundamental, entre em vigor dia 1 de Janeiro. Diz que é fundamental para os “mercados” e assim.

Por acaso poucos OE entraram em vigor no agora sagrado 1 de Janeiro, mas a questão nem é essa, é mesmo a de um Chefe de Estado, o único que pode prevenir, por exemplo, que os reformados e pensionistas sejam amputados por um dia que seja – precisamente através da fiiscalização preventiva, que tem prazo e é rápida – nos seus direitos, prefira “deixar andar”.

Depois, pedirá, diz-se, como eu e os meus colegas também podemos fazer, a fiscalização sucessiva.

Talvez a notícia não seja verdadeira. Aparece em todos os jornais, citam fontes da Casa Civil, mas temos de admitir que não seja verdadeira.

A  ser, Cavaco, quando promulgar a LOE, estará a violar o primeiro dos seus deveres constitucionais.

Em termos não institucionais, estará a ser um amoral.

(No P3)