A proibição de dar sangue imposta pelo Reino Unido aos homossexuais para prevenir o risco de contaminação do VIH é levantada hoje, informou o Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde tomou a decisão após as recomendações do Comité de Segurança do Sangue, que avaliou os riscos de contágio com base nos estudos de especialistas e chegou à conclusão de que os homossexuais que não tenham tido relações íntimas com outra pessoa durante um ano podem dar sangue.

Nota: não são necessárias condições para os heterossexuais porque os cientistas sabem que é gente que só tem relações sexuais com “outra pessoa” quando o rei – ou no caso a Isabel II – faz anos, ou seja, precisamente uma vez por ano.

Passa-se por muito para chegar a advogado, no meu tempo era tanto o tempo entregue em diligências inúteis, ou úteis para nos levar à loucura, mas lá se fazia, e um dia o exame final, o exame oral, depois de seis (ou oito?) escritos, depois de sessenta assinaturas de presença em actos processuais, depois da demonstração de dez intervenções (se nos chamassem, coisa insana) em tribunal, depois das oficiosas, depois de três relatórios trimestrais, depois de um relatório anual, tudo ao mesmo tempo que as aulas dadas por incompetentes, três vezes por semana, mesmo que fosse feita a prova de que não nos eram úteis as aulas, porque tínhamos um estágio à séria, num escritório onde nos ensinavam, não senhora, e eu por acaso ainda dava aulas, mas sempre se dirá que a escolha foi minha, pois foi, mas não fosse naquele ano e não haveria mais concursos por anos, tudo isto sem pontos finais, estagiar no escritório, na Ordem, correr atrás de vários tribunais, escrever 60 relatórios, mais os outros, fazer três exames de cada vez, passar a tudo, ter muito bom na oral e dizer a tremer dos joelhos, com um esgotamento, engolindo quatro pacotes de açúcar: sou advogada?
Sou, livra.
Aceitei a exigência do sistema universitário e aceitei por dois anos a exigência louca da Ordem.
Não aceito a falta de exigência do meu Bastonário, que dispara em todas as direcções, sabendo que atirando em todos, nalgum há de acertar, logo alguma audiência terá.
Não aceito o seu corporativismo, não aceito que se substitua às Universidades questionando nos exames, não o que é necessário para se ser advogado, mas o que as Universidades na sua autonomia já certificaram.
Não aceito que diga o que quer invocando a liberdade de expressão, esquecendo os seus deveres deontológicos.
Não aceito que venha à televisão dar conta do seu entusiasmo em cada caso mediático que é por ele mais mediatizado.
É o que está a fazer com Duarte Lima, atrevendo-se a ir à televisão indignar-se com o silêncio do cidadão, não porque o dito não tenha direito a ele, tem, mas porque é uma “figura pública” e o povo angustiado quer vê-lo, ouvi-lo a dar “explicações”.
Não aceito que este homem que por desgraça é meu Bastonário faça com Duarte Lima o que faz com todos os casos mediáticos: desloca o centro da questão para a sua pessoa. E vai dando conta do caso a cada dia: hoje anuncia o que vai fazer quando lhe chegar uma acusação: vai abrir um processo disciplinar, mas “não pretende afastar Lima”, diz o jornal.
Amanhã há mais para quem aguentar mais.

Não há constitucionalista que se preze ou jurista em geral que faça sem mais juízos de inconstitucionalidade.
Esta certeza banal adensa-se quando o objecto da nossa análise é um documento que traça, essencialmente, e por natureza, opções políticas legítimas, como é o caso do Orçamento de Estado (OE).
Este diploma é o resultado político de um programa de governo e dificilmente o plano da discussão é colocado no da constitucionalidade.
Mesmo, como é o caso presente, se o OE desmente todas as promessas eleitorais dos seus obreiros. A discussão continua a ser moral, se quisermos, e politica.
Às vezes acontece essa coisa rara de nos vermos perante um documento claramente ofensivo da Constituição. É o caso deste projecto da direita que surprendeu uma multidão pela sua injustiça, pela sua desigualdade, pela sua excessiva austeridade não justificada, pela sua ambição três, quatro vezes para além da troika.
Este sentimento certíssimo que se apoderou de tantos tem uma tradução jurídica e ela é a da inconstitucionalidade das medidas extraordinárias (ou permanentes) previstas para os funcionários públicos e para os pensionistas, confundidos com “desperdícios” ou “gorduras”.
Qualquer jurista sabe que a direita ignorou os princípios da igualdade, da justiça, da proibição do excesso, da razoabilidade e Cavaco sabe, à porta de um evento, que o OE é “iníquo”.
Defendi a inconstitucionalidade destas medidas, que se traduzem num novo imperativo ideológico “o Estado, esse empecilho, é o culpado”, num debate, há dias, na SICN.
Ontem, na Comissão Política do PS, mais uma vez, apelei para a necessidade de trazer para a mesa da discussão com a direita não só a injustiça das medidas atrás referidas como a sua inconstitucionalidade.
Hoje veio a público este manifesto, com figuras de todas as cores políticas e com constitucionalistas que, precisamente, só em casos de gritante inconstitucionalidade é que tentariam levar a quem de direito a repensar as suas opções em matéria orçamental. É o caso de Jorge Miranda.
É tempo de parar, de ouvir e de cumprir a Constituição.
A tempo.