Exactissimamente

«[...]

Mal refeitos do trauma dos incêndios, uma sentença de um tribunal superior confronta-nos com outro setor desprezado pelos políticos, entregue a uma autogestão à margem de qualquer escrutínio e à mercê de preconceitos que se sobrepõem ao império da lei. Dirão alguns que dois juízes não representam a Justiça e um acórdão não faz jurisprudência. Está enganado quem assim pensa.

O sistema de justiça não dá confiança aos cidadãos e às empresas, como está comprovado por todos os estudos conhecidos que recolhem e avaliam as opiniões dos cidadãos.

E o problema não está nas leis, está numa organização que funciona em autarcia, fechada sobre si própria, em regime de irresponsabilidade. Quando o órgão competente para a "nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes (...) e o exercício da ação disciplinar" (artigo 217.º da Constituição da República Portuguesa) se declara impotente para agir perante decisões de juízes que citam a Bíblia para desculpar ou atenuar a culpa de agressores de mulheres, sob o pretexto de salvaguardar a sacrossanta independência dos magistrados, estamos, aqui também, perante o falhanço do Estado em proteger pessoas indefesas. Com a agravante de que, neste caso, o poder político diz que nos temas da justiça não se mete! Ou seja, não temos defesa perante os abusos de um dos mais poderosos poderes (passe o pleonasmo) do Estado.

Como sou advogado, com uma carreira já muito longa, acrescento que conheci e conheço muitos juízes e juízas que não se reveem nestes comportamentos, que são pessoas inteligentes, competentes e sensatas. Mas custa-me não ouvir uma única voz, nem dos sindicatos que os representam, a criticar comportamentos que deveriam envergonhar-nos a todos.»


Daniel Proença de Carvalho

22 comentários a “Exactissimamente”

  1. “Tout ce qui est excessif est insignifiant”.

    O acordão tem obviamente considerandos chocantes, inaceitaveis, que, apesar de superabundantes no caso especifico (que apenas confirmou uma sentença anterior, tanto quanto consigo perceber motivada de outra forma), revelam provavelmente uma apreciação inquinada, viciada, preocupante por parte de uma magistrado investido de altas responsabilidades.

    Os erros crassos deste tipo, quando têm consequências, devem ser passiveis de controlo, quer pela via do recurso, quer pela via da responsabilidade disciplinar, quer pela via da responsabilidade do Estado por graves disfunções na administração da justiça. Que eu saiba, todos estes mecanismos existem em Portugal e o facto de nenhum se prestar, aparentemente, à sanção de uma motivação infeliz, não é necessariamente a prova que o sistema é deficiente. Pode também ser a consequência de o erro não ter as consequências que se apresentam na imprensa, influenciada pela justa indignação perante as citações que todos conhecem.

    Para além disso, é possivel, e talvez necessario, e certamente salutar, reflectir sobre a selecção dos magistrados.

    Dito isto, é também chocante, e não menos preocupante, que um advogado dos mais prestigiados do pais possa tecer considerações como as que se lêm no post, que põem simplesmente de parte a preocupação de garantir a independência dos tribunais, que é como sabemos uma consequência da separação de poderes.

    Haja bom senso, por favor. Quanto mais não seja porque esse tipo de diatribe populista é normalmente o primeiro passo para não se congeuir fazer nada de util para evitar que surjam sentenças infelizes como a que é, justamente a meu ver, criticada um pouco por todo o lado nestes ultimos dias.

    Boas

  2. A Relação do Porto cita a Bíblia, a Relação de Lisboa cita ditados populares. A diferença está só em que a segunda não causou metade da comoção.

    Como diria a Relação de Lisboa, cada qual tem aquilo que merece.

  3. Como todos bem sabem, mas fingem que não ou não querem saber, insisto.: o 25 de Abril não chegou à Justiça, passou-lhe ao lado. E os responsáveis foram…..

  4. Nunca percebi a necessidade de perder tempo com a mais absoluta mediocridade. Da Cristas à grande generalidade do comentário político actual. Mais uma vez, ao nível do que se passa no futebol. Com muitos protagonistas que nunca viram uma bola. Claro que o resultado não podia ser pior. Até as verdadeiras vítimas dos incêndios, que estão de certeza entre os poucos neste país que sempre conheceram as verdadeiras razões dos incêndios, estão hoje muito mais baralhados. As verdadeiras vítimas ou quem quer que seja ainda com alguma ligação ao interior mais recôndito. Até quando a agricultura de subsistência não permitia um palmo de terra por cultivar volta e meia deflagravam incêndios. E até o mato das serras era recolhido para adubar o minifúndio. Só que assim que o sino tocava a rebate juntavam-se 20 ou 30 homens por mais pequena que fosse a povoação. O maior problema hoje é que onde antes havia 20 ou 30 famílias hoje há pouco mais que 2 ou 3 octogenários. Com enormes massas combustíveis à porta de casa.

    Há muito tempo que a melhor solução para os incêndios em Portugal – com a desertificação de muitas povoações a que não há volta a dar digam o que disserem – está na Prevenção. E quem também diz que não é com dinheiro que se resolvem os incêndios, em locais completamente inacessíveis à maquinaria em geral, nunca saiu da cidade. Claro que é com dinheiro. Com muito dinheiro aliás. Porque uma boa Prevenção custa muito dinheiro ao Estado central e às autarquias. Nem é preciso ir mais longe para perceber o que falha há muito tempo. E já nem falo dos incêndios de carácter absolutamente extraordinário nas zonas residências mas nas muitas melhorias que têm que ocorrer ao nível das evacuações. Porque ver animais morrerem de pé completamente calcinados até hoje só em Pompeia. Tal a violência da catástrofe. Se calhar a Protecção Civil italiana à época da erupção do Vesúvio também falhou. Muito menos falo da comunicação a quente por parte de alguns governantes. PM inclusive. Que como diz o grunho do Inimigo Público «não viu de certeza “o” vídeo aterrador do facebook que colocou o país todo no lugar dos mortos»?! O país todo do facebook… Comunicações que, por mais insensatas, não trouxeram de certeza mal nenhum ao país. Já acabar de uma vez por todas com as más influências do caciquismo autárquico ajudava e de que maneira.

    Tendo-me abstido de grandes comentários sobre os incêndios até compilar uma série de dados estou hoje absolutamente convencido que o resultado final da tragédia nunca seria muito diferente fosse quem fosse Governo. Mas infelizmente é o jogo político que temos. Em vez de fazermos todos um esforço patriótico à volta da tragédia para tentar perceber o carácter absolutamente extraordinário de algumas catástrofes e por um conjunto de vicissitudes várias é muito mais fácil atribuir esse carácter a quem tem a responsabilidade de governar. É a política portuguesa do bota abaixismo – a chafurdar em autênticas tragédias humanas – no seu melhor. Havia de ser bonito o mesmo tipo de incêndios nas mesmas circunstâncias com a competência reconhecida dos pafiosos. Ainda a provar o carácter absolutamente extraordinário dos últimos incêndios e com acrescida pena minha, também temos pela primeira vez a área ardida absolutamente esmagadora do Pinhal de Leiria. Claramente o incêndio preferido da oposição. E depois e curiosamente à medida que descemos no mapa do país observamos todos um comportamento quase exemplar da mesma Protecção Civil… Curioso.

  5. continuam as fake news. este acordão não cita a biblia para justificar qualquer tipo de agressão mas sim para negar ao MP a pretensão que alguém passados 4 meses de um acontecimento traumático já não possa estar transtornado ou deprimido.
    mas querem usar este caso para dar uma lição aos juizes e portanto às malvas com a verdade.
    depois não se queixem.

  6. ….Quantas vezes tenho eu vindo aqui sublinhar precisamente a “Excepção da Justiça” em todo o nosso processo revolucionário, começado naquele “… dia inicial inteiro e limpo…” do 25 de Abril de 1974!
    As magistraturas no nosso país continuam “os intocáveis”… E ai de quem levanta a voz contra tanto abuso de poder, arrogância e outros deslizes ao sabor da ignorância do que é o Estado de Direito Democrático em que passaram a estar inseridos…
    …. Mas, vejam só, que passados todos estes anos ainda temos os comentários de um “João Viegas” e de um “pois”…

  7. Caro M.G.P. MENDES,

    Ninguém diz que os juizes devem ser intocaveis. Apenas que não é porque um juiz se engana, ainda que grosseiramente, que devemos deitar fora a independência dos tribunais e a separação de poderes com a leviandade do texto objecto do post.

    Quanto ao Estado de Direito Democratico, ja que v. se interessa por ele, quel tal uma releitura do artigo 2° da Constituição (que por acaso é uma das coisas que nos valeu o 25 de Abril de 1974). Ca vai :

    “Artigo 2.º
    Estado de direito democrático
    A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.” (o sublinhado é meu)

    Boas

  8. O sublinhado afinal não aparece. O ênfase era sobre as palavras “na separação e interdependência de poderes”

    Boas

  9. Ninguém contesta que: “À Justiça o que é da Justiça”. O que se contesta é: “O estado da Justiça”. Já era assim, à boca pequena, antes do 25 de Abril.

  10. o acórdão em causa limitiu-se a confirmar a sentença da primeira instância e a atenuar a pena na mesma medida que a primeira instância o fez, considerando, tal como a primeira instância, o adultério como atenuante. no direito penal existem atenuantes, acho que se trata de uma figura importante, salvo para as mentes inquisitórias e essas sim cheias de lixo do passado das hienas do politicamente correto que só têm dito merda e disparate sobre este caso.

  11. não há juiz para o juiz, que comentario mais cretino, burro, ignorante e a transbordar de balofo preconceito feminista.
    o juiz é constitucionalmente irresponsável pelas suas decisões – art 216 da nossa mas encontras igual em todas as constituicoes.
    este acórdão tem servido para que alguns apurem a sua inerente cretinice e estupidez, mas a culpa disso não é do juiz é do lixo que está na cabeça de alguns leitores.

  12. a outra que pagou e organizou a morte do marido e foi condenada a 6 de prisa efetiva também teve como atenuante o facto do gajo ser adúltero.
    o que querem agora? penas de 40 anos para quem dá com a moca na mulher? justiça popular nos casos de violência doméstica? juízes amordaçados e orientados por feministas taradas? vao por caralho que vos foda.

  13. Excelente, Daniel Proença de Carvalho.

    Ó seus juíses do caralho, aprendam com o Povo e tenham MEDO:
    A Justiça tarda, mas sempre chega!

    E, se até conhecem a Bíblia, pois deveriam saber DE COR todas aquelas passagenzinhas maravilhosas que se vos aplicam que nem uma luva, BASTARDOS.

  14. Exactissimamente, o tanas, alto aí e pára o baile, que desse gajo só saem lágrimas de crocodilo .
    Ele disse uma palavra que fosse, quando foram retidos e não pagos, pelo governo anterior, vencimento e reformas dos funcionários públicos ? Não disse, pois nao ?
    E o tribunal (in)constitucional disse que sim e que não ( só valia por um determinado tempo, e que quem quizesse, até podia ir para tribunal litigar – e os juizes e magistrados do MP logo se puzeram em marcha, – portanto, INCONSTITUCIONALIDADE TEMPORÁRIA, tendo as entidades processadoras dos pagamentos (e dos cortes) por uma questão de evitar mais chatisses, cessado o procedimento de corte ( mas não para todos os restantes funcionários do Estado) . Os reformados do Banco de Portugal, esses, também se mexeram e viram os cortes ser devolvidos, e, no caso deles, até com juros de 4 %, uma dádiva nos tempos que corriam . E isso não foi uma benesse do Céu, nem para o então PR, Cavaco nem para Manuela Ferreira Leite, claro que não foi, está-se mesmo a ver, não está ?
    Marcelo Caetano, que era professor de direito administrativo, dizia e está escrito, que um corte no vencimento de um funcionario do estado, era uma coisa inconcebível . Apenas possível, no âmbito de aplicação de uma sanção ( por exemplo, na decorrência de um processo disciplinar, que aplicasse tal penalização ).

  15. Não quero dizer que a estupidez e a conversa desinteressante estão sempre do lado dos comentários e nunca do lado daquilo que eles comentam; mas a verdade é que o efeito dos comentários transborda para um espaço editorial mais alargado, não circunscrito à “caixa” onde são depositados. Por tudo isto, muitas publicações têm nos últimos tempos tomado a decisão de os fechar. Esse movimento está a crescer, há hoje uma discussão alargada sobre o que fazer com os comentários que, para além de terem efeitos perniciosos na esfera pública, são muitas vezes fontes de problemas jurídicos e de má imagem das publicações. Os jornais e revistas não podem reclamar a decência do jornalismo em oposição ao que eles consideram ser o bordel das “redes sociais”, integrando no entanto no seu espaço, como num conspícuo backroom, o que há de menos recomendável nelas.

    António Guerreiro no Ípsilon, online.

    Valupi, para não dizeres que não viste nem sabias nem queres saber é este o estado da arte… foi tarde mas chegou!

    https://www.publico.pt/2017/10/30/sociedade/noticia/erc-denuncia-jornal-de-noticias-por-publicar-comentarios-racistas-e-xenofobos-1790792?page=/&pos=3&b=stories_b

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