Já agora…

E rnv, não te digo que ganham, alunos, profes, pais, escola, país, se um dia existir jurisprudência que coloque um ameaço de penalização legal porque já existe. A verdade é que a maioria das pessoas parece desconhecer que o estatuto dos alunos já está ‘jurisprudenciado’ ao estatuir a responsabilidade civil e criminal dos actos praticados pelos alunos, princípio que se manterá na Lei 3/2008. Ou quando estabelece que um aluno expulso, desde que não abrangido pela escolaridade obrigatória, só por decisão judicial poderá voltar a frequentar qualquer escola pública, cooperativa ou privada durante o tempo imposto pela sanção. E é por aqui que o Ministério Público e a Comissão de Menores entram.
No novo estatuto tudo que diz respeito à expulsão desaparece, é claro.

Responsabilidade civil e criminal
1 - A aplicação de medida disciplinar prevista no presente diploma não isenta o aluno
e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar.
2 - A responsabilidade disciplinar resultante de conduta prevista no presente diploma
não prejudica o apuramento da responsabilidade criminal a que haja lugar por efeito da mesma conduta …

Não sei ao certo o que se passou no filme da Adozinda, acho que ninguém ainda sabe a não ser os actores e figurantes, desconfio que nem o realizador foi posto ao corrente. Só analisando o enredo que resultou da montagem pode falar-se com segurança se é caso de polícia ou apenas de director de turma. Ou de ambos.
E até te digo mais, conheço casos em que se aplica sem sombra de dúvida o Artigo 55º, foi feita participação às autoridades competentes, e passado um ano não transpira sequer se a fita foi aprovada para distribuição ou se vai ficar enroladinha na caixinha de lata.

Quanto à suspensão do novo estatuto, que muita gente adjectiva de ‘monstruosidade’ em termos de responsabilização dos alunos e consequentes sequelas na autoridade escolar, está suspenso exactamente por isso que te disse. Remete para os regulamentos internos, que tal como existem não enquadram a nova legislação. E não se trata apenas do estatuto do aluno, a própria avaliação se encontra na mesma situação e por isso nas escolas, neste momento, equipas de professores em horário extra-laboral estão a tentar reformular a mata-cavalos todos os documentos internos, para possam adequar-se aos normativos que a troika engendrou e que insiste em ver aplicada de imediato.

Não estou dentro dos meandros legais que levam este tipo de infracções para fora dos portões escolares, mas adianto-te já que a famosa expulsão, que agora é vista como milagrosa, desaparece de vez no novo estatuto, e é actualmente das sanções mais difíceis de aplicar, seja qual for a gravidade da situação. Tem vindo relatado na imprensa que há pouco tempo na mesma escola uma aluna bateu numa professora e, tendo a escola insistindo várias vezes com a DREN para que lhe fosse permitido aplicar, nem sequer a expulsão, mas a simples transferência de escola, nunca foi autorizada.
Podia contar-te muitos mais casos sem ser dos jornais, mas nem vale a pena.

Quando o bloguista se refere ao Estatuto do Aluno em vigor, reporta-se à Lei 30/2002, anterior à Lei 3/2008 agora aprovada. E esquece-se de que dentro de qualquer estatuto há sempre dois: um para alunos dentro e outro para alunos fora da escolaridade obrigatória.
A penalização máxima para todos vai passar a ser a transferência de escola. O novo estatuto entrou em vigor em Fevereiro mas foi imediatamente suspenso, porque os nossos inteligentes governantes não se aperceberam de que havia contradições com os Regulamentos Internos das escolas.
Até meados de Fevereiro estatuto velho, durante uns dias estatuto novo, voltando o velho a vigorar, com implicações totalmente diferentes no regime de faltas.
Enfim, a ‘eficiência’ que muita gente pensa reconhecer nesta ministra.

O bloguista que citas esqueceu-se ainda de referir, ou simplesmente não sabe mas poderia saber se lesse a Lei até ao fim, é que os alunos dentro da escolaridade obrigatória, caso desta aluna do Porto, não podem ser transferidos de escola nem ‘expulsos’ sem que lhes seja assegurada primeiro uma escola que queira recebê-los. E acho que nem vale a pena perguntar a ninguém se pensa que existem muitas escolas voluntárias. Expulsão do sistema, seja por que tempo for, pura e simplesmente não existe neste momento para alunos dentro da escolaridade, e vai deixar de existir em breve para qualquer um.

Chegando à transferência, só as Direcções Gerais têm poder para desbloquear a situação quando nenhuma escola se mostra disponível e convido também toda a gente a tentar adivinhar o que é que fazem normalmente além de lavar as mãos. Este caso foi tão mediatizado que se viram obrigados a mexer-se um bocadinho para que o novo estatuto possa passar entre os pingos de chuva.

O mesmo Procurador Geral da República que precisou de ler quatro edições de uma investigação efectuada pelo Expresso - com base em material de prova que estava há anos na posse do MP - para perceber que tinha que fazer qualquer coisa sobre o Casino de Lisboa, dedica agora meios e recursos para investigar aquilo que, sendo um lamentável caso de indisciplina e insolência, não deve deixar de ser equacionado à luz da relativa gravidade do incidente. Mas o coro de apoio ao anúncio feito por Pinto Monteiro não se fez esperar. Afinal a “turba” de “canalhas” tem que ser posta na ordem e os professores não têm meios para o fazer. A sério? Será que quem anda há uma semana a proferir afirmações destas, que passam por uma verdade incontestável e inquestionável, alguma vez perdeu dois segundos para ler o que é que diz o estatuto do aluno em vigor? (..) Advertência, Suspensão, ou expulsão com decorrente perda do ano lectivo. O que é que querem mais? Colocar uma míuda malcriada no pelourinho e, de permeio, fazer um retrato de toda uma geração a partir de um caso que, podendo não ser isolado, será sempre ultra-minoritário? Quer me parecer que há por aí muito boa gente que “anda nisto” apenas para provar que esta é que é mesmo a geração rasca.»

Isto e mais umas coisitas, aqui:
http://setevidascomoosgatos.blogspot.com/2008/03/vocao-do-pgr.html

e eu passando a bola, bola sagrada

ora, fazer um redondão destes é raro

e uma acusação de assédio, não?

http://clix.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/279111

E depois vêm logos os macaquinhos de imitação a citá-lo