“TINA” para a austeridade e para o SIRESP?

Estamos todos lembrados de quando “não havia alternativa” (TINA, em inglês) às políticas de cortes nas despesas do Estado (vulgo “austeridade”). Por, alegadamente, não haver alternativa, o Governo de Passos cortou, com gosto, a torto e a direito – em salários, pensões, serviços públicos, escolas públicas, polícias, etc., indo mais longe do que o bom senso ditaria e a economia aguentaria. Não pode, por isso, ser errado afirmar que as políticas de austeridade desses anos recentes em muito contribuíram para a escassez de efectivos da GNR no interior do país (e não só no interior), nomeadamente em Pedrógão Grande. Segundo os jornais, havia dois GNR de serviço em cada um dos três concelhos mais atacados pelas chamas da semana passada. Apesar de alguns dizerem que o corte de estradas era da competência da Protecção Civil (APC), como torná-los elásticos, caso quisessem cumprir as ordens da APC? Com a colaboração de voluntários ad hoc? Mas esse é um tipo de fezada que normalmente resulta em desvario. Também a extinção dos serviços florestais no âmbito da política de cortes orçamentais em nada ajudou à vigilância ou à manutenção do coberto florestal. Por outro lado, é um facto que se tratou de um incêndio de rara violência e sob condições meteorológicas extremas, difíceis e imprevisíveis. Um incêndio, porém.

Não obstante, com o passar dos dias, percebe-se que, a par desses factores de escassez de meios, sobretudo em época crítica de incêndios, e da meteorologia, o sistema de comunicações de emergência das forças de segurança funcionou mal e com falhas em momentos cruciais (ver Público de hoje). O sistema foi contratado há mais de uma década por um ministro de Santana Lopes – Daniel Sanches – três dias depois de o seu governo ter perdido as eleições para Sócrates. Custava 500 milhões de euros. A modalidade escolhida foi uma PPP. Dos contratos PPP (em geral) consta sempre uma cláusula referente a casos de cataclismos, terrorismo, etc., os chamados “casos de força maior”, que atribui a responsabilidade pelos danos ao Estado. Ora, acontece que, no caso do SIRESP, um sistema previsto justamente para funcionar em calamidades, essa cláusula não devia existir. Portanto, ou ninguém reparou de tão habitual o paleio, ou continua-se a pensar (se calhar, bem) que, num sistema de comunicações previsto para incêndios, as chamas não poderão nunca ser consideradas “força maior” para ilibação dos privados.  Ou então acreditava-se que o sistema funcionava bem. Importa saber. Mas continuemos.

Depois de ler as peças sobre o assunto SIRESP escritas por Paulo Pena no Público (23 de Junho), focadas no custo e nas reduções do custo do sistema ao longo dos anos por dois diferentes governos, e logo imediatamente por António Costa, mal tomou posse como MAI (o governo de Passos deixou uma chamada “negociação muito difícil”, mas fechada, no valor de 25 milhões, em águas de bacalhau), interessa dizer o seguinte: muito bem, o sistema é caro, mas não é propriamente o quanto custa o sistema, ou a redução do seu custo, que é importante face a tragédias humanas como as que aconteceram, nem será a renegociação do custo que o porá a funcionar em condições (às tantas, será o contrário). O que é importante é se o sistema funciona quando é preciso. Ora, pelos vistos, não funciona. E, se não funciona, o que é que se faz? O contrato é irrevogável (lê-se que o acordo acaba só em 2021)? O sistema é ou não é passível de ser melhorado pelo consórcio privado proprietário? Se não, há alternativas ou não há alternativas? Como é em Espanha? E em França? A falha de comunicações do sistema foi devidamente compensada por outro tipo de comunicações? Se sim, quais? Se não, as mortes podem ou não ser atribuídas às falhas graves de comunicação do SIRESP não devidas a uma tal “força maior”? Pode o sistema ser “nacionalizado”, como preconizou em 2015 Fernando Alexandre, o secretário de Estado de Passos que renegociou o seu custo, mas que se demitiu entretanto?

A questão é séria. Se o sistema não tem remédio, esta parceria com o Estado (que inclui, do lado privado, a Altice (ex-PT), a Galilei (ex-SLN), a Motorola, a Datacomp e a Esegur (GES e CGD)) não pode manter-se e o mesmo Estado deve ser ressarcido pelos danos causados e procurar rapidamente um sistema alternativo ou tomar em mãos o actual. Sei que as forças de segurança não podem ficar desprovidas de um sistema próprio de comunicações, ainda que o actual funcione deficientemente, enquanto esperam por um melhor. Mas alguma coisa tem que ser feita. Também aqui me parece que a fatalidade da falta de alternativa não pode ser aceite.

Excerto da peça da autoria de Paulo Pena, no Público de 23 de Junho:

[…] Fonte do Ministério da Administração Interna da altura (governo de Passos) recorda ao PÚBLICO que à proposta de Fernando Alexandre para iniciar esse processo com o SIRESP um director-geral do ministério lhe terá sugerido, antes,  “um almoço com o dr. Fernando Lima da Galilei”. O governante recusou a sugestão. Mas só conseguiu iniciar    a negociação propriamente dita um ano depois, em Abril de 2014. Entretanto, o Governo munira-se de um relatório de avaliação do sistema, elaborado pela consultora    KPMG, que é de teor “reservado”, mas segundo fontes próximas do processo revela algumas das principais debilidades do SIRESP, como o preço — o serviço de manutenção estava a custar o dobro do preço normal de mercado — e a baixa autonomia das fontes de energia das estações emissoras. Os primeiros a conhecer o resultado do relatório foram, naturalmente, as forças operacionais que usam este serviço de comunicações.  Mas o “conselho de utilizadores”, um  mecanismo que devia ser de consulta periódica, nunca tinha sido reunido antes de 2013, nos oito anos anteriores em que o SIRESP esteve em funcionamento. 

Outro pormenor: o conselho de administração do SIRESP, composto por três elementos, representantes dos accionistas privados da PPP, auferia remunerações anuais de 700 mil euros — o que para o Estado também era uma questão relevante, sobretudo numa época em que o salário mínimo estava congelado e os trabalhadores públicos e pensionistas    sofriam cortes significativos.  Não foi fácil renegociar. Algumas fontes do processo falam em “gritos” e “murros na mesa”. Onde todas convergem é numa ideia: “Foram negociações muito duras.” Os accionistas  mostravam-se intransigentes. Mas o Estado tinha duas armas ao seu dispor. Uma não usou. O PÚBLICO sabe que o MAI chegou a sugerir à Parvalorem (a entidade pública que gere os activos “maus” do extinto BPN)    que tomasse conta da participação da Galilei no SIRESP, dada a elevada dívida daquela sociedade (ex-SLN) ao Estado — que à data seria superior a mil milhões de euros. A Parvalorem não avançou para essa solução.[…]

2 thoughts on ““TINA” para a austeridade e para o SIRESP?”

  1. Eu acho que sim .
    Perante contratos ( melhor dizendo, negociatas ) que são desastrosos/ruinosos para o Estado, deveria existir uma solução satisfatória, que só poderia ser a extinção pura e simples de tais disparates .
    Depois liga-se o complicómetro : contratos ( dizem os interessados, tudo já contractualizado, tudo devidamente legal, quando com mais propriedade, se deveria dizer, tudo imperfeitamente legal ), Princípio da Continuidade do Estado, Direito Administrativo ( ontologicamente moldado a favor dos administrados ditos empreendedores de grandes projectos ) juizes que, ou por serem falhos de juizo, ou por outra coisa que não vou dizer, decidem quase sempre contra o Estado .
    Este, vê-se confrontado com a inevitabilidade de ficar com o produto deficiente, ou, em alternativa, a pagar pesadas e por vezes até, avultadíssimas indemnizações .
    Anda cá Erdogan, que davas jeito .
    Claro que o SIRESP é filho do Sanches ( magistrado que foi para assessor jurídico de Cavaco, alguém me corrija se não estou certo ), e depois, como ministro de Santanás, já com o governo em período de gestão corrente e impedido de tomar decisões de vulto, adjudicou o Sirépé ao “consócio” de banqueiros e ” empreendedores ” .

    Nota da INFOPÉDIA :
    LINK :
    https://www.infopedia.pt/$daniel-viegas-sanches

    Daniel Viegas Sanches
    Político português, nascido a 25 de julho de 1949, licenciou-se em Direito pela Universidade de Coimbra, em 1972. Entre outros cargos foi diretor-adjunto da Polícia Judiciária, em 1984 e 1988; diretor-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 1988 a 1994; diretor-geral do Serviço de Informações de Segurança (SIS), de 1994 a 1997; procurador distrital do Distrito Judicial de Évora, desde 1997; e administrador do Banco Português de Negócios.
    A 17 de julho de 2004, ingressou no XVI Governo Constitucional (liderado por Santana Lopes) como ministro da Administração Interna.

    “Entre outros cargos” penso que foi o caso de assessor jurídico num dos governos de Cavaco, talvez do próprio, por isso, escrevi, se estou errado, alguem me corrija .

  2. Ai se esta merda do SIRESP tivesse sido comprada pelo Sócrates … !!!!!!!!
    Era um cortejo de víboras a bater no ceguinho, de manhã à noite, á roda da fogueira … perdão … nos estúdios das televisões.

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