O professor Xavier Viegas ou “o relatório é meu”

O principal autor do relatório sobre as investigações ao incêndio de Pedrógão Grande está a querer assumir um protagonismo que não lhe fica nada bem. Xavier Viegas pode, evidentemente, estudar e investigar livremente tudo o que quiser nesta vida e na outra, se os deuses o chamarem a tal, mas foi-lhe encomendada uma investigação e um relatório pelo Governo. Não pode andar por aí a espalhar a ideia de que está a ser alvo de censura (deste mesmo Governo), ainda que, dias mais tarde, se lembre de dizer que afinal a censura é da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Há, num Estado de direito, regras a cumprir. Evidentemente que, tratando-se de um relatório encomendado e pago pelo Estado, há entidades e procedimentos a ter em conta depois da sua entrega. O professor podia não ter entregado o relatório nem receber nada por ele. Era livre de o fazer. Mas, como o entregou ao departamento do Estado que lho pediu – o MAI -, devia saber da existência de regras, nomeadamente quando se trata de assunto tão delicado quanto a identidade e história de vítimas mortais de tragédias.

A decisão de publicar o relatório na íntegra e a título pessoal suscita dúvidas do ponto de vista jurídico. É um acto desafiador, que não estou certa de não se integrar nos sintomas da doença que mais ordem democrática ceifa actualmente – o populismo. Outra maleita infelizmente existente desde, pelo menos, a invenção da imprensa, é o gosto súbito de “génios ocultos” pelo mediatismo. O senhor parece padecer das duas. Se se confirmar, tenho pena.

O investigador Xavier Viegas vai revelar dados do relatório sobre o incêndio de Pedrógão Grande, argumentando que o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados vincula o documento, mas não a investigação que lhe deu origem.

“Nós entendemos que este parecer relativo ao relatório que entregámos ao MAI”, Ministério da Administração Interna, “vincula o MAI e, de certo modo, restringe o MAI à publicação do relatório com aquele capítulo” – o número 6 que não foi tornado público -, “com ou sem nomes” de mortos e outras pessoas envolvidas.

Mas, de modo algum, nos pode cercear na nossa liberdade de dar a conhecer os dados da nossa investigação, porque, como investigadores, temos a liberdade, não só de investigar, como a liberdade, e até obrigação, de dar a conhecer os dados da nossa investigação”.

À Lusa, Xavier Viegas lembrou o processo que levou à não publicação do sexto capítulo do referido relatório – do qual, numa primeira fase, foram retirados os nomes das pessoas envolvidas e que, depois, foi sujeito a um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados [CNPD], segundo o investigador, após um pedido nesse sentido do atual ministro da Administração Interna. Recorde-se que o investigador e diretor do Centro de Estudos de Incêndios Florestais da Universidade de Coimbra acusou a Comissão de Dados de censura.

Xavier Viegas alega não ter conhecimento de qualquer caso análogo em que tivesse estado envolvido e compara a restrição da publicação resultante do trabalho da equipa de 13 investigadores por si liderada à censura da informação do Estado Novo sobre as cheias na região de Lisboa em 1967.[…]

[…]

Embora considere que “partes do parecer” da CNPD entram em terrenos que alega não compreender, nomeadamente “em que medida é que correspondem à proteção de dados pessoais”, Xavier Viegas admite que a identidade de pessoas e “algum pormenor, algum detalhe, possa ferir alguma suscetibilidade” e, nesse aspeto, disse respeitar a posição da Comissão “e a cautela que faz”.

Mas, seguindo a recomendação implícita desse parecer e que também já nos tinha sido dada pela anterior ministra [da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa], temos estado junto das famílias das vítimas e das pessoas envolvidas no nosso relatório a procurar obter autorização para publicar os dados do relatório, se possível mesmo com identificação de pessoas, se necessário sem essa identificação”.

Xavier Viegas garantiu: “Os contactos que temos tido são positivos, no sentido de que as pessoas nos dão toda a liberdade de divulgar esses casos”.

Já sobre a possibilidade de voltar a fazer um relatório a pedido do Governo, agora para os incêndios de 15 de outubro, Xavier Viegas não diz se aceitará ou não. Alegou que não é a existência de um pedido nesse sentido que limita a “liberdade e o interesse de investigar”, e revelou que a equipa que lidera já avançou para um novo estudo. “Sendo um evento de tal magnitude para o nosso país, nós como investigadores de incêndios florestais e da segurança das pessoas não podemos deixar de olhar para ele”.

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