Todo um sistema constitucional e legal corrompido como se nada se passasse

É difícil escrever todos os dias sobre os atropelos, por parte do Governo, às praxes, ao bom senso, ao respeito pelo próximo, à perceção básica de que a Constituição é a lei das leis, a isto que só a quem não tem sentido de Estado parece muito. Não é muito.

É a fronteira.

Este decreto-lei nº 19/2013, de 6 de Fevereiro não pode passar pelas esquinas das notícias mais sonantes. Trata-se de um dos precedentes mais perigosos que vi em matéria de direitos, liberdades e garantias, concretamente ao direito à contratação coletiva (artigo 56/3 da CRP.

O Governo, apesar de nem sequer poder legislar sobre a matéria, já que a mesma é reserva relativa da AR – artigo 165º – o que significa que necessitaria de uma lei de autorização -, no escurinho do Conselho de Ministros, aprova o DL nº 19/2013.

Sem qualquer respeito pela negociação coletiva – é mentira comprovada que o tenha feito – inventa esta nova forma de tornear acordos coletivos de trabalho de que não gosta: extingue-os pela pena de um nº 1 de um artigo 9º do decreto-lei em causa. Isso mesmo: extingue-os. Os trabalhadores que correspondem ao IFADAP deixam de ter o seu ACT.

É justo perguntar: a lei fazia isto?

Não.

Por força da entrada em vigor da Lei nº 12- A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas, os trabalhadores do IFAP, sujeitos ao regime dos trabalhadores bancários, passaram a ser também trabalhadores em funções públicas. Respeitando o direito à contratação coletiva, nos exatos termos em que o mesmo é delimitado constitucionalmente e pelo próprio Tribunal Constitucional – estas pessoas não leem Acórdãos? – as leis em causa asseguram que se mantêm os ACT em vigor, os quais só se podem extinguir por acordo ou por denúncia pela entidade empregadora, a qual só se torna eficaz dez anos após a última revisão global do ACT.

 

Quais são os limites? Que pensará quem faz uma coisa destas? Que a competência da AR é uma formalidade e não uma regra orgânica essencial da democracia? Que tudo o que já foi escrito e decidido jurisprudencialmente sobre o direito, liberdade e garantia à contratação coletiva pode ser revogado num preceito “ a ver se ninguém dá por isso?” E de futuro? Cada vez que apareça um ACT que “incomode” revoga-se o mesmo?

E o PR? Promulga este atentado aos direitos dos trabalhadores, mesmo com precedentes claros do TC?

Isto é todo um sistema constitucional e legal corrompido como se nada se passasse.

(No Público de hoje)

12 thoughts on “Todo um sistema constitucional e legal corrompido como se nada se passasse”

  1. Por vezes indago-me se o presidente não estará doente, mas rapidamente percebo que estou a ser benevolente pq na realidade eu sei que ele é um traste com uns principios à Groucho Marx.
    Em termos práticos que podem fazer os deputados?

  2. isabel,e sobre os acordos de empresa como estamos? tenho familiares a trabalhar com este acordo e desconheço se ouve alteraçoes processuais fora do acordo, favoraveis à entidade patronal. agradeço a informaçao, pela sua utilidade para todos os trabalhadores em situaçao identica.

  3. A cereja em cima do bolo é o nº 2. do artº 9º – “Os trabalhadores referidos no n.º 1 do artigo 2.º
    do presente decreto-lei mantêm-se como beneficiários dos Serviços de Assistência Médico-Social (SAMS)”, como se os SAMS andassem às ordens do Ministério da Agricultura, em vez de serem um serviço complementar de prestação de serviços médicos e sociais, organização privada e dependente exclusivamente dos três Sindicatos dos Bancários (Norte, Centro, Sul e Ilhas).

  4. Isabel, e entâo de que estâo à espera para impuganar o presidente da república? Ele está a espezinhar a CRP que jurou fazer cumprir. Promulga OE inconstitucionais; assina tudo o que o governo lhe coloca à frente; tem assessores que sabem de leis; logo, está a agir deliberadamente, perseguindo objectivos que não respeitam a Lei Fundamental. Ou entâo já está mentalmente e impõe-se que de faça um apelo público à sua resignação ao cargo. Ou vamos continuar nisto até o país ficar entregue aos bichos?

  5. eu acredito na corrupção e nisso que dizes, da inconstitucionalidade e ilegalidade, e é óptimo ter alguém que nos informe destas coisas em primeira mão. mas podias, por favor, fazer-me uma grande coisa: começares por colocar as siglas por extenso, como deve ser sempre feito quando se escreve, para eu não andar aos papéis a saber o que significam. obrigada.

  6. “é todo um sistema constitucional e legal corrompido como se nada se passasse”
    porque os principais responsáveis pela sua defesa a percorrem apenas à cata do que lhes convém ignorando o que lhes é desagradável.

    Artigo 105.º
    Orçamento
    “4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas,”

    Prestava a Isabel Moreira um grande serviço ao país se mostrasse a mesma indignação por todas as situações em que a Constituição não é cumprida.

  7. É óbvio que as entidades competentes deverão recorrer e colocar o estado em tribunal por mais uma bela merda feita pela incompetencia pura de quem faz leis neste governo.
    E é óbvio que quem vai pagar o custo são os contribuintes.
    Pergunto-me o que faz o PS em relação a atropelos destes? O que faz toda a oposição já agora?
    É assim tão dificil convocar conferencias de imprensa para denunciar coisas destas? E unidos, por uma vez na vida contra tal desiderato?

  8. Também, acho que se trata de uma ilegalidade tremenda, converter trabalhadores privados, neste caso bancários, em funcionários públicos, apesar de lhes manterem as regalias quase todas e ordenadoc chorudos é vergonhoso.

  9. Lembro-me do papel do IFADAP no tempo do famigerado Arlindo Cunha: eram o filtro que só deixava passar os projectos de incremento agrícola dos correligionários. Então,como diz Maradona: que los sigan chupando! Que continuem a chupar os dirigentes PPDs e a satisfazer~lhes os vícios mais inconfessáveis! Corja!

  10. Amigos,

    A realidade mostra é que esta Constituição já nao serve os interesses de um Portugal empurrado para a Globalização e compremetido com a OMC. O que interessa saber, a meu ver, é se o Art 165º, tal como outros, deverão continuar a condicionar a actividade governativa, quando hoje o Mundo move-se a um velocidade que obriga a respostas rápidas.

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