O dia em que a Presidente da AR amordaçou os Deputados

Esta questão parece um incidente parlamentar. Não é. Tem a ver com os direitos constitucionais e regimentais dos Deputados, com a democracia representativa e, por isso, com o direito do Povo a ouvir a palavra parlamentar.
Nos termos do artigo 76/2 do Regimento da AR (RAR) cada Deputado, individualmente, tem o direito de fazer uma declaração política individual durante 10 minutos, uma vez por sessão legislativa.
O artigo 76/3 do RAR, compreensivelmente, dispõe sobre o momento em que é proferida a referida declaração política: é feita depois de outras por ordem de inscrição.
Qualquer aluno de primeiro ano de Direito a quem fosse perguntado o que fazer se um Deputado se inscreve para exercer o seu direito a proferir uma declaração política porque há um tema que a justifica, mas não há outras declarações inscritas, responderá, se não quiser chumbar, o seguinte: “obviamente o espírito da norma é o de se proferir a declaração política depois de outras, se as houver”.
“Se as houver” é, claro, a norma implícita, sob pena de um Deputado ter a urgência de falar sobre um tema, mas, perante o azar de não haver outras declarações políticas, ficar amordaçado.
Foi o que me aconteceu.
Requeri à Senhora Presidente da AR a minha inscrição para uma declaração política sobre a decisão do TC (subsídios e pensões). O requerimento data de 6 de Julho. Naturalmente, cabe-me decidir da oportunidade do mesmo.
Entendeu a Senhora Presidente enveredar por um formalismo na interpretação dos preceitos atrás referidos que não posso acompanhar. Isto é: entendeu que não havendo outras declarações políticas eu perderia o direito substantivo previsto no artigo 76/2.
Tive oportunidade de contestar vivamente tal entendimento. Sou acompanhada nesta perplexidade por muitos Deputados. É para mim evidente que a norma que se retira dos preceitos em questão é a que referi mais atrás. Dá vontade de dizer: “nesta casa, o filho do meio poderá comer, mas em último lugar”. E se for filho único? Não come?
Tudo isto é uma facada na democracia parlamentar.
Dia 11, já longe do impacto que a declaração teria, segui a indicação desresponsabilizante da Senhora Presidente de submeter a questão ao Plenário . Mas não seria nesse dia, dia do debate do Estado da Nação, naturalmente.
Seria um dia, um dia qualquer, por que não em Setembro?
Como é fácil de perceber, a Declaração política que tinha o direito de fazer – insisto – perdeu a atualidade. Ganhou a direita de que a Senhora Presidente da AR é Deputada. Só ela leu a declaração. Depois decidiu. Esta sombra é insuportável.
Se foi tudo e apenas técnica interpretativa, é com aflição que vejo o formalismo que os melhores livros de Direito me ensinaram a afastar quando fosse necessário salvar o espírito da norma presidir à interpretação de direitos regimentais de representantes do Povo.
Solicitei que requerimento distribuído aos Presidentes dos Grupos Parlamentares fosse retirado.
A minha Declaração perdeu a sua oportunidade …. porque mais ninguém fez outra.
Perdeu a democracia.

34 thoughts on “O dia em que a Presidente da AR amordaçou os Deputados”

  1. eu nunca mais lá entrava, quem te amordaçou é capaz de amarrar-te à cadeira e violar-te. essa estêbes tem pinta de féticheira dominatrix. não é por acaso que aquele antro tem a fama que tem.

  2. O que a democracia perdeu (que é quase nada), foi largamente compensado em santa paciência dos portugueses.

    Com tanta queixinha (ai, que grupo parlamentar me quer disciplinar, agora é a presidente, qualquer dia é a D. Teresa que limpa as casas-de-banho que não me fia papel higiénico), já tinha era colocado o lugar à disposição.

    Claro que, para isso, era preciso coluna vertebral, que é coisa que não abunda para esses lados…

  3. Quando a senhora d. Assunção foi nomeada para presidente da AR, todo o mundo embandeirou em arco por ser finalmente uma mulher indigitada para esse cargo! Eu, que não sou (muito) feminista, torci o nariz… aquele cabelo pintado (eu também pinto o meu e há muitos anos…) a condizer com aquele sorriso forçado…. hummmm! Torci o nariz. Ou então foi tão pouco pelo passado da senhora (!) e por ser do PSD….. Porém, Mota Amaral também era (e é) do PSD e foi (e é) um grande senhor…. Hummmmm! Desconfianças de mulher (as minha, naturalmente!…)

  4. Infelizmente, desta gente que chegou ao pote temos que esperar tudo. A democracia para ela é um mero formalismo que se põe de parte quando se torna inconveniente.
    Ainda agora vi na TV o rapazola que ocupa o lugar de 1º.Ministro atacar o Presidente do TC por este ter vindo dar algumas explicações sobre o despacho dos subsídios. Diz ele (o rapazola) que o Presidente do TC fala assim porque “está de saída”. Então os juízes – e os do TC especialmente – não estão acima de qualquer suspeita?

  5. diria mais, já não há paciência para heroínas & vítimas e começam a faltar meios para tratamento para as vítimas da heroína. podes rever tamém o estilo literário, quando chego a meio sem adormecer, já não me lembro do que ficou pra trás.

  6. o que me parece é que se o Presidente do TC julgou necessários esses esclarecimentos, deveria tê-lo feito no texto do acórdão. Parece o da ERC que redige o relatório com parecer X e depois na comunicação social vem esclarecer que afinal era Y.

    Pois, o problema é que o que conta é o que está nos documento oficial. De resto, só vêm assumir que o documento está ambíguo e permite aquilo que vai acontecer – esperem pela pancada. Coisa que muitos cidadãos já disseram, nomeadamente aqui, e foi cachaporrada da deputada, que até ferveu.

    Agora é grave essa da PR da Assembleia – mas não temos nenhum representante do povo que se aproveite na defesa do mesmo? Ó desgraça nossa. Bom, resta-nos pagar-lhes as privilégios intocáveis.

  7. o presidente do tc, que é do psd, foi um dos poucos que votou contra e agora face ao sucesso mediático do acordão quer demarcar-se armando a confusão para tirar dividendos, exactamente porque está de saída e precisa de outro tacho.

  8. Cara Isabel,
    obrigado por nos trazer aqui algo sobre a forma como é praticada a democracia pela segunda figura da república, e isto na chamada casa da democracia!
    A lei da rolha é bem forte, entretanto é interessante ver os grupos parlamentares ficarem mudos nestas ocasiões…

  9. Estimada Isabel,
    se o seu grupo parlamentar não deu importancia ao caso, porque haveria a senhora presidente, que até está do “outro lado”, prestar-lhe atenção? A “presidenta” sabe muito bem que lida com o cacho de bananas que é a oposição ao seu indefectivel PSD. E como bananas os trata. Bem merecem. Se a Isabel acha que não merece ser tratada como uma alface faça tanto barulho como o Manuel Coelho da Madeira. Com mais nivel, claro. Se ficar à espera do Zurrinho ou do Seguro, espere sentada.

  10. Acompanho o seu lamento. Já por mais que uma vez esta presidente da AR não cumpre o seu dever. Aliás, estamos a falar da mesma pessoa que se “esqueceu” de documentos na gaveta durante 45 !!! dias e só os encontrou na véspera de os mesmos seguirem para Bruxelas.

  11. estou a ver, ignatz, então o Passos até tem razão, embora devesse ficar caladito, mas anda nervoso, também se percebe.

    Portanto, continuamos sempre a assistir à estrita defesa do bom desempenho das funções para as quais foram eleitos/nomeados e o caraças. Nada a ver com interesses pessoais nem corporativos…Pois.

  12. O Presidente do TC sentiu-se na obrigação de esclarecer, porque os iluminados que tanto verborreiam sobre o Acórdão não se deram ao trabalho de o ler mas sim de opinar e destilar alarvidades.

    Em suma, está em curso um processo revolucionário, desrespeitando a Constituição e as Instituições, promovida por uma cáfila de analfabetos funcionais que perderam toda a vergonha. E isto tudo com a complacência e cumplicidade de um Presidente da República que se demite das suas funções e se esqueceu do juramento feito quando tomou posse.

  13. Dr.ª Isabel Moreira, quando diz “Tudo isto é uma facada na democracia parlamentar” penso que quererá dizer “Tudo isto é uma autêntica macada parlamentar”, certo? Juro que se não fosse contado por si, provávelmente eu NÃO ACREDITARIA NUMA ANORMALIDADE como essa!

    Parece-me que se esta “senhora” presidentinha do paralamento brutoguês voltasse agora para o circo preparatório, que frequentou há mais de trinta anos, tenho a certeza de que, com as evidentes “competências” demonstradas a descodificar um banal texto escrito em Português, nem sequer responderia à primeira pergunta que lhe fizessem do tipo “faça um resumo do texto apresentado”. Só pergunto: como é possível um descaramento destes na casa da Democracia e nenhum Deputado honrado manifestar a sua indignação?

    É assim que se “prestigia” a Assembleia da República? ISTO É UMA CARICATURA GROTESCA DA DEMOCRACIA! PAREM COM ESTA FANTOCHADA ENQUANTO É TEMPO!

  14. Senhora Deputada,

    não resisto a apelar à sua boa vontade para investigar o que se terá passado com outra situação anómala (e que pode ter consequências graves), ocorrida na votação do passado dia 1 de Junho e referente à (crescentemente “famosa”) Lei XII/2012, que trata da Reorganização Administrativa do Município de Lisboa.

    À última da hora, já depois da Consulta Pública e da recolha dos Pareceres, obrigatórios por Lei, das Autarquias afectadas, nomeadamente a Assembleia de Freguesia dos Olivais (Lisboa), surgiu uma “Proposta de Alteração” que, discretamente, introduz uma flagrante violação do âmbito da referida Lei, ALTERANDO NA PRÁTICA O LIMITE ENTRE OS CONCELHOS DE LISBOA E LOURES, sem respeitar os procedimentos legais e constitucionais respeitantes à alteração de áreas territoriais dos Municípios!

    Em consequência, enganados ou não, os Deputados do PSD e do PS (com duas louváveis excepções, creio) APROVARAM A ILEGALIDADE, que agora se encontra na Presidência da República, consubstanciando uma LEI MUITO PROVÁVELMENTE FERIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL!

    Desculpe a solicitação, mas neste momento a minha confiança na qualidade da A. R. ronda o chamado ZERO ABSOLUTO.

    Obrigado.

  15. acho lamentavel.pelo que percebi um só requerente não pode exercer esse direito.No futuro um socialista inscreve-se e fala os dez minutos regimentais e o que se inscreveu em segundo lugar vai à casa de banho .Julgo que a presidente da assembleia ou estava com ,ou então não conseguiu interpretar a lei.

  16. Alguma “coisa” não está bem. Na Madeira um deputado eleito pelo povo , é “violentado” pela policia. No Parlamento Nacional, a Deputada “Reformada”, pela 3ª que demonstrou não estar à altura da “INDEPENDÊNCIA” partidária que o lugar exige. O “Zé” e todos os “Zés” calam, lá e cá!!!…. Estão à espera que a “Reformada” também mande chamar a policia, para colocar na RUA alguns deputados ((?!)

    NB: Como diz o nosso povo…«« Deus nos afaste das pessoas de “falinhas meigas” já nos BASTA o Gaspar….. Quem vos avisa….

  17. Vocês vejam lá se se entendem lá no para lamento, que aqui o pessoal já está farto de pagar para assistir a cenas macacas e já temos ralações que cheguem, até já os trabalhadores de certas empresas têm de prestar declaraçoes à Tv de cara tapada e voz distorcida, por causa da retaliação livre aprovada por Vexas lá no clube, sem pedido de fiscalização de constitucionalidade, e agora temos que ir acudir aos desacatos legais internos de Vexas?

    ó sra deputada, tenha dó.

  18. É verificar se esta presidente da Assembleia também tirou o seu “curso” na Lusofona? É que parece que de leis e legislação não percebe um chavo…

  19. Fernando, a direção do meu Grupo Parlamentar foi totalmente solidária comigo.
    Não se trata de queixinhas – isto respondendo a outros. Não estou a defender apenas o meu direito regimental de fazer uma declaração política individual uma vez por sessão legislativa. Estou a defender o de todos os Deputados que, no futuro, tendo declarações importantes que o Povo tem o direito a ouvir, sejam sujeitos à mesma interpretação, que é uma lei da rolha. Há questões que parecendo pequenas dizem muito da nossa democracia.

  20. gato vadio
    não o acompanho. tenho – eu e muitos – uma divergência grave com a PAR na interpretação destes preceitos. acontece. mas não lhe faço ataques pessoais. isto não é uma luta pessoal.

  21. oh isabel! o que é que te doeu no comentário que apagaste. deve ter sido solidariedade corporativa com professores de direito.

  22. Isabel
    Fui das que saudei a eleição desta presidente da AR. Mais que não fosse por comparação com Fernando Nobre, incrível processo de candidatura, não nos esqueçamos. E por – finalmente! – a segunda figura do Estado ser uma mulher. Contudo, Assunção Esteves tem cometido erros que não me lembro jamais terem sido cometidos no tempo de Jaime Gama, por exemplo. E, convenhamos, tem sido muito protegida das críticas.

    O esquema do debate parlamentar está burocrático, mata o verdadeiro confronto de ideias. Houve muito louvor ao “fim da crispação” do Parlamento anterior. Errado. Não era crispação, mas muita provocação a raiar o insulto. P. Portas era um dos especialistas de faca na liga.
    O Parlamento tem de ser civilizado, mas vivo.
    Houve uma cena que eu julgaria nunca pudesse ter acontecido num Parlamento democrático. Num dos debates quinzenais com o P.M., Louçã fez uma pergunta sobre o caso das secretas. Passos não respondeu ao plenário, mas no final ficou, ali mesmo, de pé a responder ao deputado. Como se fosse uma coisa pessoal. E o resto dos eleitos a assistir àquela conversa a dois! Porquê? Por se ter esgotado o tempo de intervenção? ! A presidente não é uma mera cronometrista, mas uma política com a missão de gerir o debate em moldes democráticos. Este estilo killing softly diminui o coração da Democracia.

  23. alguns deputados da Madeira tomaram hoje uma atitude inédita. Prescindir dos privilégios remuneratórios que têm (que considerararam absurdos) e oferece-los à população com a corda na garganta que está à fome.

    Aqui, nem resposta temos: a deputada não responde aos pedidos de esclarecimento sobre remunerações absurdas e inexplicávies – o meu desafio ficou sem resposta. E volta e meia corta comentários indesejados. Vitória da democracia, segundo os critérios da cara deputada, resumem-se a defender direitos próprios e exclusivos do funcionaliso de que faz parte e deixar passar atrocidades inqualificáveis contra quem trabalha fora do Aparelho.

    E a calar vozes indesejáveis

    Desilusão do ano, Isabel. Parabens.

  24. não sei se este passa, o que deixei antes pssou e depois “despassou”.
    Tentando reconstituir, para o Nuno Gaspar, arranja uma cadeira confortável enquanto esperas pela resposta.

    Mas abreviando, era para repetir que o TC esteve muito bem ao dizer que só não é inconstitucional ,se a inconstitucionalidade for democraticamente estendida a todos. Mesmo para aqueles que já pagam o dobro do que pagam os servidores estatais. “igualdade” , dizem eles. Confuso? Nada disso. Ainda mais resumido: sustentem o nosso estatuto de excepção, são vocês que nos servem e não nós que vos servimos.

  25. o que já deu direito a tiradas aqui na defesa de que se deve castigar os trabalhadores do privado (que trabalham mais, e de borla e descontam para reformas e assistência de saúde que não têm, para que esses “fundos” se veiculem para a manutenção dos privilégios absurdos dos funcionários ). Também se disse que essa é a leitura óbvia do acórdão. e concordo:é. E a isabel ainda não conseguiu esclarecer do contrário. E esconde-se atrás da mordaça para continuar a não esclarecer..

    Como disse, quero ver, no próximo O.E 2013, a defesa dos princípios de igualdade e proporcionalidade. Queria, disse bem. Mas não deposito esperança nestes míopes qiue constituem a oposição, com excepção de muito poucos: P. Silva pereira, por exemplo. De resto, sinto.me rodeada de lixo paralamentar.

  26. O Presidente da República puxa as orelhas em público à manifesta impreparação e incompetência da Assembleia da República!

    Um caso a acompanhar de perto por todos os lisboetas (e os residentes na faixa mais oriental do Concelho de Loures – Moscavide e Portela de Sacavém)…

  27. oh odi meu! o presidente fez um veto burocrático, numa matéria de chacha, num processo de redução do poder local não liderado pelo relvas, para mostrar que existe. se tivesse tintins tinha vetado o anterior, aquele do acordão. todos os anos há remake do estatuto dos açores para animar as praias.

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