“Fumar” e o que eu devo ser – ataque à liberdade em curso

No comunicado do conselho de ministros pode ler-se que o Governo aprovou o projeto de proposta de lei que altera a Lei do Tabaco (incluindo no conceito de fumar novos produtos do tabaco sem combustão), alargando a proibição de fumar aos parques infantis e áreas situadas junto a portas e janelas dos estabelecimentos de cuidados de saúde e dos estabelecimentos de ensino.

Só mesmo alterando o conceito “fumar” é que se pode pretender que o que não é fumar passe a ser fumar. É como alterar o conceito “correr” e passar a incluir nele o conceito “andar”.

Temos, portanto, a confissão da impossibilidade lógica da equiparação de produtos que não são equiparáveis.

Não é fumar? E os cidadãos andam a deixar de fumar com essas coisas? Ui, mas é feio porque “parece” e não queremos cá mácula visual que nos recorde da peste.

Pois então altera-se o conceito “fumar” e a partir daí aplica-se uma nova vaga proibicionista a tudo o que é e a tudo o que parece ser.

Aberrante.

Por outro lado, gostava de saber qual foi o peso dado ao princípio da proporcionalidade ínsito na cláusula do Estado de direito democrático quando se decide que não se pode fumar, por exemplo, em parques infantis e nas demais áreas.

Estão a presumir que os criminosos/ imponderados pais e mães e cidadãos fumadores (e os que não fumam, mas que passaram a “fumar” porque mudaram o conceito) quando fumam em parques infantis, junto de hospitais ou de estabelecimentos de ensino, fazem-no exalando o fumo (ah, e o que não é fumo e passou a ser) a centímetros da cara de crianças (que levam com a poluição dos carros todos os dias), de doentes (as janelas, suponho, estão abertas e os nossos pescoços têm seis metros), ou que quando fumam à porta de estabelecimentos de ensino são um perigo para os jovens com o seu horripilante exemplo?

Estamos perante uma lógica de “exemplaridade” – o Estado quer cidadãos modelares. É uma lógica perigosa e terrível numa sociedade livre e necessariamente avessa a padronização de comportamentos, sob pena de alinhar na lógica totalitária que rasga uma biblioteca de nomes que nos tornaram livres.

O Estado não pode invadir a minha liberdade quando ela não interfere com a de terceiros: é elementar num estado democrático. Os autores que defenderam o contrário são conhecidos e une-os o horror à democracia.

Não está em causa a defesa do tabaco ou dos cigarros eletrónicos, mas a defesa do modelo de sociedade em que queremos viver: uma sociedade na qual o Estado não tem o atrevimento de me libertar de mim própria – por obséquio – ou uma sociedade em que o Estado, passo a passo, de forma desproporcionada e usando pretextos como a saúde, vai exigindo que cada um de nós caiba no modelo de cidadão ou de cidadã que o Estado projeta para uma cidade padronizada.

Devemos estar dormentes. Isto não causa um sobressalto cívico. Talvez cause quando começarem a aparecer os próximos passos, como diplomas a substituírem-se aos pais na educação dos seus filhos em nome do tal do cidadão exemplar ou, quem sabe, um diploma a penalizar fiscalmente quem não faz exercício físico.

Recuso-me a aceitar ser o que o Estado decida que eu devo ser.

E acreditam que isto até está na Constituição?

 

12 comentários a ““Fumar” e o que eu devo ser – ataque à liberdade em curso”

  1. Onde é que estava esta liberal quando foi a brincadeira do sal no pão? E a redução do açúcar nos pacotinhos do café? E quando for o imposto sobre os refrigerantes (parece que este, para já, vai para discussão lá nos recônditos do MinSaude)?

  2. «Por outro lado, gostava de saber qual foi o peso dado ao princípio da proporcionalidade ínsito na cláusula do Estado de direito democrático quando se decide que não se pode fumar, por exemplo, em parques infantis e nas demais áreas.», …?

    Isabel, já tirei o “insito”, já alterei para insi[s]to e não vejo maneira da frase fazer sentido na minha gramática.

  3. Quem já fumou um maço de tabaco inteiro à porta de umas urgências de hospital, sabe a parvoíce que isto é. Preciso de elaborar?
    (nada contra, no caso das escolas)

  4. Areas mais preocupantes e a diferente taxação entre organismos/instituições e o individuo, nomeadamente no IMI e na vergonhosa relação estabelecida entre receita fiscal e espiolhar as contas das pessoas. O miseravel gordo quer arrecadar receitas com o sol? Taxe a EDP* e a Galp nas solares e nas eolicas, taxe os Partidos e as Igrejas no imenso patrimonio edificado. Com o Alex nas escutas e o gordo a espiolhar os cadastros e as contas não tarda nas eleições votamos todos de braço no ar.

  5. Ó Marco e ó jpferra, pelos Amores dos Fernandos Santos. O que se percebi depois de muito escavar é que a dita quereria escrever “ins[cr]ito” (sem acento, que não o vi ali mas os meus olhos já não são o que eram e noto que, por isso, nunca o ecoei).

    … «ao princípio da proporcionalidade ins[cr]ito na cláusula do Estado de direito democrático», assim bateria certo: CR1, CR2, CR3 (e ia até ao CR7) que isto até parecia os moços do Rio Ave a caçarem pokémgatos no dia de ontem.

    Nota. E o artigo é fraco (pior do que a verve do Francisco Sousa Tavares no caso), as usual.

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