Este Estado Novo em construção: “rápido! façam tudo às escondidas se não enquanto a lei estiver em vigor pode ser que os cidadãos façam uso dos seus direitos! E à maluca!”

“O primeiro ministro Pedro Passos Coelho afirmou ontem em Maputo que o processo de suspensão das reformas antecipadas foi conduzido com secretísmo para evitar uma corrida anormal a este expediente o que retiraria eficácia à medida que o executivo aprovou no final de Março e foi publicada em Diário da República no final da semana passada.
Se o Governo tivesse comunicado com grande antecedência que ia proceder nesse sentido o objectivo que pretendia seria furado pelo recurso ainda mais intenso a pelo recurso ainda mais intenso a esse mecanismo, disse o PM”. Acrescentou – sensível – que é como desvalorizar moeda.

No Público de hoje

4 thoughts on “Este Estado Novo em construção: “rápido! façam tudo às escondidas se não enquanto a lei estiver em vigor pode ser que os cidadãos façam uso dos seus direitos! E à maluca!””

  1. O que é igualmente extraordinário é que Cavaco, também segundo o Público, invocou o “interesse nacional” para justificar a promulgação do diploma, para, logo de seguida, e certamente para sublinhar o “interesse nacional” em causa, acrescentar que “acto da promulgação não significa acordo com todas as normas dos diplomas”. Temos, assim, um PR que, pelos vistos, nem sempre (quiçá a coisa tem dias) alinha com o dito “interesse nacional”.

  2. Peço desculpa, mas aconteceu alguma coisa ao Tó Seguro?
    É que já se passou tanta coisa e o homem não tuge nem muge, tenho receio que lhe tenha dado alguma coisa; a não ser que já tenham suspendido a democracia e eu não me tenha apercebido.

  3. Diploma cheio de inconstitucionalidade. Será que vai passar?
    Atinge apenas os trabalhadores do privado deixando de fora os do sector publico, numa clara violaçao do principio da igualdade. Com os subsidios foi ao contrario.
    Este diploma (DEc Lei 85-A/2012) feito à socapa, à maneira dos bons salteadores, atira-se ao pormenor mesquinho de anular contagens de tempo de serviço (numeros 1 a 5 do dec lei 187/2007) a quem disponha de periodos de tres anos acima dos trinta de descontos!!!!
    Quem rescindiu o contracto de trabalho ao abrigo do dec lei 220/2006, sente-se traído e enganado. Porque o diploma está a ser violado quando ainda n produziu os efeitos nem as expectativas criadas pelo estado. Entrou em vigor há menos de 5 anos…Fomos apanhados na curva, à traição e à má fé!
    O unico proposito é o de empobrecer ainda mais os futuros pensionistas, com a alegaçao ridícula de pretender salvar a Seg Social. Andam a procura de anos de penalizaçao. De migalhas dos pobres para oferecer aos mais ricos.
    É um assalto ao estado de direito. E o Seguro continua calado. Espero que os sindicatos façam alguma coisa.

  4. Isabel, admiro a sua coragem e espirito de independencia. N desanime e vá em frente. Não está sozinha. E deixo-lhe um dica sobre outro diploma inconstitucional. Foi proposta do Portas para viabilizar o orçamento minoritario de Guterres.
    Trata-se da Lei 9/2002 de 11 de Fevereiro e refere-se ao regime juridico dos ex-combatentes.
    A inconstitucionalidade, em minha opinião, prende-se resumidamente,com este facto: -os ex-combatentes que prestaram serviço militar em zona de risco ou de perigo, subscritores da CGAposentações, beneficiam de uma bonificaçao que conta para efeitos de pensão de aposentação (tempo de reforma (artº 3º -nº1) enquanto para os beneficiarios do regime geral da Seg Social essa bonificação apenas serve para o complemento de reforma? Uns 70 a 120 euros anuais.O tempo terá contagem de dias e horas diferentes conforme se é miliciano ou militar do quadro?
    Terá sido feito à medida da farda dos militares do quadro permanente?

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