Em defesa dos direitos políticos e pela libertação dos 17 ativistas angolanos : a minha intervenção

Sessão Pública / 5 de maio / Lisboa

Em defesa dos direitos políticos e pela libertação dos 17 ativistas angolanos

 

Queria começar por dizer: que sensação tão diferente esta noite de 5 de maio da do dia 31 de março, quando o parlamento foi o parlamento errado. O dia em que os dois votos que vinham no sentido desta iniciativa foram chumbados pelo CDS, pelo PSD e pelo PCP. As coisas têm de ser ditas, as coisas têm uma data, as coisas não são apagadas!

Estamos aqui reunidos reféns, no sentido positivo, de um único valor, de um único princípio:

Liberdade.

Estamos aqui reunidos porque entendemos que os direitos humanos nada têm a ver com ingerência na política interna de um outro Estado soberano.

Estamos aqui reunidos porque 17 jovens foram presos por exercerem a decorrência da decência, essa que não pode permitir que a liberdade de reunião, de expressão, de consciência, afinal o direito de existir como pessoas inteiras acabe numa cela e não no espaço comum à universalidade dos direitos humanos que não pode ter fronteiras físicas, mapas ou, pior, o silêncio de quem assiste a uma barbaridade.

O silêncio perante o que se está a passar com quem mais não fez que ser pessoa inteira pagando o preço da prisão e da sentença penal chama-se conivência.

Por isso mesmo estamos aqui a dar sonoridade a quem foi abafado, todas e todos nós, homens e mulheres de quadrantes diferentes da sociedade portuguesa, com um elemento fundamental que nos une:

Somos reféns apenas e só da liberdade.

A liberdade que só é nossa se for de todos, a liberdade de reunião, de expressão, a liberdade de ler um livro, a liberdade de consciência que só é nossa se for de todos.

A voz alta que aqui nos une não é apenas uma voz dirigida a quem calou quem não pode ser calado em contradição com a palavra democracia. A voz alta que aqui nos une é também uma mensagem direta de apoio e de adesão absoluta aos nomes concretos neste momento postos atrás das grades, que talvez possam ter notícia de que foram calados, mas que houve quem não se calasse.

Portugal é um Estado de vocação universalista, um Estado de direito que logo na versão primeira da sua Constituição, que ainda é a mesma, constitucionalizou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que se rege, nos termos do artigo 7º, no que toca às relações internacionais, pelo respeito dos direitos do homem e dos direitos dos povos, princípio que separa claramente do princípio, que aqui não está em causa, da já mencionada não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados.

Somos cidadãos de um país que assiste a um caso claro de presos políticos. Temos memória de quantos, fora das nossas fronteiras, lutaram pela nossa liberdade durante o a ditadura portuguesa. Homens e mulheres que não tiveram por ingerência nos assuntos internos do Portugal do Estado novo falar por quem foi preso político, por quem se viu privado dos mais elementares direitos humanos.

Mal seria que a inviolabilidade da liberdade de consciência, que o direito de todas e de todos de se reunirem onde quiserem sem necessidade de autorização, que a garantia de não se ser questionado por qualquer autoridade pública acerca das convicções de cada um, que o direito à integridade moral e física, que o direito à liberdade e à segurança e à garantia de que uma sentença judicial condenatória só pode decorrer da efetiva prática de um crime, que a liberdade de expressão, de divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, sem que qualquer um destes direitos possa ser impedido ou limitado por qualquer tipo de censura, fosse censurada, precisamente, por quem assiste à censura.

Aqui estamos, portanto. Em defesa de direitos elementares plasmados na própria constituição angolana e nos estatutos da CPLP.

Aqui estamos reféns apenas da liberdade.

Muito obrigada.

 

 

 

 

 

6 comentários a “Em defesa dos direitos políticos e pela libertação dos 17 ativistas angolanos : a minha intervenção”

  1. Abuso de poder
    Na sucessão de abusos de poder do Ministério Público e do juiz de instrução no processo contra José Sócrates, o Tribunal Constitucional acaba de pôr fim ao mais recente, ou seja, a arbitrária recusa de acesso do interessado ao processo, como requisito elementar do direito de defesa.
    Resta, porém, o maior atentado ao due process penal num Estado de direito constitucional, que é o prolongamento indefinido do processo sem decisão sobre a acusação ou falta dela, vários anos decorridos desde o inicio da investigação e depois de meses e meses em prisão preventiva, enquanto a vitima continua a ser condenada diariamente na imprensa tablóide, mercê da cumplicidade ativa da acusação. Pelos vistos, o Ministério Público, incapaz de “arrumar” até agora acusação, prefere obter uma condenação sem apelo nem agravo à margem dos tribunais,
    Se as pessoas têm um direito constitucional a serem julgadas em prazo razoável, maior direito têm a obterem uma decisão sobre a acusação em tempo razoável. No processo penal de um Estado de direito constitucional vale a presunção de inocência e as pessoas não podem ficar dependentes indefinidamente da decisão sobre a acusação ou não por livre alvedrio do Ministério Público.
    Vital Moreira

    Portugal, 2016

  2. Muito bem Vital Moreira.
    O que terá o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa a dizer a isto, ele que é Professor Catedrático de Direito ?
    E não é triste não haver UM jornalista, um só, que seja capaz de lhe perguntar ?

    Menina Isabelinha,
    Muito me comove que se levante a voz para defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos de Angola, porém isso de NADA VALE se ao mesmo tempo não se fizer nada para defender esses mesmos direitos em PORTUGAL.
    Fica mal, péssimo mesmo.
    Que a Ana Gomes ande para aí a fazer figura de parva não tem importância nenhuma porque é o que ela é, mas absolutamente mais ninguém deve cair nessa esparrela. É preciso encarar o problema da Justiça em Portugal de frente !

  3. Um discurso absolutamente brilhante, Isabel. Esta situação de sistemática e escandalosa violação dos direitos humanos é inaceitável e intolerável para quem é refém da liberdade. 17 jovens estão presos por usarem dessa liberdade. Por lerem um livro? A sério? Não é uma questão de ingerência na justiça de outro Estado, é uma questão de liberdade, solidariedade, de justiça, de dar voz e não perpetuar o silêncio numa situação em que 17 jovens são presos políticos (onde é que nós já vimos e ouvimos isso?) por defenderem a sua liberdade de expressão, de opinião e de pensamento, valores e ideais primeiros de uma Democracia. O mínimo que se pede é Liberdade já! Parabéns, Isabel, por ser a extraordinária mulher que é. Uma digníssima representante da Liberdade e dos ideais de Abril. É um orgulho. Parabéns. Obrigado!

  4. Eles queriam uma Primavera Árabe. Não percebem?
    DW (Português para África)
    A Primavera Árabe ocorreu há cinco anos e levou a uma onda de manifestações que derrubaram os regimes de países como a Tunísia, Líbia e Egito.
    Para o jornalista e ativista angolano Rafael Marques de Morais, a primeira manifestação pós-Primavera Árabe em Angola, a 7 de março de 2011, foi precisamente inspirada pela Primavera Árabe.
    Rafael Marques considera que em seu país, o fenómeno não levou multidões às ruas porque “as pessoas acreditam mais na corrupção, na lei do menor esforço como forma de sobrevivência, do que propriamente do esforço coletivo”.

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