Todos os artigos de Isabel Moreira

Independência dos magistrados ou dependência dos magistrados?

A independência dos magistrados, em todos os sentidos, é uma das condições de existência de uma democracia material.

Munidos deste conceito elementar, fomos confrontados com a notícia de que todos os funcionários públicos terão cortes nos seus salários, o que muita gente lamenta, mas entende, em face das circunstâncias. É uma medida necessária, dir-se-á, mas, evidentemente, dura para muita gente.

Há, no entanto, uma classe que preocupa alguns de forma acrescida . Por isso lemos que o PSD vai chumbar cortes nos salários dos magistrados.

Por que é que se anuncia a protecção excepcional daqueles que menos sofrerão com estas medidas? Porque cortar o salário de um funcionário dos correios não ameaça o poder, ou a fome dele, ou a expectativa do seu exercício, mas cortar os salários dos magistrados “pode comprometer a independência destes profissionais”, justificação que deve ser entendida ao contrário.

Dos estudos que tenho na memória, recordo-me que os magistrados portugueses, quando analisamos o seu vencimento (no fim de carreira) em comparação como o salário médio nacional, ficam à frente de países do terceiro mundo, como a Bélgica, a Finlândia,  a Noruega, a França, a Suécia,  a Holanda, ou a Alemanha.

É uma classe bem paga, o que tem a ver com a função que exerce.

Sabemos, também, que os magistrados não estão num feudo acima da lei, antes estando sujeitos, precisamente, à lei e a nada mais do que a lei.

Se a situação do país exige cortes salariais que atingem toda a função pública, a que propósito é que os magistrados devem ser poupados?

Ninguém compra a conversa da santa independência dos juízes, porque, absolutizando o princípio, nunca, jamais, em tempo algum, poderia discutir-se a sua remuneração ou questões singelas como a tributação do subsídio de residência ou a pertinência do mesmo em casos que não exigem uma deslocação.

Quem luta para que os cortes salariais atinjam todos mas não os magistrados não está preocupado com  independências, está preocupado com utilidades.

Tem-se medo, precisamente, da independência dos magistrados. E o medo é de quem não a tem, certo?

As pessoas e as suas causas: erros, preconceitos e divergências cúmplices

Ontem, ouvi esta entrevista feita, entre outros, por Pedro Mexia ao Miguel Vale de Almeida. Saliento, entre os vários entrevistadores, Pedro Mexia, já que foram afirmações do próprio e o diálogo delas decorrentes que me levaram a escrever um texto que tenho há tempos na cabeça.

A entrevista e as respostas dadas dão pano para mangas para apontar três factores recorrentes nestes temas: um erro histórico, um preconceito e uma atitude.

Em primeiro lugar, há em algumas pessoas a falsa ideia de que as certas causas, como a do casamento entre pessoas do mesmo sexo (CPMS), não têm necessariamente paternidade na esquerda, antes devendo ser olhadas como “causas transversais”, causas que podem ser perspectivadas como mais um passo na conquista vagarosa dos chamados direitos liberais.

Pareceu-me que esta ideia não causou qualquer interrogação.

Com o devido respeito, as conquistas de direitos têm paternidade ideológica e lutas como a que se travou pelo CPMS são, na sua essência, lutas e causas de esquerda. Não se pode falar numa “causa transversal”, simplesmente porque ela não o é, nem mesmo porque aparecem uns quantos da direita a excepcionarem o seu mundo ideológico, a visão do mundo que os rodeia.

Podemos falar, sim, de comportamentos transversais, no sentido em que, evidentemente, a homossexualidade atravessa todos os quadrantes políticos. Mas ter por evidente que os comportamentos são transversais deve levar-nos a explicar de seguida que a reivindicação de um estatuto jurídico de igualdade, de visibilidade, brota de quem pertence a um específico universo político, ideológico e cultural. Este é, portanto, o erro que se traduz numa tentativa de validar nas convicções de todos uma conquista de esquerda, para que ela passe a pertencer, geneticamente, a todo o espectro jurídico.

É natural, por exemplo, que com o tempo pessoas e instituições que combateram o CPMS mudem de ideias. Mas se isso acontecer, o CPMS não deixa de ser património da esquerda.

Não se trata, nesta exposição, de distribuir pontos, mas de não procurar consensos e discursos amáveis à custa de uma leitura da realidade que não a honra.

Explicar que o CPMS pode ser visto como mais um passo nas conquistas do liberalismo é deixar no silêncio a circunstância de nunca ter existido liberalismo em Portugal e de o liberalismo normativo que tivemos, através de todas as constituições oitocentistas, caracterizar-se, em matéria de direitos, pela negação da universalidade. Conforme o texto, de 1822 a 1911, a titularidade de direitos dependia de factores como a classe e o género. O mesmo se passou noutros países.

Em suma, o CPMS é tanto uma conquista da esquerda e da sua visão do mundo quanto o é, por exemplo, a IVG.

Outro erro em que se cai na entrevista, com o devido respeito, é falar-se em anticatolicismo. Não consigo perceber o que é que se pretende significar com este conceito tão pobre, associado à luta pelo CPMS. Pedro Mexia fala nisto, por exemplo, quando se refere à minha atitude, e à da Fernanda Câncio, nomeadamente num debate anterior à aprovação do CPMS.

Falando por mim, posso apenas chegar à conclusão de que ainda vivemos num país no qual se uma pessoa é sentada à frente de um padre e contraria as posições do padre, padece de anticatolicismo. É automático.

Na verdade, é-me absolutamente indiferente o que a Igreja defenda em matéria de costumes: é o que é, conheço o que defende, e é um problema dos fiéis. Isso não me impede de criticar a interferência da Igreja no poder, por exemplo, quando assim entenda que é o caso, ou de, colocada num debate em que o opositor é um padre, contrariar, como não pode deixar de ser, as suas ideias. Mas já percebi, e esta entrevista veio fortalecer a minha convicção, que basta contrariar a Igreja ou alguém da Igreja para se ser anticatólico. Resta saber se o padre perante quem eu debato é um feroz anti-ateu.

Finalmente, nestes temas que desencadeiam uma luta de e por convicções, vem ao de cima como nunca, sob forma de mera análise do debatido, uma atitude sem cura à vista, o machismo. Trata-se de um sexismo difícil de suportar com postura amena, que ressalta em mais um programa de televisão e que é amigo do país dos bons costumes: mulheres que tenham uma intervenção forte na forma como se expressam são sempre, mas sempre, vistas por certa gente como não cordiais, ou antipáticas ou pouco conciliadoras, para não dizer histéricas.

Não vale a pena tentar explicar a calma de uns em contraposição à agitação de outras com a experiência na Academia (como o Miguel tentou), digo eu que tenho 15 anos dela.

A questão é que se uma mulher é insultada aos gritos e com uivos, numa estratégia para a calar, estando sentada em frente a uma plateia que levanta cartazes com definições criminosas de “homossexualismo” e ouvindo de tudo, desde os homossexuais serem anormais a os mesmos serem comparáveis com o que for, se essa mulher levanta a voz, se aponta ao dedo à plateia cobarde que uiva cada vez que ela fala, essa mulher é histérica, anticatólica, claro, pouco harmoniosa e coisa má para os “indecisos”, usando as palavras de Pedro Mexia.

Se um homem comparar homossexuais a animais, disser erros de direito propositadamente para confundir as pessoas, gritar quando isso lhe é apontado, acusar a mulher de ter mentido quanto à sua formação ou se, sendo padre, disser com voz de veludo que até tem amigos homossexuais, mas eles ou um pai ter relações com um filho é a mesma coisa, esse homem é incisivo, activo, participativo, tudo, porque a forma está correcta e é homem.

Evidentemente, se for explicado ao padre que considerar que alguém cometeu um erro é diferente de considerar que alguém é um erro, temos histérica e anticatólica.

 Este eterno duplo padrão de exame da intervenção feminina e masculina não se esgota no que foi dito numa entrevista; a entrevista serviu apenas de mote para estas palavras. Por outro lado, claro que falo por mim, quando recordo que participei em muitos outros debates televisivos antes e após o Prós e Contras, tendo ouvido por graça perguntarem-me se nesses ia drogada, já que não levantei a voz nem apontei o dedo a ninguém. Na substância, não disse nada de diferente, mas não senti necessidade de reacção, com inevitável dose de emocionalidade, em debates sem um ambiente de hostilidade, de agressão e de insulto anormal, como o que encontrara no famoso Prós e Contras.

Nada disto exclui que perante uma mesma agressão uma mulher possa reagir com calma olímpica e um homem com violência. Do que se trata é de apontar a qualificação de ríspida, histérica ou anticatólica que uma mulher merece sempre que tem um comportamento que, se fosse de um homem, seria qualificado de frontal, incisivo ou de corajoso.

Para além dos exemplos, esta entrevista fez-me pensar mais uma vez na existência de uma cultura de divergências cúmplices.

As pessoas pertencem a mundos diferentes, por um lado, defendem causas opostas, mas falam umas com as outras numa espécie de código de classe. É por isso que os restaurantes estão cheios de mesas com pessoas que negam as outras que bebem do mesmo vinho. Assim garante-se a tal classe, e com isso tudo o que der jeito e que daí venha, desde logo não se ser um excluído de circuitos de sedes de poder. O código de acesso a tudo isto é um código tacitamente acordado de não-agressão.

O que move uma pessoa livre quando abraça uma causa, antes do interesse pessoal na mesma, é a convicção de que reside ali um princípio de justiça.

Gosto de pessoas movidas pela convicção, que vão à luta contra quem quer que seja, que lançam mão do direito à indignação quando são vítimas de agressão e de insulto, que preferem a substância de cada um de nós a uma forma, seja ela qual for, com o conteúdo que for, mas obediente à lógica das divergências cúmplices; gosto de pessoas que usam razão e emoção, pessoas sem medo dos rótulos, que não pensam duas vezes antes de contrariar um adversário à conta do anti que lhes vai ser pregado às costas, gosto de pessoas que debatem ideias, que pagam o preço que for por isso.

Se essas pessoas forem mulheres, sei que estão condenadas à já referida dupla valoração.

Em suma, ser livre tem um preço.

E ser mulher também.

O veto de cavaco:temos “homem”!

Formalmente, o PR vetou politicamente o diploma que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, alterando o Código de Registo Civil.

Formalmente, foi o PR que ofendeu o grupo de pessoas mais discriminadas da sociedade portuguesa, assim, na linha do seu horroroso historial de vetos e de mensagens tresloucadas à que é, para Cavaco, a sua pátria.

Formalmente, apenas formalmente, foi o PR que, olhando para uma das alterações legislativas mais urgentes que conheço, usou do seu esquema habitual perante certos diplomas, que se traduz em vetar sem fazer qualquer reparo à substância do decreto.

Já demonstrei noutro texto que Cavaco tem tido uma presidência miserável, também no que toca ao uso dos vetos e das mensagens ao país.

O veto de ontem, no entanto, não foi obra do PR, mas do candidato Cavaco Silva, como que em desvio de poder: o homem quer ganhar as eleições, sabe que há uma franja do eleitorado que não lhe perdoa a promulgação do CPMS, nem mesmo com a mensagem histérica associada à promulgação, sabe que esse eleitorado é composto por gente que vê o que seja de diferente e desata a correr.

Cavaco tem em conta a ignorância dos que ouvem a expressão mudança de sexo e que se atiram para o chão a rezar, porque entendem que deve ser uma coisa do tipo vou ao cinema, está esgotado, vou mudar de sexo, recordando Ricardo Araújo Pereira. Esta franja do eleitorado que pensa estar perante uma causa fracturante é gente que pode votar em Cavaco, pelo que lá vimos ontem o candidato a explicar que vetou porque um monte de especialistas lhe disse que o diploma tinha falhas técnicas e tal.

Seria caso para dizer que acabou a crise, a crise, essa malandra que obrigou cavaco a promulgar o CPMS.

Acontece que o candidato presidencial sabe que há décadas que pessoas passam pelo violentíssimo processo de mudança de sexo, perfeitamente regulado, consensual, decorrente do elementar direito à identidade pessoal, tendo, depois, de recorrer a tribunais para que aquilo que são, aquilo que as define, tenha adequada tradução na documentação pessoal. Comecei a ler sentenças que exigem as alterações no registo civil necessárias com 19 anos.

 É absolutamente insuportável ler cada uma das histórias pessoais por detrás das decisões judiciais. Mas nada disto interessa ao candidato, homem sem pinga de humanidade ou sentido de justiça, que cospe para um microfone um diz que disse acerca de deficiências técnicas do diploma que chega com décadas de atraso.

Cavaco sabe que se há diploma com deficiências jurídicas é o actual Código de Registo Civil, esse sim, diploma deficiente e que não concretiza o direito fundamental à identidade pessoal. É à conta dessa não concretização que as pessoas mais discriminadas da sociedade recorrem a tribunais, com custos financeiros e psicológicos, para pedir (pedir!) que os seus documentos correspondam à sua verdade.

Paciência, azar, maçador, que importa a Cavaco se, à custa do adiamento, de mais um adiamento, da resolução de problemas vitais de um conjunto de pessoas, pode ganhar uns papelinhos nas urnas?

Que importa ao candidato tudo isto, que importa ao candidato que uma matéria que é consensual apareça como melindrosa?

Nada. É mesmo isso que ele quer.

Temos “homem”!

Obrigada, Teresa Caeiro

Ao contrário do que se diz por aí, a tal da BBDO não é uma agência que qualquer pessoa conheça, assim, só de ouvir o nome. Há pessoas ignorantes, como eu.

Não vou perder tempo com a profundíssima questão levantada na SICN por Teresa Caeiro, sobretudo quando sei que essa mesma questão foi levantada para comparar o BPP com o BPN para efeitos de dar um chapadão em Alegre. Queria a “novidade” avançada pela Deputada sob o olhar sôfrego de quem a ouvia ter o efeito de desautorizar Alegre quando este questiona Cavaco acerca de quem comprou as acções que ele vendeu, já que Alegre fez campanha publicitária quando era Deputado (e Vice-Presidente da AR) para o BPP.

Pelo que vejo, já estou a perder muito tempo com isto, já vou em 6 linhas de escrita, salvo erro, mas de facto custa-me ver que se atire à cara de um candidato que ele escreveu um texto sobre dinheiro em 2005, para uma publicação que publicitava o BPP, tendo restituído o dinheiro ganho, assim para dizer ao candidato vê lá se te calas que também tens poeira em casa. Custa-me porque não entendo a analogia entre isto  e, perante uma série de factos naturalmente relevantes em democracia, fazer – ousar!- uma pergunta a um outro candidato que pode ajudar – se respondida – a esclarecer eventuais ligações desagradáveis Cavaco/BPN. Custa-me, isto custa-me, porque não encontro analogia possível nas situações dos candidatos, no sentido de ser possível afirmar assim: ligações Alegre/BPP versus ligações Cavaco/BPN. Não sendo isto possível, só um maluco pode pensar que Alegre está mudo desde ontem, aliás desde 2005, pelo que não pode perguntar nadica de nada a Cavaco sobre o BPN.

Mas eu queria agradecer à Teresa Caeiro porque fiquei a saber que foi a BBDO que fez campanhas maravilhosas, como as que se dedicaram à prevenção da violência doméstica. Não sabia, de facto não sabia, que era esta  agência que fazia coisas tão bem feitas.

Naturalmente, descobri por arrasto rostos criativos da BBDO em 2005. Havia lá gente com esta cara.

 Que homem tão bonito, porra.

Gente gira

Os colégios católicos estão danados com as novas regras de financiamento do ensino particular e cooperativo. Há várias acções previstas, como “intervenções nos roteiros presidenciais”, contando com o apoio da Igreja.

Diz o porta-voz dos Bispos: “Certamente que todas as acções, dentro do espírito democrático, são oportunas para abrir os olhos à opinião pública e ao Governo para a injustiça que é pôr de lado o ensino público que é prestado por estas escolas privadas.”

Pois.

Quando os dados pessoais servem bem a populismos

Longe de mim dizer categoricamente que o Acordo entre os EUA e a República portuguesa no domínio da prevenção e do combate ao crime é um espanto de perfeição ou que não merece uma dúvida que seja sobre algumas das suas disposições.

De qualquer maneira, espanta-me ler títulos de jornais em clima de alerta social com a horrível notícia de que “Portugal cede dados aos EUA” ou de que “eurodeputados pressionam para anular acordo com os EUA”, com a inevitável Ana Gomes a densificar o assunto, até porque ela faz parte da delegação Europa-EUA sobre estas matérias e fala muito com congressistas. Custa, parece, que o Governo português tenha negociado e assinado um acordo sem falar com a Deputada europeia, por exemplo.

Depois é ler disparates sobre o horror de “só” se ter enviado o Acordo para a CNPD em Novembro de 2009, malvadez estranhíssima, quando sabemos que o Acordo foi assinado em 30 de Junho de 2009 e que terá de ser aprovado em Conselho de Ministros, enviado para a AR, não para “eventual ratificação”, como se lê no DN, mas para necessária aprovação. Sem aprovação no Parlamento, não há Acordo, porque a matéria é da competência da AR, e só depois será enviado para o PR, que ratificará o monstro (ou assinará – pormenor técnico), podendo ainda haver lugar a uma intervenção do Tribunal Constitucional.

Independentemente destes importantes aspectos procedimentais, sempre mal noticiados, começa a cansar ver um conjunto de pessoas aproveitarem políticas, leis ou convenções internacionais que, contendo aspectos sensíveis em termos de direitos fundamentais, por exemplo, são base segura para dizer umas coisas sem substância à imprensa e fazer política.

Eles “esperam” que se siga o parecer da CNPD, eles “assinam” documentos contra o Acordo, mesmo não conhecendo o teor do mesmo, eles avisam que é bom que o Governo português esteja a ter em conta o que se vai fazendo sobre isto no templo, perdão, no Parlamento Europeu.

Antes de alarmar as pessoas com disparates, seria bom explicar que há anos que se vem estudando (e pondo em prática), quer a nível europeu, quer a nível de vários países da UE, quer ainda a nível nacional, uma nova forma de olhar para o fenómeno da criminalidade internacional e, concretamente, para o terrorismo.

Sem histerismos, é impossível não concordar com o facto de termos instrumentos ultrapassados para fazer face ao que nos ameça no dia de hoje.

É impossível, pura e simplesmente impossível, combater internacionalmente o terrorismo agarrados que nem lapas aos quadros tradicionais de interpretação nacional do significante por detrás de cada direito individual.

O desafio é encontrar um justo equilíbrio entre a garantia de segurança dos cidadãos – de todos nós- e a protecção que tem de haver sempre, claro, dos direitos individuais.

Não por acaso, em 2004, se não estou em erro, os EUA enviaram o seu “legal adviser”  John Bellinger aos vários países europeus, para que se conversasse, já com alguma distância do trauma de 11 de Setembro, acerca de formas de cooperação no combate ao terrorismo.

Não por acaso, o Acordo que pôs alguns Deputados europeus a correr para o “anular”, é feito tendo em conta o Acordo de Prüm, que veio a ser considerado como bom pela UE, que adoptou a Decisão 2008/616/JAI, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriças, e a Decisão 2008/616/JAI, de 23 de Junho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriças.

Tudo isto foi tido em conta e o Governo exerceu a sua competência; é isso, aliás, que prevê o Acordo entre a União Europeia e os EUA sobre auxílio judiciário mútuo, no seu artigo 3º, nº 3.

Está tudo bem, como diz o Maradona, e é tempo de esperar sem sobressaltos pelo parecer da CNPD – que pode vir a conter vários reparos, claro – e talvez de parar de gritar que Portugal vai ceder os nossos dados aos EUA, sem mais, porque, nesse caso, é bom gritar também o inverso.

É bom, sobretudo, que se perceba a questão de fundo, que não é certamente coisa de articulado; é antes o enorme desafio com que estamos defrontados, esse de encontrar um equilíbrio adequado entre a garantia dos direitos individuais e o combate ao terrorismo.

Da competição pelos mortos em nome de Deus

As tristes notícias que deram conta de um massacre de cristãos coptas no Egipto permitiram uma série de discussões que revelam uma competição doentia em torno do número de mortos cristãos, uma espécie de felicidade disfarçada pelo facto de poder entrar no jogo dos mortos, mas com uma bandeira.

Aproveita-se a morte de seres humanos para se ofender ateus, para se recordar que não há apenas muçulmanos a morrer a gritar por um deus, para se exigir uma atenção especial aos mortos que sejam cristãos, havendo mesmo quem faça uso adaptado do famoso título de Kipling, “o fardo do homem branco”, para reclamar com matemática pronta perante uma alegada aprovação silenciosa de atrocidades cometidas contra cristãos.

Só em 2010, quantos muçulmanos morreram? E cristãos? Pelo meio fala-se em “ciganos”.

O que textos e exortações como estes recordam a quem os lê e escuta com incredulidade é que nunca superaremos o factor religioso. Por mais intensa que seja a liberdade religiosa, que deve ser defendida sem hesitações, há sempre uma identificação de grupos através de um critério religioso que não é meramente analítica, é também fruto de uma estratégia de poder.

Essa estratégia desenvolve-se por detrás da semântica dos consensos, mas torna-se evidente em momentos de crise, de confronto, em momentos cheios de mortos para reclamar com uma bandeira por cima deles, uma bandeira ajustada à tal estratégia de poder.

Em nome de alguma coisa ou em nome de um “quem” ou, regressando a um passado anterior às unificações baseadas no pluralismo político que aconchega nacionalidades e credos, diz-se assim: morreram tantos a rezar a Cristo; morreram tantos a rezar a Maomé; morreram tantos a rezar a Buda; e por aí fora, mortos em nome do divino que é um para uns e um para outros.

Quando o critério é usado para definir o Deus que menos mata ou o Deus que mais mortos faz, dá-se um tiro ambicioso na tal da liberdade religiosa, que é a liberdade de adoptar ou não uma religião, de escolher a religião y, de fazer o discurso que defende a crença ou o ateísmo, de não ser prejudicado por uma atitude religiosa nem por uma atitude anti-religiosa.

Há muitos mortos, todos os anos, que dão jeito a uma nova guerra por um certo tipo de poder.

Serão efectivamente rezados?

Sim, a lei irlandesa pode continuar a penalizar mulheres que interrompem a gravidez: o contentantamento de Vaz Patto

Nos últimos dias noticiou-se esta decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). É uma decisão importante que pode vir a contribuir para uma alteração da lei irlandesa.

Estava em causa o recurso de três mulheres, de que tomei nota na devida altura, as quais fizeram o que se tem de fazer no (hipócrita) sistema irlandês: foram a um país civilizado (Inglaterra) interromper as gravidezes, pois assim, diz a lei amante da vida, evitam a prisão. O sistema irlandês, portanto, amante da vida e da igualdade, diz às mulheres que pecaram o seguinte: se te atreveres a fazer uma IVG entre nós, levas com cadeia para o resto da vida; se fores a um país maldito que tenha esse horror legalizado, podes voltar, pois não temos nada a ver com isso. E assim vivem as mulheres: quando pecam e engravidam (de extraterrestres) e não está em causa a sua morte – razão atendível -, se, no seu juízo pessoal e intransmissível, quiserem fazer uma IVG, ou têm dinheiro (ou juntam o que têm) para atravessar a fronteira ou vão onde for, e deus trate do seu destino.

Este sistema é tão atroz que os senhores que aplicam a lei ficaram, claro, baralhados quando uma menina engravidou em consequência de uma violação. Eis que lhes soou uma campainha, mas na sua habilidade formalistica tiveram uma epifania quando prescreveram que uma menina ou uma mulher, se forem violadas e engravidarem, não podem interromper a bonita gravidez; mas se à conta do episódio (que realmente deve ser traumático) quiserem suicidar-se, então o sistema permite a IVG, porque passa a caber na única previsão permissiva que é a do perigo comprovado de risco de vida para a mãe.

É caso para imaginar uma adolescente grávida de uma besta que a violou a dirigir-se a quem de direito, com os seus pais, para pôr termo àquela gravidez rapidamente: deverá ser perguntado e verificado que foi violada; feita a verificação, deverá olhar-se para a menina e perguntar: olhe, que mau o que passou, mas está com planos de suicidar-se? Deve responder-se sempre que sim, claro. Caso o impulso suicida exista mesmo, depois deste processo imagino que se agrave.

Ora, naquela decisão do TEDH temos três mulheres corajosas. Mulheres forçadas a fazer uma IVG fora do seu país: uma, pobre, desempregada, mãe de quatro filhos – o mais novo deficiente -, com problemas de alcoolismo, vítima de depressão prolongada; outra acreditando ter uma gravidez de risco; a terceira tinha cancro. A decisão explica que todas ficaram grávidas involuntariamente – insuportável – e explica os problemas de saúde que as três tiveram após a IVG.

É impossível reproduzir aqui a decisão toda, mas impossível é também fazer a análise cega pelo contentamento que o Juiz Vaz Patto fez ontem no “Público”.

Congratulava-se o defensor da vida com o facto de a legislação irlandesa não ter sido alterada; diz que o TEDH não procedeu a essa decisão. Isto, num artigo que não encontro on line, em que vibra com a defesa da vida.

Por mim, pode vibrar o quanto quiser, mas não se deve esquecer de explicar, quando escreve num jornal, que o TEDH não pode alterar a legislação dos Estados. É impossível. O que pode acontecer, como aconteceu parcialmente, é condenar um Estado – aqui a Irlanda – ao pagamento de uma indemnização.

Fica registado, mais uma vez, o júbilo daqueles que afirmam não querer impor uma visão religiosa ao sistema jurídico, esses que escrevem aqui, pessoas que dormem melhor de noite quando vêem assegurado que há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz não, há sempre alguém que entende a vida como uma valor tão absoluto que manda uma jovem violada para a prisão (a não ser quer se queira suicidar).

Dormem melhor, são gente valente, não é?

Limitar o défice por lei: afinal parece que é uma boa ideia

A dívida pública era regulada ao pormenor na Constituição de 1933. Hoje, quando falamos em equilíbrio orçamental, no sentido constitucional, estamos a referir um princípio meramente formal, ou seja, uma exigência de que as receitas previstas no OE cubram as despesas previstas no OE. Ponto.

Leio agora que está para aprovação na AR uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que se traduz, sem traços simples, numa limitação ao défice, na senda de um princípio de equilíbrio orçamental que se pretende material.

Em bom rigor, já encontramos uma exigência de equilíbrio orçamental na actual LEO, que distingue os orçamentos dos serviços integrados, os dos serviços e fundos autónomos e o da segurança social.

Imagino que venha aí uma ideia antiga, uma proposta de Luís Amado de Maio de 2010, segundo a qual seria inscrever na Constituição um limite ao endividamento.

Talvez pela recordação das críticas violentas que uma tal proposta mereceu, como por parte de Sérgio Sousa Pinto, o PS tenha entendido por bem consagrar a ideia maldita não na Constituição mas na LEO.

Acontece que o princípio é o mesmo, e há-de ser mais do que as regras de equilíbrio já previstas na actual LEO, pelo que veremos do consenso em torno da introdução de um princípio destes numa lei de valor reforçado.

Independentemente de estar em causa uma alteração à Constituição ou a uma LEO, interessa perceber o que anima propostas destas, que raio de ideia terão tido os alemães, por exemplo; esses malucos que, sujeitos a n limitações após a guerra, descobriram a sua nova arma: chamava-se marco.

A propósito das baixas fraudulentas

A notícia é esta: Segurança Social descobre mais de 67 mil baixas fraudulentas. Uma pessoa pergunta-se imediatamente o que é uma baixa fraudulenta. Quem é o infractor? O doente mentiroso? O médico cúmplice e portanto ambos?

Quando a Segurança Social faz um esforço fiscalizador, e chega a um resultado destes, está em causa, claro, durante um determinado período de tempo, apurar quem se candidatou, recebeu ou estava a receber indevidamente o subsídio de doença.

Num universo gigantesco de pessoas, haverá de tudo: quem está ou esteve efectivamente doente mas, por efeito da própria situação de doença, pura e simplesmente não preencheu todos os requisitos legais para poder receber o subsídio (sim, isto acontece); quem se fez passar por doente e levou o médico a acreditar em si; e casos haverá em que doente e médico “combinam” uma situação de baixa, esteja o candidato bem de saúde, esteja ele mal, mas não ao ponto de se justificar uma baixa médica (nunca tive conhecimento de uma situação destas).

Pedro Nunes vem dizer que os médicos de família não são polícias dos doentes.
Na verdade, é este o ponto que me interessa, porque pouco discutido, os médicos de família, concretamente os médicos dos centros de saúde empurrados para o papel de polícias. Mas não estou a pensar em policiamento dos doentes, estou a pensar em policiamento de médicos: temos polícias forçados dos médicos que exerçam, legitimamente, a sua actividade fora do sistema público de saúde (é usual ouvir-se que são os que trabalham “no Privado”).
Acontece que os médicos que diagnosticarem, nas suas clínicas ou hospitais privados, uma situação de doença que justifique uma baixa, não estão habilitados para isso emitir um certificado.
Esta situação coloca um problema com duas perspectivas evidentes: por um lado, o médico “do Privado” está qualificado pelo Estado para exercer medicina, logo para diagnosticar maleitas; por outro lado, o doente, o cidadão, deve ter a liberdade de escolha no que toca ao médico que o observa.
Estas liberdades estão comprometidas. Exemplificando, imagine-se que eu, tal como milhares de pessoas, sou seguida, há anos, regularmente, por um médico da especialidade y. Numa consulta é-me diagnosticada uma doença e o meu médico entende que eu tenho de parar de trabalhar, para fazer uma série de tratamentos. Se ele me passar uma baixa, com aquela vinheta, ela de nada serve. Não posso entregar o atestado à minha entidade patronal e rumar aos tratamentos, porque o Estado não tem por fiáveis as declarações sobre o meu estado de saúde produzidas por um médico “do privado”.
É neste condicionamento do exercício da profissão de médico e na escolha de quem eu quero que me trate que acontece a tal fiscalização policial dos médicos privados pelos públicos. Por isso, parece-me que já que se fala em polícias, devia falar-se do que se passa na vida concreta das pessoas, ou de tantas pessoas, as tais que estão numa situação de doença diagnosticada pelo médico que escolheram, em quem confiam, mas que têm de rumar a um centro de saúde, pedindo ao médico que aí esteja que acredite no médico que lá não está, e que assim emita o tão almejado Certificado de Incapacidade Temporária por Estado de Doença, para que não nos falhe 66% da remuneração, se a doença for coisa para 90 dias, por exemplo.
Não sei qual é o melhor sistema; sei que vale a pena pensar nisto.

As suaves declarações de cavaco

Já gastei do meu latim anteriormente a explicar por que razão o actual PR representa tudo aquilo que jamais terá o meu voto.

Não vale a pena repetir-me, mas vale a pena dar com as declarações de Cavaco, numa entrevista, onde ele acha por bem caracterizar o seu mandato como o de quem tem uma visão moderada dos poderes do PR, atirando areia para os olhos de qualquer leitor desavisado com a mágica demonstração da sua moderação e do seu brilho a “segurança” que é a não dissolução da AR.

Numa palavra, Cavaco diz uma série de disparates sobre o seu mandato, caracterizando-o como entende que ele deve ser visto, como dá jeito ao voto, até porque todos temos memória curta, e, para alcançar o seu objectivo, lembra que não houve bomba atómica.

É como se pudéssemos dizer, de acordo com esta nova doutrina, que um PR é uma pessoa moderada, equilibrada e referencial de segurança se não dissolve a AR.

Acontece que o critério demagogicamente apresentado é de uma pobreza avassaladora, quando pensamos em todos os poderes presidenciais e na forma como um PR se propõe a exercê-los ou na forma como efectivamente os exerce.

Esta triste – e geradora de equívocos – leitura de um mandato presidencial não é um acidente; é sim uma estratégia pensada, a estratégia de um homem que é tudo menos ingénuo e, pelos vistos, se não estivesse esclarecida a dúvida após o episódio das escutas, um faz-de-conta.

Se Cavaco bateu com a cabeça e, nos últimos tempos, deu em tentar em corresponder ao que se espera de um PR, nomeadamente ter uma intervenção moderadora (o tal referencial de segurança), uma intervenção que não favoreça Partidos, isso aconteceu apenas porque a partir de certa altura passou a estar em vista uma recandidatura. Mas, antes desse período, Cavaco não fez outra coisa que não desdizer com os seus actos qualquer ficção de homem moderador e suprapartidário.

Desde o início do seu mandato (2006), observamos uma vertigem entre o proclamado e o praticado, entre o verbo e a acção. Cavaco era o homem da cooperação estratégica, essa coisa esquisita que ele inventou e que não serve para nada, que envenena, quando o que queremos é uma mão a garantir como possa o regular funcionamento das instituições, ou do sistema, tanto faz.

Cavaco não surpreende, porque é o mesmo de sempre, o que sempre teve o Parlamento como uma câmara que não deve ser maçadora, que deve, antes, chegar, não a maiorias, mas a consensos.

Cavaco Silva, quando a democracia faz aprovar o que não lhe agrada, estranha que uma maioria simples, uma maioria absoluta ou mesmo uma maioria qualificada não desista do seu desígnio cedendo à minoria derrotada.

Concretizando, e lendo umas páginas de um livro inteiro a não perder de Jorge Reis Novais, o nosso PR, o tal que não lançou mão da bomba atómica, como se isso chegasse para o qualificar, dedicou-se a fazer malabarismos, com mensagens sofridas na promulgação.

Talvez haja gente que não se recorde da lei da paridade, ou da lei da procriação medicamente assistida, ou, pior, da lei eleitoral para os Açores, a tal que foi aprovada por uma maioria de 2/3, um consenso parlamentar raro, mas que Cavaco repudia em mensagem porque há a desagradável circunstância de o PSD não estar nos insatisfatórios 2/3. Foi em 2006. Uma pessoa esquece.

Devemos sempre e mais uma vez voltar ao episódio das escutas, em 2008, já com Manuela Ferreira Leite à frente do PSD, num cenário maravilhoso para a tal da cooperação estratégica…com a oposição.

Estando uma campanha a decorrer, não admito que Cavaco não seja escrutinado acerca deste episódio memorável, não entendo como é que não se faz o homem explicar a coisa. Como foi possível Belém tentar lançar a suspeita de que o Governo andava a “escutar” a PR, pedindo-se confidencialmente a ajuda do “Público”? Como foi possível isto acontecer ou como é possível ter acontecido e Cavaco apresentar-se a eleições com palavras de moderador prometido e cumprido? Não sei.

Como já escrevi noutro texto, Cavaco, usando poderes estranhos à garantia do funcionamento do sistema, continuou uma ofensiva à sua oposição, com o mais sofisticado e inadmissível processo de arrastamento de uma crise fictícia de que tenho memória, esse dilema nacional, o Estatuto dos Açores, que parou o dia de todos em Julho de 2008, uma tragédia que se abateu sobre a Pátria infinitamente.

Mensagens, vetos usados contra a natureza dos mesmos, tudo para que o drama, o horror, continuasse, a metáfora encontrada para um alegado atentado aos poderes presidenciais. Seria delírio se não fosse estratégia.

Em 2008, fiquei segura da má-fé de Cavaco. Era difícil explicar numa mesa que os Estatutos eram uma não-questão, tratava-se apenas de uma interpretação da Constituição num ou noutro sentido, ambos perfeitamente admissíveis. Toda uma ópera. E má.

Cavaco fez o que não lhe compete fazer: andou a praticar a sua estratégia de arruinar o Governo como fosse possível, enquanto sonhava e esperava com o PSD de Manuela Ferreira Leite. Cooperação estratégica, não é?

Já nem perco muito tempo com a promulgação da lei que permite o acesso ao casamento civil por pessoas do mesmo sexo. O PR tem o direito de discordar da mesma. Mas, quando mais uma vez se indigna perante o país porque a democracia funcionou, não sei que sinos dobram por esse homem.