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Prémios da ILGA 2016 – Preciso da minha gente

Todas as músicas acabam. Há poucos momentos na minha vida em que sinto claridade. Há poucos momentos na vida em que sinto que é a claridade que predomina. Há poucos momentos na minha vida onde a luta veloz de pensamentos sobrepostos tem descanso. Ando a correr, a correr, a correr, não sei onde está a meta, as músicas que me podem acalmar o espírito chegam todas ao fim, o fim do dia é ele mesmo o esquecimento do que devia ser lembrado. Para dar força. Para correr de uma outra forma, aceitando solidões e derrotas, aceitando que a dor da ansiedade vai estar sempre lá, no dia calmo espreitará pela esquina e, nesse dia, como em todos os dias, vou ter medo, nunca dos outros, sempre de mim.

Todas as músicas acabam, as vidas que nos salvam têm as suas vidas e nós as nossas, os intervalos em que não vemos o mundo que nos dá força dá espaço ao silêncio, parece que nos cortam as pernas, eu tenho a certeza de que não sou capaz, tenho a certeza, tenho a certeza, todas as músicas acabam e não registo com a força interior que devia aquele dia e o outro e o outro em que a diferença se fez ganhando a igualdade.

Há poucos momentos na vida em que sinto claridade. Há poucos momentos na vida em que o meu corpo, na fraqueza e na força da angústia, permite sentir, mais do que pensar.

Preciso de vocês.

Como ontem, nos prémios da ILGA, cheios de rostos que esperaram, que lutaram, que então ontem enchiam um recinto enorme, tantas e tantos e as imagens, sempre as imagens a contarem do que foi feito, da igualdade conquistada, em cada imagem posso projetar quem casou, quem teve filhos, quem foi reconhecido como pai ou como mãe, em cada imagem posso projetar a próxima geração, mas há mais do que isso.

É o estar em casa, é o estar com a minha gente, é desta vez a música não acabar, é sentir e não pensar, poucas vezes tenho momentos de claridade, poucos momentos, muito poucos, ontem ouvi a mulher trans dizer que percebe que não entendam, que se vai lutando, olhei para ela, um ser tão belo, ouvi o gay que dizia dele, dos pais, foi assim, explicava, e vi, com a música paralisada, pessoas a beijarem-se livremente, pessoas, beijos e abraços, cada vez que vejo duas mulheres ou dois homens a beijarem-se sorrindo numa pista de dança, em liberdade, tenho vontade de chorar e depois penso aquilo, penso “eu preciso de vocês”, sem vocês eu não me aguento, recordam-me sempre que valeu tudo a pena que valerá sempre tudo a pena.

Não sei o que seria de mim sem a comunidade LGBT, não sei o que seria de mim sem as pessoas que estão nesta luta, sem as pessoas que sentem, sim, que sentem empaticamente que estar do lado de quem rejeita o amor entre dois homens ou de duas mulheres, do lado de quem não entende que todas e todos podem ser pais, do lado de quem não entende que género e sexo não são a mesma coisa é estar no obscurantismo, é o mesmo que ser racista, é querer matar o outro, é não conseguir ser o outro.

Nos prémios da ILGA junta-se uma multidão, um momento feliz, sabemos do tanto que há para fazer, da discriminação que continua, da diferença entre ser-se LGBT em Lisboa ou numa terra recôndita, sabemos disso e estamos do mesmo lado e isso sente-se com tanta força num recinto enorme a ferver de convicção que se dá um desses raros momentos em que a música nunca acaba e que ganha o sentir ao pensar e então descubro esta coisa simples, descubro que preciso de estar com vocês, descubro que preciso de estar com a minha gente.

Para me agarrar. E continuar.

 

Não é fumo nem vapor: é o modelo de sociedade que está em causa

A Proposta de Lei n.º 38/XIII (conhecida como “lei do tabaco”) é um diploma extemporâneo, já que a Lei n.º 37/2017 de 14 de agosto foi revista em 2015 e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2016. Não decorreu tempo suficiente nem foi apresentada evidência quanto ao seu impacto na saúde pública que possa sustentar uma alteração substancial desta natureza, decorridos apenas 9 meses após a sua entrada em vigor.

A proposta, tal como está, é, do meu ponto de vista, gravíssima porque põe em causa o modelo de sociedade em que vivemos, aquele em que cada um é livre de se comportar como quer, desde que não prejudique terceiros. Esta proposta rompe com este desígnio básico da liberdade negativa e o legislador traça o “modelo de cidadão exemplar”, que “deve ser exercido”, com os seus direitos restringidos, não porque haja prejuízos para terceiros, mas para que seja um “exemplo” para “crianças”, para locais de excelência como os “órgãos de soberania”, para ser, em suma, um “modelo de virtude” como assinaria por baixo Platão.

Tudo isto é feito sob o pretexto de se estar a proteger a saúde pública. Falso. Está-se a proteger o “simbolismo” que é e foi sempre mau. Recorda-nos tristemente exemplos como a “lei seca” ou paradigmas de má memória que mataram milhões de pessoas na segunda metade do século XX. Dirão alguns que os exemplos são exagerados, ao que responderei que em todos eles há este elemento comum: a imposição de um “Modelo de Homem”.

Sempre houve, como neste diploma, tentativas de imposição de modelos de sociedade. No passado, como agora e no futuro, haverá sempre quem pensa saber o que é melhor para os outros que os próprios, “padronizar comportamentos”. Ora, Num Estado de direito, o que é proibido, precisamente, é isso: padronizar comportamentos. Temos o direito ao livre desenvolvimento da personalidade (artigo 26º da Constituição – CRP) e as restrições aos nossos comportamentos são excecionais, têm de se basear num prejuízo demonstrado a terceiros (e não a nós próprios) e obedecem ao princípio da proporcionalidade (artigo 2º da CRP).

Esta conceção da liberdade inscrita na nossa Constituição deriva de uma história construída por muita gente que enche as estantes das bibliotecas dos Estados modernos, gente que nos deu a bússola da liberdade, essa que diz, para citar, por exemplo, Berlin, que “libertar o homem de si próprio é menorizar o homem, é aceitar que precisa de ser protegido de si próprio, é aceitar que o outro sabe melhor do que ele o que é bom para ele. E quando se dá esse primeiro passo, tudo o resto é possível”.

O esmagamento da liberdade faz-se com pequenos passos. Começou com o cinto de segurança. Não posso deixar de admitir que se não há crianças no carro é uma proteção de nós. O cinto de segurança gerou uma acesa discussão em Inglaterra, país onde há uma enorme consciência em torno da liberdade individual e não apenas sobre a democracia formal. Lá, como cá, foi pacífico: era “só” o cinto de segurança. As autoridades que acorrem aos sinistros correriam menos riscos se os usássemos. Não era um primeiro passo para nada. Depois começou a guerra contra o tabaco e, à época, houve quem dissesse que chegaria o dia em que o Estado, através dos impostos, nos “diria” o que comer. Os sabedores da saúde pública vieram em nosso socorro e garantiram que era “só” o tabaco, quando estivesse em causa danos causados a terceiros (impossível ser contra, claro), era mesmo “só” o tabaco. Depois era “só” o sal. Depois chegou a pensar-se em “gorduras”. Depois vieram os refrigerantes.

Agora com esta lei “também” o inócuo vapor é diabolizado e perseguido, é o critério da exemplaridade como critério de restrição da liberdade geral da ação, é quem deu a cara pela despenalização das drogas a perseguir desproporcionadamente e simbolicamente os fumadores e a fazer o mesmo, imagine-se, a quem não fuma, mas, como vapeia (cigarros eletrónicos) “parece” que fuma.

É, pois, todo um modelo de pensamento que rejeito, no qual se persegue o que comprovadamente salva milhares de vidas por ano, em nome de um simbolismo autoritário que devia causar um sobressalto cívico.

O diploma é, no entanto, frontal. Estamos a entrar numa nova era de proibicionismo.

Assume-se que não são conhecidos os efeitos que podem advir de novos produtos como os cigarros eletrónicos, sem combustão, sem fumo, sem tabaco, ou de outros com tabaco, mas sem combustão e usa-se “à partida” o princípio da precaução para equiparar fumar ao que não é fumar e aplicar uma lógica de restritiva contraproducente e desproporcionada aos comportamentos livres e lícitos dos cidadãos e das cidadãs.

Os estudos proliferam. Posso dar alguns exemplos:

  • Relatório da Action on Smoking and Health – UK, abril 2014:

http://www.ash.org.uk/files/documents/ASH_891.pdf

– 2.1 milhões de utilizadores no Reino Unido, correspondendo a 20% da população fumadora ou ex-fumadora

– Desses, 700.000 deixaram já de fumar; os restantes reduziram

– Não há indicação do efeito contrário, i.e., de as pessoas começaram pelo vapor e depois passarem para os cigarros

  • Estudo recente, peer-reviewed

http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/add.12623/abstract;jsessionid=FE18B06223F80A06F019EFF35E5EF353.f02t03: 60% probabilidade de deixar de fumar (bastante superior às terapias de substituição de nicotina, como pensos e pastilhas)

. mudança de posição do Departamento governamental de Public Health inglês, apoiando os cigarros eletrónicos

https://www.gov.uk/government/news/e-cigarettes-around-95-less-harmful-than-tobacco-estimates-landmark-review

https://www.gov.uk/government/publications/e-cigarettes-an-evidence-update (relatório de 100 páginas)

– Pagina do SNS INGLÊS: https://www.nhs.uk/smokefree/help-and-advice/e-cigarettes ONG`s que apoiam: http://scienceblog.cancerresearchuk.org/2015/08/11/e-cigarettes-answering-the-burning-questions/

http://www.nhs.uk/conditions/smoking-(quitting)/pages/treatment.aspx

Refutação de argumentos: http://www.clivebates.com/?p=3242

O princípio da precaução é um subprincípio do princípio da proporcionalidade e só deve ser utilizado quando há certeza absoluta (sob pena de não haver evolução na análise da utilização do bem y ou y) de que – no caso – há riscos para terceiros e, ainda assim, sob o chapéu do princípio da proporcionalidade.

A lógica “lei seca” deste diploma é esta: “a única forma segura de não fumar é não fumar”, incluindo o que a lei inventou que passou a ser fumar. Na alínea s) do artigo 2º somos informados que cigarros eletrónicos que não têm combustão, não têm fumo, produzem apenas vapor, “afinal” integram o novo conceito de “fumar”. Porquê? Porque o governo entre incentivar um produto que tem comprovadamente contribuído mundialmente para salvar milhares de vidas e persegui-lo diz isto ao povo: “ou abstencionismo ou tabaco!” Eis a proporcionalidade e toda uma política de saúde pública que recorda o esplendor da lei seca.

As alíneas a) (órgãos de soberania), d) do artigo 4º (a distância de 5 metros de determinados locais), têm para dispositivos que não afetam terceiros (dispositivos sem combustão) – e, em rigor, em alguns casos, também para os cigarros normais, um caráter simbólico.

Como escreveu a Professora Mafalda Carmona aqui ( http://capazes.pt/author/mafalda-carmona/) As primeiras restrições de fumar em locais “públicos” (onde se incluem propriedades privadas abertas ao público) tiveram como justificação a proteção de terceiros. É um bom argumento: nenhum defensor da liberdade dirá que esta deve ser protegida se provocar danos a terceiros. (…)

Contudo, o legislador, porventura mais versado nessa coisa das leis do que os mestres da “saúde pública”, teve a sensatez de não assumir qualquer propósito de “desnormalização” e de se manter na lógica da proteção de terceiros.

Até agora. A proposta de nova lei do tabaco pretende inaugurar o caminho da “proibição pelo simbolismo”. Quer-se proibir o fumo (e o vapor, que pela lei se transforma em fumo, mas isso é outra história…) em locais ao ar livre frequentados por crianças, bem como à entrada de escolas e de estabelecimentos de saúde. Proíbe-se o fumo ao ar livre porque faz mal a terceiros? Assumidamente, não. Assumidamente, proíbe-se pelo “simbolismo” (citando, mais uma vez).

E o que significa “proibir pelo simbolismo”? Muitas coisas, nenhuma boa.

Significa que o legislador desenhou um Modelo de Pessoa, do que cada um, aliás, do que todos nós devemos ser. O Ideal a atingir está traçado – agora, é a Pessoa Saudável, mas já foi muitas outras coisas – e os comportamentos desviantes ao Padrão devem ser sinalizados e a mensagem feita passar de forma clara: não deves ser assim. Proíbe-se de fumar em frente às crianças porque isso é um “mau exemplo”. Obriga-se os fumadores a irem para um cantinho fumar para que percebam, de uma vez por todas, que a sua ação, apesar de lícita, é condenável. Em poucas palavras: estigmatiza-se os que não correspondem ao Modelo.

Mas quem é este legislador? O “legislador” é uma pessoa de carne e osso, como nós, que se arroga uma posição de superioridade, de saber o que é melhor para nós, de escolher o nosso “plano de vida”. Talvez que alguns de nós prefiram trocar uns anos na velhice por uma vida com determinados prazeres; mas não pode ser, que um iluminado da “saúde pública” decidiu que o nosso plano de vida tem que ser chegar aos cem anos.

Esta pessoa que faz de legislador, que nem terá de se preocupar com a sua legitimidade democrática porque seguramente tem a “legitimidade moral” de quem prossegue um Bem Superior, arroga-se a inerente superioridade; e quando um tem a superioridade, os outros – nós, idiotas que não sabem fazer boas escolhas, não sabem sequer comer – ficam necessariamente menorizados.

Quando há um que sabe melhor do que os outros o que é bom para eles, a consequência natural é que possa usar a lei para os obrigar a ser como eles devem ser. Não deves ser assim e, se não deves ser assim, não podes ser assim. (..)

Foi por se ter consciencializado este perigo que a Europa do pós-guerra se apegou às ideias de dignidade humana e de liberdade de desenvolvimento da personalidade: não há um Cidadão-Modelo, não há um Plano de Vida Oficial a fornecer gentilmente pelo Estado; cada um que faça as suas escolhas, que escolha o seu plano de vida. Viver em liberdade e viver com tolerância dos que fazem escolhas diferentes das nossas.

Mas eis que surge a Saúde Pública na sua luta contra o grande vilão do Tabaco – e agora, ao que parece, também contra a Coca-Cola – e com o pernicioso argumento do Serviço Nacional de Saúde: se há um sistema comum que todos pagam, então o que cada um faz – o que cada um faz com o seu corpo, portanto – diz respeito a todos.

Não assinei esse contrato com o Estado. Não renunciei à escolha do meu plano de vida, não renunciei à livre disponibilidade sobre o meu corpo para poder ir às urgências de Santa Maria. Até porque “ou há moralidade ou comem todos” e se vamos mesmo por aí, eu não quero pagar as despesas de saúde de quem come a mais (ou a menos), de quem faz pouco exercício (ou a mais), de quem apanha sol a mais (ou a menos). (…)

O apelo ao abstencionismo mantém-se no artigo 15. Está demonstrado que é melhor vapear Cigarros Eletrónicos do que fumar. Está demonstrado que os CE salvam vidas

Conclusão: proíbe-se a publicidade a produtos que salvam vidas. Excessivo e absurdo, não?

Sabem como é no Reino-Unido? Acabaram com os proibicionismos e têm frases sobre alternativas aos cigarros nos maços de tabaco em vez de imagens tipo bullying de terror que mais não geram do que habituação às mesmas.

A informação ao consumidor relativa a produtos alternativos menos nocivos por comparação com os produtos de tabaco tradicionais, combustíveis, desde que baseada em evidência, factual, objetiva e compreendida pelo consumidor médio, deveria constituir um instrumento de uma política global de redução da nocividade dos produtos de tabaco para aqueles fumadores que não querem deixar de usar produtos de tabaco. É assim que as cidadãs e os cidadãos poderão tomar as suas decisões informadas, pressuposto da sua liberdade.

Tenho esperança que este diploma, na especialidade, seja profundamente alterado por força das audições de entidades de vários setores.

Até lá, se não se importam, não me tracem um modelo de comportamento do que parece bem ao legislador. Eu faço o que quero com o meu corpo, eu traço os planos de vida quiser, desde que não prejudique terceiros.

Liberdade, saúde pública e modelo de sociedade – digam lá se não é um assunto importante?

 

 

A classe de Marques Mendes

Este imposto sobre o património é uma espécie de TSU de António Costa” – Marques Mendes

O “imparcial” e “sempre objetivo” comentador da SIC comparou um imposto que visa substituir o já existente sobre património imobiliário avaliado em 1 milhão de euros com a “TSU” de Passos Coelho que levou milhares de pessoas à rua e à maior crise interna do governo anterior.

O “imparcial” e “sempre objetivo” comentador da SIC comparou um imposto sobre património milionário com o que aconteceu em 2012: a redução da TSU – a contribuição das empresas para a Segurança Social – em 5,75 por cento, passando para 18 por cento, anunciada pelo próprio primeiro-ministro (Passos Coelho) a 07 de setembro de 2012, numa comunicação ao país. O Governo PSD/CDS pretendia, por outro lado, aumentar a contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social para 18 por cento, ou seja, uma subida de sete pontos percentuais. A medida deveria ser aplicada quer aos trabalhadores do setor privado, quer aos funcionários públicos.

Marques Mendes, no seu perfeito juízo, comparou o imposto sobre património milionário com a medida que quase fez cair o anterior governo de coligação, que pôs o povo na rua a contestar a mesma, que teve o repúdio dos sindicatos e dos parceiros sociais, uma medida selvagem, geradora de desemprego e de injustiça, assim para citar soviéticos como Manuela Ferreira Leite.

O povo saiu à rua porque a TSU de Passos Coelho esmagava realmente as pessoas.

Fica demonstrado que “as pessoas”, para Marques Mendes, a classe média, os trabalhadores, gente que putativamente sairá à rua se o imposto sobre o património milionário for aprovado, são as mesmas que se indignaram com a TSU de Passos.

Não, Marques Mendes sabe que não. É apenas uma técnica dos comentadores (que não representam classe média alguma, em qualquer sentido), a qual consiste em tentar que a verdadeira classe média se assuste e que assim os próprios saiam protegidos.

 

“Fumar” e o que eu devo ser – ataque à liberdade em curso

No comunicado do conselho de ministros pode ler-se que o Governo aprovou o projeto de proposta de lei que altera a Lei do Tabaco (incluindo no conceito de fumar novos produtos do tabaco sem combustão), alargando a proibição de fumar aos parques infantis e áreas situadas junto a portas e janelas dos estabelecimentos de cuidados de saúde e dos estabelecimentos de ensino.

Só mesmo alterando o conceito “fumar” é que se pode pretender que o que não é fumar passe a ser fumar. É como alterar o conceito “correr” e passar a incluir nele o conceito “andar”.

Temos, portanto, a confissão da impossibilidade lógica da equiparação de produtos que não são equiparáveis.

Não é fumar? E os cidadãos andam a deixar de fumar com essas coisas? Ui, mas é feio porque “parece” e não queremos cá mácula visual que nos recorde da peste.

Pois então altera-se o conceito “fumar” e a partir daí aplica-se uma nova vaga proibicionista a tudo o que é e a tudo o que parece ser.

Aberrante.

Por outro lado, gostava de saber qual foi o peso dado ao princípio da proporcionalidade ínsito na cláusula do Estado de direito democrático quando se decide que não se pode fumar, por exemplo, em parques infantis e nas demais áreas.

Estão a presumir que os criminosos/ imponderados pais e mães e cidadãos fumadores (e os que não fumam, mas que passaram a “fumar” porque mudaram o conceito) quando fumam em parques infantis, junto de hospitais ou de estabelecimentos de ensino, fazem-no exalando o fumo (ah, e o que não é fumo e passou a ser) a centímetros da cara de crianças (que levam com a poluição dos carros todos os dias), de doentes (as janelas, suponho, estão abertas e os nossos pescoços têm seis metros), ou que quando fumam à porta de estabelecimentos de ensino são um perigo para os jovens com o seu horripilante exemplo?

Estamos perante uma lógica de “exemplaridade” – o Estado quer cidadãos modelares. É uma lógica perigosa e terrível numa sociedade livre e necessariamente avessa a padronização de comportamentos, sob pena de alinhar na lógica totalitária que rasga uma biblioteca de nomes que nos tornaram livres.

O Estado não pode invadir a minha liberdade quando ela não interfere com a de terceiros: é elementar num estado democrático. Os autores que defenderam o contrário são conhecidos e une-os o horror à democracia.

Não está em causa a defesa do tabaco ou dos cigarros eletrónicos, mas a defesa do modelo de sociedade em que queremos viver: uma sociedade na qual o Estado não tem o atrevimento de me libertar de mim própria – por obséquio – ou uma sociedade em que o Estado, passo a passo, de forma desproporcionada e usando pretextos como a saúde, vai exigindo que cada um de nós caiba no modelo de cidadão ou de cidadã que o Estado projeta para uma cidade padronizada.

Devemos estar dormentes. Isto não causa um sobressalto cívico. Talvez cause quando começarem a aparecer os próximos passos, como diplomas a substituírem-se aos pais na educação dos seus filhos em nome do tal do cidadão exemplar ou, quem sabe, um diploma a penalizar fiscalmente quem não faz exercício físico.

Recuso-me a aceitar ser o que o Estado decida que eu devo ser.

E acreditam que isto até está na Constituição?

 

Temos PSD: manifesta-se pela mudez e tem sede em Bruxelas

A política única do diretório europeu tem uma delegação no parlamento português.

A delegação é o PSD que tem ouvido de muitos que não faz oposição, que desapareceu.

É verdade que o PSD não apresenta uma proposta política que seja, é verdade que o PSD vive da miséria de casos mediáticos, é verdade que nesse sentido desapareceu para o lugar que o populismo ainda não cavou.

Simplesmente, o PSD faz oposição todos os dias, o PSD faz oposição em cada debate temático.

Sempre que fica mudo diz da sua proposta.

A cada mudez, uma diminuição do salário mínimo.

A cada mudez, a não retribuição dos rendimentos constitucionalmente devidos às famílias.

A cada mudez, a defesa de um modelo de crescimento assente em baixos salários.

A cada mudez, a defesa da sobretaxa do IRS.

A cada mudez, a penhora das casas de família.

A cada mudez, a manutenção dos cortes nas prestações sociais.

A cada mudez, um corte de 600ME nas pensões.

A cada mudez, um sim à alteração do tempo de trabalho sem compensação.

A cada mudez, a certeza de que continuaria a ser o garante do desinteresse nacional, sempre incumprindo todas as metas previstas no tratado orçamental, mas vassalos do protetorado e da política única que nos custou décadas de regressão.

E ainda dizem que não há oposição. Está aqui. Chama-se PSD. Manifesta-se pela mudez e tem sede em Bruxelas.

 

 

Passos, perdido, negando citações: confirmando tudo.

No debate quinzenal de hoje, o primeiro-ministro citou a célebre entrevista dada por Passos Coelho na qual este afirmou só vamos sair da crise empobrecendo.

Passos Coelho, indignado, negou o dito. O problema não é, realmente, ter afirmado a frase brutal, o que realmente aconteceu, de resto mais do que uma vez. O problema é a frase resultar de uma prática ideológica dentro e fora das fronteiras, que levou ao recuo de décadas em matéria de desemprego, de investimento, de pobreza e de emigração.

Não por acaso, no mesmo debate, criticou a postura de António Costa aquando da sua deslocação à Grécia. Uma deslocação construtiva, contrária à postura de Passos Coelho, quando este era primeiro-ministro. Então, tudo fazia, junto das instituições europeias, para afundar o mais que pudesse a situação do povo grego, apenas para seu ganho político: esse de poder dizer que havia um país com pior execução orçamental do que Portugal.

Passos Coelho pode tentar negar o que disse. É inútil, porque disse o que se cita e porque não faria sentido não ter dito o que espelha a sua a ação governativa. No seu desespero atual de tentar continuar a colar com cola fora de prazo a ideia de que os horrores de Portugal se devem a 2011, tem um povo inteiro como que suspenso na sua memória coletiva por 4 anos.

Os portugueses sabem que a devastação social fruto de uma política escolhida de austeridade expansionista, a que agora se põe fim, agravou todas as consequências da crise económica internacional de 2008.

Os portugueses sabem que o governo de Passos Coelho não executou o programa da Troika. Não: o seu Governo, usou-o como pretexto para a viragem ideológica do PSD para um extremismo ideológico caído no liberalismo selvagem já anunciado antes de Passos ser primeiro-ministro e agora de uma evidência que impressiona.

As suas frases são, por isso, não só reais, mas cheias de consequências. O povo português ouviu Passos Coelho, antes das eleições, a afirmar que o programa eleitoral ia muito além do memorando. Os pobres ouviram Passos Coelho a afirmar que os mais pobres não foram afetados por cortes. Os pensionistas e os funcionários públicos ouviram o mesmo. Os portugueses ouviram Passos Coelho a afirmar, no contexto da educação, para não sermos piegas e ter pena dos alunos, coitadinhos. Os desempregados ouviram Passos Coelho a afirmar que o desemprego pode ser uma oportunidade. Todas e todos nós ouvimos Passos Coelho a prometer que não aumentaria impostos.

 

Faz mal, em face de tanta compilação de frases, Passos Coelho dedicar um minuto que seja num debate quinzenal a desmentir uma citação que seja, porque isso é sempre dar uma oportunidade ao país de ouvir Passos a tentar apagar 4 anos de um governo inédito.

 

Cada uma das frases é verdadeira e teve a consequência conhecida. Passos, o obediente feliz em Bruxelas, foi para além, do memorando, nomeadamente em matéria de privatizações, corte de pensões, de reformas, em de direitos laborais ou de prestações sociais.

Passos, o obediente feliz em Bruxelas, esmagou os mais pobres com a sua política, assim como a classe média, ao nível das pensões, dos salários ou do corte das prestações sociais mais eficazes ao combate à pobreza.

Passos, o obediente feliz em Bruxelas, disparou ideologicamente contra a escola pública e o ensino superior, humilhou alunos com exames inúteis e estigmatizantes.

Passos, o obediente feliz em Bruxelas alterou o Código do Trabalho sem que memorando algum o obrigasse a tal, promoveu o desemprego sem direitos, apelou à emigração, apresentou-nos todo um país de falsos recibos verdes e de falso emprego.

Tudo isto, dizendo que vivíamos acima das nossas possibilidades.

Aqui teve razão. Vivemos. Muito acima. Um povo que podia ter tido outro caminho foi um laboratório para viver acima das possibilidades de respirar.

É, pois, normal que Passos continue de lapela no casaco.

Não tem oposição a apresentar.

É o que lhe resta.

 

Em defesa dos direitos políticos e pela libertação dos 17 ativistas angolanos : a minha intervenção

Sessão Pública / 5 de maio / Lisboa

Em defesa dos direitos políticos e pela libertação dos 17 ativistas angolanos

 

Queria começar por dizer: que sensação tão diferente esta noite de 5 de maio da do dia 31 de março, quando o parlamento foi o parlamento errado. O dia em que os dois votos que vinham no sentido desta iniciativa foram chumbados pelo CDS, pelo PSD e pelo PCP. As coisas têm de ser ditas, as coisas têm uma data, as coisas não são apagadas!

Estamos aqui reunidos reféns, no sentido positivo, de um único valor, de um único princípio:

Liberdade.

Estamos aqui reunidos porque entendemos que os direitos humanos nada têm a ver com ingerência na política interna de um outro Estado soberano.

Estamos aqui reunidos porque 17 jovens foram presos por exercerem a decorrência da decência, essa que não pode permitir que a liberdade de reunião, de expressão, de consciência, afinal o direito de existir como pessoas inteiras acabe numa cela e não no espaço comum à universalidade dos direitos humanos que não pode ter fronteiras físicas, mapas ou, pior, o silêncio de quem assiste a uma barbaridade.

O silêncio perante o que se está a passar com quem mais não fez que ser pessoa inteira pagando o preço da prisão e da sentença penal chama-se conivência.

Por isso mesmo estamos aqui a dar sonoridade a quem foi abafado, todas e todos nós, homens e mulheres de quadrantes diferentes da sociedade portuguesa, com um elemento fundamental que nos une:

Somos reféns apenas e só da liberdade.

A liberdade que só é nossa se for de todos, a liberdade de reunião, de expressão, a liberdade de ler um livro, a liberdade de consciência que só é nossa se for de todos.

A voz alta que aqui nos une não é apenas uma voz dirigida a quem calou quem não pode ser calado em contradição com a palavra democracia. A voz alta que aqui nos une é também uma mensagem direta de apoio e de adesão absoluta aos nomes concretos neste momento postos atrás das grades, que talvez possam ter notícia de que foram calados, mas que houve quem não se calasse.

Portugal é um Estado de vocação universalista, um Estado de direito que logo na versão primeira da sua Constituição, que ainda é a mesma, constitucionalizou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que se rege, nos termos do artigo 7º, no que toca às relações internacionais, pelo respeito dos direitos do homem e dos direitos dos povos, princípio que separa claramente do princípio, que aqui não está em causa, da já mencionada não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados.

Somos cidadãos de um país que assiste a um caso claro de presos políticos. Temos memória de quantos, fora das nossas fronteiras, lutaram pela nossa liberdade durante o a ditadura portuguesa. Homens e mulheres que não tiveram por ingerência nos assuntos internos do Portugal do Estado novo falar por quem foi preso político, por quem se viu privado dos mais elementares direitos humanos.

Mal seria que a inviolabilidade da liberdade de consciência, que o direito de todas e de todos de se reunirem onde quiserem sem necessidade de autorização, que a garantia de não se ser questionado por qualquer autoridade pública acerca das convicções de cada um, que o direito à integridade moral e física, que o direito à liberdade e à segurança e à garantia de que uma sentença judicial condenatória só pode decorrer da efetiva prática de um crime, que a liberdade de expressão, de divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, sem que qualquer um destes direitos possa ser impedido ou limitado por qualquer tipo de censura, fosse censurada, precisamente, por quem assiste à censura.

Aqui estamos, portanto. Em defesa de direitos elementares plasmados na própria constituição angolana e nos estatutos da CPLP.

Aqui estamos reféns apenas da liberdade.

Muito obrigada.

 

 

 

 

 

Esta semana dignificou-se a República – e depois há o PSD

No âmbito das celebrações dos 40 anos da Constituição, dignificou-se a República. Estou a referir-me à atribuição do título de Deputados honorários aos Deputados constituintes, agora, que a Constituição de 1976 celebra 40 anos de existência.

Homens e mulheres a quem devemos uma entrega total, após eleição por sufrágio universal, com a participação de mais de 90% do eleitorado, da Assembleia Constituinte. Um momento histórico, de debate naturalmente intenso, carregado de ideologias contraditórias, do qual resultou a lei fundamental democrática pela qual o país esperava, após uma longa e escura noite de ditadura.

A ocasião foi de justiça e de homenagem à história que é ainda o nosso presente. Uma Constituição que continua a ser a mesma e na qua a sociedade se revê.

Ouvir nome a nome de cada deputada e de cada deputado para a entrega do título foi também ouvir o momento fundacional da segunda República. Recordar as Deputadas e os Deputados constituintes já falecidos incluiu-os na cerimónia comovente que teve lugar no dia 13 de abril.

É uma honra para todas e todos os Deputados que atualmente exercem funções ainda poderem partilhar o seu dia a dia com três dos Deputados constituintes ainda em funções e que usaram da palavra para recordar o processo de elaboração da Constituição: Miranda Calha; Jerónimo de Sousa; e Helena Roseta.

Este momento que também recordou o exemplar e corajoso presidente da constituinte, Henrique de Barros, expande-se aos representantes do povo de hoje; expande-se à dignidade do exercício da sua função, independentemente das diferenças democráticas que nos separam.

No dia seguinte a termos assistido às deputadas e aos deputados constituintes simbolicamente sentados na sala do Plenário, assistimos no debate parlamentar com o primeiro-ministro ao que, precisamente, mata a dignidade referida mais atrás.

O PSD exige (!) ouvir João Soares, um ministro que já se demitiu, como as suas declarações impunham. O PSD exige (!) ouvir a ERC. O PSD exige (!), exige e exige ouvir o secretário de estado do desporto que já não está em funções.

O PSD arrasta e persegue a sua própria miséria, reivindicando para si o estatuto de vigilante de matérias encerradas. Queixa-se de que estas audições patéticas tenham sido rejeitadas por voto democrático no Parlamento. Queixa-se e exige e exige e exige!

O mesmo PSD que quando era Governo com ministros, não demitidos, mas em funções, rejeitou a audição do então ministro Relvas que ameaçou a jornalista Maria José Oliveira de que iria divulgar na Internet que esta – e dizia – “vive com um homem de um partido da oposição”. O mesmo PSD que teve por indiferentes pressões diretas ao Tribunal Constitucional por parte de uma ministra da justiça em funções.

O PSD exige e exige (!) ouvir o Ministro da Defesa. O Ministro que cumpriu o dever de ter uma atitude exemplar: afirmar que o Ministério da Defesa não admite discriminações com base na orientação sexual ou outras e, naturalmente, pedir explicações ao Estado Maior a solicitar-lhe que informasse sobre o que tencionava fazer sobre o assunto conhecido, tendo em conta a tutela sobre o Colégio Militar.

O PSD exige e exige ouvir!

Na verdade, o PSD exige e exige não discutir os problemas do país e insistir no ridículo que o mata.

Foi assim.

Num dia dignifica-se a República. Mas há o PSD: no dia seguinte exige e exige atirar-lhe pedras.

publicado hoje no expresso on linehttp://expresso.sapo.pt/blogues/blogue_contrasemantica/2016-04-16-Esta-semana-dignificou-se-a-Republica–e-depois-ha-o-PSD

O parlamento errado

Foi hoje.

No dia em que no Parlamento foi recordada a aprovação, no dia 2 de abril de 1976, da Constituição democrática portuguesa.

Foi hoje.

No dia em que foram recordados as deputadas e os deputados constituintes que deram corpo à lei fundamental de um país, o nosso, a qual consagrou finalmente a democracia e os seus pressupostos elementares, como os nossos direitos individuais.

Foi hoje.

Neste dia de proclamações, o Parlamento reprovou dois votos de condenação da punição dos jovens ativistas angolanos apresentados pelo PS e pelo BE.

Foi hoje.

Neste dia de proclamações, CDS, PSD e PCP votaram contra.

O processo contra os jovens ativistas angolanos foi decidido no dia 28 de março de 2016 com sentenças entre os 2 e os 8 anos de prisão para todos eles. Dois dos condenados estão em greve de fome.

Foram condenados por lerem um livro. Foram condenados por exercerem direitos humanos, como a liberdade de pensamento.

Todas e todos assistimos aos alertas de diversas organizações internacionais. Em lisboa, como noutras cidades, assistimos – e muitas e muitos de nós participámos – a vigílias e marchas, dias em que a Avenida da Liberdade ficou repleta desse nome – Liberdade.

Todas e todos sabemos que estes jovens foram condenados por exercerem direitos consagrados na própria constituição angolana, nos estatutos da CPLP e em declarações e convenções de direito internacional.

Nestes votos de condenação não estava em causa pôr fim ao relacionamento normal entre dois Estados soberanos. Não estava em causa qualquer corte de relações entre Portugal e Angola. Estava em causa muito daquilo que hoje, precisamente hoje, foi recordado no Parlamento.

Foi assim hoje, precisamente hoje, que o Parlamento virou as costas a jovens que se atreveram a ler, a reunir-se e a discutir ideias.

Ainda dentro do Parlamento, do lado de cá da porta da saída, encontrei-me com uma angolana e com dois angolanos. Tinham os olhos estupefactos e em lágrimas. Mudos durante um minuto, olharam para mim, até que a jovem angolana fez esta pergunta:

– Por quê?

Foi hoje, precisamente hoje, que o Parlamento, votando contra os dois votos de condenação da punição dos jovens ativistas angolanos apresentados pelo PS e pelo BE, votou, portanto, a favor dessa condenação e dessa punição.

Essa é a mensagem que chegará a 17 jovens inocentes.

Hoje tivemos o parlamento errado.

 

 

 

 

 

Morte assistida ou do fluir na minha morte

Sou uma das signatárias do manifesto em defesa da despenalização da morte assistida e da sua regulamentação. O texto já é conhecido. Aqui, vou tentar dizer do por quê de defender a morte assistida precisamente por se defender a dignidade da vida humana, a definição pessoalíssima do que é, em concreto, no eu de cada um, uma vida digna. A morte assistida consiste no ato de, em resposta a um pedido do próprio — informado, consciente e reiterado —, antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura.

A vida pertence-nos. É-me simples o corolário segundo o qual o que acontece na vida – refiro-me à minha morte – também possa pertencer-nos. Esta pertença toca no mais profundo substrato da individualidade, da autonomia, da liberdade, da personalidade, da convicção e da consciência. Todas estas palavras têm um sentido, têm um valor, são direitos fundamentais consagrados na Constituição. Mas antes disso e para além disso, são o que nos define como pessoas inteiras.

Não somos biologia apenas. Não somos vida definida externamente, pela qual terceiros devem lutar contra o inalienável dono dessa vida, lutar quando não há alternativa ao sofrimento associado a uma morte inevitável, lutar quando alternativas que prezo muito, como os cuidados paliativos, não dão resposta a um querer íntimo e intransmissível: porque a primeira definição do fim de uma vida digna tem de ter a dignidade de pertencer a quem habita essa vida.

É tempo de se abandonar o conceito de pessoa apenas e entender que cada pessoa é uma pessoa inteira e, como tal, sabe – com as cautelas regulamentares – do momento em que a biologia fez submergir o seu nome, sabe do momento em que é apenas pessoa, na indignidade de não ser inteira, sabe do momento em que mesmo batendo-lhe o coração dá por acabada a sua jornada e quer ter o direito que não tenham por crime a autonomia de partir da indignidade para a dignidade de escolher a morte assistida, que será a morte biológica de quem já se decidiu e já se sabe morto.

Nesta demanda, o apelo é que cada cidadã e cada cidadão não veja o outro através das suas convicções, mas que tenha o sentido ético e moral de ser o outro e, assim, não impor nessa pele que se veste as vestes valorativas ou morais que não lhe cabem.

É por isso que as expressões e as palavras são três: pessoa inteira; eu; e tu. O respeito pelas convicções de cada um numa sociedade plural, como as convicções religiosas, obrigam ao respeito pela negação de uma sociedade moralmente padronizada, obrigam à rejeição, num Estado de direito e laico, da imposição dos valores de alguns a todos ou mesmo dos valores e convicções da maioria a uma minoria.

Se os direitos fundamentais são contramaioritários, se a dignidade e os direitos fundamentais não se referendam, certamente a definição individual, pessoalíssima, a decisão mais cravada na nossa intimidade, não está à disposição da opção religiosa, ou outra, de terceiros. Não estamos a falar do plano do divino, em que a religião implica epistemologicamente uma relação e uma delegação no absoluto, que respeito para quem a pratica, que refuto quando tentativamente é transposta para a legislação de um Estado assente num conceito laico de dignidade da pessoa humana.

Olhem-me nos olhos, quero ser olhada nos olhos, quero, como outros, que a minha morte, que acontecerá na minha vida, possa, em caso de sofrimento insuportável e inútil, ser promovida/supervisionada por um médico, negando um qualquer curso natural das coisas , esse conceito impiedoso, e deixando fluir na minha morte a dignidade definida por mim: deixando fluir na minha morte a minha liberdade e a minha personalidade desenvolvidas nas suas complexidades; deixando fluir na minha morte, não um corpo biológico, mas uma pessoa inteira.

 

(publicado no Jornal “Sol” com link indisponível)

 

A cantina de Cavaco

O documento da AR que atesta a receção no Palácio de Belém dos dois diplomas (revogação das últimas alterações à lei da IVG e adoção por casais do mesmo sexo) tem a data de 30 de dezembro. Contando a partir desta data, o prazo para vetar foi ultrapassadíssimo, o que não tendo sanção (Cavaco não leva com uma multa, ou assim) é uma inconstitucionalidade e é grave que quem jura defender e fazer cumprir a Constituição a viole sem pudor.

Segundo o Diário de Notícias de ontem, o assessor de imprensa de Belém afirma que sim, os diplomas chegaram lá no tal do dia 30, no portão exterior, mas depois das 18h (tardíssimo) e a secretaria que receciona a correspondência da presidência da república estava fechada. Para mais, no dia seguinte (31 de dezembro) era dia de “tolerância de ponto” e assim dia em que a secretaria também fecha.

Isto piora: no dia seguinte era 1 de janeiro (feriado, não há secretaria) e 2 e 3 de janeiro não chateiem a secretaria porque é sábado e domingo, pois então.

Conclusão brilhante: à conta daquela hora do dia de receção dos diplomas, seis e tal da tarde, hora de fazer “ó, ó,” o prazo começou a contar dia….a presidência só recebeu os diplomas (que não no portão) a contar do dia… 4 de janeiro!!! Assim, só a partir de 4 de janeiro é que se contam os 20 dias de prazo para vetar, ouviram?

É a esta história reles que se chega. Ficamos a saber que a presidência da república, sob os auspícios de Cavaco, não é o Órgão máximo do Estado que respeita o princípio da continuidade do seu funcionamento (como acontece no Parlamento), estando sempre pronta a receber correspondência. Não. É uma cantina que fecha às 18h.

Se o ridículo de Cavaco vetar a repristinação de uma lei que promulgou em 2007 (IVG) não matasse, mas ferisse gravemente, esta história soviético-brega mata de vez a possibilidade de sequer olharmos na cara do ainda presidente.